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Clodinei Eduardo Dos Santos x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 325897909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-51.2018.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODINEI EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000158-51.2018.5.02.0511 RECLAMANTE: CLODINEI EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: EU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000158-51.2018.5.02.0511 RECLAMANTE: CLODINEI EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a983907 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 14 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 1e8f7b2); Embargos de declaração (Id 6ea9ad8); Acórdão (Id 50e11f3); Embargos de declaração (Id 80227f6); Recurso de Revista (Id d07ca15); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 2ca58d2); Memoriais de cálculos (Id 553c668). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 553c668) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 12.322,99 Juros de mora (ajuizamento: 10/02/2018): R$ 619,84 Honorários advocatícios (10%): R$ 1.294,28 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 3.063,58 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. RUY JAEGGER JÚNIOR: R$ 2.200,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 12/07/2018: R$ 19.500,69 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 816,21 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Libere-se o depósito contido no SIF ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 14 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

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Processo nº 1000158-76.2025.8.26.0579

ID: 325281722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000158-76.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNICK PAULO DE FREITAS ARNOULT DOMINGOS LUIZ BARGAMANN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SANT 'ANA SILVA

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Processo 1000158-76.2025.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Annick Paulo de Freitas Arnoult - - Domingos Luiz Bargamann Neto - Vistos. I - Por primeiro, recebo a petição e documento… Processo 1000158-76.2025.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Annick Paulo de Freitas Arnoult - - Domingos Luiz Bargamann Neto - Vistos. I - Por primeiro, recebo a petição e documentos de fls. 79/80 como emenda à inicial. Anote-se. II - Anote-se, ainda, a não intervenção do órgão Ministerial no presente feito, conforme manifestação de fls. 87/89. III - No mais, diante da manifestação do(a) Oficial(a) do CRIA de fls. 84, não havendo óbice registral ao pedido da parte autora, tendo sido recolhida as custas pertinentes que o cartório deverá verificar, salvo em se tratando de gratuidade processual, cite(m)-se por mandado(s) ou carta(s) AR, com prazo de 15 dias, o(s) confrontante(s) e/ou alienante(s) e condômino(s), bem como sua(s) mulher(es), se casado(s) for(em), declinado(s) no pedido inicial para, querendo, oferecer(em) resposta ao pedido inicial, tudo nos termos dos artigos 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC . Intimem-se/cientifique-se, por meio do portal eletrônico correspondente, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal. Tratando-se de processo eletrônico, instrua(m)-se o(s) mandado(s)/carta(s) a ser(em) expedido(s) com senha para acesso ao processo digital pela internet - (Art. 1.240, Subseção VII, Capítulo XI, do Provimento CG nº 21/2014). IV - Cumpridas as determinações supra, como forma de atuação cooperativa, conforme estabelece o artigo 6º do CPC, determino à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 dias a contar da intimação, a qual deverá ser feito por ato ordinatório da serventia, petição indicando todos aqueles que já foram devidamente citados, partir do rol/quadro de citações definido nos autos, e os que não o foram, com referências às respectivas folhas do processo e à condição que põe cada um como interessado. Para tanto, deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos (- antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. V - Em seguida, deverá a serventia proceder à correção dos apontamentos feitos pela parte autora, e estando aqueles em ordem, certificar nos autos se realmente todos os confrontantes/condôminos/herdeiros, foram devidamente citados, bem como notificadas as Fazendas Públicas, através de seus respectivos portais. VI - Cumpridas as determinações supra e devidamente certificado que todos os confrontantes/condôminos foram citado, bem como as Fazendas Públicas foram cientificadas, expeça-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus em lugar incerto e eventuais terceiros interessados. Referido edital também poderá ser utilizado para a citação de eventuais confrontantes/condôminos não localizados para serem citados pessoalmente e que estejam em lugar incerto e não sabido. Porém, advirto que referida citação, via edital, somente será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. Nesse caso, deverá a serventia providenciar a indicação de curador especial para a defesa desses, intimando-se o(a) patrono(a) nomeado para que apresente contestação em 15 dias. Em seguida, manifestaram a parte autora e o Ministério Público. VI - Concluídas as citações e cientificações e publicado o edital, após certifica o prazo para oferecimento de contestação e impugnações (fim do ciclo citatório), intime-se a para requerente para prosseguimento, advertindo esta que, para corroborar que sua posse foi exercida de forma pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo necessário à declaração da usucapião, fica facultada a juntada de declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, que atestem o preenchimento das condições supra citadas, com firma reconhecida. Com a juntada de tais documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Por fim, voltem conclusos. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 11 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO SANT 'ANA SILVA (OAB 275717/SP), LAERCIO SANT 'ANA SILVA (OAB 275717/SP)

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Simone Regina Strabelli x Gf Gratefulness Produtos De Bem Estar Ltda

ID: 261830824

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000158-76.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA STRABELLI

Polo Passivo:

GF GRATEFULNESS PRODUTOS DE BEM ESTAR LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORDEIRO PIRES

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ALINE LEANDRO

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MARCELLO D AGUIAR

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000158-76.2025.5.02.0003 : SIMONE REGINA STRABELLI : GF GRATEFULNESS PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000158-76.2025.5.02.0003 : SIMONE REGINA STRABELLI : GF GRATEFULNESS PRODUTOS DE BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3efe648 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por SIMONE REGINA STRABELLI em face de GF GRATEFULNESS PRODUTOS DE BEM-ESTAR LTDA., DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, declarar que o vínculo estabelecido entre as partes se iniciou em 06/08/2024, pronunciar a nulidade do contrato de experiência firmado e condenar a reclamada aos seguintes pagamentos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; 1/12 do 13º salário do período sem registro; 1/12 das férias indenizadas +1/3 do período sem registro; FGTS (8%) sobre o salário devido no mês de agosto de 2024 e sobre as verbas deferidas acima, salvo férias indenizadas; indenização de 40% do FGTS, observada a disposição da OJ nº 42 da SDI1 do SDI1; b) multa do art. 477, §8º, da CLT; c) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. As verbas rescisórias não liquidadas devem ser calculadas com base no salário da extinção do contrato – R$2.762,86 (= R$2.409,00 + R$353,86, média das comissões – fls.187/189), salvo o FGTS, que deve ser apurado com o salário mês a mês. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, retificar o registro de admissão na CTPS digital para constar 06/08/2024. Após o trânsito em julgado e homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta dos valores que venham a ser apurados. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: 13º salário. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C. TST, Súmula 17 do TRT2 da Região, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que a reclamada proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela reclamada, no importe de R$ 180,00, haja vista a condenação ora arbitrada em R$ 9.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE REGINA STRABELLI

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Simone Regina Strabelli x Gf Gratefulness Produtos De Bem Estar Ltda

ID: 261830801

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000158-76.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA STRABELLI

Polo Passivo:

GF GRATEFULNESS PRODUTOS DE BEM ESTAR LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LEANDRO

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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MARCELLO D AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000158-76.2025.5.02.0003 : SIMONE REGINA STRABELLI : GF GRATEFULNESS PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000158-76.2025.5.02.0003 : SIMONE REGINA STRABELLI : GF GRATEFULNESS PRODUTOS DE BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3efe648 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por SIMONE REGINA STRABELLI em face de GF GRATEFULNESS PRODUTOS DE BEM-ESTAR LTDA., DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, declarar que o vínculo estabelecido entre as partes se iniciou em 06/08/2024, pronunciar a nulidade do contrato de experiência firmado e condenar a reclamada aos seguintes pagamentos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; 1/12 do 13º salário do período sem registro; 1/12 das férias indenizadas +1/3 do período sem registro; FGTS (8%) sobre o salário devido no mês de agosto de 2024 e sobre as verbas deferidas acima, salvo férias indenizadas; indenização de 40% do FGTS, observada a disposição da OJ nº 42 da SDI1 do SDI1; b) multa do art. 477, §8º, da CLT; c) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. As verbas rescisórias não liquidadas devem ser calculadas com base no salário da extinção do contrato – R$2.762,86 (= R$2.409,00 + R$353,86, média das comissões – fls.187/189), salvo o FGTS, que deve ser apurado com o salário mês a mês. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, retificar o registro de admissão na CTPS digital para constar 06/08/2024. Após o trânsito em julgado e homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta dos valores que venham a ser apurados. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: 13º salário. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C. TST, Súmula 17 do TRT2 da Região, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que a reclamada proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela reclamada, no importe de R$ 180,00, haja vista a condenação ora arbitrada em R$ 9.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GF GRATEFULNESS PRODUTOS DE BEM ESTAR LTDA

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Processo nº 1012999-14.2025.8.11.0000

ID: 260825007

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012999-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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1012999-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA AGRAVADO: JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA contra de… 1012999-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA AGRAVADO: JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA contra decisão proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1000158-39.2017.8.11.0041 ajuizada por JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA, que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do agravante, estendendo a constrição também à aposentadoria de sua esposa, Sra. Benedita Ened Couto da Silva, que não figura no polo passivo da demanda executiva. Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta da certidão de id. 282368393. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. · ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não existem elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. · NECESSIDADE DE EMENDA Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) COMPROVE documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: · Cópia da declaração de imposto de renda; · Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); · Três últimos holerites de todos os recebimentos. · Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, ALTERNATIVAMENTE, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. Na hipótese de a parte pretender proceder ao recolhimento, conforme facultado no item “b”, DEFIRO, desde já, o PARCELAMENTO do preparo em 03 (três) parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. · DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO (item “a” ou “b” do tópico anterior) ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo -ainda que parcelado conforme autorizado no item “b” -, ou, alternativamente, de não serem apresentados os documentos determinados no item “a”, capazes de comprovar a alegada hipossuficiência do recorrente, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator XXXXXXXXXXXXXX Detected language : Portuguese

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Felipe Goncalves Forte Da Silva x Ems Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 256573200

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-08.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES FORTE DA SILVA

Polo Passivo:

EMS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EUROFARMA LABORATORIOS S.A. TECA FRIO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000158-08.2025.5.02.0252 : FELIPE GONCALVES FORTE DA SILVA : TECA FRIO - TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000158-08.2025.5.02.0252 : FELIPE GONCALVES FORTE DA SILVA : TECA FRIO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A NOTIFICAÇÃO PJe Diante dos pedidos de habilitação nos autos (Id 880d93c e Id 536ce82), fica citada da presente ação, bem como intimada da audiência Inicial por videoconferência na modalidade TELEPRESENCIAL, designada para o dia 06/05/2025, ÀS 09:00 HORAS. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada, independentemente de intimação. O Processo será 100% DIGITAL, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do TRT 2ª Região e Resolução 345 do CNJ, ou seja, todos atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (PJe) e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, salvo às exceções previstas no §2º do art. 2º do mencionado Ato. As partes deverão indicar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e de seu advogado. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio da plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho, qual seja, a Plataforma Zoom, por meio do link informado ao final desse dessa decisão, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020. Caberá aos advogados encaminhar o link de acesso à audiência às partes. A audiência é INICIAL, não sendo o momento para produção da prova testemunhal. Eventuais testemunhas poderão ser intimadas, oportunamente, na forma do art. 455 do CPC. Caso não disponham de infraestrutura necessária, as partes e seus procuradores poderão requerer ao juízo com antecedência de 10 dias do início da sessão, a utilização de sala de videoconferência a ser disponibilizada pela Unidade, sem prejuízo de aplicação de multa caso reste demonstrado interesse meramente protelatório. O prazo acima é preclusivo. Não serão admitidas ausências pelo simples desinteresse na realização virtual da audiência, por falta de amparo legal. As partes poderão acompanhar o andamento REAL das audiências diretamente no aplicativo http://jte.csjt.jus.br, a fim de se orientarem quanto a eventuais atrasos. Telefone da Unidade: 13 2102-1202. Endereço eletrônico da Vara do Trabalho - vtcub02@trt2.jus.br. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82941977386?pwd=aVRrR3F3dXI5WElqbU1mMm13Vnkzdz09 ID da reunião: 829 4197 7386 Senha de acesso: 2VT0900 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema Pje, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. Recomenda-se qualquer juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (art. 843, CLT) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. CUBATAO/SP, 14 de abril de 2025. FABIANA PITA NASCIMENTO DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

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David Da Silva Filgueiras x Dooh Comercio E Servicos De Comunicacao Visual Ltda e outros

ID: 336300756

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000659-76.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

DOOH COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000659-76.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA FILGUEIRAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000659-76.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA FILGUEIRAS RECLAMADO: MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc8b2ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 25 de julho de 2025, eu, LILIAM KARLA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A parte autora apresentou manifestação inicial id dc58b58, requerendo a citação das reclamadas MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e DOOH COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA, nos seguintes endereços eletrônicos Telefone: (85) 3878-7400/ (85) 3878-7774; E-mail: ANDRERIBEIRO@MOVMIDIA.COM.BR, bem como o aditamento à inicial para inclusão de mais duas empresas no polo passivo da demanda. Defiro o requerimento de citação das reclamadas MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e DOOH COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA, por mandado, nos endereços eletrônicos acima informados. Quanto ao pedido de aditamento, observo que foi formulado antes da audiência inicial e antes da apresentação da contestação, ou seja, antes da estabilização da lide. Nesse sentido: (...) NULIDADE. PRAZO PARA ADITAMENTO DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No que tange ao aditamento da inicial, o artigo 329, I, do CPC, estabelece que o autor poderá: "I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.". Na regra processual comum, portanto, o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa, garantida no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não obstante, no processo do trabalho, por força dos princípios da economia processual, celeridade, instrumentalidade das formas e simplicidade, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência inaugural, independentemente da data da citação (artigo 847 da CLT). Assim, o aditamento da petição inicial após a citação não implica, necessariamente, prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que o aditamento da petição inicial é possível, mesmo após a citação da ré e sem a sua anuência, desde que seja notificada e tenha oportunidade de se manifestar no prazo do artigo 841, caput, da CLT , o que aconteceu no caso. Importa ressaltar que o acréscimo feito à petição inicial, desde que assegurado o prazo mínimo de cinco dias para a manifestação do reclamado antes da audiência designada, contribui para a redução do número de ações, na medida em que se evita a formulação da pretensão em outra, posteriormente ajuizada. Frise-se, por fim, que as normas que regem a declaração de nulidade no processo do trabalho vinculam o desfazimento do ato à ocorrência de prejuízo à parte, o que, sequer, foi alegado, expressamente, nas razões do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-RRAg-1000158- 22.2017.5.02.0047, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 23/6/2023) Assim, recebo o aditamento para incluir no polo passivo da demanda as empresas LUVE ADS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 18.111.339/0001-20, localizada na Rua Edgar Falcão, nº 124, Bairro Presidente Kennedy, CEP 60356-090, na cidade de Fortaleza/CE, Telefone: (85) 9128-0137; E-mail: COMERCIAL@CAPITALOUTDOORCE.COM.BR• e LUVE ADS MIDIA EXTERIOR LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 60.975.009/0001-40, localizada na Rua João Cordeiro, nº 3069, Bairro Joaquim Távora, CEP 60.110-535, na cidade de Fortaleza/CE; Telefone: (85) 9128-0137; E-mail: COMERCIAL@CAPITALOUTDOORCE. COM.BR, devendo a Secretaria da Vara expedir mandado de citação, a ser cumprido inclusive através de Whatsapp/telefone. Cumpra-se com urgência, considerando a proximidade da audiência. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DA SILVA FILGUEIRAS

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Daniela Alexandra Lima Da Silva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315207371

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-49.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALEXANDRA LIMA DA SILVA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LUCAS LOPES SCARAVALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000158-49.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: DANIELA ALEXANDRA LIMA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000158-49.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: DANIELA ALEXANDRA LIMA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74ee36a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIELA ALEXANDRA LIMA DA SILVA em face de FUNDAÇÃO DO ABC e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a ré nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, da admissão até julho de 2023, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro, com base na seguinte jornada: escala 12x36, das 19h00 às 7h00, sendo que 3 vezes por semana encerrava a jornada às 11h00. b) observar a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS mais 40%; c) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada, salvo quanto aos 2 dias da semana em que a autora usufruía integralmente o intervalo. Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas; d) depositar as diferenças de FGTS na conta vinculada da autora, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Considerando a procedência da reconvenção, determino a compensação dos valores ora deferidos com aqueles indevidamente pagos à reconvinda a título de aviso prévio e reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro salário e multa fundiária, conforme se apurar em liquidação. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s), ISENTA. Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Daniela Alexandra Lima Da Silva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315207399

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-49.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALEXANDRA LIMA DA SILVA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LUCAS LOPES SCARAVALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000158-49.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: DANIELA ALEXANDRA LIMA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000158-49.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: DANIELA ALEXANDRA LIMA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74ee36a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIELA ALEXANDRA LIMA DA SILVA em face de FUNDAÇÃO DO ABC e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a ré nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, da admissão até julho de 2023, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro, com base na seguinte jornada: escala 12x36, das 19h00 às 7h00, sendo que 3 vezes por semana encerrava a jornada às 11h00. b) observar a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS mais 40%; c) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada, salvo quanto aos 2 dias da semana em que a autora usufruía integralmente o intervalo. Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas; d) depositar as diferenças de FGTS na conta vinculada da autora, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Considerando a procedência da reconvenção, determino a compensação dos valores ora deferidos com aqueles indevidamente pagos à reconvinda a título de aviso prévio e reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro salário e multa fundiária, conforme se apurar em liquidação. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s), ISENTA. Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ALEXANDRA LIMA DA SILVA

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Processo nº 1000158-88.2024.8.26.0360

ID: 277022381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000158-88.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO ADN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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ADV: Pedro Vinha (OAB 117976/SP) Processo 1000158-88.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Grupo Adn Sa - Considerando o recolhimento de diligência única, defiro apenas a expedi… ADV: Pedro Vinha (OAB 117976/SP) Processo 1000158-88.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Grupo Adn Sa - Considerando o recolhimento de diligência única, defiro apenas a expedição de mandado de citação do executado, nos termos do art. 829 do CPC. Fica desde já consignado que, para o prosseguimento dos atos de penhora e avaliação, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das diligências complementares. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome das mães e o número do título de eleitor dos executados, ou o nome das mães e a data de nascimento dos executados), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. DA CERTIDÃO Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) a.PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Para tanto providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b.PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, agência local. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. e.PENHORA DE IMÓVEL Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP.

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