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"1000167-19.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000167-19.2022.5.02.0302"

Benvenuto Goncalves Junior e outros x Joao Paulo Guerra Pontes e outros

ID: 332377023

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000728-64.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR JOAO PAULO GUERRA PONTES SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO GUERRA PONTES SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000728-64.2024.5.21.0010 RECORRENTE: JOAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000728-64.2024.5.21.0010 RECORRENTE: JOAO PAULO GUERRA PONTES E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PAULO GUERRA PONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c180b6 proferida nos autos. ROT 0000728-64.2024.5.21.0010 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrido: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO GUERRA PONTES DANIELE RODRIGUES DA SILVA (RN19038) JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR (RN7604) RECURSO DE: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de Id 430a905; e recurso de revista interposto em 09/07/2025, conforme Id 8ef18cd. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 58d28c0). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, a reclamada, Sal - Empreendimentos Ltda, ao interpor o recurso de revista, em 09/07/2025, juntou um comprovante de pagamento no valor de R$ 5.185,07 (Id fc431cb), contudo, desacompanhado da guia do depósito recursal. Desse modo, não é possível aferir a vinculação do recibo de pagamento ao presente processo, porquanto não contém as informações necessárias à referida vinculação, tais como o número do processo, o nome do reclamante e a Vara do Trabalho em que tramita o feito, não se mostrando, assim, documento hábil para demonstrar a regularidade do preparo. Importante ressaltar que não se aplica, no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.", pois não houve a comprovação do preparo. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica e reiterada do C. TST, no sentido de que a ausência de elementos identificadores que vinculem o depósito recursal ao processo configura deserção. Além disso, não se aplica a concessão de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 140 da SbDI-1 do TST, conforme se verifica nos recentes precedentes: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VINCULAR O DEPÓSITO AO PROCESSO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, impossibilitando a sua vinculação ao presente processo e descumprindo um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Ademais, nos termos da nova redação da IN 39 do TST o disposto no artigo 1.007, §4º da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal, no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção, com acréscimo de fundamentos quanto ao exame da transcendência. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0100646-20.2016.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DADOS PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da ré, pois verificou que o comprovante de pagamento das custas veio desprovido da guia de recolhimento (GRU), o que não possibilita a confrontação do comprovante com o número do código de barras. Ressaltou-se, ainda, que o comprovante de pagamento juntado aos autos não possui elementos que o vinculassem ao feito, tais como número do processo e nome da parte reclamante. Logo, deve ser mantida a deserção do apelo, porque não configurada a possibilidade de regularização das custas, nos termos da 0rientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa" (AIRR-1000712-78.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 1.312.782,97; o recurso de revista pretende afastar a deserção do recurso ordinário; este, por sua vez, abrange os principais pedidos em que a reclamada foi sucumbente. Presente, portanto, a transcendência econômica.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é deserto o recurso quando o comprovante de pagamento bancário é apresentado sem a correspondente guia de recolhimento ou qualquer outro documento que possibilite a vinculação do depósito ao processo, exatamente como ocorre no presente caso. Além disso, não se aplica a concessão de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência de comprovação da vinculação do pagamento ao recurso. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010283-64.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - JUNTADA DE PARTE DE GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL – COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DESPROVIDO DE QUALQUER ELEMENTO IDENTIFICADOR DO PROCESSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-20069-43.2017.5.04.0124, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS GUIAS. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10028-46.2018.5.15.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021) Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA - JOAO PAULO GUERRA PONTES

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ID: 332377068

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000728-64.2024.5.21.0010

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