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Processo nº 1000150-15.2025.8.26.0510

ID: 296458644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-15.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000150-15.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 402, bloco 3), nos termos da Ata de Assembleia de fls.156 (em 03/11/2022), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.107, 114, 121, 128, 135, 142, 149), posteriormente cedidos para a exequente (fls.157, 258, 362, 497, 632, 832). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 9.855,72 referente ao período de janeiro de 2021 (anterior à Ata da Assembleia) até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.229 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Ricardo Santos Silva x Condominio Soleil Vila Mariana e outros

ID: 316296433

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-73.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SOLEIL VILA MARIANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-73.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-73.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dd8ce7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva; DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 03/02/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 3º da Lei 14.010/2020; e No MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1º Ré) e, subsidiariamente, nos períodos definidos na fundamentação, KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. (2º Réu) e CONDOMÍNIO SOLEIL VILA MARIANA (3º Réu), a pagarem em favor da parte Autora RICARDO SANTOS SILVA, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, a seguinte verba: – Depósitos de FGTS dos meses faltantes, conforme extrato analítico de fls. 425/439; – Saldo de salário de 14 dias de março de 2024; – Aviso prévio indenizado de 57 dias, com projeção no contrato de trabalho (considerando o dia 12/05/2024 como último dia de contrato); – 13º salário proporcional de 2024 (04/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias integrais simples do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI-I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados e pendentes; – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima. – Multa normativa prevista na cláusula 71ª da CCT 2024/2025. Registro que o fato de a Reclamada encontrar em recuperação judicial não afasta o dever de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a continuidade da atividade empresarial e a obrigação de cumprir os encargos rescisórios (tese vinculante fixada no IRR nº 139 do TST - RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027). Pelo mesmo motivo, incide referida multa ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, pois continua operando e respondendo pelas obrigações trabalhistas. Determino que a 1ª Ré proceda a retificação da CTPS do Autor, para que conste como a data de extinção do contrato de trabalho 12/05/2024, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Autorizo, desde já, a emissão de alvará para movimentação do FGTS, quando depositado, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as Rés a pagarem honorários advocatícios ao patrono do Autor, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono dos Réus, a serem rateados entre eles, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pelas Rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONDOMINIO SOLEIL VILA MARIANA

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Ricardo Santos Silva x Condominio Soleil Vila Mariana e outros

ID: 316296440

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-73.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SOLEIL VILA MARIANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-73.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-73.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dd8ce7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva; DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 03/02/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 3º da Lei 14.010/2020; e No MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1º Ré) e, subsidiariamente, nos períodos definidos na fundamentação, KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. (2º Réu) e CONDOMÍNIO SOLEIL VILA MARIANA (3º Réu), a pagarem em favor da parte Autora RICARDO SANTOS SILVA, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, a seguinte verba: – Depósitos de FGTS dos meses faltantes, conforme extrato analítico de fls. 425/439; – Saldo de salário de 14 dias de março de 2024; – Aviso prévio indenizado de 57 dias, com projeção no contrato de trabalho (considerando o dia 12/05/2024 como último dia de contrato); – 13º salário proporcional de 2024 (04/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias integrais simples do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI-I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados e pendentes; – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima. – Multa normativa prevista na cláusula 71ª da CCT 2024/2025. Registro que o fato de a Reclamada encontrar em recuperação judicial não afasta o dever de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a continuidade da atividade empresarial e a obrigação de cumprir os encargos rescisórios (tese vinculante fixada no IRR nº 139 do TST - RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027). Pelo mesmo motivo, incide referida multa ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, pois continua operando e respondendo pelas obrigações trabalhistas. Determino que a 1ª Ré proceda a retificação da CTPS do Autor, para que conste como a data de extinção do contrato de trabalho 12/05/2024, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Autorizo, desde já, a emissão de alvará para movimentação do FGTS, quando depositado, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as Rés a pagarem honorários advocatícios ao patrono do Autor, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono dos Réus, a serem rateados entre eles, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pelas Rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SANTOS SILVA

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Processo nº 1000273-52.2024.8.11.0029

ID: 320711586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA - ME TITO ELIAS BERNI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TITO ELIAS BERNI

Intimação

Advogados:

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA - ME, TITO ELIAS BERNI Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pretende a condenação do requerido AGROPECUÁRIA DOM PEDRITO a reparação dos danos causados ao meio ambiente, por ter efetuado o desmatamento em 851,6603 hectares, no imóvel denominado, sem a devida autorização ambiental. Recebida a inicial (Id 151586469), foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência. As partes foram encaminhadas para sessão de conciliação no CEJUSC e, posteriormente, o Ministério Público e o requerido informaram a proposta acordo. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Na presente ação civil pública, a pretensão ministerial é de condenação da parte demandada nas obrigações de fazer, não fazer e de pagamento dos danos ambientais materiais e extrapatrimonial. A proposta de acordo apresentada pelo Ministério Público contempla o estabelecimento/imposição de obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa a título de indenização, guardando pertinência com o objeto da presente ação coletiva. No tocante à obrigação de pagar quantia certa a título de indenização material e moral difuso pelo dano ambiental, restou acordado o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 44 (quarenta e quatro) parcelas mensais, sendo as 04 (quatro) primeiras parcelas do acordo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada, a iniciar em 15.11.2024, sendo a primeira destinada à APAE de Canarana. As demais parcelas serão pagas em contas que serão indicadas pelo Ministério Público. O valor remanescente a ser pago, ou seja, R$ 420.000,00 será parcelado em 4 vezes, destinados a Projetos aprovados no BAPRE. As obrigações firmadas pelas partes são legítimas e encontram respaldo na pretensão inicial – obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar -, portanto, a transação firmada pelas partes preenche os requisitos legais, notadamente porque há expressa previsão da integral reparação do dano e identificação das obrigações assumidas, cujo resultado é equivalente ao que se obteria com o julgamento de procedência dos pedidos vertidos na inicial. Oportuno reconhecer que a indenização mencionada no art. 13 da Lei n. 7.347/1985 pode ser proveniente de instrumento transacional firmado entre as partes no âmbito de ação civil pública, merecendo, portanto, igual tratamento/destinação, ou seja, deve – a indenização – ser revertida em favor de fundo específico, a qual será destinada à reconstituição dos bens lesados. Nesses termos, é possível concluir que a ação civil pública, na seara ambiental, tem por finalidade precípua a prevenção de danos ao meio ambiente e à ordem urbanística. No entanto, ocorrendo dano ou infringência às normas de proteção ambiental, a tutela do interesse coletivo, por via da ação civil pública, deverá voltar-se não só para a recuperação do status quo, mas também para o ressarcimento dos danos constatados, podendo as partes, no âmbito da mencionada ação, promover a solução negociada, mediante a apresentação em Juízo de instrumento que conduza a resultado equivalente ao que se obteria com o julgamento de procedência dos pedidos apresentados na inicial, antecipando, significativamente, a tutela do interesse coletivo almejado desde o início. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelo Ministério Público e a requerida Agropecuária Dom Pedrito Ltda (Id 176454086). Tendo o acordo efeito de sentença, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da APAE de Canarana (Agência 1319-6, c/c 27. 082-2, Banco do Brasil) do valor depositado nos autos, relativo à 1ª parcela do acordo, no montante de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) (Id. 175854938). Comunique-se nos autos n. 1000150-54.2024.8.11.0029. Outrossim, considerando a comprovação da primeira parcela EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Canarana, para cancelamento das averbações da notícia da existência da ação nº 1000273-52.2024.8.11.0029 nas matrículas nº matrículas nº 21.173, nº 21.174, nº 21.175, e nº 21.176. Não há custas ou despesas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a transação realizada afasta o interesse recursal, estando configurada a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada poderá providenciar o cumprimento de sentença, vez que a sentença homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, é título executivo judicial, na forma do art. 515, II, do CPC. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Atendidas as providências retro, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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B. B. S. A. x R. C. R. R.

ID: 322729022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-09.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. C. R. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA

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Processo 1000150-09.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.C.R.R. - Fls. 226/231: 1 (...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados e… Processo 1000150-09.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.C.R.R. - Fls. 226/231: 1 (...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta (...) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.059.781/ DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 1/10/2009). A jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. (...) admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. (...) Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, 3ª T., REsp 1.658.069 - GO, j. 14/11/2017). Na espécie, o executado não evidenciou que o salário é habitual e integralmente consumido para atendimento de suas necessidades básicas ou, por outras palavras, que a disponibilidade sobre a qual recaiu o bloqueio seria imprescindível para sua subsistência ou digna manutenção até o recebimento do próximo salário. Os documentos que instruem a petição a fls. 232/250 não confirmam a necessidade de pagamento de despesas futuras. Denego, portanto, o pretendido desbloqueio. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. 3. Ao levantamento de valores bloqueados Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int. - ADV: RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1000150-34.2025.4.01.3100

ID: 321322119

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIA DO SOCORRO CRUZ BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000150-34.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: BRENDA FERREIRA DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000150-34.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: BRENDA FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VANIA DO SOCORRO CRUZ BRAGA - AP5082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Raysa Coelho Trindade x Real Expresso Limitada

ID: 330280829

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-38.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA COELHO TRINDADE

Polo Passivo:

REAL EXPRESSO LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOCIMAR MOREIRA SILVA

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THAINA MILHOMEM DE SOUSA MONTEIRO CORREA

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JULIANA MARA SOUSA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-38.2025.8.11.0023. REQUERENTE: RAYSA COELHO TRINDADE REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-38.2025.8.11.0023. REQUERENTE: RAYSA COELHO TRINDADE REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RAYSA COELHO ANDRADE em face da empresa de transporte REAL EXPRESSO LTDA., alegando falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, em razão de atrasos e más condições do veículo, com pedido de ressarcimento de despesas e compensação moral. A requerida apresentou contestação afirmando que os veículos utilizados estavam com manutenção preventiva regular e que as intercorrências narradas decorreram de fatos imprevisíveis e inevitáveis, alheios à sua vontade. Alegou ainda que os atrasos estariam dentro do limite tolerável previsto na legislação (Lei nº 11.975/09 e Resolução ANTT nº 4.282/14), que o contrato de transporte foi devidamente cumprido e que eventuais transtornos não configuram dano indenizável. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, o fato, cabendo analise da existência de culpa ou não pela ré. (art. 374, II e III, CPC). De toda a forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada quando demonstrada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os danos alegados, tampouco demonstrar que houve falha relevante na prestação do serviço prestado pela requerida a justificar a condenação por danos morais ou materiais. A documentação anexada pela autora — vídeos e imagens — não é suficiente para demonstrar o alegado estado de insalubridade ou inoperância dos veículos. Além disso, conforme a contestação e os documentos juntados pela empresa, os veículos possuíam manutenção preventiva em dia, e as interrupções foram solucionadas dentro do prazo legal de até 3 horas, conforme permite a legislação específica do transporte rodoviário. Já a empresa ré, demonstrou por meio de documentos que o veiculo estava com a manutenção em dia, bem como a documentação regular conforme ids. 192908892, 192908916, 192908913. Ademais, a requerida demonstrou que cumpriu seu dever contratual de transportar a passageira até o destino contratado, ainda que tenha havido intercorrências mecânicas no trajeto, comuns e previsíveis no transporte rodoviário brasileiro, sem que isso, por si só, configure falha grave ou dolo. No tocante ao dano moral, a jurisprudência majoritária é firme no sentido de que meros dissabores, desconfortos ou aborrecimentos próprios do cotidiano ou da prestação de serviços não caracterizam abalo moral indenizável. O fato de a autora não ter conseguido aproveitar toda a programação da viagem conforme desejado — incluindo visita religiosa — não se mostra suficiente para ensejar indenização por dano moral, à míngua de demonstração de lesão relevante à esfera da personalidade. Quanto aos danos materiais, verifica-se que os gastos realizados pela autora com transporte alternativo (Uber e passagem aérea) decorreram de decisão voluntária e unilateral, não havendo comprovação de que a empresa tenha se recusado a concluir a viagem ou descumprido as normas legais que regem sua atuação. Trata-se, portanto, de ônus assumido pela autora, não havendo relação direta de causalidade com conduta ilícita da ré. Desse modo, ausente o conjunto fático-jurídico necessário à responsabilização da ré pelos danos alegados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000150-85.2022.4.01.3602

ID: 331744897

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-85.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000150-85.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000150-85.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDO APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000273-52.2024.8.11.0029

ID: 343357937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA - ME TITO ELIAS BERNI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TITO ELIAS BERNI

Intimação

Advogados:

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

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JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA - ME, TITO ELIAS BERNI Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pretende a condenação do requerido AGROPECUÁRIA DOM PEDRITO a reparação dos danos causados ao meio ambiente, por ter efetuado o desmatamento em 851,6603 hectares, no imóvel denominado, sem a devida autorização ambiental. Recebida a inicial (Id 151586469), foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência. As partes foram encaminhadas para sessão de conciliação no CEJUSC e, posteriormente, o Ministério Público e o requerido informaram a proposta acordo. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Na presente ação civil pública, a pretensão ministerial é de condenação da parte demandada nas obrigações de fazer, não fazer e de pagamento dos danos ambientais materiais e extrapatrimonial. A proposta de acordo apresentada pelo Ministério Público contempla o estabelecimento/imposição de obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa a título de indenização, guardando pertinência com o objeto da presente ação coletiva. No tocante à obrigação de pagar quantia certa a título de indenização material e moral difuso pelo dano ambiental, restou acordado o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 44 (quarenta e quatro) parcelas mensais, sendo as 04 (quatro) primeiras parcelas do acordo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada, a iniciar em 15.11.2024, sendo a primeira destinada à APAE de Canarana. As demais parcelas serão pagas em contas que serão indicadas pelo Ministério Público. O valor remanescente a ser pago, ou seja, R$ 420.000,00 será parcelado em 4 vezes, destinados a Projetos aprovados no BAPRE. As obrigações firmadas pelas partes são legítimas e encontram respaldo na pretensão inicial – obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar -, portanto, a transação firmada pelas partes preenche os requisitos legais, notadamente porque há expressa previsão da integral reparação do dano e identificação das obrigações assumidas, cujo resultado é equivalente ao que se obteria com o julgamento de procedência dos pedidos vertidos na inicial. Oportuno reconhecer que a indenização mencionada no art. 13 da Lei n. 7.347/1985 pode ser proveniente de instrumento transacional firmado entre as partes no âmbito de ação civil pública, merecendo, portanto, igual tratamento/destinação, ou seja, deve – a indenização – ser revertida em favor de fundo específico, a qual será destinada à reconstituição dos bens lesados. Nesses termos, é possível concluir que a ação civil pública, na seara ambiental, tem por finalidade precípua a prevenção de danos ao meio ambiente e à ordem urbanística. No entanto, ocorrendo dano ou infringência às normas de proteção ambiental, a tutela do interesse coletivo, por via da ação civil pública, deverá voltar-se não só para a recuperação do status quo, mas também para o ressarcimento dos danos constatados, podendo as partes, no âmbito da mencionada ação, promover a solução negociada, mediante a apresentação em Juízo de instrumento que conduza a resultado equivalente ao que se obteria com o julgamento de procedência dos pedidos apresentados na inicial, antecipando, significativamente, a tutela do interesse coletivo almejado desde o início. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelo Ministério Público e a requerida Agropecuária Dom Pedrito Ltda (Id 176454086). Tendo o acordo efeito de sentença, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da APAE de Canarana (Agência 1319-6, c/c 27. 082-2, Banco do Brasil) do valor depositado nos autos, relativo à 1ª parcela do acordo, no montante de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) (Id. 175854938). Comunique-se nos autos n. 1000150-54.2024.8.11.0029. Outrossim, considerando a comprovação da primeira parcela EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Canarana, para cancelamento das averbações da notícia da existência da ação nº 1000273-52.2024.8.11.0029 nas matrículas nº matrículas nº 21.173, nº 21.174, nº 21.175, e nº 21.176. Não há custas ou despesas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a transação realizada afasta o interesse recursal, estando configurada a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada poderá providenciar o cumprimento de sentença, vez que a sentença homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, é título executivo judicial, na forma do art. 515, II, do CPC. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Atendidas as providências retro, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Lucineia Da Silva Nascimento x Adalto Flamino e outros

ID: 261494364

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000150-08.2019.5.02.0263

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADALTO FLAMINO JOSE CARLOS MARTINS SOARES PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA - EPP ROQUE ALVES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA COSTA BUCK

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JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

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SUYANE RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000150-08.2019.5.02.0263 : LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO : PANIFICAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000150-08.2019.5.02.0263 : LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO : PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 7a6da26 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1000150-08.2019.5.02.0263 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADOS: PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA. - EPP, JOSE CARLOS MARTINS SOARES, ROQUE ALVES DE OLIVEIRA e ADALTO FLAMINO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA Contra a r. decisão id. 4bf60ae, que indeferiu a renovação da pesquisa SISBAJUD, agravou de petição a autora (id. 530004e) alegando que persegue seu crédito por mais de 5 anos , tendo realizado inúmeras tentativas de recebimento dos valores devidos, sem sucesso. Sustenta, ainda, que somente a repetição automática será capaz de tornar a medida efetiva. Requereu, por fim, o deferimento do pedido de penhora Sisbajud, na modalidade repetição programada ("teimosinha") pelo prazo mínimo de 120 dias em face da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e, subsidiariamente, pelo período mínimo de 90 dias. Não foi apresentado contraminuta. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito Ofício. SISBAJUD modalidade "teimosinha": Contra a r. decisão id. 4bf60ae, que indeferiu a renovação da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", agravou de petição a exequente (id. 530004e), alegando que as medidas até então intentadas por ela não foram eficazes para satisfação do seu crédito. Em razão disso, sustenta que somente a reiteração automática seria capaz de pôr fim à execução. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja determinada a expedição de ofício ao convênio SISBAJUD, conforme pleiteado. Pois bem. Consta dos autos que, diante do não cumprimento da obrigação trabalhista pela executada, a autora solicitou o prosseguimento da execução em nome da reclamada e de seus sócios, com a consequente expedição de ofícios em face dos sócios. (id. a3beff7). Devidamente intimadas as executadas, ao exame, o MM. Juiz de Origem julgou o procedente o pedido para que os sócios fossem incluídos no polo passivo da execução, de acordo com as seguintes razões: "...A documentação acostada aos autos principais, em especial cópia da ficha cadastral perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp (ID 7a40f91), o quadro societário da empresa tem como sócio atual o Sr. JOSE CARLOS MARTINS SOARES. Ora, a execução se processa no interesse do exequente (CPC, art. 797), e deve obedecer à ordem preferencial contida no artigo 835 do CPC, o qual enumera, primeiramente, a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Foram realizadas pesquisas patrimoniais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) com resultado infrutífero conforme certidões de ID. af5e128. Ademais, não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios da empresa recorrerem à ficção da pessoa jurídica para fugirem à incidência da lei ou para protegerem um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo garantir que se possa imputar o patrimônio pessoal dos responsáveis, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade, mormente por se tratar de crédito alimentar, mais ainda considerando-se que a presente lide já tramita por cerca de dois anos.A solução, diante de casos concretos, é o juiz desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se obedeça ao Princípio da Efetividade, bem como para se conseguir o resguardo dos interesses de terceiros e do próprio fisco, em especial quando não há ativos financeiros disponíveis nas contas bancárias da empresa. (...) Pois bem, os sócios citados saíram dentro do período abarcado pela legislação em vigor, posto que a presente demanda foi ajuizada em 26.02.2019. Assim, há de ser observada a ordem de preferência antes de ser considerado responsável. Em que pese possa haver indícios de sucessão empresarial, a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes, não se esvai, conforme citado artigo, cabendo à parte indicar de forma direta os bens da empresa que pudessem satisfazer a obrigação. Em não o fazendo cabe aos sócios providenciarem o pagamento da dívida da pessoa jurídica. De modo que, não satisfeitos os pagamentos determinados, de incumbência de Reclamada sob sua responsabilidade, e inexistente patrimônio em nome da pessoa jurídica executada capaz de saldar a dívida, o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) é medida de rigor, conforme preconiza o artigo 10-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em face de JOSE CARLOS MARTINS SOARES e de ADALTO FLAMINO e ROQUE ALVES DE OLIVEIRA, devendo responder com o seu próprio patrimônio pela dívida exequenda, tudo nos termos da fundamentação, OBSERVANDO-SE quanto à responsabilidade dos sócios retirantes, ADALTO FLAMINO e ROQUE ALVES DE OLIVEIRA, esta fica sobrestada até que se esgotem os meios executórios em face do sócio Sr. JOSE CARLOS MARTINS SOARES..." (id. 81e32f1). Ato contínuo, intimado o sócio atual, CARLOS MARTINS SOARES e, a fim de dar seguimento à execução, requereu a exequente a realização das pesquisas patrimoniais através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e a utilização dos demais convênios aos quais o D. Juízo tem acesso (id.8a5f6be), o que não gerou nenhuma efeito prático (id 8a5f6be e seguintes). Em razão da frustração dos atos expropriatórios em face do sócio atual, a reclamante pleiteou o redirecionamento da execução em face dos ex-sócios da reclamada, a seguir descritos, ROQUE ALVES DE OLIVEIRA e ADALTO FLAMINO, conforme deferido em sentença de desconsideração da Personalidade Jurídica, com os consequentes pedidos de SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e demais convênios disponíveis (id. a4716ed). Buscando a recebimento do crédito, a autora em uma das tentativas de consulta junto ao convênio SISBAJUD, obteve resultado positivo, com o bloqueio e transferência parcial de valores da execução (id. 9612120). Com isso, ou seja, parcial sucesso, requereu a renovação da medida, na modalidade "teimosinha", sendo, inicialmente, indeferido o pedido, mas posteriormente reformado pelo E. TRT em sede de recurso (id. 536a50e). A pesquisa foi realizada e, do retorno da pesquisa junto aos autos (id. 4691d51), verificou-se o bloqueio de valores, que totalizaram R$ 4.612,56. Ainda da busca do seu crédito, pleiteou novamente a realização da pesquisa na modalidade reiterada nas contas bancárias dos executados (id. 4cb6412), pleito indeferido pela Origem, nos seguintes termos: "Vistos, ID 4cb6412. Requer a parte autora a renovação de pesquisa SISBAJUD realizada há menos de 1 mês. A pesquisa retornou com constrição legal de menos de 10% sobre o valor da execução, o que demonstra que a medida não se torna eficaz a ponto de renovação a todo instante. Indefiro o quanto requerido, posto que as pesquisas foram realizadas em passado próximo, ante o contido no Art. 7º do ATO GP/CR Nº 02/2020 , alterado pelo ATO GP/CR N. 2, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Quanto à liberação de valores, aguarde-se a intimação de todos os executados que foram afetados pela constrição realizada, bem como decurso de prazo para qualquer insurgência. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito de forma efetiva, em 30 dias, sob as penas dos artigos 11-A. Intime-se e cumpra-se o despacho de ID d178ae1 em sua integralidade." (id. 322d285) E, dessa decisão veio a autora agravar de petição pelas razões acima descritas. Dou provimento. Com todo o respeito ao posicionamento adotado na Origem, dele não se partilha, porquanto, plenamente possível a realização de pesquisa SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", tendo em vista o lapso temporal decorrido, sendo certo que eventual alteração econômica da executada apenas poderia ser apurada diante da referida pesquisa, a qual indicaria a existência de numerário nas em suas contas bancárias. Outrossim, da verificação dos autos se faz possível entrever que já foram empreendidas diversas diligências e até então somente logrou a ora Agravante obter em seu proveito, alguma importância originária de pesquisas como a que ora pretende seja renovada, o que faz patente a necessidade de tentar mais uma vez e através dessa modalidade, a fim de verificar a possibilidade de ali haver algo que possa lhe ensejar a satisfação, como disse, pelo menos parcial do crédito exequendo. Arrasta-se o feito há mais de cinco anos sem êxito, o que justifica o pleiteado. E essa prática que consiste em oficiar conforme o pedido da parte encontra respaldo legal, haja vista o teor do art. 765 da CLT, verbis: "Os juízes e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Revela-se, portanto, o poder-dever que detém o Juízo em diligenciar - notadamente no deferimento de pedido que, como o formulado nesta lide, não se apresenta de nenhuma forma absurdo e, longe disso, também não viola qualquer dispositivo legal ou princípio ético. Entende-se perfeitamente possível ao Juízo da Execução a realização de nova pesquisa mediante o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", justamente para apurar se houve após alguns anos alguma alteração na condição financeira da parte executada. Aliás, o art. 5º, em seus incisos XXXIII e XXIV, da CF, garante esse exercício e a prática desses atos pelo próprio cidadão junto aos diversos órgãos públicos, prevendo que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.", ou que "são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição ao Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal", quanto mais ao Poder Judiciário, na busca da efetividade da execução, notadamente quando se tratem de parcelas super privilegiadas como os créditos de natureza salarial, sendo interesse não apenas da exequente essa movimentação positiva do processado, mas também do magistrado, a quem também compete diligenciar meios para a satisfação do crédito reconhecidamente devido. Nesse contexto, assiste razão à exequente em seu inconformismo, sobretudo porque não se vislumbra, de plano, impedimento à realização da pesquisa SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", a qual é feita mediante convênio firmado por este E. Tribunal. De impor, portanto, ao D. Juízo de Origem a realização da pesquisa ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 120 dias em nome dos sócios, conforme pleiteado pelo autor, ora agravante. Findo o prazo, a medida só poderá ser reiterada caso se demonstre sua efetividade na satisfação do crédito. Reformo, nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a realização de nova pesquisa ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em nome da executada, conforme solicitado pela exequente. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

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