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"1000174-26.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 154 de 155

Processo nº 1046474-03.2023.8.11.0041

ID: 335885190

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046474-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1046474-03.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1046474-03.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. - CNPJ: 23.373.000/0003-02 (APELADO), ADALBERTO CALIL - CPF: 277.518.138-49 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - CPF: 219.912.768-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO REGISTRADO EM CARTÓRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MULTA FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para declarar a não incidência de ICMS sobre operação de locação de bens móveis realizada por pessoa jurídica, extinguindo a correspondente execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa n. 2022941782, no valor atualizado de R$ 4.534.156,65. A sentença também afastou multa de 30% imposta pela autoridade fiscal e condenou o ente público ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de locação de bens móveis realizada pela embargante está sujeita à incidência do ICMS, à luz das exigências formais previstas na legislação estadual vigente à época dos fatos geradores; e (ii) verificar se a ausência de contrato de locação registrado em cartório compromete a validade dos documentos apresentados e legitima a cobrança do tributo e da penalidade aplicada. III. Razões de decidir 3. A legislação tributária estadual vigente à época (Lei Estadual n. 7.098/98 e Decreto n. 2.212/2014 – RICMS/MT) condiciona a não incidência de ICMS sobre operações de locação à existência de contrato escrito e registrado em cartório de títulos e documentos. 4. Os documentos juntados pela Embargante, ora Apelada, não comprovam o atendimento à exigência formal, uma vez que o contrato de locação é particular e não possui registro público, o que impede a desqualificação da natureza tributável da operação. 5. A ausência de registro cartorial impede a comprovação da natureza jurídica da operação de locação e atrai a incidência do ICMS, conforme jurisprudência pacífica do TJMT, que reafirma a legalidade da exigência formal para afastamento do tributo. 6. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 7. A multa fiscal aplicada decorre de infração a obrigação acessória legalmente prevista, sendo válida à luz do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, e não se revela confiscatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A não incidência do ICMS sobre operações de locação de bens móveis depende do cumprimento das exigências formais previstas na legislação estadual, especialmente o registro do contrato em cartório. A ausência de registro público do contrato inviabiliza o afastamento da incidência do ICMS e legitima a cobrança do tributo. A multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória é válida e encontra respaldo no artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 113, § 2º; Lei Estadual n. 7.098/1998, arts. 2º, 3º, 17, 35-A, 47-E; RICMS/MT (Decreto n. 2.212/2014), arts. 5º, XV, 72, 95, 174, 178, 181, 325, 336, 351 e 354; Ajuste SINIEF 07/05. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1037335-37.2017.8.11.0041, Rel.ª Des. Maria Ribeiro, j. 27/03/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1019542-17.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19/06/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1004251-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 26/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução Fiscal, proposta por JSL Locação de Máquinas e Veículos Pesados LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o objeto da Certidão de Dívida Ativa n. 2022941782, extinguindo a execução fiscal correlata. Irresignado, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), objeto da demanda, possui presunção de certeza e liquidez, tendo sido regularmente constituída após procedimento administrativo fiscal que observou todas as garantias legais do contribuinte. Alega que a Apelada não apresentou prova pré-constituída capaz de elidir a presunção de veracidade da CDA, sendo insuficientes os documentos juntados para infirmar a higidez do crédito tributário. Argumenta que, embora a operação tenha sido apresentada como locação de bens móveis, na prática a ausência de documentação fiscal idônea e o modo como foi realizada a operação comprometem o controle fiscal, atraindo a incidência do ICMS, consoante interpretação da legislação estadual pertinente (Lei Estadual n. 7.098/98 e Decreto n. 2.212/2014), além de contrariar dispositivos do RICMS-MT e cláusulas do Ajuste SINIEF 07/05. Defende a legalidade da multa aplicada, destacando que sua imposição decorreu de infração à legislação tributária devidamente constatada e que a sanção não apresenta caráter confiscatório, mas retributivo e pedagógico, sendo compatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido formulado pela parte Apelada. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão constante dos autos. Desnecessária a intervenção ministerial no feito. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Eminente Pares, Conforme relatado, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença que acolheu os embargos à execução opostos por pessoa jurídica, para declarar a não incidência de ICMS sobre a operação de locação de bens móveis realizada. Extrai-se dos autos que os embargos à execução foram opostos pela pessoa jurídica JSL Locação de Máquinas e Veículos Pesados LTDA., tendo em vista o conteúdo da Ação de Execução Fiscal n. 1000174-80.2023.8.11.0041, na qual o Estado de Mato Grosso busca o recebimento do valor de R$ 4.453.156,65 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), constante da CDA n. 2022941782. A impugnação aos Embargos ofertada pelo Estado de Mato Grosso no id. 290107852. Após regular trâmite do feito, o Juízo singular prolatou sentença satisfativa, cujo dispositivo restou assim grafado: “[...] Diante de todo o exposto, e considerando que a operação realizada pela embargante não configura fato gerador do ICMS, bem como a regularidade da documentação fiscal apresentada, julgo os embargos à execução fiscal PARCIALMENTE PROCEDENTES para declarar a não incidência de ICMS sobre a operação de locação de bens móveis realizada pela embargante. Em razão disso, extingo a execução fiscal, por não haver crédito tributário devido. A multa de 30% aplicada pela autoridade fiscal também deve ser afastada, pois não há tributo a ser penalizado, sendo, portanto, indevida. O Estado de Mato Grosso deverá arcar com as custas processuais, dado que a embargante obteve êxito na presente demanda. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, de forma escalonada e conforme o artigo 85, § 5º, do CPC”. Do ato sentencial, o ente público estadual aviou o presente Apelo, o qual se passa à análise. O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade documental da operação tributada, especialmente no que tange à exigência normativa de apresentação de contrato de locação devidamente registrado em cartório, como condição para afastar a incidência do ICMS. A Certidão de Dívida Ativa n. 2022941782, inscrita em 21/12/2022, tem como sujeito passivo a empresa Vamos Loc de Caminhões, Máquinas e Equipamentos Ltda., e refere-se a infrações relacionadas ao ICMS, com fatos geradores ocorridos entre junho e outubro de 2021. As principais irregularidades apontadas foram: Transporte e remessa de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, em afronta ao art. 2º, art. 3º, art. 72, I, art. 95, art. 174, 178, 181, 325 e 336 do RICMS/MT, além dos artigos 17, VIII e X, 35-A e 11, § 2º, I, da Lei Estadual nº 7.098/1998, e cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. Acompanhamento de mercadorias com documento fiscal inidôneo, configurando infração com base nos mesmos dispositivos legais acima citados, acrescidos dos arts. 351 e 354 do RICMS/MT. Antecipação do ICMS por descumprimento de obrigação acessória no trânsito, conforme o art. 47-E, III, da Lei 7.098/1998, embora sem aplicação de penalidade autônoma. O total do crédito tributário atualizado em 02/01/2023 alcançou o montante de R$ 4.534.156,65, sendo R$ 1.307.400,00 de valor principal, R$ 173.476,75 de juros e R$ 2.551.128,60 de multa acessória. Nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária, compreendendo leis, decretos e normas complementares, como é o caso da legislação estadual pertinente. No Estado de Mato Grosso, o Decreto n. 2.212/2014 (RICMS/MT) e a Lei Estadual n. 7.098/98 preveem expressamente que a remessa e retorno de bens em razão de locação estão isentas de ICMS apenas quando contratadas por escrito e devidamente registradas em cartório de títulos e documentos. Cumpre destacar que o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.528, de 24 de novembro de 2022, promoveu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MT), de modo que deixou de ser exigível o registro dos contratos de locação firmados pelos contribuintes em cartório como condicionante para a não incidência do imposto. Ocorre que os fatos são anteriores a esta mudança legal, de forma que ainda era exigível, à época, o registro em cartório do contrato de locação para que não haja a incidência do ICMS sobre a operação. E isso não há nos autos. Da análise dos documentos juntados no id. 290106888 e 290106895, dos presentes autos, verifica-se que o contrato juntado pela Apelada é particular, não havendo qualquer registro público. Tal ausência compromete a demonstração da natureza jurídica da operação, atraindo a presunção de incidência tributária, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício, veja-se: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS FORMAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito tributário, reconhecendo a devolução parcial de valores pagos a título de ICMS, com fundamento na suposta ausência de fato gerador em operações acobertadas por determinadas notas fiscais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as operações descritas como locações de bens estão sujeitas à incidência do ICMS, à luz das exigências do RICMS/MT; e (ii) se as operações classificadas como “vendas para entrega futura” ensejam obrigação tributária, diante da alegação de ausência de circulação de mercadorias. III. Razões de decidir 3. A não incidência do ICMS em operações de locação depende do atendimento aos requisitos legais, entre eles, a existência de contrato escrito e registrado em cartório, conforme art. 5o, inciso XV, do RICMS/MT. A ausência desse registro inviabiliza o reconhecimento da exceção tributária. 4. Quanto às operações de “venda para entrega futura”, os documentos fiscais e a conduta da parte autora demonstram o ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, caracterizando o fato gerador do imposto, nos termos do art. 2o, §1o, IV, da Lei n. 7.098/1998. 5. A argumentação, quanto à cobrança em duplicidade, foi infirmada pelos registros fiscais, os quais evidenciam a legitimidade da exigência tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: “1. A não incidência do ICMS sobre operações de locação de bens depende do cumprimento das exigências formais previstas na legislação estadual, entre elas, o registro do contrato em cartório. 2. Nas vendas para entrega futura, a ocorrência do fato gerador do ICMS é caracterizada pelo ingresso da mercadoria no estabelecimento do contribuinte.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 165; Lei n. 7.098/1998, art. 2o, §1o, IV; RICMS/MT, art. 5o, inc. XV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037335-37.2017.8.11.0041, Rel.ª Desa. Maria Ribeiro, j. 27/03/2025. (N.U 1019542-17.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. REMESSA PARA LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONTRATO REGISTRADO EM CARTÓRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. contra sentença da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com repetição de indébito. A apelante busca o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e sobre remessas para locação, bem como a anulação dos lançamentos fiscais e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ICMS incide sobre a transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e sobre remessas para locação; e (ii) definir se a exigência de contrato formal registrado em cartório para afastar a tributação configura imposição legítima de obrigação acessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado na Súmula 166 do STJ e no Tema 1099 do STF, porém, no caso específico de remessa para locação, a legislação estadual impõe requisitos formais para afastar a incidência do imposto. 2. O artigo 5º, inciso XV, alínea "a", do Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso (Decreto nº 1.124/2017) exige a formalização da operação por meio de contrato registrado em cartório como condição para afastar a incidência do imposto sobre a remessa para locação. 3. A ausência de contrato registrado impede a comprovação da real natureza da operação perante o Fisco e legitima a incidência do ICMS. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem reafirmado a exigibilidade do ICMS sobre remessas para locação sem contrato registrado, entendendo que tal requisito visa garantir a segurança jurídica da operação e evitar fraudes fiscais. 5. A multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória, cuja inobservância converte-se em obrigação principal para fins de penalidade pecuniária, conforme previsto no artigo 113, §2º, do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de contrato registrado em cartório para afastar a incidência do ICMS sobre remessas de bens para locação tem amparo na legislação estadual e visa conferir segurança jurídica à operação. 2. A ausência de registro inviabiliza a comprovação da natureza da operação perante o Fisco e legitima a incidência do imposto. 3. A multa fiscal aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória é válida e autônoma em relação à obrigação principal, conforme o artigo 113, §2º, do Código Tributário Nacional. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 87/96, art. 12, I; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 3º, I; Regulamento do ICMS/MT (Decreto nº 1.124/2017), art. 5º, XV, "a"; Código Tributário Nacional, art. 113, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1099; STJ, Súmula 166; TJMT, Apelação Cível nº 1000177-98.2023.8.11.0020, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo; TJMT, Apelação Cível nº 00306454-48.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira. (N.U 1037335-37.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – [...] – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO JUNTADO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS – [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1004251-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, DJE 26/10/2023) Conclui-se que a sentença de primeiro grau que reconheceu a não incidência do ICMS sobre a operação de locação e extinguiu a execução fiscal fundada na CDA n. 2022941782, sem a devida comprovação da documentação exigida em norma específica, encontra-se em desconformidade com a legislação tributária estadual e com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte. Assim, diante da ausência do contrato de locação registrado em cartório, não se mostra possível o afastamento da exigência do ICMS, razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, para julgar improcedentes os Embargos à Execução e, consequentemente, determinar o retorno do trâmite regular da Ação Executiva. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais. Condeno a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sobre o valor da causa, no percentual fixado em sentença. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vistas dos autos. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Kethelyn Gabriele Barreto Santos x Ibc-Industria Brasileira De Cigarros Ltda

ID: 258328108

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-23.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FREIRE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DAS CHAGAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-23.2025.5.02.0070 : KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS : IBC-INDUSTRIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-23.2025.5.02.0070 : KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS : IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5ef9f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25 de abril de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. A autora postula os títulos elencados na inicial (id e2bf32f), atribuindo à causa o valor de R$ 99.716,85. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Encerrada a instrução processual (id 441608a). Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 06.02.2025, e que a relação contratual perdurou de 29.03.2023 a 05.12.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, não há prescrição a ser declarada, vez que, respeitado o lapso bienal, inexiste pretensão condenatória com mais de cinco anos. Verbas rescisórias A reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias e expedição da guia para saque do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. A defesa confessa o inadimplemento parcial, alegando fatos de terceiros (golpe praticado por sócio ilegítimo), mas sem trazer aos autos nenhum documento que comprove a quitação das verbas rescisórias. Portanto, observados os estritos limites da inicial, a autora faz jus ao pagamento de 5 dias de saldo de salário, aviso prévio proporcional (33 dias) indenizado, férias proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Salários em atraso Narra a inicial que a reclamada não efetuou o pagamento dos salários de agosto a novembro de 2024, pleitando seu pagamento. A defesa confessa, em parte, a inadimplência dos salários da autora, trazendo aos autos apenas o comprovante id b42dc24, no valor de R$ 1.278,36. Em sede de réplica, a autora reconheceu o pagamento parcial de salário id b42dc24, requerendo sua compensação. Assim sendo, condeno a reclamada no pagamento dos salários de agosto a novembro de 2024, devidamente atualizados, devendo ser compensado o valor de R$ 1.278,36 (id b42dc24). Benefícios normativos Sustenta a autora que não recebeu o "ticket refeição" e a cesta básica, nos meses de setembro a novembro de 2024, bem como a segunda parcela do PLR 2024 (vencido em set.24), requerendo seu pagamento indenizado. A defesa admite que não pagou as verbas pleiteadas, afirmando que o autor não teria trabalhado nos meses indicados e que a PLR só deveria ser paga "...caso a reclamada não conseguisse fazer um plano de participação nos lucros/resultados até 30 de janeiro de 2025 como a Reclamante saiu no dia 18/11/2025 não faz jus ao pagamento da parcela de PLR...", salientando-se que o autor foi dispensado em 05.12.2024. A análise do conjunto probatório demonstra que, quanto ao ticket refeição e a cesta básica, a ré não comprovou suas alegações (art. 818, II da CLT) e no tocante a PLR, não trouxe aos autos nenhum acordo ou instrumento normativo que disciplinasse o pagamento da participação nos lucros e resultados, prevalecendo, assim, o ACT trazido com a inicial (id 8b990ab). Assim, não verificado o adimplemento das obrigações convencionais das verbas mencionadas, procede a pretensão, fazendo jus a reclamante ao recebimento dos benefícios em questão de forma indenizada, observados os parâmetros e vigência das normas convencionais já trazidas aos autos. Contribuições ao FGTS Não havendo a comprovação do pagamento regular dos depósitos do FGTS, deverá o empregador comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001) devidos pela dispensa imotivada, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação. Caso verificada a inadimplência ou insuficiência dos recolhimentos, executar-se-ão diretamente por quantias equivalentes, observando-se os parâmetros da Lei n. 8036. Danos extrapatrimoniais Pleiteia a autora o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais decorrente do inadimplemento das verbas salariais e rescisórias. O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439)[1] – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil.[2] Contudo, análise feita pelo Dieese[3] revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração da reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF),[4] e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo a reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro à autora a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. Indefiro o pedido de assistência judiciária apresentado pela reclamada, porque não comprovada documentalmente a insuficiência de recursos ou enquadramento nas hipóteses legais de isenção (cf. art. 790, §4º, e 790-A, da CLT). II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[5] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[6] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, PLR (cf. art. 3º, §§5º-11, da Lei n. 10.101, de 19.12.2000), 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajuizada por KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS em face de IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA, condenando a reclamada a pagar, em favor da autora, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: 5 dias de saldo de salário, aviso prévio proporcional (33 dias) indenizado, férias proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024);multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT;salários de agosto a novembro de 2024;ticket refeição, cesta básica e participação nos lucros e resultados indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[7] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] https://oglobo.globo.com/economia/renda-media-no-brasil-foi-1380-em-2020-distrito-federal-sp-tem-maiores-rendimentos-confira-lista-24900869 [2] https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/10/04/renda-media-e-de-r-542670-mas-15-dos-recursos-estao-concentrados-diz-ibge.htm [3] https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html [4] “No cálculo do custo-benefício-risco, deve ser inviabilizada qualquer estratégia de alto lucro com baixo risco, transformando-a na regra de grandes riscos por pequenos lucros. São medidas como essas que levam a uma mudança cultural e à conscientização dos empregadores nas questões relacionadas aos direitos trabalhistas, atuando com mais zelo, pois quanto maior a probabilidade de o agente ser descoberto, menor a probabilidade de praticar o ato” (Rafael Foresti Pego, Corrupção laboral, p. 137). O raciocínio ressoa a afirmação de Nietzsche em Genealogia da moral: “(...) se deve buscar o genuíno efeito do castigo, antes de tudo, numa intensificação da prudência, num alargamento da memória, numa vontade de passar a agir de maneira mais cauta, desconfiada e sigilosa, na percepção de ser demasiado fraco para muitas coisas, numa melhoria da faculdade de julgar a si próprio. O que em geral se consegue com o castigo, em homens e animais, é o acréscimo do medo, a intensificação da prudência, o controle dos desejos: assim o castigo doma o homem (...)” (p. 72). [5] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [6] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [7] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

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Kethelyn Gabriele Barreto Santos x Ibc-Industria Brasileira De Cigarros Ltda

ID: 258328112

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-23.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FREIRE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DAS CHAGAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-23.2025.5.02.0070 : KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS : IBC-INDUSTRIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-23.2025.5.02.0070 : KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS : IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5ef9f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25 de abril de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. A autora postula os títulos elencados na inicial (id e2bf32f), atribuindo à causa o valor de R$ 99.716,85. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Encerrada a instrução processual (id 441608a). Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 06.02.2025, e que a relação contratual perdurou de 29.03.2023 a 05.12.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, não há prescrição a ser declarada, vez que, respeitado o lapso bienal, inexiste pretensão condenatória com mais de cinco anos. Verbas rescisórias A reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias e expedição da guia para saque do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. A defesa confessa o inadimplemento parcial, alegando fatos de terceiros (golpe praticado por sócio ilegítimo), mas sem trazer aos autos nenhum documento que comprove a quitação das verbas rescisórias. Portanto, observados os estritos limites da inicial, a autora faz jus ao pagamento de 5 dias de saldo de salário, aviso prévio proporcional (33 dias) indenizado, férias proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Salários em atraso Narra a inicial que a reclamada não efetuou o pagamento dos salários de agosto a novembro de 2024, pleitando seu pagamento. A defesa confessa, em parte, a inadimplência dos salários da autora, trazendo aos autos apenas o comprovante id b42dc24, no valor de R$ 1.278,36. Em sede de réplica, a autora reconheceu o pagamento parcial de salário id b42dc24, requerendo sua compensação. Assim sendo, condeno a reclamada no pagamento dos salários de agosto a novembro de 2024, devidamente atualizados, devendo ser compensado o valor de R$ 1.278,36 (id b42dc24). Benefícios normativos Sustenta a autora que não recebeu o "ticket refeição" e a cesta básica, nos meses de setembro a novembro de 2024, bem como a segunda parcela do PLR 2024 (vencido em set.24), requerendo seu pagamento indenizado. A defesa admite que não pagou as verbas pleiteadas, afirmando que o autor não teria trabalhado nos meses indicados e que a PLR só deveria ser paga "...caso a reclamada não conseguisse fazer um plano de participação nos lucros/resultados até 30 de janeiro de 2025 como a Reclamante saiu no dia 18/11/2025 não faz jus ao pagamento da parcela de PLR...", salientando-se que o autor foi dispensado em 05.12.2024. A análise do conjunto probatório demonstra que, quanto ao ticket refeição e a cesta básica, a ré não comprovou suas alegações (art. 818, II da CLT) e no tocante a PLR, não trouxe aos autos nenhum acordo ou instrumento normativo que disciplinasse o pagamento da participação nos lucros e resultados, prevalecendo, assim, o ACT trazido com a inicial (id 8b990ab). Assim, não verificado o adimplemento das obrigações convencionais das verbas mencionadas, procede a pretensão, fazendo jus a reclamante ao recebimento dos benefícios em questão de forma indenizada, observados os parâmetros e vigência das normas convencionais já trazidas aos autos. Contribuições ao FGTS Não havendo a comprovação do pagamento regular dos depósitos do FGTS, deverá o empregador comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001) devidos pela dispensa imotivada, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação. Caso verificada a inadimplência ou insuficiência dos recolhimentos, executar-se-ão diretamente por quantias equivalentes, observando-se os parâmetros da Lei n. 8036. Danos extrapatrimoniais Pleiteia a autora o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais decorrente do inadimplemento das verbas salariais e rescisórias. O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439)[1] – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil.[2] Contudo, análise feita pelo Dieese[3] revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração da reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF),[4] e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo a reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro à autora a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. Indefiro o pedido de assistência judiciária apresentado pela reclamada, porque não comprovada documentalmente a insuficiência de recursos ou enquadramento nas hipóteses legais de isenção (cf. art. 790, §4º, e 790-A, da CLT). II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[5] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[6] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, PLR (cf. art. 3º, §§5º-11, da Lei n. 10.101, de 19.12.2000), 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajuizada por KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS em face de IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA, condenando a reclamada a pagar, em favor da autora, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: 5 dias de saldo de salário, aviso prévio proporcional (33 dias) indenizado, férias proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024);multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT;salários de agosto a novembro de 2024;ticket refeição, cesta básica e participação nos lucros e resultados indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[7] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] https://oglobo.globo.com/economia/renda-media-no-brasil-foi-1380-em-2020-distrito-federal-sp-tem-maiores-rendimentos-confira-lista-24900869 [2] https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/10/04/renda-media-e-de-r-542670-mas-15-dos-recursos-estao-concentrados-diz-ibge.htm [3] https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html [4] “No cálculo do custo-benefício-risco, deve ser inviabilizada qualquer estratégia de alto lucro com baixo risco, transformando-a na regra de grandes riscos por pequenos lucros. São medidas como essas que levam a uma mudança cultural e à conscientização dos empregadores nas questões relacionadas aos direitos trabalhistas, atuando com mais zelo, pois quanto maior a probabilidade de o agente ser descoberto, menor a probabilidade de praticar o ato” (Rafael Foresti Pego, Corrupção laboral, p. 137). O raciocínio ressoa a afirmação de Nietzsche em Genealogia da moral: “(...) se deve buscar o genuíno efeito do castigo, antes de tudo, numa intensificação da prudência, num alargamento da memória, numa vontade de passar a agir de maneira mais cauta, desconfiada e sigilosa, na percepção de ser demasiado fraco para muitas coisas, numa melhoria da faculdade de julgar a si próprio. O que em geral se consegue com o castigo, em homens e animais, é o acréscimo do medo, a intensificação da prudência, o controle dos desejos: assim o castigo doma o homem (...)” (p. 72). [5] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [6] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [7] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Rogerio Genari Lira e outros

ID: 332445860

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SACRAMENTO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000233-50.2019.8.13.0569

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO GENARI LIRA RICARDO JOSE GENARI RONALDO GENARI SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REZENDE BUZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VA… COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SACRAMENTO - Av. VISCONDE DO RIO BRANCO, 227 - CENTRO - CEP: 38190-000, Tel.: (34) 3351-2655, e-mail: sqn2secretaria@tjmg.jus.br - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 5000233-50.2019.8.13.0569 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0024-88) e Executados CARLOS ROGERIO GENARI LIRA (CPF: 218.552.758-48), RICARDO JOSÉ GENARI (CPF: 075.558.938-60), RONALDO GENARI (CPF: 020.371.118-19), SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI (CPF: 084.130.518-86). DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Imóvel rural situado no distrito do Desemboque (próximo ao Povoado de Quenta Sol), Município de Sacramento/MG, denominado Fazenda Tavares, com a área total de 122,50,00ha (cento e vinte dois hectares e cinquenta ares) de terras, sendo 04,84,00 (quatro hectares e oitenta e quatro ares) de campos, e 117,66,00ha (cento e dezessete hectares e sessenta e seis ares) de terras de chapado, contido dentro das seguintes divisas e confrontações: começa precisamente em um marco de pedra cravado na divisa das terras propriedades de José Fernando Soares sua mulher, e Maria das Graças Ribeiro; deste marco segue no sentido horário e por uma cerca de arame no rumo magnético de 06º50 39;NO em uma extensão reduzida de 909,00m atingindo outro marco cravado na divisa das terras de propriedades de José Genário; dai segue em frente a direita no rumo magnético de 32º40¿39;NE atravessando a estrada municipal que liga o povoado do Quenta Sol ao Povoado das 7 Voltas, em uma extensão de 805,00m segue em frente à direita no rumo magnético de 53º10¿NE numa distância reduzida de 108,00m atingindo o marco da divisa das terras pertencentes a Reflorestadora Sacramento S/A., deste marco fazendo canto segue direita por uma cerca de arame em linhas quebradas com as seguintes distâncias reduzidas e direções magnéticas: 600,00m 39º10¿39;SE 20,00m 53º SE 631,00m 34º02¿SE 32,00m 50ºSE atingindo a divisa das terras de propriedades de Célso Victor dos Santos e outro, dai fazendo canto segue à direita atravessando a mencionada estrada no rumo magnético de 62°50¿39;SO em uma extensão reduzida 475,00m atingindo a divisa das terras de propriedades de 0távio José Moreira; dai segue em frente na mesma direção anterior 805,00m atingindo o ponto de início. Conforme Oficial de Justiça Avaliador: Local de terras valorizada, toda agricultada, servida de água, energia e suas benfeitorias, local de fácil acesso, terras onde roda pivô; cercada por seus diferentes lados com cerca de arame farpado e liso. Imóvel matriculado sob nº 6.841 no Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 9.000.000,00 (nove milhões reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 930.722,11 (novecentos e trinta mil, setecentos e vinte e dois reais e onze centavos), em 30 de julho de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, RONALDO GENARI, CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI (Executados). ÔNUS: A área de 30,69ha (trinta hectares e sessenta e nove ares) trata-se de Área de Preservação Permanente (APP); Hipotecas em favor de Cooperativa de Crédito Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - SICOOB COCRED; Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal - CEF; Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Servidão Administrativa de Passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em favor de ATE XVIII Transmissora de Energia S/A; Penhora nos autos nº 1000348-97.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP; Penhora nos autos nº 1000174-88.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo MM. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 05 (cinco) dias sa realização do leilão. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II . As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; IV - Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mail com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Executados CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI, RONALDO GENARI, SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, e seus respectivos cônjuges de casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Sacramento/MG, 21 de julho de 2025. IVANA FIDÉLIS SILVEIRA - Juíza de Direito

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Ivanete Lima Nascimento Santos Felix x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310822759

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007333-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE LIMA NASCIMENTO SANTOS FELIX

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007333-29.2025.8.11.0001 Reclamante: Ivanete Lima Nascimento Santos Felix Reclamada: Fund… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007333-29.2025.8.11.0001 Reclamante: Ivanete Lima Nascimento Santos Felix Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Opino por fim pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise de mérito. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico c/ Inexigibilidade De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Ivanete Lima Nascimento Santos Felix em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação as Reclamadas alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a um cartão de crédito, junto ao Banco Bradesco qual cedeu a dívida. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de um crédito, junto ao Banco Bradesco, apresentando apenas o termo de cessão (id n. 186729819), sem, contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com o referido banco. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O dano moral é in re ipsa e o nexo causal necessário é a própria negativação. A negativação indevida em cadastros de inadimplentes dá ensejo ao direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados. Quanto ao pleito de compensação pelo dano moral, não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Considerando a existência de negativação posterior, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com a Súmula 29 da nossa turma recursal. SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: IVANETE LIMA NASCIMENTO SANTOS FELIX DATA NASCIMENTO: 18/09/1979 CPF: 017.168.741-81 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 17/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 18000008444410090302 VALOR: 625,17 DATA INCLUSAO: 08/06/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.506.258-4 18/06/2025 15:44:48-horario de Brasília-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625026101 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 01716874181 Em resposta a vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 01716874181: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0220232462 17/03/2017 11/07/2017 21/07/2017 14/04/2021 147,26 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 101248191000120332 15/01/2018 11/02/2018 21/02/2018 05/07/2021 220,30 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081CT 10/07/2020 28/07/2020 15/09/2020 10/08/2020 325,98 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081CT 10/09/2020 28/09/2020 15/11/2020 08/10/2020 400,58 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/09/2020 03/10/2020 15/10/2020 12/12/2020 520,57 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081CT 10/11/2020 26/11/2020 11/12/2020 07/12/2020 110,96 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/12/2020 04/01/2021 16/01/2021 16/01/2021 392,81 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/01/2021 30/01/2021 12/02/2021 06/03/2021 392,81 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/02/2021 06/03/2021 17/03/2021 20/03/2021 529,36 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2021 02/05/2021 14/05/2021 16/07/2021 392,81 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/07/2021 01/08/2021 18/08/2021 23/10/2021 528,07 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081CT 10/08/2021 06/09/2021 19/09/2021 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SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081EC 04/04/2022 20/04/2022 03/05/2022 03/05/2023 280,00 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 159701417 07/04/2022 22/04/2022 07/05/2022 29/04/2022 191,44 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/02/2022 30/04/2022 13/05/2022 12/06/2022 1.654,12 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 166120910 01/06/2022 16/06/2022 30/06/2022 05/07/2022 275,50 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/07/2022 01/08/2022 13/08/2022 02/07/2023 406,04 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) CC-255744841 29/07/2022 30/08/2022 14/09/2022 30/09/2022 20,10 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 101248191000120332 15/01/2018 06/09/2022 18/09/2022 16/01/2023 2.000,92 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 13780035705CSC368195 04/04/2022 05/05/2023 18/05/2023 07/04/2025 1.554,39 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/08/2022 02/07/2023 15/07/2023 11/07/2023 6.131,33 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/07/2023 30/07/2023 11/08/2023 06/08/2023 611,80 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição 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Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2024 12/05/2024 23/05/2024 28/05/2024 604,70 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2024 28/05/2024 08/06/2024 09/06/2024 1.208,52 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2024 09/06/2024 20/06/2024 10/06/2024 1.229,56 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2024 10/06/2024 21/06/2024 14/06/2024 1.208,52 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2024 14/06/2024 25/06/2024 20/06/2024 1.229,56 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/05/2024 20/06/2024 01/07/2024 25/06/2024 603,82 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/05/2024 25/06/2024 06/07/2024 07/07/2024 1.227,84 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/06/2024 07/07/2024 18/07/2024 21/07/2024 602,90 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/06/2024 21/07/2024 01/08/2024 08/08/2024 1.204,73 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/06/2024 08/08/2024 19/08/2024 14/08/2024 1.225,30 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 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000008444410090302 17/01/2025 04/02/2025 17/02/2025 08/02/2025 628,35 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/02/2025 04/03/2025 16/03/2025 12/03/2025 627,62 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/03/2025 01/04/2025 13/04/2025 22/04/2025 626,80 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/03/2025 22/04/2025 03/05/2025 11/05/2025 1.252,69 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0004008127202504 22/04/2025 05/05/2025 25/05/2025 29/05/2025 128,12 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2025 11/05/2025 22/05/2025 29/05/2025 625,89 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2025 29/05/2025 09/06/2025 08/06/2025 1.251,06 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) TC-3626950 07/06/2022 27/06/2022 12/07/2022 148,72 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 168161974 15/06/2022 02/07/2022 16/07/2022 298,44 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 166120911 01/07/2022 26/07/2022 09/08/2022 275,50 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 168161975 15/07/2022 01/08/2022 15/08/2022 298,44 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 18/06/2025 as 15:44:39 ================================================================================================================== Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido do Reclamante e tem o objetivo de refletir no patrimônio da Reclamada, a fim de evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR inexistente os débitos discutido nestes autos; CONDENAR o Reclamado a pagar a Reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (10/12/2021). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Keila Rejane Varela Lima

ID: 335553263

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-87.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA REJANE VARELA LIMA

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA PROCESSO n.º 0000045-87.2025.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: PANEBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA ADVOGADO: VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA ORIGEM: VARA DO GAMA - DF (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. EXAME ADMISSIONAL. DANO MORAL. MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS NÃO INFRINGIDOS (CLT, ARTIGO 223-C). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a candidata não admitida após participar de processo seletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a não efetivação da contratação de candidata, após a realização de exames admissionais e solicitação de documentos, configura ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos na fase pré-contratual constituem atos preparatórios, que não se confundem com promessa de emprego e não vinculam o empregador à obrigação de contratar. 2. No exercício de seu direito potestativo de escolha, o empregador pode optar pela não contratação de um candidato, mesmo em fases avançadas do processo seletivo, sem que tal ato configure, por si só, ilicitude. 3. A frustração da expectativa de contratação, desacompanhada de prova de conduta abusiva, discriminatória ou de ofensa a direitos da personalidade do candidato, não ultrapassa a esfera do mero dissabor e não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Para a configuração do dano moral pré-contratual, é necessária a demonstração de prejuízo concreto que transcenda o aborrecimento inerente à participação em um processo seletivo com resultado negativo. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso provido. Tese(s) de Julgamento: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos em processo seletivo, por si sós, não configuram promessa de emprego, mas atos preparatórios que integram o exercício regular do direito de escolha do empregador. 2. A mera frustração da expectativa de ser contratado, sem a comprovação de ato ilícito, discriminatório ou de ofensa à dignidade do candidato, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 223-C. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Recurso ordinário tempestivo e regular" (sic). 2. MÉRITO Eis a íntegra do voto do Relator: "PROMESSA DE EMPREGO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. O juízo singular condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral por promessa de emprego frustrada, firmando as seguintes razões de decidir: "Analiso. O dano moral, qualquer que seja a causa específica, é fato constitutivo do direito à indenização pretendida e, portanto, deve ser comprovado pela parte autora (art. 818, I, da CLT). A reclamante sustenta que participou de processo seletivo voltado, efetivamente, ao preenchimento de vaga de emprego junto à reclamada, o que é negado pela empresa, que defende, como dito, que tal seleção visou, tão somente, o preenchimento de cadastro reserva. Contudo, a tese defendida pela reclamada não está em consonância com a prova coligida aos autos, sobretudo os áudios acessados pelos links fornecidos pela autora, cuja origem e destino não foram impugnados pela reclamada. O áudio acessado por meio do link de id. faz alusão a4a19140 uma ficha de cadastro e a uma lista de documentos a serem apresentados no RH da empresa. Entre tais documentos, a empresa condiciona a admissão da reclamante ao preenchimento de "declaração de não parentesco", conforme áudio acessado por meio do link de id. E7e68da. Ademais, a empresa comunica pessoalmente à obreira, através do áudio acessado por meio do link de id. c37d4e3, que está enviando uma relação de documentos necessários para efetivar a sua e que a autora deverá realizar exames admissionais no dia seguinte, incluindo check-up e exames microbiológico de fezes, micótico de unhas e de audiometria, cuja exigência de realização por parte da reclamada só pode ser justificada, obviamente, pela iminência da contratação da reclamante. A obreira também é instada pela empresa a fornecer declaração de residência bem como a abrir conta-salário, com a ressalva de que não será aceita a abertura de conta-corrente para pagamento da remuneração, conforme áudios acessados, respectivamente, por meio dos links de id. e id. b502cbe a424c1. Por fim, a empresa comunica que a autora "está recebendo a ficha do empregado", a ser preenchida com o número de sua CTPS digital, consoante áudio acessado por meio do link de id. 23638ea. Ora, não é minimamente crível e aceitável que a reclamada submeta um trabalhador a tantas diligências e a tamanha expectativa para, ao final, suscitar que todo o processo seletivo ocorreu para preenchimento de cadastro reserva. Com efeito, os áudios acessados por este juízo deixam absolutamente claro que a reclamante foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego na empresa e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, não tendo a reclamada apresentado qualquer justificada para a não contratação, o que poderia ter feito no exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, forçoso reconhecer que a reclamante logrou se desincumbir de seu fardo probante, enquanto a reclamada, por seu turno, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à indenização. Comprovado o fato de que a autora foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, a reclamada criou, naturalmente, a expectativa de sua iminente contratação, cuja não realização injustificada configura, por certo, ato ilícito patronal (art. 186 do Código Civil), pois viola a dignidade do trabalhador. A postura empresarial, no caso, certamente ensejou sentimentos de frustração e injustiça na reclamante, que efetuou gastos com deslocamentos, realização de exames e apresentação de documentos na expectativa legítima de que seria admitida pela reclamada, o que, sem motivo aparente, não aconteceu. Não se pode olvidar que o trabalhador é um cidadão que disponibiliza a sua mão de obra na expectativa de prover o seu sustento e de sua família, diferentemente de um empresário, cuja livre iniciativa, embora benéfica e necessária à comunidade, é motivada pelo desejo de lucro e enriquecimento. Nessa ótica, a submissão de um trabalhador a um processo seletivo à vaga de emprego, a ponto de ser impelido a cumprir tarefas de caráter admissional, sem a subsequente contratação, cuja inocorrência, repita-se, não foi justificada pela empresa, é suficiente para afetar a sua dignidade enquanto trabalhador e causar-lhe dano moral passível de indenização. Corroborando a conclusão deste juízo, baseada no livre convencimento motivado sobre o arcabouço probatório, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Participação em Processo Seletivo. Expectativa de contratação. Dano moral. A aprovação em processo seletivo gera justa expectativa de contratação. Cancelada a oferta da vaga após a informação de que o contrato de trabalho seria celebrado, tem a autora direito a indenização por dano moral, conforme corretamente entendeu a origem."(TRT-2 - RORSum: 1000944-68.2023.5.02.0431, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma) "PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de contratação sem qualquer justificativa, após efetiva promessa de contratar, implica conduta lesiva passível de indenização por danos morais e materiais." (TRT-3 - ROT: 0011082-Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil 81.2023.5.03.0044, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Décima Primeira Turma) Aliás, convém tipificar a hipótese como perda de uma chance, na qual o trabalhador, sem justo motivo, é tolhido não só em sua legítima expectativa de admissão mas também na sua promessa de contratação, pois, embora instado a cumprir tarefas voltadas à sua iminente admissão, não é admitido, sem saber o motivo. Quanto à perda de uma chance, segue o precedente abaixo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE.PROMESSA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de indenização nos casos em que alguém se vê privado da oportunidade de obter uma vantagem futura ou de evitar um prejuízo, em função da prática de um dano injusto. A chance perdida, contudo, deverá ser séria e real, configurando muito mais do que uma simples promessa, cabendo ao Judiciário avaliar a probabilidade de obtenção do resultado esperado com base na prova produzida. No caso presente, não se tratou de mera expectativa de contratação, mas sim de efetiva promessa de emprego frustrada, o que atentou contra o princípio da boa-fé objetiva, e tem , teoria enquadramento na teoria da reparação por perda de uma chance esta que é fruto da construção doutrinária francesa e italiana, sendo um reflexo da evolução do instituto da responsabilidade civil na sociedade contemporânea. Estando evidenciadas todas as etapas preparatórias para a contratação do trabalhador, que, inclusive, pediu demissão do emprego anterior, restou demonstrado que a empregadora cometeu ato ilícito, disso resultado a obrigação de indenizá-lo, por perda de uma chance." (TRT-12 - RORSum: 0001281-43.2023.5.12.0028, Relator.: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 4ª Turma) Por conseguinte, reconheço a prática de ato ilícito pela reclamada, fundado na submissão da reclamante a processo seletivo, à sua convocação para apresentar documentos e realizar exames admissionais e a sua posterior e injustificada não contratação. Para efeito de fixação da indenização, considerando as hipóteses arroladas nos incisos do art. 223-G da CLT, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão e a situação social e econômica das partes envolvidas, e sem olvidar do caráter pedagógico e punitivo da reparação e da vedação ao enriquecimento sem causa, condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 5.000,00. Julgo procedente em parte o pedido." (Fls. 115/119 do PDF) Em seu recurso, a reclamada reafirma que jamais formalizou qualquer promessa de contratação com a reclamante e que os áudios usados como fundamento da sentença "não possuem fé pública, não foram periciados nem tiveram sua autenticidade verificada." (fl. 125 do PDF). Vejamos. No caso concreto, a reclamada se contradiz em suas impugnações quanto aos arquivos de áudio juntados. Ao mesmo tempo em que "nega a veracidade, a integridade e autoria das mensagens [de áudio]" juntadas pela autora, afirma que "os áudios foram produzidos de forma unilateral em ambiente informal e sem o consentimento da Reclamada quanto à sua gravação e utilização judicial" (fl. 94 do PDF). Ora, das duas uma: ou a reclamada nega a autoria ou ela alega que os áudios foram produzidos de forma unilateral e sem consentimento. Além da contradição em sua própria impugnação, há que se destacar que as impugnações deverão se basear em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica (art. 436, Parágrafo único, CPC). Por certo que os arquivos juntados não possuem fé pública. Contudo, a reclamada impugnou a documentação de forma genérica — visto que ao mesmo tempo impugna a veracidade, a integridade e até a autoria das provas —, ao mesmo tempo em que ponderou, subsidiariamente, em contestação, a realização de perícia técnica para análise dessa mesma "veracidade, origem, integridade e eventual adulteração da prova juntada" (fl. 94 do PDF). No entanto, na ata de audiência, o que se lê é que "As partes declaram que não têm outras provas a produzir, pelo que declaro encerrada a instrução processual" (Id 01c0335. Grifo aposto). Assim, diante das inconsistências das impugnações da ré, sendo certo que também são genéricas, não há que se falar em prova inidônea. Vencida tal questão, os arquivos de áudio demonstram claramente que existia uma promessa de emprego, ao contrário do que diz a empresa reclamada. Vejamos: "Eu vou mandar pra (sic) você agora a relação de documentos que a gente precisa pra (sic) fazer sua admissão, tá (sic)? Tem umas fichas que você deverá imprimir e preencher à caneta. Vou te passar o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais amanhã" (Id c37d4e3) "Esse é o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais. Logo mais abaixo tá (sic) a data onde você está agendado (sic) pra (sic) fazer os seus exames, tá (sic)? Você vai fazer um check up por nossa conta e é um check up mesmo (...)" (Id 93bd96f) "Essa carta você vai apresentar no banco Bradesco quando você for abrir sua conta-salário. Você vai escolher uma agência próximo de onde você mora ou onde você achar melhor, tá (sic) bom? Não aceitamos conta-corrente pra (sic) depositar o salário, tá (sic), então você só pode abrir conta-salário" (Id a424c14) Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram, à saciedade, que a reclamada descumpriu com a promessa de emprego oferecida à reclamante, como muito bem exposto na sentença originária. Destaco que chega a ser incômoda a forma como a empresa ré solicita uma série de providências por parte da reclamante em tempo exíguo: "você vai fazer seus exames admissionais amanhã". A reclamada insiste que a autora deverá chegar às 8h na clínica, já com amostras de urina e fezes coletadas, estar jejum para exames de sangue e ela enfatiza que a autora deverá se organizar "para passar o dia [na clínica]" pois o exame de audiometria estava agendado apenas para as 14h. Daí se subentende que a empresa ré tinha pressa na contratação, sendo inacreditável que tanta pressa seria apenas para preenchimento de cadastro de reserva. Desse modo, entendo que está caracterizado o abuso de direito cometido pela reclamada, abuso este que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio, que também o considera ato ilícito, conforme dispõem os artigos 187 e 927 do Código Civil. Para corroborar o entendimento adotado, seguem os arestos: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta-corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST Ac. 2ª T. RR 1000174-53.2018.5.02.0010, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/5/2023). "[...] 2 - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE. Consta da decisão regional trecho de transcrição da sentença, no qual consta que 'Ora, é ilógico que a empresa avance tanto nas negociações, que o candidato a alto cargo faça entrevista em São Paulo com o presidente da empresa, que a ré encaminhe carta de oferta, que não fixe prazos para o aceite da oferta, que não informe a existência de outros candidatos e depois diante do silêncio do candidato (conforme depoimento do recrutador Sr. Cleiton) por três dias, a empresa simplesmente tenha contratado outra pessoa. A empresa informa que o contratado foi o Sr. Jair Pontes, pela ficha de registro contratado em 10/03/2014 pouco tempo após a data em que foi encaminhada a carta para o autor' (fls. 236/237). Os fatos levam à conclusão de que houve descumprimento do dever de lealdade e boa fé pela empresa. Isto porque, conforme e-mail endereçado à empresa, às fls. 60 dos autos, o reclamante mencionou de forma expressa a sua certeza de contratação, inferida do seguinte trecho: 'primeiramente quero que saibam que estou muito honrado por ter sido o candidato escolhido pela Yazaki'. Esse e-mail foi encaminhado ao recrutador. Diante dessa declaração, a empresa teria por dever esclarecer ao reclamante que o processo seletivo ainda se encontrava em curso, sem qualquer garantia de contratação. Ao manter-se silente, agiu com má fé, fazendo com que o reclamante fosse levado a crer em sua contratação. Ao entender que era o escolhido e verbalizar essa certeza, cabia ao recrutador, nos termos do art. 422 do Código Civil, o dever de informar de forma clara que o autor ainda não era o escolhido e que havia outros candidatos, sobretudo sabendo que o reclamante encontrava-se empregado e que havia o risco de o autor pedir desligamento da empresa em que trabalhava. O rompimento das tratativas pela empresa de forma repentina, no momento em que restavam somente detalhes de ajustes salariais e após ter agradecido o fato de 'ter sido escolhido' é, no mínimo, antiético, senão má fé. O silêncio do autor por três dias não é suficiente para a empresa ter recrutado outro executivo imediatamente, sem que haja nos autos qualquer documento que comprove que o autor foi informado do encerramento das tratativas e da contratação de outro candidato. Ressalta-se que se trata de um complexo processo de seleção, com entrevistas em São Paulo com o presidente da empresa, e diversas trocas de e-mails e envio de carta proposta oficial. Se a empresa contatou o autor, que estava empregado, para participar de processo de seleção para outro cargo, sem lhe informar que esse processo envolveria outros concorrentes, então faltou com o dever de informação básico decorrente da boa fé objetiva exigida nos contratos e nas tratativas e criou expectativa frustrada posteriormente, assumindo o risco de indenizar. Portanto, depreende-se que, da ruptura imotivada das tratativas, decorre má fé contratual, especialmente pela violação aos deveres de lealdade e informação e criação de expectativa frustrada pela quebra das negociações em seu estágio final. Sendo assim, em razão da responsabilidade pré- contratual e do dano moral e material pela perda de uma chance, causado por rompimento das tratativas em fase avançada de negociação, é possível visualizar-se violação ao artigo 422 do Código Civil e art. 5.º, V e X da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST Ac. 2ª T. RR 1901-05.2014.5.09.0012, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/6/2021). "DANO MORAL. REPARAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. O entendimento do col. TST é no sentido de que, em prestígio à boa-fé objetiva, ao vislumbrarem a formação do vínculo contratual, as partes comprometem-se, desde então, ao cumprimento de obrigações pertinentes à fase do pré-contrato razão pela qual, frustrada a expectativa cabível a indenização por danos morais." (RO 0000205-96.2017.5.10.0012, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 2/4/2022). "2.RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADORES. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DA PROMESSA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A configuração do dano moral, apto a ensejar a devida indenização, exige a comprovação da presença concomitante de três requisitos: conduta antijurídica do agente, dano efetivo e nexo causal entre eles. Assim, comprovado nos autos o ato ilícito da ré, consubstanciado na quebra injustificada da promessa de contratação, é devida a indenização pretendida pelo reclamante." (RO 0000348-95.2020.5.10.0104, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 6/8/2022). Nesse cenário, mantenho incólume a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Nego provimento" (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: A controvérsia reside na fase pré-contratual, momento em que, embora as partes devam se pautar pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ainda vige o direito potestativo do empregador de escolher o candidato que julgar mais apto para a vaga. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos, embora representem etapas avançadas do processo seletivo, não se confundem com uma promessa de emprego, mas sim com atos preparatórios que visam a aferir a viabilidade da contratação. Para a configuração do dano extrapatrimonial, a legislação trabalhista exige, em seu artigo 223-C, a demonstração de ofensa a bens juridicamente tutelados, como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação e a autoestima. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer lesão a tais direitos. A não efetivação da contratação, por si só, não constitui ato ilícito nem ofensa à dignidade. A reclamante não foi exposta à situação vexatória, não teve sua imagem ou honra maculada, nem há prova de que a recusa na admissão tenha sido discriminatória ou abusiva. A frustração de uma expectativa, embora gere dissabor, não se equipara a um dano moral passível de reparação pecuniária, sob pena de se banalizar o instituto. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de prejuízo concreto que transcenda a esfera do aborrecimento cotidiano. A autora não alegou ter deixado outro emprego ou ter sofrido qualquer outro dano material, ou imaterial significativo em decorrência da não contratação. A situação narrada, portanto, não ultrapassa o que se pode classificar como mero dissabor, inerente às incertezas do mercado de trabalho. Acolher a tese da indenização penalizaria a própria diligência do empregador em realizar um processo seletivo criterioso. Reiterando as vênias iniciais, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, após o representante do Ministério Público opinar pelo prosseguimento do recurso, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto divergente inaugurado pelo juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Brasília/DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEILA REJANE VARELA LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Keila Rejane Varela Lima

ID: 335553231

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-87.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA REJANE VARELA LIMA

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA PROCESSO n.º 0000045-87.2025.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: PANEBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA ADVOGADO: VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA ORIGEM: VARA DO GAMA - DF (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. EXAME ADMISSIONAL. DANO MORAL. MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS NÃO INFRINGIDOS (CLT, ARTIGO 223-C). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a candidata não admitida após participar de processo seletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a não efetivação da contratação de candidata, após a realização de exames admissionais e solicitação de documentos, configura ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos na fase pré-contratual constituem atos preparatórios, que não se confundem com promessa de emprego e não vinculam o empregador à obrigação de contratar. 2. No exercício de seu direito potestativo de escolha, o empregador pode optar pela não contratação de um candidato, mesmo em fases avançadas do processo seletivo, sem que tal ato configure, por si só, ilicitude. 3. A frustração da expectativa de contratação, desacompanhada de prova de conduta abusiva, discriminatória ou de ofensa a direitos da personalidade do candidato, não ultrapassa a esfera do mero dissabor e não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Para a configuração do dano moral pré-contratual, é necessária a demonstração de prejuízo concreto que transcenda o aborrecimento inerente à participação em um processo seletivo com resultado negativo. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso provido. Tese(s) de Julgamento: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos em processo seletivo, por si sós, não configuram promessa de emprego, mas atos preparatórios que integram o exercício regular do direito de escolha do empregador. 2. A mera frustração da expectativa de ser contratado, sem a comprovação de ato ilícito, discriminatório ou de ofensa à dignidade do candidato, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 223-C. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Recurso ordinário tempestivo e regular" (sic). 2. MÉRITO Eis a íntegra do voto do Relator: "PROMESSA DE EMPREGO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. O juízo singular condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral por promessa de emprego frustrada, firmando as seguintes razões de decidir: "Analiso. O dano moral, qualquer que seja a causa específica, é fato constitutivo do direito à indenização pretendida e, portanto, deve ser comprovado pela parte autora (art. 818, I, da CLT). A reclamante sustenta que participou de processo seletivo voltado, efetivamente, ao preenchimento de vaga de emprego junto à reclamada, o que é negado pela empresa, que defende, como dito, que tal seleção visou, tão somente, o preenchimento de cadastro reserva. Contudo, a tese defendida pela reclamada não está em consonância com a prova coligida aos autos, sobretudo os áudios acessados pelos links fornecidos pela autora, cuja origem e destino não foram impugnados pela reclamada. O áudio acessado por meio do link de id. faz alusão a4a19140 uma ficha de cadastro e a uma lista de documentos a serem apresentados no RH da empresa. Entre tais documentos, a empresa condiciona a admissão da reclamante ao preenchimento de "declaração de não parentesco", conforme áudio acessado por meio do link de id. E7e68da. Ademais, a empresa comunica pessoalmente à obreira, através do áudio acessado por meio do link de id. c37d4e3, que está enviando uma relação de documentos necessários para efetivar a sua e que a autora deverá realizar exames admissionais no dia seguinte, incluindo check-up e exames microbiológico de fezes, micótico de unhas e de audiometria, cuja exigência de realização por parte da reclamada só pode ser justificada, obviamente, pela iminência da contratação da reclamante. A obreira também é instada pela empresa a fornecer declaração de residência bem como a abrir conta-salário, com a ressalva de que não será aceita a abertura de conta-corrente para pagamento da remuneração, conforme áudios acessados, respectivamente, por meio dos links de id. e id. b502cbe a424c1. Por fim, a empresa comunica que a autora "está recebendo a ficha do empregado", a ser preenchida com o número de sua CTPS digital, consoante áudio acessado por meio do link de id. 23638ea. Ora, não é minimamente crível e aceitável que a reclamada submeta um trabalhador a tantas diligências e a tamanha expectativa para, ao final, suscitar que todo o processo seletivo ocorreu para preenchimento de cadastro reserva. Com efeito, os áudios acessados por este juízo deixam absolutamente claro que a reclamante foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego na empresa e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, não tendo a reclamada apresentado qualquer justificada para a não contratação, o que poderia ter feito no exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, forçoso reconhecer que a reclamante logrou se desincumbir de seu fardo probante, enquanto a reclamada, por seu turno, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à indenização. Comprovado o fato de que a autora foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, a reclamada criou, naturalmente, a expectativa de sua iminente contratação, cuja não realização injustificada configura, por certo, ato ilícito patronal (art. 186 do Código Civil), pois viola a dignidade do trabalhador. A postura empresarial, no caso, certamente ensejou sentimentos de frustração e injustiça na reclamante, que efetuou gastos com deslocamentos, realização de exames e apresentação de documentos na expectativa legítima de que seria admitida pela reclamada, o que, sem motivo aparente, não aconteceu. Não se pode olvidar que o trabalhador é um cidadão que disponibiliza a sua mão de obra na expectativa de prover o seu sustento e de sua família, diferentemente de um empresário, cuja livre iniciativa, embora benéfica e necessária à comunidade, é motivada pelo desejo de lucro e enriquecimento. Nessa ótica, a submissão de um trabalhador a um processo seletivo à vaga de emprego, a ponto de ser impelido a cumprir tarefas de caráter admissional, sem a subsequente contratação, cuja inocorrência, repita-se, não foi justificada pela empresa, é suficiente para afetar a sua dignidade enquanto trabalhador e causar-lhe dano moral passível de indenização. Corroborando a conclusão deste juízo, baseada no livre convencimento motivado sobre o arcabouço probatório, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Participação em Processo Seletivo. Expectativa de contratação. Dano moral. A aprovação em processo seletivo gera justa expectativa de contratação. Cancelada a oferta da vaga após a informação de que o contrato de trabalho seria celebrado, tem a autora direito a indenização por dano moral, conforme corretamente entendeu a origem."(TRT-2 - RORSum: 1000944-68.2023.5.02.0431, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma) "PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de contratação sem qualquer justificativa, após efetiva promessa de contratar, implica conduta lesiva passível de indenização por danos morais e materiais." (TRT-3 - ROT: 0011082-Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil 81.2023.5.03.0044, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Décima Primeira Turma) Aliás, convém tipificar a hipótese como perda de uma chance, na qual o trabalhador, sem justo motivo, é tolhido não só em sua legítima expectativa de admissão mas também na sua promessa de contratação, pois, embora instado a cumprir tarefas voltadas à sua iminente admissão, não é admitido, sem saber o motivo. Quanto à perda de uma chance, segue o precedente abaixo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE.PROMESSA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de indenização nos casos em que alguém se vê privado da oportunidade de obter uma vantagem futura ou de evitar um prejuízo, em função da prática de um dano injusto. A chance perdida, contudo, deverá ser séria e real, configurando muito mais do que uma simples promessa, cabendo ao Judiciário avaliar a probabilidade de obtenção do resultado esperado com base na prova produzida. No caso presente, não se tratou de mera expectativa de contratação, mas sim de efetiva promessa de emprego frustrada, o que atentou contra o princípio da boa-fé objetiva, e tem , teoria enquadramento na teoria da reparação por perda de uma chance esta que é fruto da construção doutrinária francesa e italiana, sendo um reflexo da evolução do instituto da responsabilidade civil na sociedade contemporânea. Estando evidenciadas todas as etapas preparatórias para a contratação do trabalhador, que, inclusive, pediu demissão do emprego anterior, restou demonstrado que a empregadora cometeu ato ilícito, disso resultado a obrigação de indenizá-lo, por perda de uma chance." (TRT-12 - RORSum: 0001281-43.2023.5.12.0028, Relator.: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 4ª Turma) Por conseguinte, reconheço a prática de ato ilícito pela reclamada, fundado na submissão da reclamante a processo seletivo, à sua convocação para apresentar documentos e realizar exames admissionais e a sua posterior e injustificada não contratação. Para efeito de fixação da indenização, considerando as hipóteses arroladas nos incisos do art. 223-G da CLT, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão e a situação social e econômica das partes envolvidas, e sem olvidar do caráter pedagógico e punitivo da reparação e da vedação ao enriquecimento sem causa, condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 5.000,00. Julgo procedente em parte o pedido." (Fls. 115/119 do PDF) Em seu recurso, a reclamada reafirma que jamais formalizou qualquer promessa de contratação com a reclamante e que os áudios usados como fundamento da sentença "não possuem fé pública, não foram periciados nem tiveram sua autenticidade verificada." (fl. 125 do PDF). Vejamos. No caso concreto, a reclamada se contradiz em suas impugnações quanto aos arquivos de áudio juntados. Ao mesmo tempo em que "nega a veracidade, a integridade e autoria das mensagens [de áudio]" juntadas pela autora, afirma que "os áudios foram produzidos de forma unilateral em ambiente informal e sem o consentimento da Reclamada quanto à sua gravação e utilização judicial" (fl. 94 do PDF). Ora, das duas uma: ou a reclamada nega a autoria ou ela alega que os áudios foram produzidos de forma unilateral e sem consentimento. Além da contradição em sua própria impugnação, há que se destacar que as impugnações deverão se basear em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica (art. 436, Parágrafo único, CPC). Por certo que os arquivos juntados não possuem fé pública. Contudo, a reclamada impugnou a documentação de forma genérica — visto que ao mesmo tempo impugna a veracidade, a integridade e até a autoria das provas —, ao mesmo tempo em que ponderou, subsidiariamente, em contestação, a realização de perícia técnica para análise dessa mesma "veracidade, origem, integridade e eventual adulteração da prova juntada" (fl. 94 do PDF). No entanto, na ata de audiência, o que se lê é que "As partes declaram que não têm outras provas a produzir, pelo que declaro encerrada a instrução processual" (Id 01c0335. Grifo aposto). Assim, diante das inconsistências das impugnações da ré, sendo certo que também são genéricas, não há que se falar em prova inidônea. Vencida tal questão, os arquivos de áudio demonstram claramente que existia uma promessa de emprego, ao contrário do que diz a empresa reclamada. Vejamos: "Eu vou mandar pra (sic) você agora a relação de documentos que a gente precisa pra (sic) fazer sua admissão, tá (sic)? Tem umas fichas que você deverá imprimir e preencher à caneta. Vou te passar o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais amanhã" (Id c37d4e3) "Esse é o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais. Logo mais abaixo tá (sic) a data onde você está agendado (sic) pra (sic) fazer os seus exames, tá (sic)? Você vai fazer um check up por nossa conta e é um check up mesmo (...)" (Id 93bd96f) "Essa carta você vai apresentar no banco Bradesco quando você for abrir sua conta-salário. Você vai escolher uma agência próximo de onde você mora ou onde você achar melhor, tá (sic) bom? Não aceitamos conta-corrente pra (sic) depositar o salário, tá (sic), então você só pode abrir conta-salário" (Id a424c14) Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram, à saciedade, que a reclamada descumpriu com a promessa de emprego oferecida à reclamante, como muito bem exposto na sentença originária. Destaco que chega a ser incômoda a forma como a empresa ré solicita uma série de providências por parte da reclamante em tempo exíguo: "você vai fazer seus exames admissionais amanhã". A reclamada insiste que a autora deverá chegar às 8h na clínica, já com amostras de urina e fezes coletadas, estar jejum para exames de sangue e ela enfatiza que a autora deverá se organizar "para passar o dia [na clínica]" pois o exame de audiometria estava agendado apenas para as 14h. Daí se subentende que a empresa ré tinha pressa na contratação, sendo inacreditável que tanta pressa seria apenas para preenchimento de cadastro de reserva. Desse modo, entendo que está caracterizado o abuso de direito cometido pela reclamada, abuso este que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio, que também o considera ato ilícito, conforme dispõem os artigos 187 e 927 do Código Civil. Para corroborar o entendimento adotado, seguem os arestos: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta-corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST Ac. 2ª T. RR 1000174-53.2018.5.02.0010, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/5/2023). "[...] 2 - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE. Consta da decisão regional trecho de transcrição da sentença, no qual consta que 'Ora, é ilógico que a empresa avance tanto nas negociações, que o candidato a alto cargo faça entrevista em São Paulo com o presidente da empresa, que a ré encaminhe carta de oferta, que não fixe prazos para o aceite da oferta, que não informe a existência de outros candidatos e depois diante do silêncio do candidato (conforme depoimento do recrutador Sr. Cleiton) por três dias, a empresa simplesmente tenha contratado outra pessoa. A empresa informa que o contratado foi o Sr. Jair Pontes, pela ficha de registro contratado em 10/03/2014 pouco tempo após a data em que foi encaminhada a carta para o autor' (fls. 236/237). Os fatos levam à conclusão de que houve descumprimento do dever de lealdade e boa fé pela empresa. Isto porque, conforme e-mail endereçado à empresa, às fls. 60 dos autos, o reclamante mencionou de forma expressa a sua certeza de contratação, inferida do seguinte trecho: 'primeiramente quero que saibam que estou muito honrado por ter sido o candidato escolhido pela Yazaki'. Esse e-mail foi encaminhado ao recrutador. Diante dessa declaração, a empresa teria por dever esclarecer ao reclamante que o processo seletivo ainda se encontrava em curso, sem qualquer garantia de contratação. Ao manter-se silente, agiu com má fé, fazendo com que o reclamante fosse levado a crer em sua contratação. Ao entender que era o escolhido e verbalizar essa certeza, cabia ao recrutador, nos termos do art. 422 do Código Civil, o dever de informar de forma clara que o autor ainda não era o escolhido e que havia outros candidatos, sobretudo sabendo que o reclamante encontrava-se empregado e que havia o risco de o autor pedir desligamento da empresa em que trabalhava. O rompimento das tratativas pela empresa de forma repentina, no momento em que restavam somente detalhes de ajustes salariais e após ter agradecido o fato de 'ter sido escolhido' é, no mínimo, antiético, senão má fé. O silêncio do autor por três dias não é suficiente para a empresa ter recrutado outro executivo imediatamente, sem que haja nos autos qualquer documento que comprove que o autor foi informado do encerramento das tratativas e da contratação de outro candidato. Ressalta-se que se trata de um complexo processo de seleção, com entrevistas em São Paulo com o presidente da empresa, e diversas trocas de e-mails e envio de carta proposta oficial. Se a empresa contatou o autor, que estava empregado, para participar de processo de seleção para outro cargo, sem lhe informar que esse processo envolveria outros concorrentes, então faltou com o dever de informação básico decorrente da boa fé objetiva exigida nos contratos e nas tratativas e criou expectativa frustrada posteriormente, assumindo o risco de indenizar. Portanto, depreende-se que, da ruptura imotivada das tratativas, decorre má fé contratual, especialmente pela violação aos deveres de lealdade e informação e criação de expectativa frustrada pela quebra das negociações em seu estágio final. Sendo assim, em razão da responsabilidade pré- contratual e do dano moral e material pela perda de uma chance, causado por rompimento das tratativas em fase avançada de negociação, é possível visualizar-se violação ao artigo 422 do Código Civil e art. 5.º, V e X da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST Ac. 2ª T. RR 1901-05.2014.5.09.0012, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/6/2021). "DANO MORAL. REPARAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. O entendimento do col. TST é no sentido de que, em prestígio à boa-fé objetiva, ao vislumbrarem a formação do vínculo contratual, as partes comprometem-se, desde então, ao cumprimento de obrigações pertinentes à fase do pré-contrato razão pela qual, frustrada a expectativa cabível a indenização por danos morais." (RO 0000205-96.2017.5.10.0012, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 2/4/2022). "2.RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADORES. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DA PROMESSA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A configuração do dano moral, apto a ensejar a devida indenização, exige a comprovação da presença concomitante de três requisitos: conduta antijurídica do agente, dano efetivo e nexo causal entre eles. Assim, comprovado nos autos o ato ilícito da ré, consubstanciado na quebra injustificada da promessa de contratação, é devida a indenização pretendida pelo reclamante." (RO 0000348-95.2020.5.10.0104, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 6/8/2022). Nesse cenário, mantenho incólume a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Nego provimento" (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: A controvérsia reside na fase pré-contratual, momento em que, embora as partes devam se pautar pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ainda vige o direito potestativo do empregador de escolher o candidato que julgar mais apto para a vaga. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos, embora representem etapas avançadas do processo seletivo, não se confundem com uma promessa de emprego, mas sim com atos preparatórios que visam a aferir a viabilidade da contratação. Para a configuração do dano extrapatrimonial, a legislação trabalhista exige, em seu artigo 223-C, a demonstração de ofensa a bens juridicamente tutelados, como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação e a autoestima. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer lesão a tais direitos. A não efetivação da contratação, por si só, não constitui ato ilícito nem ofensa à dignidade. A reclamante não foi exposta à situação vexatória, não teve sua imagem ou honra maculada, nem há prova de que a recusa na admissão tenha sido discriminatória ou abusiva. A frustração de uma expectativa, embora gere dissabor, não se equipara a um dano moral passível de reparação pecuniária, sob pena de se banalizar o instituto. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de prejuízo concreto que transcenda a esfera do aborrecimento cotidiano. A autora não alegou ter deixado outro emprego ou ter sofrido qualquer outro dano material, ou imaterial significativo em decorrência da não contratação. A situação narrada, portanto, não ultrapassa o que se pode classificar como mero dissabor, inerente às incertezas do mercado de trabalho. Acolher a tese da indenização penalizaria a própria diligência do empregador em realizar um processo seletivo criterioso. Reiterando as vênias iniciais, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, após o representante do Ministério Público opinar pelo prosseguimento do recurso, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto divergente inaugurado pelo juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Brasília/DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Iris Kesy x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276748702

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-79.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRIS KESY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

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MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VENTURA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000174-79.2022.8.11.0085 - Autor: IRIS KESY - Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. I. RELATÓRIO.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000174-79.2022.8.11.0085 - Autor: IRIS KESY - Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por IRIS KESY em face de BANCO BRADESCO S.A. e SABEMI SEGURADORA S.A., todos devidamente qualificados os autos. A autora alega ser pessoa idosa, semianalfabeta, e ter como única fonte de renda dois benefícios previdenciários, cada um no valor de um salário-mínimo. Afirma que, em determinado momento, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, todos sob a rubrica de seguro de vida. Diante disso, dirigiu-se à agência do Banco Bradesco, localizada no município de Terra Nova do Norte/MT, com o intuito de obter informações e requerer o cancelamento dos débitos automáticos que vinham sendo realizados em sua conta. Na ocasião, foi atendida pelo Sr. Fernando, que a informou de que os descontos estavam sendo realizados pela Seguradora Sabemi, e que o banco não teria competência para solucioná-los. Em razão disso, a autora entrou em contato com a seguradora demandada, visando ao cancelamento dos descontos, contudo, não obteve êxito. Ressalta que não contratou os referidos serviços, tampouco assinou qualquer documento junto à seguradora, nem autorizou os descontos efetuados pela instituição financeira. Diante desse contexto, requer: a declaração de inexistência dos débitos junto à parte ré; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos anexos (ID 79584288 e seguintes). O feito foi admitido por meio da decisão registrada sob o ID 79641575, que concedeu à autora os benefícios da gratuidade da justiça e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. No entanto, foi indeferida a tutela de urgência requerida. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 91015889). Regularmente citado, o réu Banco Bradesco apresentou contestação (ID 90793633), suscitando, em sede preliminar: (i) inépcia da petição inicial, em razão da ausência de comprovante de endereço em nome da autora; (ii) ilegitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) ausência de interesse de agir, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou, em síntese: que a autora autorizou os descontos referentes ao seguro questionado, conforme instrumento contratual; a impossibilidade de imputação de responsabilidade ao banco por ato de terceiro (seguradora); a inexistência de vícios na prestação de serviços da instituição financeira; a ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva; e a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o alegado dano. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 92702903). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 94889711), as partes permaneceram inertes. Posteriormente, intimada a parte autora para manifestação quanto ao prosseguimento do feito (ID 134486122), esta apontou a necessidade de realização de perícia grafotécnica (ID 134829605). Verificou-se, então, a ausência de citação da ré Sabemi Seguradora S.A. no presente feito, motivo pelo qual foi determinada sua citação (ID 135460881). Regularmente citada, a referida ré Sabemi Seguradora S.A. apresentou contestação (ID 138917882), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob a alegação de que os valores já teriam sido devidamente restituídos à autora. No mérito, sustentou, em síntese: que os descontos decorreram de contrato de seguro de acidentes pessoais regularmente celebrado com a autora; que inexiste qualquer irregularidade na cobrança; que não houve má-fé por parte da empresa; que não há dano moral a ser indenizado; e que é inaplicável, no caso, a repetição do indébito. Instada a apresentar impugnação à contestação (ID 142817598), a autora permaneceu inerte. Posteriormente, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 152885467), a demandante requereu o julgamento antecipado da lide (ID 155562149). Na sequência, com o intuito de afastar eventual alegação futura de nulidade, foi proferida a decisão de ID 176754323, determinando a intimação da parte autora para que esclarecesse eventual interesse na produção de outras provas, considerando que, no petitório de ID 134829605, havia requerido a produção de prova pericial, enquanto, no documento de ID 155562149, pleiteou o julgamento antecipado do feito. Em resposta, a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Concluída essa fase, os autos foram remetidos à conclusão para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Preliminarmente. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos essenciais. Verifico que a parte autora instruiu os autos com documentação suficiente para fundamentar suas pretensões, atendendo, portanto, às exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que o comprovante de residência não integra o rol de documentos indispensáveis à propositura da demanda, consoante entendimento pacificado na jurisprudência. Sua ausência, portanto, não configura motivo para o indeferimento da petição inicial, conforme demonstram os precedentes abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é hipótese de indeferimento da petição inicial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. (TJ-MT 10019312220208110007 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32 .2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019) (TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022) (g.n). Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu Banco Bradesco, uma vez que os descontos questionados foram efetivados diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, mantida junto à referida instituição financeira, a qual autorizou os débitos. Cumpre, ainda, destacar que, consoante a teoria da asserção, as condições da ação — dentre elas a legitimidade passiva — devem ser aferidas com base nas alegações constantes da petição inicial, bastando, para tanto, a mera possibilidade, em tese, de existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, independentemente da efetiva demonstração do direito no momento inicial do processo. Dessa forma, a ilegitimidade passiva apenas se configuraria caso fosse possível concluir, desde logo, com base nas próprias alegações da inicial, que inexiste qualquer relação jurídica entre a parte autora e o réu Banco Bradesco, o que, evidentemente, não se verifica no presente caso. Ademais, tratando-se de relação tipicamente consumerista, é pacífico o entendimento de que, na condição de administrador dos recursos do correntista — ainda que na qualidade de mero mandatário —, o Banco detém legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor decorrentes de descontos realizados diretamente em sua conta corrente, inclusive aqueles relacionados a contratos de seguro, respondendo, portanto, de forma solidária pelos prejuízos causados, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, ainda, que o artigo 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No mesmo sentido, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, nas demandas de natureza consumerista, em que se aplica a responsabilidade solidária, é plenamente facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardando-se, contudo, o direito de regresso daquele que vier a suportar o ônus da condenação em face dos demais coobrigados. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. (...) 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1739718/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020) (g.n.) Na mesma linha, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelas rés. Primeiro, porque o exercício das pretensões deduzidas na presente demanda não exige a formulação de prévio requerimento administrativo. Consigno que é pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal no sentido de que não se exige o esgotamento da via administrativa para a configuração do interesse de agir, sendo vedado condicionar o acesso ao Poder Judiciário a tal exigência. A propósito, colacionam-se os seguintes julgados: “Ação Declaratória de Nulidade Contrato de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não acarreta ausente de interesse de agir, pois não há previsão lega que imponha o esgotamento da via administrativa, para que se posso ingressar via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição”. (TJ-MT - AI: 10024033920238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123778220238110006, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Outrossim, revela-se irrelevante o pagamento efetuado pela ré Sabemi à parte autora, haja vista que, por meio da presente demanda, a demandante não busca apenas a restituição simples dos valores indevidamente debitados de sua conta bancária, mas também a repetição em dobro desses valores, além da devida compensação por danos morais decorrentes dos fatos narrados Portanto, preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da petição inicial, estando, igualmente, configurado o interesse processual da parte autora. Por conseguinte, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, passo ao exame do mérito. II.2. Mérito A controvérsia dos autos versa sobre a realização de descontos indevidos na conta corrente de titularidade da parte autora, mantida junto à instituição financeira ré, os quais teriam lhe ocasionado prejuízos de natureza patrimonial e moral. A autora sustenta que não contratou o seguro de vida mencionado, tampouco autorizou a realização dos referidos descontos. Por sua vez, as rés alegam que o contrato foi regularmente celebrado pela demandante. Todavia, como se demonstrará, não lograram êxito as rés em comprovar a efetiva contratação do serviço por parte da autora. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o ônus quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Contudo, como é de conhecimento, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a prerrogativa de redistribuí-lo, em desconformidade com a regra geral, observando-se as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. No caso concreto, restando caracterizada a relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como evidenciada a hipossuficiência da parte autora no que tange à produção de determinadas provas, restou deferido o pedido de inversão do ônus da prova, conforme decisão proferida no ID 79641575. Dessa forma, diante da expressa negativa da autora quanto à contratação e à autenticidade da assinatura constante no documento de ID 90793633 – fl. 19, incumbia às rés demonstrar não apenas a regularidade da contratação, mas também que a assinatura aposta no referido documento efetivamente corresponde à da parte autora, ônus do qual não se desincumbiram Ressalte-se, ainda, que, embora devidamente instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 152885467), as partes rés permaneceram inertes no prazo assinalado, deixando de cumprir tal determinação. Além disso, verifica-se que, na própria contestação apresentada, a ré Sabemi Seguradora expressamente reconhece que, tão logo tomou conhecimento da insatisfação da parte autora quanto à contratação, procedeu ao cancelamento do contrato objeto da lide, cessando os descontos incidentes sobre a conta corrente da demandante, bem como realizou, de forma imediata, a restituição dos valores debitados, tudo isso antes mesmo do ajuizamento da presente demanda (ID 138917882 – fl. 07). Diante desse contexto, torna-se evidente a impossibilidade de se concluir que o contrato de seguro de vida em questão tenha sido regularmente celebrado. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados na conta da parte autora. No que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, cumpre destacar, de antemão, que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que autora e réu se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes do art. 2º, caput, e art. 3º caput do CDC. Desta forma, a devolução dos valores cobrados indevidamente deverá se dar em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim determina: “Art. 42 . Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único . O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Verifica-se que o legislador foi bastante claro ao dispor que, havendo cobrança indevida, surge naturalmente o direito de ver restituída, em dobro, a quantia indevidamente paga, somente não cabendo a restituição em dobro nos casos em que restar comprovado engano justificável. Ora, em nenhum momento se exige que o fornecedor esteja de boa ou má-fé, tampouco se imputa ao consumidor tal prova, exigindo-se, apenas, que a relação seja de consumo, que tenha havido cobrança indevida e não tenha se verificado engano justificável por parte do fornecedor. Ainda, conforme pacificado pela E. Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (...). 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC (...). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608 – RS; RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES, Data do julgamento: 21 de outubro de 2020). No caso em apreço, restou devidamente comprovada a realização de descontos indevidos, sem qualquer anuência da parte autora, não tendo as demandadas apresentado qualquer justificativa plausível que caracterizasse erro justificável. Diante desse cenário, impõe-se a condenação das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deduzindo-se, contudo, o montante já restituído, de forma administrativa, pela ré Sabemi à autora. Posto isso, resta analisar se a conduta das rés foi capaz de gerar dano de ordem moral à autora. Como se sabe, para a configuração do dano moral, é necessário que haja violação da honra, dignidade ou integridade psicológica do indivíduo, ultrapassando os limites de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nos termos do enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal, o dano moral, enquanto prejuízo extrapatrimonial, não se caracteriza por simples aborrecimento decorrente de prejuízo material, devendo ser compreendido como sofrimento que, fugindo à normalidade, compromete de maneira significativa o bem-estar psicológico da vítima. Deve ser visto, portanto, como a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integralidade. No caso presente, ficou incontroverso que a autora sofreu, por anos, descontos indevidos em sua conta bancária. Assim, considerando-se a situação de hipossuficiência da autora, entendo que os descontos indevidos ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, impondo-lhe sofrimento e abalo emocional relevante. Entende a jurisprudência, inclusive, tratar-se de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019)”. “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. [...] (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019)”. Neste cenário, sendo manifesto o dano extrapatrimonial suportado pela autora e restando configurado nexo causal entre ele e a conduta da instituição financeira ré, resta evidente o dever de indenizar desta última. Acerca do quantum indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias que envolveram o fato, além da necessidade de se atender ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir qualquer enriquecimento sem causa, entendo como adequada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: 1. DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes; 2. CONDENAR as rés, solidariamente: A) À restituição em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora, sob a rubrica de seguro de vida, constantes da incial, acrescidas de juros moratórios e correção monetária com termo inicial na data do desembolso de cada parcela a ser restituída (Súmulas 43 e 54 STJ e art. 398 do CC), deduzindo-se, contudo, o montante já restituído, de forma administrativa, pela ré Sabemi à autora; B) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reconheço a sucumbência das rés para condená-las ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% do valor atualizado da causa. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. P.I.C. Terra Nova do Norte, 21 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1002593-31.2025.8.11.0000

ID: 261213909

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002593-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002593-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Incêndio] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002593-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Incêndio] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JOHN CARLOS ALVES DOS SANTOS - CPF: 081.672.471-71 (PACIENTE), 2ª Vara Paranatinga (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL RAMOS VASCONCELOS - CPF: 320.335.321-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – INCÊNDIO MAJORADO [ART. 250, § 1º, II, LETRA ‘A’ DO CP] – PACIENTE FLAGRADO AO CAUSAR INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA PESSOA IDOSA (85 ANOS) QUE O CRIOU – INSURGÊNCIA DA DEFESA –EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E O SEU RECEBIMENTO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPA – INVIABILIDADE – RELATO DE ABUSO ECONÔMICO, FÍSICO E PSICOLÓGICOS PRETÉRITO – CONDUTA INSÓLITA – PRISÃO PREVENTIVA SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), PORQUANTO NÃO CONSTITUI PENA – PRECEDENTE STF [HC Nº. 71169] – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA– CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA”. O oferecimento e o recebimento da denúncia tornam superado eventual argumento de excesso de prazo para a formação da culpa, mormente quando o feito encontra-se em trâmite regular.” "A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal." (HC 71169, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/04/1994, DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492). Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade dos delitos. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo artigo 5º, inciso LXVIII, c/c. os artigo 648, inc. I, do Código de Processo Penal, em benefício de John Carlos Alves dos Santos, qualificado, que estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga-MT. Aduz que o paciente foi preso em flagrante em 23/01/2025, por suposta incursão no delito tipificado no art. Art. 250 - § 1º - II – letra ‘a’ do Código Penal [Incêndio majorado], sendo que, em 24/01/2025, foi realizada audiência de apresentação, ocasião em que a defesa apresentou pedido oral de liberdade provisória, oportunidade em que foi indeferido. Sustenta as teses de: 1) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, 2) revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos da decisão que a decretou, 3) ofensa ao princípio da presunção de inocência e 4) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversa, inclusive, o monitoramento eletrônico. Sobreleva que: “...está caracterizado o excesso injustificado de prazo, pois, até a data atual, o paciente está preso há 12 dias, sem que tenha sido oferecida a denúncia.”(Sic.) Explicita também, que: “a prisão é medida extrema e excepcional, vez que suprime a liberdade do Paciente antes de uma sentença condenatória transitada em julgado. Por esta razão, para ser decretada, deve atender ao disposto na lei processual, de forma a não ensejar o constrangimento ilegal do segregado.”(Sic.) Consigna que: “...no tocante à garantia da ordem pública, tem-se que não está ameaçada porque a liberdade do Paciente não representa qualquer risco à sociedade.”(Sic.) Argumenta que: “...é expressamente vedada a presunção de fuga, especialmente diante do princípio basilar da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988.”(Sic.) No presente caso não há elementos capazes de demonstrar o risco concreto da reiteração delituosa, a fim de justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, isto porque inexistem inquéritos ou ações penais em andamento em desfavor do Paciente. Pede a concessão da ordem a fim de ver revogada a prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. Juntou documentos (Id.265930257) A liminar foi indeferida (Id. 267037280), sendo prestadas as informações pela autoridade coatora (ID.267370793) Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, manifestou-se pela denegação da ordem na ementa assim sintetizada: (ID. 268492278) HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ART. 250, § 1º, e 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM O DECRETO CAUTELAR - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – PESSOA IDOSA - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de JOHN CARLOS ALVES DOS SANTOS. Consoante o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, a fim de balizarmos o entendimento acerca do alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia, tem-se o art. 46 do CPP, in verbis: “Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos”. Com efeito, a jurisprudência dominante preleciona que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. A propósito, é o entendimento do C. STJ: “Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” [precedentes] (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Ressalto que os prazos são impróprios [art. 46 CPP] e o eventual atraso no oferecimento da denúncia não é causa de nulidade, notadamente como na espécie, se não houve qualquer influência negativa no processo penal, o que significa dizer que, excepcionalmente, pode sofrer sensível dilação. Com efeito, verifico das informações prestadas que a denuncia foi oferecia em 10/02/2025 (Id. 267370792) e já foi recebida denúncia, de modo que, diante de um juízo de cognição sumária que norteiam as decisões, mesclam-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Portanto, impõe-se aos magistrados condicionarem seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano, ou seja, aferidos primus ictus oculi, portanto, não sendo de se exigir, do julgador, neste momento, uma aprofundada incursão no mérito do pedido. Para a melhor análise dos autos, transcrevo a decisão prolatada em 24/01/2025 que decretou a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos: “OCORRÊNCIAS I - Audiência realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CG, cuja fala de todos serão registradas pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, conforme mídia que vai em anexo ao presente termo, sem necessidade de transcrição, e mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, conforme artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP. II - Nos termos do Provimento n° 12/2017/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) autuado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a defesa, passando a qualificá-lo(a): Nome: John Carlos Alves dos Santos Data nascimento: 28/10/2006 – 18 anos Estado Civil: Solteiro Naturalidade: Cuiabá/MT Filiação: Edina do Carmo Alves Residência: Travessa Campos, 316, Vila Nova, Paranatinga/MT Escolaridade: () sem escolaridade () fundamental (x) médio () superior incompleto Trabalha: ( ) sim (x ) não . Antecedentes: () sim (x) não. Possui filhos: () sim (x) não. PNE – Portador de Necessidades Especiais ou doença: () sim (x) não. Possui vício: (x) sim () não. Há relatos de agressão/tortura? () sim (x) não. Data da prisão: 23/01/2025, às 13h50min. Local do fato: Travessa Campos, 316, Vila Nova, Paranatinga/MT Autuado pelo crime: Art. 250 - § 1º - II - a do Código Penal. Responsável pela prisão: Polícia Militar III - Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas a pessoa autuada relacionadas às circunstâncias da prisão e, empós, concedeu a palavra às partes para se manifestarem. IV - Dada a palavra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Não realizou perguntas. Pugnou pela homologação da prisão e pela conversão em prisão preventiva, haja vista a gravidade do crime. V - Dada a palavra à Defesa: Não realizou perguntas. Deixou de se manifestar quanto ao pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva, formulado pelo Ministério Público, bem como deixou de apresentar requerimento. DELIBERAÇÕES Em seguida, a M.M. Juíza deliberou resumidamente de forma oral, cuja íntegra transcrevo a seguir: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de John Carlos Alves dos Santos, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. Art. 250 - § 1º - II - a do Código Penal. A prisão ocorreu conforme as circunstâncias narradas no boletim de ocorrência n. º. 2025.23327 (ID. 181618699): “A POLÍCIA MILITAR FOI ACIONADA VIA FUNCIONAL, ONDE O SOLICITANTE NOS INFORMA DE UM INCÊNCIO EM UMA RESIDÊNCIA NA RUA TRAVESSA CAMPOS N.316 BAIRRO VILA NOVA. DE IMEDIATO ESTÁ GUARNIÇÃO PM DESLOCOU-SE ATÉ O ENDEREÇO SUPRACITADO, QUE AO CHEGARMOS NO LOCAL CONSTATAMOS A VERACIDADES DOS FATOS. NO MOMENTO QUE A GUARNIÇÃO PM CHEGOU NO LOCAL, O FOGO JA TINHA SE ALASTRADO E QUEIMADO TODAS AS REPARTIÇÕES DA CASA, ONDE O TELHADO E PAREDES CAÍRAM POR CAUSA DA FORÇA DO FOGO. EM CONVERSA COM VIZINHOS DA RESIDÊNCIA QUE FOI ICENDIADA, ELES NOS RELATARAM QUEM FOI QUE COLOCOU FOGO NA CASA, FOI O FILHO DA VITÍMA, QUE SE CHAMA JOHN CARLOS ALVES DOS SANTOS. MOMENTO ESSE EM CONVERSA COM A TESTEMUNHA SUSPRACITADO NESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ELE NOS RELATOU QUE O SUSPEITO ESTAVA ESCONDIDO NO FUNDO DA CASA, MOMENTO ESSE QUE ESTÁ GUARNIÇÃO PM FEZ O ADENTRAMENTO PELO CORREDOR DO LADO DA RESIDÊNCIA QUE ESTAVA PEGANDO FOGO, E LOCALIZOU O SUSPEITO SENTADO EM UM BANCO NO FUNDO DA CASA, ONDE O SUSPEITO FOI ABORDADO E DETIDO NO LOCAL PERGUNTADO PARA O SUSPEITO, O QUE MOTIVOU ELE A COLOCAR FOGO NA RESIDÊNCIA, ELE AFIRMOU QUE COLOCOU FOGO PORQUE ESTAVA COM PROBLEMAS PESSOAIS. A GUARNIÇÃO PM FEZ CONTATO COM EQUIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE ENVIASSE UM CAMINHÃO PIPA PARA CONTROLAR O FOGO, E EVITAR QUE O FOGO CHAGASSE NAS RESIDÊNCIAS VIZINHAS. O SUSPEITO E VÍTIMA FORAM ENCAMINHADOS E APRESENTADO NA DEL POL LOCAL E SE ENCONTRA SEM LESÕES CORPORAIS APARENTE”. Protocolado o APFD, designou-se audiência de custódia para a data de hoje, oportunidade em que foram colhidas as manifestações do representante do Ministério Público e da Defesa. É o relato. Fundamento e decido. De saída, recorde-se que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de 'flagrante delito'. Quanto ao aspecto formal, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as respectivas exigências, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais da pessoa acautelada. Além disso, o autuado foi cientificado da acusação e quanto ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente, bem como de ter sua prisão comunicada à família e da prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. O aspecto material, a priori, também resta demonstrado, conforme se depreende do boletim de ocorrência, depoimento das testemunhas e Relatório de Investigação nº. ° 2025.13.6689. O custodiado informou que não houve violência policial. Desta forma, em análise sumária dos fatos, resta, por ora, caraterizado o crime em deslinde, razão pela qual houve a situação de flagrância, na forma do art. 302, II, do CPP, sendo legal e legítima a prisão do suspeito, inexistindo qualquer motivo que justifique o seu relaxamento. Pelo exposto, tem-se que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, assim, HOMOLOGO o APFD. Em seguida, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, e havendo requerimento do Ministério Público, denoto que é o caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. Na situação em tela, a prova da existência do crime encontra-se respaldada pelos elementos coligidos aos autos, notadamente pelos depoimentos dos policiais que participaram do flagrante, subsídios que, num primeiro momento, dão conta da ocorrência dos fatos. Há também indícios de autoria, uma vez que o suspeito foi preso em situação de flagrância. Quanto ao perigo do estado de liberdade (periculum libertatis), este se assenta de forma especial no risco à garantia da ordem pública e para garantir a execução da lei penal. A gravidade do crime evidencia-se pelo modus operandi do autuado. Importante registrar que ao ser ouvido perante a Autoridade Policial, o Sr. Manoel Ramos Vasconcelos (pai de criação do custodiado), disse que o filho é usuário de drogas e que, após isso, passou a mudar o comportamento, se mostrando agressivo. Ressaltou que, diante do temor que possui do filho John, ora custodiado, deixou de dormir na própria casa, passando a dormir na casa de amigos, temendo pela sua integridade física. Vejamos: “QUE John Carlos é "filho de criação" do depoente e atualmente conta com 18 anos; QUE o depoente sempre o tratou como um filho, oferecendo tudo que estava ao seu alcance; QUE há cerca de um ano John passou a ser usuário de entorpecentes, o que acarretou mudanças significativas em seu comportamento; QUE ele começou a subtrair bens da residência, como celular, rádio e roupas, para vender e sustentar o vício; QUE a violência de John foi aumentando, e, por temer por sua integridade física, o depoente deixou de dormir em sua própria casa, passando a pernoitar na residência de um amigo; QUE ontem, ao comparecer na Promotoria, acreditava que John ainda era menor de idade, mas, ao ser informado pela Polícia Militar, tomou ciência de que ele já era maior; QUE, enquanto registrava um boletim de ocorrência contra John na delegacia, foi surpreendido pela chegada da Polícia Militar, que apresentou John preso em flagrante; QUE só então foi informado pelos policiais de que John havia incendiado a casa; QUE, após ser notificado, retornou à delegacia para prestar depoimento; QUE os objetos apreendidos com John, incluindo celulares e dinheiro, são de sua propriedade; QUe o dinheiro havia sido sacado de seu benefício e estava guardado na casa; QUE acredita que John retirou tais objetos da residência antes de atear fogo” Além disso, registra-se a existência da Representação para Apuração de Ato Infracional (Autos nº. 1001655-35.2024.8.11.0044), na qual o Sr. Manoel já havia relatado a prática dos crimes de abuso econômico, físico e psicológicos, praticados pelo ora custodiado, tendo, inclusive, buscado ajuda por parte da Equipe Multidisciplinar deste Juízo. Semelhantemente, registra-se que o Sr. Manoel já havia buscado ajuda junto ao Ministério Público, sendo que, na oportunidade relatou a prática de crimes semelhantes por parte do custodiado. Sobre a gravidade do crime e a necessidade de decretação da prisão preventiva, têm-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE INCÊNDIO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de paciente presos em flagrante pela suposta prática do crime de incêndio, previsto no art. 250 do Código Penal, com conversão em prisão preventiva. A Defensoria sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que o decreto de prisão carece de fundamentação idônea e individualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva dos pacientes carece de fundamentação específica quanto à individualização das condutas; e (ii) estabelecer se a manutenção da prisão preventiva é necessária à ordem pública, frente a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravidade concreta do crime praticado justifica a prisão preventiva, uma vez que o incêndio foi realizado em uma residência situada em conjunto habitacional, em período de seca, representando risco significativo de alastramento para outras casas e ameaça à vida de diversos moradores. Há indícios de autoria e materialidade, reforçados por elementos probatórios, como declarações e imagens que situam o veículo dos pacientes no local dos fatos. O envolvimento dos pacientes em conflito entre facções criminosas eleva a periculosidade da conduta, tornando-a especialmente grave e apta a desestabilizar a ordem pública. A justificativa da prisão preventiva se fundamenta no risco concreto à ordem pública, considerando-se que a soltura dos pacientes, apesar de serem primários, não se mostra suficiente para mitigar o risco coletivo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta do crime de incêndio e a periculosidade dos agentes, evidenciadas pelo risco de alastramento das chamas em conjunto habitacional e pelo envolvimento em facções, justificam a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018366-53.2024.8.11.0000, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 23/07/2024. (N.U 1028599-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)” Grifou-se. Isto posto, a luz dos fundamentos acima delineados, acolho a manifestação ministerial para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de JOHN CARLOS ALVES DOS SANTOS, nos termos do artigo 310, II, c/c 312 e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão e registre-se a ordem de prisão preventiva no BNMP.” Em análise perfunctória típica desse momento, não visualizo, de plano o constrangimento, porquanto a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto, consubstanciada nos artigos 310, II, c/c 312 e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal. Ademais, constato a materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência, vídeos, fotografias e relatório de investigação constantes na ação penal correlata [n.1000319-59.2025.8.11.0044], além das declarações do ofendido, cuja denúncia já foi oferecida e recebida na data de 11/02/2025, assim como existem indícios suficientes de autoria. Como consta do cotejo dos autos o Sr. Manoel Ramos Vasconcelos (pai de criação do paciente), relatou que o filho é usuário de drogas se mostrando agressivo e que inclusive já havia relatado a prática dos crimes de abuso econômico, físico e psicológicos, pretérito supostamente praticados pelo paciente contra a pessoa de idade é avançada (85 anos) que, inclusive, o sustentou, situação para a demonstrar pelo menos, a priori, o lado insólito da suposta conduta como fator que autoriza a denegação do writ. Destarte, considerando os argumentos jurídicos expostos no mandamus, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão do presente writ. Nesta linha intelectiva, consigno que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado, porquanto se trata de prisão cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando a medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. A propósito, cito: "A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal." (HC 71169, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/04/1994, DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492). Por conseguinte, não obstante o beneficiário tenha alegado que possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que tais atributos não possuem o condão de, por si sós, ensejarem a restituição de seu status libertatis, quando remanesce, nos autos, os requisitos da medida excepcional. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF: “[...]Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.” (STF, HC nº. 174102/RS). De igual teor, constato que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto, no caso, tem decidido o Col. STJ: “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.[...]” (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Assim, tenho por insuficientes as medidas cautelares dela diversas. Transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora: (Id.267370791) “Pelo presente, em resposta a requisição de informações oriundo da decisão exarada no Habeas Corpus n.º 1002593-31.2025.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal, tendo por objeto a decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante nº 1000174-03.2025.8.11.0044, em que é Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e; Paciente: John Carlos Alves dos Santos, que faço nos seguintes termos. Em vista dos fundamentos apresentados pelo impetrante do writ, informo que este juízo decretou a prisão preventiva do paciente (ID. 181682335), entendendo que o caso em concreto autoriza a segregação cautelar da acusada para garantir a ordem pública, notadamente considerando a periculosidade social da agente e à gravidade em concreto do delito, ressaltando que as medidas cautelares diversas da prisão, in casu, seriam insuficientes. Isso porque se mostram-se patentes à gravidade em concreto do delito e a periculosidade social do agente, de modo que se encontram preenchidos no caso em mesa os requisitos para decretação da prisão preventiva, com o fito de resguardar a garantia da ordem pública, ante as desinteligências reiteradas entre o acusado e seu genitor de criação cuja idade é avançada (85 anos), onde há relatos de abuso econômico, físico e psicológicos. De mais a mais, o modus operandi desborda do tipo penal na medida em que o flagrado incendiou a residência da própria família, mas antes quebrou objetos e subtraiu dois aparelhos celulares e dinheiro. Por fim, foi preso ainda local enquanto a assistia o imóvel ser consumido pelas chamas. No tocante à alegação de predicados pessoais favoráveis, esta eg. Corte, por meio do incidente de uniformização de jurisprudência n. 101532/2015, já decidiu que “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJ/MT. Ademais, quanto ao excesso de prazo, colaciono a denúncia ofertada nesta data (10/02/2025) – IP n. 1000319-59.2025.8.11.0044. Assim, são essas as informações relevantes e que reputo necessárias a serem informadas.” Destarte, inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação do beneficiário diante da correta aplicação do fundamento contido no édito prisional. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus para John Carlos Alves dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Andre Luis Do Valle e outros x Rn Pneus Ltda

ID: 334808739

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010235-05.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

RN PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIMONE GEHM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010235-05.2025.5.03.0143 AUTOR: SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: RN PNEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010235-05.2025.5.03.0143 AUTOR: SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: RN PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23eb21c proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010235-05.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de RN PNEUS Ltda., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 20/03/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 25/02/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL e CONSECTÁRIOS Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 20/03/2024, para exercer a função de mecânico de manutenção de veículos, tendo pedido demissão no dia 27/09/2024. Pretende o enquadramento sindical com o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas, Material Elétrico, Siderurgia e Fundição, Montadora de Veículos, Autopeças, Reparação de Veículos e Acessórios e por conseguinte, o pagamento de direitos previstos nas respectivas cláusulas coletivas (tíquete alimentação, fornecimento do lanche e contratação de seguro de vida em grupo). A reclamada rechaça a tese exordial, argumentando que pertence ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, uma vez que seu objeto principal refere-se a comércio varejista de pneumáticos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Examino. O enquadramento sindical ocorre em razão da atividade econômica desenvolvida de forma preponderante pelo empregador (inteligência do art. 511, §2º da CLT), devendo observar, ainda, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, na forma do art. 8º, inciso II, da CF/88. Dispõe o artigo 611 da CLT que as condições de trabalho estabelecidas em CCT aplicam-se às respectivas representações, de modo que os direitos previstos no instrumento normativo vigente no local da prestação dos serviços é que alcançam o empregado, obedecendo ao princípio da territorialidade. Já se posicionou a doutrina no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de categoria diferenciada, o enquadramento sindical junge-se, em regra, à atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 570 c/c art. 577, ambos do texto consolidado. Depreende-se do contrato social que as atividades preponderantes da reclamadas consistem em: comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar, comércio à varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, comércio à varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores. Embora a ré exerça, também, atividades balanceamento, borracharia e serviços de mecânica em geral, a atividade principal refere-se ao comércio de pneumáticos, sendo que as demais decorrem da venda dos referidos produtos. Há, também, comprovação de filiação da ré ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, conforme TRCT anexado no Id b5ed55f. Por todo o exposto, declaro aplicáveis ao caso as CCT(s) anexadas à peça de defesa, prevalecendo a atividade preponderante da reclamada como meio de identificação do enquadramento sindical. Meros corolários, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de tíquete alimentação (cláusula 7ª), lanche (cláusula 35ª) e seguro de vida em grupo (cláusula 40ª), fundados em norma coletiva da qual a reclamada não foi signatária. Noutro giro, remetendo o autor à CCT dos Empregados do Comércio, à qual está submetido, observo que não há previsão obrigando o empregador ao fornecimento de tíquete alimentação e lanche (salvo, neste último caso, quando houver prestação de horas extras), conforme se depreende das cláusulas 27ª e 28ª do documento de Id 721a5aa. Quanto ao plano odontológico previsto na cláusula 57ª da CCT dos Comerciários, o benefício foi deferido ao reclamante no dia 01/06/2024, portanto dentro do prazo estabelecido na norma em comento, conforme se depreende do documento de Id 042ed04. Isso posto, julgo improcedente o pedido subsidiário de pagamento de indenização substitutiva do lanche e do plano odontológico DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante, em breve síntese, que na ocupação de mecânico de manutenção de veículos, laborava em contato com hidrocarbonetos, graxas e óleos minerais, sem o fornecimento dos EPI(s) adequados e sem o pagamento do adicional correspondente, o que pleiteia nesta demanda. Pede, também, reflexos em férias+⅓, 13º salários e FGTS, além do fornecimento de PPP adequado ao laudo. Vejamos. Com efeito, a insalubridade é matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu que o autor laborou exposto a condições insalubres ensejadoras do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme conclusão reproduzida a seguir (petição retificadora no laudo no Id 84dbacf): "X - Conclusão: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 15 –Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, sendo devido o adicional de incidente sobre o salário mínimo 40% da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO), conforme Anexo 13, sem a reposição de Equipamentos de Proteção Individual nos períodos de 20.04.2024 a 04.07.2024 e de 05.08.2024 a 27.09.2024”. Ao longo do seu trabalho técnico, o perito de engenharia reforçou que não houve reposição adequada dos EPI(s), nos períodos destacados no laudo, uma vez que não foi observada a vida útil estimada dos equipamentos de proteção, períodos em que o reclamante ficou exposto, portanto, as agentes insalubres identificados no laudo. No caso concreto, as declarações prestadas pelo autor, em seu depoimento pessoal, não desqualificam o laudo pericial, na medida em que o recebimento dos EPI(s), por si só, tal como exposto pelo obreiro, não foram suficientes para protegê-lo durante toda a contratualidade. Observo que a perícia foi acompanhada pelo reclamante e por três representantes da ré, dentre eles dois gerentes e um assistente técnico. Durante as entrevistas, a equipe da reclamada não contestou nenhuma das informações prestadas pelo autor, exceto quanto à periodicidade das tarefas e o tempo despendido. Em relação aos hidrocarbonetos, não há dúvidas de que a exposição ocorreu nos períodos delimitados pelo expert. Tanto que não houve questionamento neste aspecto, residindo a controvérsia no fornecimento e uso adequado dos EPI(s), o que foi definitivamente afastado pelo i.vistor, tendo em vista as irregularidades no fornecimento, conforme fundamentação contida na diligência de Id f0ec50c. A prova oral, repise-se, em nada alterou as conclusões do auxiliar do Juízo, mantendo-se íntegros os aspectos fáticos e relevantes constatados pelo expert em seu trabalho de qualidade. Isso posto, com base no bem elaborado laudo pericial, condeno a ré a pagar ao reclamante o adicional de INSALUBRIDADE em grau MÁXIMO (40%), a incidir sobre o salário mínimo, nos períodos compreendidos entre 20.04.2024 a 04.07.2024 e 05.08.2024 a 27.09.2024, observados os dias de efetivo labor, conforme controles de jornada anexados aos autos. Meros corolários, são devidos reflexos em: 13º salários, férias+1/3, horas extras pagas e FGTS. Incabíveis reflexos no RSR, pois a paga do adicional é mensal. Aplica-se o disposto na OJ 103 da SBDI1 o TST. Uma vez constatada a insalubridade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), não havendo falar-se em julgamento ultra petita. Ao trânsito em julgado, o PPP ajustado deve ser entregue à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, para os fins a que se destina. A entrega do documento deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante ou na sede da reclamada, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes diligenciar entre si para cumprimento da obrigação. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a reversão do seu pedido de demissão para a modalidade de rescisão indireta do contrato por ato atribuível à empregadora. Argumenta que foi levado a pedir demissão, tendo em vista as irregularidades praticadas pela ré. Por conseguinte, pleiteia o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional, FGTS+40%, “horas extras”, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, além da expedição de alvarás para levantamento do FGTS e acesso às parcelas do seguro desemprego. A reclamada rechaça a tese obreira, ao fundamento de que o autor pediu demissão espontaneamente, por meio de carta escrita de próprio punho. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Extrai-se da narrativa exordial que o reclamante pediu demissão, não havendo provas ou mesmo alegação de que tenha havido coação a macular o ato de vontade manifestado espontaneamente pela parte autora (Id a4baaf9). Não houve produção de prova testemunhal a invalidar o ato demissionário produzido pelo reclamante, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Não calha a tese obreira de que as irregularidades anunciadas na peça de ingresso autorizariam a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato, restando evidente o desinteresse do autor em manter-se vinculado à reclamada. Não apenas porque as incorreções anunciadas não configuram falta grave a justificar a rescisão oblíqua do contrato, mas sobretudo porque a reversão do ato demissionário demanda prova efetiva de coação ou vício de consentimento, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, mantenho como válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante, em 27/09/2024, sendo-lhe devidas apenas as verbas rescisórias discriminadas no TRCT e quitadas tempestivamente, por meio de transferência bancária, conforme documentos anexados no Id b5ed55f. São, portanto, indevidos: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de alvarás para acesso ao FGTS e às parcelas do seguro desemprego, por incompatíveis com o ato demissionário. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477,§8º, da CLT, por força de recente decisão em reafirmação de jurisprudência proferida no RR-1000174-79.2022.5.02.0441, Tema IRR 186, segundo o qual: "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." Indevida, também, a multa prevista no artigo 467 da CLT., diante da controvérsia válida instalada nos autos. Improcedem, pois, os pedidos de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível à empregadora e, por conseguinte, de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 467 da CLT e da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. As demais verbas pleiteadas, como já exposto no parágrafo anterior, já foram devidamente quitadas. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ao argumento de que sofreu assédio moral por parte do gerente da reclamada que dizia “que ele (autor) não era mecânico”, “que desde que o autor entrou na ré, a empresa só teve prejuízos”. Afirma que sofria perseguições e era submetidos a situações constrangedoras, tendo sido atribuído a ele os custos de reparo de um veículo, ao argumento de que teria sido ele o responsável pelo dano. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A lesão moral dá-se, regra geral, aos atributos da personalidade como honra, intimidade, vida privada, moralidade, privacidade, imagem etc. Repise-se. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, dentro do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Com efeito, a ocorrência do dano moral implica seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo. Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que não houve produção de prova testemunhal, tendo a prova oral se limitado aos depoimentos pessoais do autor e do preposto, a partir dos quais não é possível extrair elementos para a condenação pleiteada. Notadamente quanto à alegação obreira de que teria sido atribuído a ele um dano de R$450,00 causado em veículo de terceiros, não consta dos autos nenhum elemento que comprove eventual desconto, nem mesmo no momento da rescisão do contrato, conforme atesta o TRCT que instrui a peça de defesa. No caso concreto, os fatos apurados não convenceram o Juízo de que a parte autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, valendo pontuar que a mera alegação de sofrimento de dano moral, se o mesmo não for sobejamente demonstrado, não conduz à indenização vindicada. Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 72 do Eg.TRT3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE Sucumbente a reclamada no objeto da prova pericial de engenharia, ficam a seu encargo os honorários periciais devidos em favor do expert, André Luís do Valle, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O(a) reclamado(a) deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT-3ª Região).” Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3a Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Nesta Especializada, as contribuições previdenciárias não são executadas como parcela principal, mas como parcelas acessórias da condenação. Portanto, não há falar-se em decadência, uma vez que o marco inicial do prazo decadencial, relativo à cobrança de contribuição previdenciária é a data de sua constituição, que se dá após a sentença homologatória que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários (art. 150 e 173 do CTN). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Não há falar em decadência do crédito previdenciário, uma vez que os valores executados a esse título decorrem de sentença condenatória (art. 114, VIII, CR), e, por serem acessórios da condenação, acompanham a sorte do crédito principal. No caso dos autos, a exequente foi admitida em julho/2009 e a ação foi ajuizada em março/2013, pelo que sequer foi declarada a prescrição quinquenal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu”. (TRT da 3ª Região; PJe: 0000464-92.2013.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 17/07/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: José Murilo de Morais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de RN PNEUS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: -adicional de INSALUBRIDADE em grau MÁXIMO (40%), a incidir sobre o salário mínimo, nos períodos compreendidos entre 20.04.2024 a 04.07.2024 e 05.08.2024 a 27.09.2024, observados os dias de efetivo labor, conforme controles de jornada anexados aos autos (à exceção das férias e afastamentos previdenciários). Meros corolários, são devidos reflexos em: 13º salários, férias+1/3, horas extras pagas e FGTS. Uma vez constatada a insalubridade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), não havendo falar-se em julgamento ultra petita. Ao trânsito em julgado, o PPP ajustado deve ser entregue à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, para os fins a que se destina. A entrega do documento deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante ou na sede da reclamada, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes diligenciar entre si para cumprimento da obrigação. Improcedem os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 72 do Eg.TRT3. Atualização monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamado(a), em favor do Advogado da parte autora, ao percentual de 5%, nos termos da fundamentação. Honorários periciais devidos pela reclamada, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos do adicional de insalubridade em férias+⅓ e no FGTS. Custas, pelo(s) réu(s), no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 valor arbitrado provisoriamente à condenação, não havendo que se falar em custas pro rata. Isenta a parte autora, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do artigo 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315-DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes, pois, para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Registre-se que possíveis alterações de Procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos Advogados quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e na 2ª instâncias, cabendo ao novo Procurador promover sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos à origem, tudo conforme art. 3º e art. 5º da Resolução n.185/17, do CSJT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 24 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RN PNEUS LTDA

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