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"1000167-19.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 154 de 156

Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870596

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870627

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870655

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870693

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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NEWMA SILVA RAMOS MAUES

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FABIO SANTOS CALEGARI

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870727

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870761

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870791

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

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Processo nº 1000167-32.2023.8.11.0092

ID: 339203159

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000167-32.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA CAMPOS PINTO ADRIELY DA SILVA MELO ELIZANIA CRISTINA DOS SANTOS GLENIO PAULA DOS SANTOS HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO ILTON MELO DOS SANTOS FILHO ILTON PAULA DOS SANTOS MARCIA ROSA DA SILVA W. S. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000167-32.2023.8.11.0092. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000167-32.2023.8.11.0092. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Partilha de Bens Consensual, ajuizada por ELIZÂNIA CRISTINA DOS SANTOS, GLÊNIO PAULA DOS SANTOS, ADÉLIA CAMPOS PINTO, ILTON PAULA DOS SANTOS, HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO, ADRIELY DA SILVA MELO, W. S. M. e I.M.D.S.F, sendo os dois últimos representados por sua genitora MÁRCIA ROSA DA SILVA, em razão do falecimento de ILTON MELO DOS SANTOS, ocorrido em 22 de janeiro de 2023. O objeto principal da ação consiste na abertura do inventário dos bens deixados por Ilton Melo Dos Santos (falecido em 22 de janeiro de 2023), no reconhecimento da união estável post mortem entre este e a requerente Elizânia Cristina Dos Santos, bem como na partilha consensual dos bens deixados. A petição inicial (ID 112149948), protocolada em 13/03/2023, narra que a requerente Elizânia Cristina dos Santos convivia em união estável com o de cujus há mais de 19 (dezenove) anos, sem filhos em comum. O falecido, contudo, deixou 05 (cinco) filhos de outros relacionamentos, sendo dois deles menores de idade. O espólio, conforme as primeiras declarações apresentadas na exordial, é composto por: 01 (um) veículo HONDA C100 BIZ ES, ano 2001, placa HST9196, no valor de R$ 3.500,00; 01 (um) veículo automotor FIAT/UNO ELETRONIC, ano 1994, placa BPL3H58, no valor de R$ 6.000,00; e 66 (sessenta e seis) cabeças de gado bovino, avaliadas em R$ 102.200,00. Os requerentes pleitearam a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da união estável post mortem, a nomeação de Glênio Paula dos Santos como inventariante, a expedição de alvará para alienação e transferência dos veículos e do gado, e a homologação da partilha consensual, com a meação de 50% (cinquenta por cento) para a companheira sobrevivente e os 50% (cinquenta por cento) restantes divididos igualmente entre os herdeiros e a companheira. Juntaram-se à inicial diversos documentos, incluindo fotos do casal (ID 112150694), documentos pessoais dos requerentes (IDs 112150692, 112149976, 112149970, 112149969, 112149967, 112149962, 112149956, 112149952), declarações de hipossuficiência (IDs 112149978, 112149974, 112149964, 112149953), comprovantes de renda (IDs 112149971, 112149965, 112149954), comprovantes de endereço (IDs 112149977, 112149973), procurações (IDs 112149975, 112149966, 112149960, 112149955, 112149951), CRLVs dos veículos (IDs 112149985, 112149980), declaração de animais junto ao INDEA (ID 112149979), e declarações de testemunhas (IDs 112149990, 112149988, 112149987) atestando a união estável. Em 13/03/2023, foram emitidas certidões de regularidade da autuação (ID 112188313) e de pedido de justiça gratuita (ID 112188316). Por meio da decisão de ID 113086980, datada de 21/03/2023, este Juízo, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade de reconhecimento incidental de união estável em processo de inventário, desde que as provas fossem incontestes e todos os herdeiros a reconhecessem. Assim, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando a declaração de reconhecimento de união estável de todos os herdeiros. Em resposta, a parte autora juntou declarações de reconhecimento de união estável assinadas por Márcia (ID 114695995), Ilton Paula (ID 114693840), Adriely (ID 114693835) e Glênio (ID 114693830), por meio da petição de ID 114693820, em 10/04/2023. Considerando a existência de interesse de incapazes, o Juízo determinou a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 117275577), em 10/05/2023. O Ministério Público, em sua manifestação de ID 120471398, datada de 14/06/2023, opinou pela procedência do pedido de reconhecimento da união estável, dada a farta documentação e a confirmação de todos os herdeiros. Ademais, requereu a nomeação de Glênio Paula dos Santos como inventariante, a citação das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), a juntada de certidões negativas de débitos, certidão de dependentes do INSS e de inexistência de testamento (CENSEC), a requisição de informações ao INDEA sobre o gado, e a avaliação judicial dos bens do espólio, dada a presença de herdeiros incapazes. Em 27/06/2023, a parte autora juntou certidões negativas de débitos da União (ID 121618195) e do Estado de Mato Grosso (ID 121618193), por meio da petição de ID 121617528. A decisão de ID 126962789, proferida em 24/08/2023, acolheu o parecer ministerial e RECONHECEU a união estável havida entre Elizânia Cristina dos Santos e Ilton Melo dos Santos. Na mesma decisão, NOMEOU Glênio Paula dos Santos como inventariante, determinando a prestação de compromisso e a apresentação das primeiras declarações no prazo legal. Adicionalmente, ordenou a citação dos interessados por Oficial de Justiça e por edital (com prazo de 40 dias para os demais), a requisição de certidão negativa do Imposto de Renda, a apresentação de certidão de dependentes do INSS e de inexistência de testamento (CENSEC), o ofício ao INDEA para informações sobre o gado, e a realização de avaliação judicial dos bens do espólio por oficial de justiça, em razão da existência de herdeiros incapazes. Em 31/08/2023, a parte autora peticionou (ID 127739937) requerendo a confecção do Termo de Compromisso do Inventariante. O Termo de Compromisso foi juntado aos autos em 11/10/2023 (IDs 131540908, 131638734), e o Termo de Inventariante assinado foi juntado em 18/10/2023 (ID 132056317). Em 22/11/2023, foi certificada a ausência de apresentação das primeiras declarações pelo inventariante (ID 134993753). Em 27/10/2023, a parte autora apresentou petição (ID 133019307) requerendo a expedição de alvará para venda dos semoventes, alegando urgência devido ao encerramento do contrato de arrendamento da terra onde o gado se encontrava e o risco de desnutrição dos animais, com anuência de todos os herdeiros. Juntou declarações de Márcia (ID 133019318), Ilton e Hedyllen (ID 133019315), Glênio e Adélia (ID 133019313), Adriely (ID 133019312) e Elizânia (ID 133019309). Em 19/12/2023, foi proferido despacho (ID 137561762) devolvendo os autos à secretaria para conclusão oportuna. Em 09/02/2024, a parte autora juntou nova petição (ID 140977397) informando que o alvará para venda dos semoventes não seria mais necessário, pois a questão foi resolvida administrativamente junto ao INDEA, com cada herdeiro recebendo sua quota parte do gado. Requereu, então, a expedição de alvará apenas para a alienação e transferência dos veículos. Juntou, ainda, a informação de inexistência de testamento (CENSEC - ID 140977401), declarações de recebimento do gado (ID 140977400) e declarações de isenção de ITCD (IDs 140977399, 140977438), bem como a Guia de Informação e Apuração do ITCD (ID 140977437) e petição correlata (ID 140977435). Em 04/03/2024, despacho (ID 143242355) determinou o cumprimento integral das disposições contidas na decisão de ID 126962789. Em 04/09/2024, foi expedida intimação para o Ministério Público (ID 168027602). O Ministério Público, em sua manifestação de ID 170015614, datada de 23/09/2024, reiterou a necessidade de informações do INDEA sobre a divisão extrajudicial dos semoventes, a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações e a certidão de dependentes do INSS, e esclarecimentos sobre a GIA-ITCD (ausência do nome de Adriely e do veículo FIAT/UNO). Reiterou, ainda, a citação das Fazendas Públicas. Em 08/11/2024, foi expedido ofício ao INDEA (ID 173332167) e comunicação (ID 163149982). No mesmo dia, foi expedido edital de citação com prazo de 40 dias para os interessados (ID 175030788). Em 11/11/2024, o Município de Alto Taquari manifestou-se (ID 175161639), informando a inexistência de débitos municipais em nome do falecido (ID 175163410). Em 12/11/2024, a União (Fazenda Nacional) informou não ter interesse na causa, por não localizar créditos tributários em nome do falecido (ID 175268945). Em 27/11/2024, o Estado de Mato Grosso também informou não ter interesse no processo, pois o valor da herança transmitida estava na faixa de isenção legal do ITCD, e o inventariado possuía situação regular junto ao fisco estadual (IDs 176759546, 176759547, 176759548, 176759549). Em 27/11/2024, o INDEA respondeu ao ofício (ID 176817778), informando que não há saldo de semoventes em nome do de cujus e que as propriedades estão inativas. Em 17/02/2025, a parte autora foi intimada para informar o local dos bens do espólio para a avaliação judicial (ID 184261241). Em 21/02/2025, a parte autora manifestou-se (ID 184917070), informando que a divisão dos semoventes já havia ocorrido administrativamente entre os herdeiros, e alguns já haviam sido vendidos. Quanto ao veículo FIAT/UNO, alegou perda total em acidente, com Glênio tendo ressarcido os demais herdeiros, e que o veículo não possuía seguro. Em relação à motocicleta HONDA BIZ, informou que está sob posse da herdeira Adriely da Silva Melo, avaliada em R$ 5.293,00 (Tabela FIPE), e requereu alvará para sua transferência. Argumentou que a avaliação judicial não seria necessária, pois a divisão já havia sido feita amigavelmente. Juntou fotos do veículo acidentado (ID 190010212). Em 24/02/2025, o Ministério Público foi intimado para se manifestar sobre a última petição da parte autora (ID 185096817). Em 04/04/2025, o Ministério Público apresentou sua manifestação (ID 189525734), apontando diversas irregularidades: a exclusão do herdeiro I. M. D. S. F. na divisão dos semoventes (ID 140977400), a venda de bens do espólio sem autorização judicial, a falta de comprovação da urgência alegada para a venda do gado, a necessidade de avaliação judicial dos bens, e a apropriação de bens por herdeiros, configurando, em tese, apropriação indébita e sonegação fiscal. Requereu a anulação da venda dos semoventes, o encaminhamento de cópias ao Delegado de Polícia para investigação, e a intimação do inventariante para prestar esclarecimentos e provas sobre o acidente do veículo FIAT/UNO. Sugeriu, ainda, a remoção do inventariante por desídia e negligência. Em 09/04/2025, a parte autora manifestou-se novamente (ID 190010208), reiterando que a declaração de semoventes (ID 140977400) inclui I. M. D. S. F.. Justificou a venda do gado pela "mora judicial" e a "grande seca", que teriam levado à desnutrição e risco de perecimento dos animais, forçando a divisão e alienação em comum acordo. Afirmou que os interesses dos incapazes foram preservados e que os herdeiros estão dispostos a pagar os impostos devidos. Sobre o FIAT/UNO, reiterou a perda total e o ressarcimento por Glênio, juntando fotos. Requereu a expedição do formal de partilha. Em 11/04/2025, despacho (ID 190417091) determinou nova vista ao Ministério Público. Finalmente, em 17/06/2025, o Ministério Público apresentou sua manifestação conclusiva (ID 197917625), reiterando a insuficiência das justificativas da parte autora, a ausência de comprovação das alegações (especialmente sobre a urgência da venda do gado e o acidente do veículo), a necessidade de autorização judicial para alienação de bens do espólio (Art. 1.793, §3º, CC), a imprescindibilidade de avaliação judicial para proteção dos herdeiros incapazes (Art. 1.691 CC), e a configuração de irregularidades graves, como apropriação indébita e sonegação fiscal. O Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido contido na manifestação de ID 190010208, pela anulação da venda dos semoventes, pelo encaminhamento de cópias ao Delegado de Polícia para investigação e pela intimação do inventariante para esclarecimentos e provas sobre o acidente do veículo. Em 30/06/2025, foi proferida a decisão de ID 199227586, por meio da qual o Juízo anulou a divisão informal dos semoventes e determinou que o inventariante promovesse a devolução dos animais ou trouxesse aos autos o valor correspondente, sob pena de responsabilização civil e criminal. Determinou-se, ainda, o encaminhamento de cópias dos autos à Polícia Civil para apuração dos fatos noticiados. No tocante ao veículo FIAT/UNO ELETRONIC, informaram os herdeiros que teria havido perda total por acidente, com ressarcimento efetuado pelo inventariante aos demais herdeiros. O Ministério Público e o Juízo exigiram documentos formais que comprovassem o acidente (como boletim de ocorrência, laudo pericial e baixa no DETRAN), bem como os comprovantes de ressarcimento, em especial no tocante aos herdeiros incapazes. Alguns recibos foram juntados aos autos, mas não houve comprovação integral quanto a todos os herdeiros. A motocicleta HONDA C100 BIZ ES foi atribuída à herdeira Adriely da Silva Melo, com a alegação de que houve ressarcimento aos demais herdeiros. No entanto, por meio da mesma decisão de ID 199227586, foi INDEFERIDO o pedido de expedição de alvará para sua transferência, determinando-se a prévia avaliação judicial do bem. Quanto às dívidas e obrigações fiscais do espólio, restou demonstrado que o falecido não deixou dívidas. Foram juntadas certidões negativas de débitos nas esferas municipal, estadual e federal. As respectivas Fazendas Públicas manifestaram-se pelo desinteresse na causa, haja vista o valor da herança situar-se dentro do limite de isenção do ITCD. O Juízo determinou a realização de avaliação judicial dos bens, especialmente diante da presença de herdeiros incapazes, sendo tal medida reiteradamente resistida pela parte autora, que alegava já haver partilha amigável. Além disso, as primeiras declarações do inventariante não foram apresentadas no prazo legal. Em 15/07/2025, a parte autora peticionou (ID 200921297), requerendo a reconsideração da decisão de ID 199227586, sob a alegação de que todos os atos praticados foram realizados de boa-fé, com o intuito de proteger o acervo e preservar o consenso familiar, especialmente diante da morosidade processual. Na mesma oportunidade, apresentou as primeiras declarações e um plano de partilha, requerendo, caso necessário, a designação de audiência de conciliação para homologação do acordo. Em 25/07/2025 (ID 202174123), a parte autora informou ao Juízo a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 199227586, buscando sua reforma e o deferimento de efeito suspensivo, para suspender as ordens de restituição e a remessa dos autos à Polícia Civil. Por fim, em manifestação apresentada em 29/07/2025 (ID 202536844), o Ministério Público, após reanálise do feito, reconheceu a inexistência de controvérsia entre os herdeiros, todos representados pela mesma defesa técnica e anuentes quanto à alienação e partilha dos bens. Destacou que, embora não houvesse avaliação judicial formal, os bens móveis (semoventes e motocicleta) foram avaliados pela SEFAZ, o que atende, segundo o órgão, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, pugnou pela reconsideração da decisão de ID 199227586 e pela homologação do plano de partilha apresentado. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A decisão anteriormente proferida sob o ID 199227586 fundamentou-se na necessidade de resguardar os interesses dos herdeiros incapazes e de assegurar a regularidade do procedimento, diante da disposição informal dos bens do espólio e da ausência de avaliação judicial. Contudo, o recente parecer do Ministério Público, lançado no ID 202536844, ao se posicionar favoravelmente à homologação da partilha consensual apresentada, demonstra que os aspectos anteriormente considerados sensíveis foram reavaliados e tidos por superados, à luz dos elementos constantes nos autos. Ressalta-se a inexistência de controvérsia entre os herdeiros, todos representados pela mesma defesa técnica, bem como a avaliação dos bens móveis realizada pela SEFAZ e a inexistência de prejuízo a terceiros ou ao erário, circunstâncias confirmadas tanto pelo Ministério Público quanto pelas Fazendas Públicas envolvidas. Diante disso, se faz necessário acolher o parecer ministerial de ID 202536844 e reconsiderar a decisão anteriormente proferida sob ID 199227586. Verifica-se, ainda, que o falecido não deixou dívidas, conforme demonstram as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas municipal, estadual e federal, sendo certo que as respectivas Fazendas Públicas já se manifestaram expressamente no sentido de não possuírem interesse na causa. Ademais, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 1074), a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não estão condicionadas ao recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), razão pela qual nada obsta o regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à homologação da partilha. APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS – ANÁLISE COM O MÉRITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – JULGAMENTO DO TEMA 1074 STJ – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A intimação da Fazenda Pública para o lançamento administrativo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença homologatória, conforme estabelece o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil ( CPC). Assim, não se justifica a alegação de cerceamento de defesa nem a violação aos artigos 9, 10 e 722 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1074), consolidou a tese de que, no processo de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não estão condicionadas ao recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis . Entretanto, deve-se comprovar o pagamento dos tributos relacionados aos bens do espólio e às suas rendas, de acordo com o artigo 659, § 2º, do CPC/2015 e o artigo 192 do Código Tributário Nacional ( CTN). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002701-38.2016.8 .11.0018, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando o consenso entre todos os herdeiros, bem como a manifestação conclusiva favorável do Ministério Público, imperativa a homologação da partilha amigável dos bens deixados pelo falecido, cujo valor total declarado é de R$ 114.200,00 (cento e quatorze mil e duzentos reais), conforme discriminado no esboço de partilha apresentado no ID 200921297. Por fim, tendo em vista que foram resguardados todos os direitos do herdeiro menor de idade e, assim, inexistindo desavenças quanto ao acervo do espólio ou à forma de partilha, entendo que deve ser homologado o plano de partilha apresentado aos autos. Ademais, inexistindo credores do espólio, habilitados ao feito, não há que se falar em reserva de bens para pagamento de dívida. Posto isso, diante de tais fundamentos a procedência e a homologação da partilha, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha apresentada nos autos (ID 200921297), nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, aos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários sobre o bem, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. a) Em consequência, após o trânsito em julgado EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha, bem como o alvará judicial necessário para a transferência da propriedade do veículo HONDA C100 BIZ ES, ano/modelo 2001, para o nome da herdeira Adriely da Silva Melo, nos termos do que foi acordado na partilha. EXPEÇAM-SE, ainda, os alvarás que se fizerem necessários à efetivação da partilha dos demais bens. Com base nesta sentença, torno sem efeito a decisão de ID 199227586, advertindo os causídicos e o inventariante de que, em processos de inventário e partilha, sobretudo quando houver interesse de incapazes, A OBSERVAÂNCIA ESTRITA DAS FORMALIDADES LEGAIS É DEVER INASFATÁVEL, notadamente quanto à prévia autorização judicial para atos de disposição de bens do espólio. A realização de partilhas informais ou alienações sem a devida chancela judicial pode comprometer a regularidade do feito, implicar prejuízo aos interessados e ensejar a responsabilização civil e penal dos envolvidos. Que este precedente sirva de alerta: a atuação diligente e técnica dos procuradores é imprescindível à tutela dos direitos dos jurisdicionados, em especial dos menores e incapazes, cuja proteção impõe vigilância redobrada por parte de todos os que intervêm no feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, na condição de findo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000167-32.2023.8.11.0092

ID: 312886251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000167-32.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA CAMPOS PINTO ADRIELY DA SILVA MELO ELIZANIA CRISTINA DOS SANTOS GLENIO PAULA DOS SANTOS HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO ILTON MELO DOS SANTOS FILHO ILTON PAULA DOS SANTOS MARCIA ROSA DA SILVA W. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000167-32.2023.8.11.0092 Trata-se de Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estáv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000167-32.2023.8.11.0092 Trata-se de Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Partilha de Bens Consensual, ajuizada por ELIZÂNIA CRISTINA DOS SANTOS, GLÊNIO PAULA DOS SANTOS, ADÉLIA CAMPOS PINTO, ILTON PAULA DOS SANTOS, HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO, ADRIELY DA SILVA MELO, W. S. M. e I.M.D.S.F, sendo os dois últimos representados por sua genitora MÁRCIA ROSA DA SILVA, em razão do falecimento de ILTON MELO DOS SANTOS, ocorrido em 22 de janeiro de 2023. A petição inicial (ID 112149948), protocolada em 13/03/2023, narra que a requerente Elizânia Cristina dos Santos convivia em união estável com o de cujus há mais de 19 (dezenove) anos, sem filhos em comum. O falecido, contudo, deixou 05 (cinco) filhos de outros relacionamentos, sendo dois deles menores de idade. O espólio, conforme as primeiras declarações apresentadas na exordial, é composto por: 01 (um) veículo HONDA C100 BIZ ES, ano 2001, placa HST9196, no valor de R$ 3.500,00; 01 (um) veículo automotor FIAT/UNO ELETRONIC, ano 1994, placa BPL3H58, no valor de R$ 6.000,00; e 66 (sessenta e seis) cabeças de gado bovino, avaliadas em R$ 102.200,00. Os requerentes pleitearam a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da união estável post mortem, a nomeação de Glênio Paula dos Santos como inventariante, a expedição de alvará para alienação e transferência dos veículos e do gado, e a homologação da partilha consensual, com a meação de 50% (cinquenta por cento) para a companheira sobrevivente e os 50% (cinquenta por cento) restantes divididos igualmente entre os herdeiros e a companheira. Juntaram-se à inicial diversos documentos, incluindo fotos do casal (ID 112150694), documentos pessoais dos requerentes (IDs 112150692, 112149976, 112149970, 112149969, 112149967, 112149962, 112149956, 112149952), declarações de hipossuficiência (IDs 112149978, 112149974, 112149964, 112149953), comprovantes de renda (IDs 112149971, 112149965, 112149954), comprovantes de endereço (IDs 112149977, 112149973), procurações (IDs 112149975, 112149966, 112149960, 112149955, 112149951), CRLVs dos veículos (IDs 112149985, 112149980), declaração de animais junto ao INDEA (ID 112149979), e declarações de testemunhas (IDs 112149990, 112149988, 112149987) atestando a união estável. Em 13/03/2023, foram emitidas certidões de regularidade da autuação (ID 112188313) e de pedido de justiça gratuita (ID 112188316). Por meio da decisão de ID 113086980, datada de 21/03/2023, este Juízo, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade de reconhecimento incidental de união estável em processo de inventário, desde que as provas fossem incontestes e todos os herdeiros a reconhecessem. Assim, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando a declaração de reconhecimento de união estável de todos os herdeiros. Em resposta, a parte autora juntou declarações de reconhecimento de união estável assinadas por Márcia (ID 114695995), Ilton Paula (ID 114693840), Adriely (ID 114693835) e Glênio (ID 114693830), por meio da petição de ID 114693820, em 10/04/2023. Considerando a existência de interesse de incapazes, o Juízo determinou a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 117275577), em 10/05/2023. O Ministério Público, em sua manifestação de ID 120471398, datada de 14/06/2023, opinou pela procedência do pedido de reconhecimento da união estável, dada a farta documentação e a confirmação de todos os herdeiros. Ademais, requereu a nomeação de Glênio Paula dos Santos como inventariante, a citação das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), a juntada de certidões negativas de débitos, certidão de dependentes do INSS e de inexistência de testamento (CENSEC), a requisição de informações ao INDEA sobre o gado, e a avaliação judicial dos bens do espólio, dada a presença de herdeiros incapazes. Em 27/06/2023, a parte autora juntou certidões negativas de débitos da União (ID 121618195) e do Estado de Mato Grosso (ID 121618193), por meio da petição de ID 121617528. A decisão de ID 126962789, proferida em 24/08/2023, acolheu o parecer ministerial e RECONHECEU a união estável havida entre Elizânia Cristina dos Santos e Ilton Melo dos Santos. Na mesma decisão, NOMEOU Glênio Paula dos Santos como inventariante, determinando a prestação de compromisso e a apresentação das primeiras declarações no prazo legal. Adicionalmente, ordenou a citação dos interessados por Oficial de Justiça e por edital (com prazo de 40 dias para os demais), a requisição de certidão negativa do Imposto de Renda, a apresentação de certidão de dependentes do INSS e de inexistência de testamento (CENSEC), o ofício ao INDEA para informações sobre o gado, e a realização de avaliação judicial dos bens do espólio por oficial de justiça, em razão da existência de herdeiros incapazes. Em 31/08/2023, a parte autora peticionou (ID 127739937) requerendo a confecção do Termo de Compromisso do Inventariante. O Termo de Compromisso foi juntado aos autos em 11/10/2023 (IDs 131540908, 131638734), e o Termo de Inventariante assinado foi juntado em 18/10/2023 (ID 132056317). Em 22/11/2023, foi certificada a ausência de apresentação das primeiras declarações pelo inventariante (ID 134993753). Em 27/10/2023, a parte autora apresentou petição (ID 133019307) requerendo a expedição de alvará para venda dos semoventes, alegando urgência devido ao encerramento do contrato de arrendamento da terra onde o gado se encontrava e o risco de desnutrição dos animais, com anuência de todos os herdeiros. Juntou declarações de Márcia (ID 133019318), Ilton e Hedyllen (ID 133019315), Glênio e Adélia (ID 133019313), Adriely (ID 133019312) e Elizânia (ID 133019309). Em 19/12/2023, foi proferido despacho (ID 137561762) devolvendo os autos à secretaria para conclusão oportuna. Em 09/02/2024, a parte autora juntou nova petição (ID 140977397) informando que o alvará para venda dos semoventes não seria mais necessário, pois a questão foi resolvida administrativamente junto ao INDEA, com cada herdeiro recebendo sua quota parte do gado. Requereu, então, a expedição de alvará apenas para a alienação e transferência dos veículos. Juntou, ainda, a informação de inexistência de testamento (CENSEC - ID 140977401), declarações de recebimento do gado (ID 140977400) e declarações de isenção de ITCD (IDs 140977399, 140977438), bem como a Guia de Informação e Apuração do ITCD (ID 140977437) e petição correlata (ID 140977435). Em 04/03/2024, despacho (ID 143242355) determinou o cumprimento integral das disposições contidas na decisão de ID 126962789. Em 04/09/2024, foi expedida intimação para o Ministério Público (ID 168027602). O Ministério Público, em sua manifestação de ID 170015614, datada de 23/09/2024, reiterou a necessidade de informações do INDEA sobre a divisão extrajudicial dos semoventes, a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações e a certidão de dependentes do INSS, e esclarecimentos sobre a GIA-ITCD (ausência do nome de Adriely e do veículo FIAT/UNO). Reiterou, ainda, a citação das Fazendas Públicas. Em 08/11/2024, foi expedido ofício ao INDEA (ID 173332167) e comunicação (ID 163149982). No mesmo dia, foi expedido edital de citação com prazo de 40 dias para os interessados (ID 175030788). Em 11/11/2024, o Município de Alto Taquari manifestou-se (ID 175161639), informando a inexistência de débitos municipais em nome do falecido (ID 175163410). Em 12/11/2024, a União (Fazenda Nacional) informou não ter interesse na causa, por não localizar créditos tributários em nome do falecido (ID 175268945). Em 27/11/2024, o Estado de Mato Grosso também informou não ter interesse no processo, pois o valor da herança transmitida estava na faixa de isenção legal do ITCD, e o inventariado possuía situação regular junto ao fisco estadual (IDs 176759546, 176759547, 176759548, 176759549). Em 27/11/2024, o INDEA respondeu ao ofício (ID 176817778), informando que não há saldo de semoventes em nome do de cujus e que as propriedades estão inativas. Em 17/02/2025, a parte autora foi intimada para informar o local dos bens do espólio para a avaliação judicial (ID 184261241). Em 21/02/2025, a parte autora manifestou-se (ID 184917070), informando que a divisão dos semoventes já havia ocorrido administrativamente entre os herdeiros, e alguns já haviam sido vendidos. Quanto ao veículo FIAT/UNO, alegou perda total em acidente, com Glênio tendo ressarcido os demais herdeiros, e que o veículo não possuía seguro. Em relação à motocicleta HONDA BIZ, informou que está sob posse da herdeira Adriely da Silva Melo, avaliada em R$ 5.293,00 (Tabela FIPE), e requereu alvará para sua transferência. Argumentou que a avaliação judicial não seria necessária, pois a divisão já havia sido feita amigavelmente. Juntou fotos do veículo acidentado (ID 190010212). Em 24/02/2025, o Ministério Público foi intimado para se manifestar sobre a última petição da parte autora (ID 185096817). Em 04/04/2025, o Ministério Público apresentou sua manifestação (ID 189525734), apontando diversas irregularidades: a exclusão do herdeiro I. M. D. S. F. na divisão dos semoventes (ID 140977400), a venda de bens do espólio sem autorização judicial, a falta de comprovação da urgência alegada para a venda do gado, a necessidade de avaliação judicial dos bens, e a apropriação de bens por herdeiros, configurando, em tese, apropriação indébita e sonegação fiscal. Requereu a anulação da venda dos semoventes, o encaminhamento de cópias ao Delegado de Polícia para investigação, e a intimação do inventariante para prestar esclarecimentos e provas sobre o acidente do veículo FIAT/UNO. Sugeriu, ainda, a remoção do inventariante por desídia e negligência. Em 09/04/2025, a parte autora manifestou-se novamente (ID 190010208), reiterando que a declaração de semoventes (ID 140977400) inclui I. M. D. S. F.. Justificou a venda do gado pela "mora judicial" e a "grande seca", que teriam levado à desnutrição e risco de perecimento dos animais, forçando a divisão e alienação em comum acordo. Afirmou que os interesses dos incapazes foram preservados e que os herdeiros estão dispostos a pagar os impostos devidos. Sobre o FIAT/UNO, reiterou a perda total e o ressarcimento por Glênio, juntando fotos. Requereu a expedição do formal de partilha. Em 11/04/2025, despacho (ID 190417091) determinou nova vista ao Ministério Público. Finalmente, em 17/06/2025, o Ministério Público apresentou sua manifestação conclusiva (ID 197917625), reiterando a insuficiência das justificativas da parte autora, a ausência de comprovação das alegações (especialmente sobre a urgência da venda do gado e o acidente do veículo), a necessidade de autorização judicial para alienação de bens do espólio (Art. 1.793, §3º, CC), a imprescindibilidade de avaliação judicial para proteção dos herdeiros incapazes (Art. 1.691 CC), e a configuração de irregularidades graves, como apropriação indébita e sonegação fiscal. O Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido contido na manifestação de ID 190010208, pela anulação da venda dos semoventes, pelo encaminhamento de cópias ao Delegado de Polícia para investigação e pela intimação do inventariante para esclarecimentos e provas sobre o acidente do veículo. É o relatório. Decido. A presente demanda de inventário, cumulada com o reconhecimento de união estável post mortem e partilha consensual, apresenta complexidades que demandam uma análise minuciosa, especialmente em face da presença de herdeiros incapazes e das irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Inicialmente, cumpre ratificar o reconhecimento da união estável havida entre ELIZÂNIA CRISTINA DOS SANTOS e ILTON MELO DOS SANTOS, conforme decisão de ID 126962789. A comprovação documental e a anuência expressa de todos os herdeiros (IDs 114695995, 114693840, 114693835, 114693830), em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, legitimam tal reconhecimento no bojo do inventário. De igual modo, a nomeação de GLÊNIO PAULA DOS SANTOS como inventariante, conforme decisão de ID 126962789 e termo de compromisso assinado (ID 132056317), encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 617 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial para o exercício do encargo. Portanto, a controvérsia central reside na administração e disposição dos bens do espólio, notadamente os semoventes e o veículo FIAT/UNO, bem como na ausência de cumprimento de determinações judiciais essenciais para o regular processamento do inventário, especialmente em se tratando de herdeiros incapazes. Da Alienação Informal dos Semoventes A parte autora, após inicialmente requerer alvará para a venda do gado (ID 133019307), informou posteriormente que a alienação não seria mais necessária, pois a questão fora "resolvida administrativamente" junto ao INDEA, com cada herdeiro recebendo sua quota parte (ID 140977397). Esta conduta, conforme reiteradamente apontado pelo Ministério Público (IDs 189525734 e 197917625), configura grave irregularidade. O artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, é categórico ao dispor que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. A autorização judicial não é mera formalidade, mas um requisito essencial para a validade da disposição de bens do espólio, especialmente quando há interesse de incapazes. A justificativa apresentada pela parte autora, de que a venda foi motivada por "mora judicial" e "seca severa" que levou à desnutrição dos animais (ID 190010208), embora possa denotar uma situação de fato, não exime a necessidade de prévia autorização judicial. A urgência, se real e comprovada, deveria ter sido submetida ao crivo judicial para a expedição de um alvará, com as devidas cautelas e fiscalização, e não resolvida de forma unilateral e extrajudicial. A jurisprudência nacional tem se posicionado no sentido de que: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA NULA. VENDA DE BEM EM INVENTÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. Correta sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico de bem pendente de partilha . 2. A outorga judicial é essencial para que o inventariante aliene o bens. 3. Alienação de bens pendentes de partilha, sem autorização judicial, representa dilapidação patrimonial dos coerdeiros e afronta ao princípio do condomínio . Primeiro apelo parcialmente provido, segundo apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. (TJ-GO - Apelação Cível: 00895902720158090069 GUAPÓ, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifado). Ademais, a manifestação do Ministério Público (ID 189525734) aponta que a declaração de partilha dos semoventes (ID 140977400) não inclui o herdeiro I. M. D. S. F., que é menor de idade. Tal omissão representa uma violação direta aos direitos sucessórios de um incapaz, tornando a divisão informal nula de pleno direito e passível de responsabilização. A alegação da parte autora (ID 190010208) de que a declaração "consta sim" o herdeiro I. M. D. S. F. não se sustenta diante da análise do documento ID 140977400, que lista apenas os demais herdeiros como recebedores de quotas do gado. A administração do espólio é um múnus público, e o inventariante tem o dever de zelar pelos bens, respondendo por qualquer dano causado por dolo ou culpa, conforme o artigo 2.020 do Código Civil. A alienação de bens sem a devida autorização judicial, além de configurar uma inobservância processual, pode caracterizar apropriação indébita e, no âmbito fiscal, sonegação de impostos, uma vez que a transmissão de bens causa mortis está sujeita à tributação (ITCD), cuja apuração e recolhimento devem ser fiscalizados pelo Poder Público. A homologação da partilha, inclusive, está condicionada à comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional. A conduta de alienar bens do espólio sem autorização judicial, especialmente quando há herdeiros incapazes, é inadmissível e compromete a higidez do processo de inventário. A proteção dos interesses dos menores é dever do Estado e do Juízo, que deve assegurar que a partilha ocorra de forma justa e transparente, com a devida avaliação dos bens e a fiscalização de todas as etapas. Do Veículo FIAT/UNO ELETRONIC A parte autora informou que o veículo FIAT/UNO ELETRONIC sofreu perda total em acidente e que o inventariante Glênio Paula dos Santos teria ressarcido os demais herdeiros (ID 184917070). Embora fotos do veículo acidentado tenham sido juntadas (ID 190010212), a justificativa é considerada "rasa" pelo Ministério Público (ID 197917625) pela ausência de provas formais. Para que a alegação de perda total seja aceita e o bem seja excluído do acervo a ser partilhado, é imprescindível a apresentação de documentação comprobatória robusta, como boletim de ocorrência, laudo pericial de sinistro, comprovante de baixa do veículo junto ao DETRAN, e, se houve, comprovante de indenização securitária ou, na ausência de seguro, prova cabal do ressarcimento aos demais herdeiros, com a respectiva anuência formal, especialmente dos incapazes, representados por sua genitora. A mera alegação de ressarcimento, sem lastro documental, não é suficiente para afastar a necessidade de regularização da situação do bem no inventário. Da Avaliação Judicial dos Bens e das Primeiras Declarações A decisão de ID 126962789 já havia determinado a realização de avaliação judicial dos bens que compõem o espólio, em observância ao artigo 633 do Código de Processo Civil, mormente para a preservação dos interesses dos herdeiros incapazes. A parte autora, contudo, resiste a essa determinação, alegando que a divisão já foi feita amigavelmente e que a avaliação não seria necessária (ID 184917070). Tal postura é inaceitável. A avaliação judicial é um instrumento fundamental para garantir a justa apuração do valor dos bens e a equidade na partilha, especialmente quando há herdeiros menores, cujos interesses devem ser tutelados de forma prioritária. A alegação de que a motocicleta HONDA BIZ está avaliada em R$ 5.293,00 pela Tabela FIPE (ID 184917070) é uma avaliação unilateral e não substitui a avaliação judicial determinada, que visa a conferir segurança jurídica e transparência ao processo. Ademais, o inventariante não apresentou as primeiras declarações no prazo legal, conforme certificado em ID 134993753. As primeiras declarações são a base para o prosseguimento do inventário, devendo conter a descrição completa e detalhada de todos os bens do espólio, suas avaliações, e a relação dos herdeiros e seus quinhões, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A ausência ou a incompletude dessas declarações impede o regular andamento do feito. Os tribunais pátrios vêm entendendo que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS. NECESSIDADE . HERDEIRA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendo examinar matéria estranha ao ato judicial vituperado . 2. No caso, há herdeira menor de idade e, portanto, incapaz, razão pela qual é necessária a avaliação judicial dos bens do espólio para o fim de resguardar os seus interesses (artigo 633 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5238569-16 .2023.8.09.0051, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) (Grifado). Portanto, as manifestações da parte autora não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. A informalidade na administração e disposição dos bens do espólio, a ausência de provas formais e a inobservância de determinações judiciais comprometem a regularidade do inventário e a proteção dos interesses dos herdeiros, em especial dos incapazes. A partilha consensual, embora desejável, deve ser precedida da regularização de todas as questões patrimoniais e processuais, sob pena de nulidade e prejuízo aos direitos dos sucessores. Diante de todo o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público (ID 197917625), este Juízo decide: INDEFERIR o pedido de expedição de alvará para transferência da motocicleta HONDA C100 BIZ ES, formulado na manifestação de ID 190010208, porquanto a avaliação judicial dos bens do espólio é medida imprescindível e ainda não foi realizada, conforme já determinado em ID 126962789. DETERMINAR a anulação da venda e/ou divisão informal dos semoventes que compunham o espólio de ILTON MELO DOS SANTOS. O inventariante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer ao acervo o valor correspondente à totalidade dos semoventes, devidamente atualizado, ou, alternativamente, comprovar a restituição dos animais ao espólio, sob pena de responsabilização civil e criminal. DETERMINAR o encaminhamento de cópias integrais dos autos ao Exmo. Delegado de Polícia Civil da Comarca de Alto Taquari/MT, para que seja instaurado inquérito policial e investigados os fatícios indícios de apropriação indébita e sonegação fiscal, em razão da alienação de bens do espólio sem autorização judicial e da possível exclusão de herdeiro incapaz na divisão dos semoventes. INTIMAR o inventariante GLÊNIO PAULA DOS SANTOS para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos detalhados e apresente provas formais e idôneas acerca do acidente que resultou na perda total do veículo FIAT/UNO ELETRONIC, incluindo, mas não se limitando a: a) Boletim de Ocorrência Policial; b) Laudo pericial de sinistro, se houver; c) Comprovante de baixa do veículo junto ao DETRAN; d) Declaração da seguradora, caso o veículo fosse segurado; e) Comprovantes de ressarcimento aos demais herdeiros, com a anuência expressa e formal de todos, especialmente da genitora dos herdeiros incapazes, Márcia Rosa da Silva, com a devida discriminação dos valores e datas. DETERMINAR a realização da avaliação judicial de todos os bens que integram o espólio, a ser realizada por Oficial de Justiça, após a regularização das questões pendentes relativas aos semoventes e ao veículo FIAT/UNO, e a apresentação das primeiras declarações, que deve ser feita no prazo de 15 dias. REQUISITAR ao INDEA informações detalhadas acerca da "campanha estadual de atualização de estoque de rebanho" que teria resultado na divisão administrativa dos semoventes do de cujus, com a indicação dos beneficiários e das quantidades transferidas, bem como a base legal para tal procedimento em caso de espólio. Fixo o prazo de 10 dias para a resposta. CUMPRA-SE integralmente as determinações da decisão de ID 126962789 que ainda não foram efetivadas, especialmente no que tange às citações pendentes, se houver, e demais diligências necessárias. Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Ciência ao MPE/MT. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1001345-10.2024.8.11.0018

ID: 317873205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001345-10.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO AGROFLORESTAL LTDA GENTIL AGROFLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1001345-10.2024.8.11.0018 JUIZO RECORRENTE: ADELINO AGROFLORESTAL LTDA, GENTIL AGROFLORESTAL LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO” n.º 1001345-10.2024.8.11.0018, impetrado por ADELINO AGROFLORESTAL LTDA e GENTIL AGROFLORESTAL LTDA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUARA, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 287584381): “Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Repressivo impetrado por Adelino Agroflorestal LTDA e Gentil Agroflorestal LTDA, contra suposto ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças do Município de Juara/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, relata a inicial que, em decorrência de uma cisão, as sociedades empresárias Jenyr Investimentos e Participações Ltda, bem como Laurindo Investimentos e Participações Ltda, foram absorvidas no patrimônio da sociedade empresária Adelino Agroflorestal Ltda, primeiro impetrante. De igual forma, a segunda impetrante, Gentil Agroflorestal Ltda, também por meio de cisão, absorveu em seu patrimônio as sociedades empresárias Catharina Investimentos e Participações Ltda e Égide Investimentos e Participações Ltda. Narra que, em decorrência da cisão de tais empresas, os imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 foram transferidos para compor o patrimônio das impetrantes, motivo pelo qual requereram o reconhecimento da imunidade relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), junto à Prefeitura Municipal de Juara. Não obstante, o requerimento não foi acolhido pela via administrativa, motivo pelo qual impetraram o presente mandado de segurança, requerendo a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão dos atos de cobrança, bem como autorizada a transferência dos imóveis sem o pagamento do referido imposto de transmissão. Em decisão de Id. 157715809, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a tutela de urgência. O Secretário Municipal de Finanças do Município de Juara/MT apresentou manifestação – ID. 162263040. O Ministério Público manifestou desinteresse na causa – ID. 166106901. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da arguição de revelia. A impetrante alega que as informações prestadas pelo Secretário Municipal de Finanças à Id. 162263040 são intempestivas, visto que apresentadas após o prazo de 10 (dez) dias, previsto pelo art. 7º, inciso I da Lei 12.016/2009. Nesse ponto, não assiste razão à impetrante, visto que, em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre ao impetrante demonstrar, por meio de provas pré-constituídas, a ocorrência do direito líquido e certo. Desta forma, não há que se falar em decretação da revelia. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE REVELIA. PRAZO IMPRÓPRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME DO CADIN. UTILIZAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "A intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz à revelia, vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo" (RMS n. 11571/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ DE 23/10/2000). [...] IV - Recurso de apelação a se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00233792220124013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) Diante disso, afasto o pedido de decretação da revelia. Do mérito. Conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em comento, a parte autora impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade do ITBI referente a transferência de propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 do CRI de Juara, visto que tal transferência se deu por decorrência de cisão. Desta forma, defendem estarem abrangidos pela hipótese de imunidade, constante do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão 'intervivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;” § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE nº 796.376/SC, condicionou a imunidade prevista no dispositivo supracitado ao valor não excedente ao limite do capital social a ser integralizado. Vejamos: Tema nº 796, STF: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ocorre que, conforme argumentado pela impetrante, visto que, no caso de transmissão de bem imóvel de pessoa jurídica em razão da cisão parcial, em que a pessoa jurídica cindenda não foi constituída para exercer a atividade preponderante de compra e venda ou locação/arrendamento de bens imóveis, como no caso em questão, a jurisprudência tem entendido pela não aplicação do Tema 796 do STF, devendo a imunidade de ITBI acobertar toda a operação, independentemente da existência de diferença entre o valor venal e contábil do imóvel. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITADO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECUSO TEMPESTIVO – NULIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE DE ITBI RECONHECIDA (ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF/88)– TESE FIXADA NO RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) – NÃO APLICADA EM CASO DE CISÃO – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o recurso de apelação foi protocolado de forma tempestiva, deve ser declarada nula a certidão de transitado em julgado da sentença lavrada em data anterior e de forma equivocada. Nos termos do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, não incide Imposto de Transmissão de Bem Imóvel decorrente cisão, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica que receber o bem for de compra e venda ou locação/ arrendamento mercantil de bem imóvel. Quando a Impetrante logra êxito em comprovar que a transmissão do imóvel decorre da cisão de pessoa jurídica, bem como que a pessoa jurídica que recebe o bem não exerce atividade preponderante de compra e venda de bens imóveis, ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a imunidade de ITBI deve compreender toda a operação. A tese fixada no RE 796.376 (Tema 796 do STF), não se aplica no caso de cisão. Direito liquido e certo violado. Segurança concedida. Sentença reformada. (TJ-MT - AC: 00139311720198110004, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Corroborando tal entendimento, a jurisprudência de outros tribunais: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Pretensão ao reconhecimento da não incidência de ITBI sobre a transferência de imóvel em decorrência de cisão empresarial – Sentença de concessão da segurança – Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes da cisão de pessoa jurídica garantida pelo artigo 156, § 2º, da CF – Impetrante logrou êxito em comprovar nos autos que a transmissão do bem decorreu da cisão de pessoa jurídica, bem como que não exerce atividade preponderante de compra e venda de bens imóveis, ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil – Requisitos dispostos pelos art. 156 da CF e 169, V, do CTM de Itaí (Lei Comp. Mun. no 052, de 23/12/2.003) devidamente preenchidos – Imunidade concedida – Sentença mantida – REMESSA NECESSÁRIA não provida”. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000167-89.2020.8.26.0263; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - NÃO INCIDÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - CONFIGURAÇÃO - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE. De acordo com o previsto no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". A redação constitucional, assim como o previsto nos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional condicionam a imunidade de ITBI nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica somente ao tipo de atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Considerando-se que a atividade preponderante não é a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, ainda que haja divergência sobre o valor do bem integralizado, não há incidência do imposto. Inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 796 quando se tratar de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, vez que o leading case diz respeito à integralização de capital promovida por sócio. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.090795-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) No caso dos autos, a parte impetrante comprovou, por meio dos documentos juntados, não exercer atividade econômica relativa à compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, conforme comprovantes de inscrição e de situação cadastral juntados à Id. 157402777 e 157402778. Desta forma, verifica-se que não se aplica ao presente caso o Tema 796 do STJ, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito da parte impetrante à imunidade integral de ITBI na transferência dos imóveis em questão, conforme assegurado pelo art. 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para reconhecer o direito dos impetrantes à imunidade integral do ITBI referente à transferência de propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 do CRI de Juara, nos termos do art. 156, § 2°, inciso I da Constituição Federal e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 10, XXII, da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante o Enunciado 105 da Súmula do STJ e Enunciado 512 da Súmula do STF. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para os recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto” As partes impetrantes opuseram embargos de declaração, o qual foi acolhido para sanar erro material (ID. 287584389). Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela ratificação da sentença (ID. 296484352). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Como relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que concedeu a ordem. Da análise dos autos, verifica-se que ADELINO AGROFLORESTAL LTDA e GENTIL AGROFLORESTAL LTDA impetraram, em 29.05.2024, o presente writ contra ato acoimado de ilegal e arbitrário praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUARA. No dia 03.06.2024, a medida liminar foi deferida para “que os impetrados se abstenham de realizar atos de cobrança, apenas relativo ao IBTI objeto da presente demanda.” (ID. 287574368). A procuradoria municipal prestou informações (ID. 287584375). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 14.11.2024 (ID. 287584381), que concedeu a ordem. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. A controvérsia dos autos gira em torno a imunidade de ITBI na transmissão de bens decorrentes de cisão. Sobre o assunto, o artigo 156, §2.º, inciso I, da Constituição Federal institui que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...)”. A referida imunidade foi regulamentada nos artigos 36 a 38 do Código Tributário Nacional, que tratam das hipóteses de não incidência do ITBI em operações societárias, observando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Confira-se: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Com efeito, de acordo com a legislação mencionada, a imunidade do ITBI é reconhecida em relação ao valor do capital social integralizado com bens imóveis, sendo vedada sua extensão à reserva de capital. Por outro lado, quando o valor do imóvel for superior ao declarado pelo contribuinte, impõe-se a instauração de procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, com observância do contraditório e da ampla defesa. A propósito a questão foi apreciada no Superior Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, decidiu: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF, RE 796376, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator (a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/08/2020, Publicação: 25/08/2020). É de extrema importância ressaltar que, no caso do inciso I, do §2.º, segunda parte, da Constituição Federal, encontra-se a chamada imunidade condicionada, pois para que seja reconhecida nos casos previstos no texto constitucional (fusão, cisão, incorporação, etc.), a atividade preponderante do adquirente não pode ser a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A propósito: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL e tributário – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ITBI – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ADQUIRENTE DO IMÓVEL OU DO DIREITO TRANSMITIDO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, § 2º, DA CF – COBRANÇA DO TRIBUTO INDEVIDA – APELO DO ENTE MUNICIPAL – NÃO PROVIDO – APELO DO AUTOR PROVIDO. O contribuinte do imposto é o adquirente do imóvel ou do direito transmitido. Não há como tornar sujeito passivo da obrigação tributária, o sócio que não teve seu patrimônio afetado com a dissolução da sociedade, pois não pertencer mais ao quadro societário. Nos termos do art. 156, § 2º, INC. I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002841420198110108, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, identifica-se a atividade preponderante quando a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição representar mais de 50% (cinquenta por cento) da atividade da empresa adquirente, nos termos do §1.º do artigo 37, do CTN. No caso concreto, não se verifica que a atividade preponderante da pessoa jurídica cidenda seja a venda ou locação de imóveis ou cessão de direitos correlatos. Ao contrário, as partes impetrantes demonstram que a principal atividade consiste na “extração de madeira em florestas nativas” (ID. 287584353 e 287584354). Trata-se, portanto, de um caso de distinguishing em relação ao precedente estabelecido no Tema 796 do STF. Assim, evidenciado o direito líquido e certo à imunidade pretendida, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, RATIFICO a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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