Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000158-06.2023.8.26.0625"

Processo nº 1000158-15.2020.4.01.3802

ID: 299423547

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000158-15.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA MARIANA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000158-15.2020.4.01.3802/MG AUTOR : ROSENILDA MARIANA DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) SENTENÇA Ante o exposto, …

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Processo nº 1000158-63.2023.4.06.3804

ID: 292115955

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000158-63.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA BUENO DE JESUS DA SILVA OTAMIR BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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JIULIANO CEZARINO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000158-63.2023.4.06.3804/MG AUTOR : OTAMIR BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : JIULIANO CEZARINO CORREA (OAB MG112396) AUTOR : JUCELIA BUENO DE JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA CRI…

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Processo nº 1000158-54.2023.4.06.3807

ID: 322533921

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000158-54.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000158-54.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : VALDEMAR MARTINS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB…

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Processo nº 1000158-57.2021.4.01.3809

ID: 308948353

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000158-57.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE JULIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA

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HERIKA BONDI SALES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000158-57.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : MARCIO JOSE JULIO ADVOGADO(A) : EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA (OAB MG119069) A…

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Valdemar Martins De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295111525

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000158-54.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 294236439

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000158-57.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCIO JOSE JULIO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA

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HERIKA BONDI SALES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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Processo nº 1000158-66.2023.4.06.3803

ID: 324133229

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000158-66.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARTINS ARANTES KETLIN MARTINS ARANTES THAIS MARTINS ARANTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000158-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR : KETLIN MARTINS ARANTES ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) AUTOR : THAIS MARTINS ARANTES OLIVEIRA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000158-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR : KETLIN MARTINS ARANTES ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) AUTOR : THAIS MARTINS ARANTES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) AUTOR : ALINE MARTINS ARANTES ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do acima exposto, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, ?julgo procedente?a pretensão inicial, para condenar o INSS a pagar às autoras, herdeiras habilitadas, o valor relativo às parcelas retroativas entre a DIB (15/2/2022) e o dia anterior ao óbito da sra. Magnólia Martins , no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio. Defiro?a gratuidade judiciária. Com fulcro no art. 300, §3º, CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Transitada a sentença em julgado, os valores em atraso, compensados os valores inacumuláveis já recebidos administrativamente, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Caberá ao INSS ser intimado,em execução invertida, para apresentação do cálculo dos valores retroativos. Sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal,?tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. Executada a presente sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos Intimem-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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União - Advocacia Geral Da União x Valdir Rosa De Carvalho

ID: 330025043

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000158-81.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

VALDIR ROSA DE CARVALHO

Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000158-81.2021.4.01.3801/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GER…

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Processo nº 1017578-30.2022.4.06.3800

ID: 311602184

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017578-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017578-30.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017578-30.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o fornecimento do medicamento CRYSVITA (BUROSUMABE), 03 frascos de 20 mg por mês, por tempo indeterminado, para tratamento da doença degenerativa conhecida como Raquitismo Hipofosfatêmico da qual é portadora. A tutela provisória de urgência foi deferida para determinar à ré que forneça à autora o medicamento CRYSVITA (BUROSUMABE), 03 frascos de 20 mg por mês, por tempo indeterminado ( evento 8, OUT1 ), tendo sido fixada multa diária no valor de R$1.000,00, em caso de descumprimento do comando judicial. A UNIÃO comparece aos autos para informar a interposição do Agravo de Instrumento n. 1000158-29.2023.4.06.0000 ( evento 15, PET_INTERCORRENTE2 ), que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para afastar a multa diária previamente cominada pelo eventual atraso no fornecimento da medicação litigiosa à parte agravada ( evento 38, OFÍCIO_C1 ). Na ocasião, a UNIÃO apresenta também a sua contestação ( evento 16, CONTES2 ). Réplica trazida aos autos pela parte autora( evento 21, RÉPLICA2 ). Por despacho ( evento 24, OUT1 ), foi determinada a realização de prova pericial, ocasião em que, dentre outros, foi nomeada a perita ALANA FAGUNDES DE AGUIAR - Tel. (31) 97132-2407, E-mail: periciajudicialbh@gmail.com ( evento 24, OUT1 ), que se manifestou nos autos ( evento 45, MANIF1 ). As partes apresentam quesitos (( evento 29, DOC2 e evento 29, DOC2 ) Solicitada a nota técnica do e-NatJus ( evento 61, NOTATEC1 ), em cumprimento a determinação contida no despacho retro ( evento 50, OUT1 ). A UNIÃO informou o fornecimento do medicamento ( evento 53, PET1 ) e a sua entrega à parte autora (evento 57, PET1 e evento 60, PET1 ). Vieram-me os autos conclusos. Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, diretrizes obrigatórias para decisões judiciais e atos da Administração em temas relacionados ao fornecimento de medicamentos: Súmula Vinculante 60 - STF : O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante 61 - STF : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). As teses firmadas no Tema 1.234 (Súmula 6) e no Tema 6 (Súmula 61) foram as seguintes: TEMA 1.234/STF: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (...) (RE 1366243, STF – Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024, DJe 11/10/2024) TEMA 6/STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2024) Importante ressaltar que o próprio STF, no julgamento do Tema 6 supratranscrito, estabeleceu que a decisão judicial que condenar o ente público ao fornecimento de medicamento não incorporado será nula, se não observar os requisitos firmados no Tema em questão. No caso destes autos, verifica-se que a decisão proferida nos presentes autos ( evento 8, OUT1 ), concessiva da antecipação dos efeitos da tutela não analisou o caso à luz do Tema 6 do STF. Por outro lado, as teses fixadas nos Tema 6 e 1.234 impõem a observância de regras procedimentais que impactam a apreciação do mérito, registrando-se que, apenas quanto à competência para o processo e julgamento das ações envolvendo pedidos de medicamentos, houve modulação de efeitos, razão pela qual os demais entendimentos fixados pelo STF têm aplicação imediata, inclusive nos processos em andamento pendentes de julgamento. Desse modo, tendo em vista que a aplicação imediata dos precedentes vinculantes não pode ensejar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e em respeito ao princípio da não-surpresa, chamo o feito à ordem para oportunizar à parte autora a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos mencionados precedentes (Temas 6 e 1.234), notadamente: i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento ( para a idade da parte autora ) pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto n. 7.646/2011; iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. E conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Fica advertida a parte autora que deve apresentar documentação comprobatória de cada um dos requisitos especificamente ou, caso já exista comprovação nos autos, deve-se indicar o(s) evento(s) do(s) documento(s) correspondente(s), e que a ausência de comprovação de qualquer um dos requisitos impede a condenação do ente público no fornecimento do fármaco não incorporado para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos (cf. nota técnica) pleiteado. A necessidade de perícia médica será reavaliada após a apresentação dos documentos . Cumpridas as determinações acima, façam os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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