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Processo nº 1008285-11.2025.8.11.0000

ID: 317503572

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008285-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIZETE RAMALHO GERINO

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WELLYSON BRAGA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008285-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008285-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 06.016.401/0001-16 (EMBARGADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), ELIZETE RAMALHO GERINO - CPF: 621.196.721-72 (ADVOGADO), ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI - CPF: 884.982.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE IRACEMA GARMUS MENEGATTI registrado(a) civilmente como IRACEMA GARMUS MENEGATTI - CPF: 651.825.531-53 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Edson Menegatti contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto para reformar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao considerar elementos patrimoniais e financeiros supostamente desatualizados para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, baseando-se em elementos constantes nos autos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência do agravante. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de provas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A alegação de contradição não se sustenta, por inexistir antagonismo interno entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado, tampouco omissão quanto aos dispositivos legais invocados. 6. Advertência quanto ao uso reiterado de embargos de declaração para fins protelatórios, embora neste caso não configurada má-fé processual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem incompatibilidade entre a situação econômica alegada e os dados constantes dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais expressamente previstos no art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON MENEGATTI contra o Acórdão de Id. 285141896, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008285-11.2025.8.11.0000, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de Embargos à Execução n.º 1016474-86.2024.8.11.0040, referente à execução de Cédula de Produto Rural. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, sustentando que, embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja relativa, no caso concreto restaram demonstrados elementos suficientes que a afastam, em razão de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegação de pobreza jurídica. Inconformado, o embargante manejou os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão baseou-se em documentação desatualizada, desconsiderando elementos que comprovariam a situação de hipossuficiência. Sustenta que houve violação ao art. 99, §3º, do CPC, bem como à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que confere presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. O embargante pleiteia, ainda, efeito modificativo ao julgado, com o reconhecimento de sua hipossuficiência econômica e consequente concessão da gratuidade da justiça, ao tempo em que busca o prequestionamento expresso de normas constitucionais e infraconstitucionais para fins de futura interposição de recurso extraordinário ou especial (ID. 287379890). A parte embargada, FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA, apresentou contrarrazões, defendendo que o recurso não preenche os requisitos do art. 1.022 do CPC, sendo utilizado com finalidade meramente protelatória. Alega que a parte embargante não indica, de forma precisa, qual seria a contradição apontada e que os argumentos apresentados visam à rediscussão da matéria já apreciada, sem configurar vício sanável por meio dos embargos de declaração (ID 288955870). As contrarrazões foram protocoladas tempestivamente em 29 de maio de 2025, conforme previsão do art. 1.023, §2º, do CPC. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Edson Menegatti em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, no bojo da ação de embargos à execução. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a alegada contradição apontada pelo embargante não se sustenta. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, lógica e coesa, afastando a concessão da gratuidade da justiça com base em elementos dos autos que evidenciaram a incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e a realidade patrimonial do agravante. Importante destacar que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos fundadas razões para tanto — como efetivamente reconhecido no julgado embargado. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão . 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes . 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2149198 RS 2022/0178881-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE . EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art . 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça . 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1 .641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4 . Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017). Grifei. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2 . É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art . 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022146-35.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10002634820228110006, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART . 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N . 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida . VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por EDSON MENEGATTI, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Adriano Jose De Souza e outros x Alberto Soares Pereira Filho e outros

ID: 327906807

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010624-24.2019.5.03.0135

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DE SOUZA ALAN CARLOS ALVES COIMBRA GILMAR RODRIGUES PEREIRA GYN CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCELO MAZIERO DE CARVALHO MARCOS NUNES DA SILVA SIDNEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO ANTONIO ROMILDO DA SILVA COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

Edital

Advogados:

BARBARA DE ALMEIDA FELIZARDO

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JOSE CARLOS NETO DE MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOMEDES CORNELIO DO NASCIMENTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010624-24.2019.5.03.0135 AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010624-24.2019.5.03.0135 AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PJe-JT - EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares-MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010624-24.2019.5.03.0135, cujas partes: AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA e outros (3) e RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), e estando o réu FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE em lugar ignorado, fica intimado para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: " Vistos etc. Admite-se o processamento do Agravo de Petição de ID. 4a32c6e. É tempestivo, pois interposto no prazo legal (intimação da decisão no dia 09/05/2025 e anexação do recurso no dia 21/05/2025. O(A) il. Advogado(a) que o subscreve está constituído(a) nos autos (ID. 8e2b2a4). Intimem-se a parte executada e o sr. FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE, pela via postal/edital, para contraminutarem o Agravo de Petição, no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao egrégio TRT/3ª Região. GOVERNADOR VALADARES/MG, 21 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR. Juiz do Trabalho Substituto." Os documentos do processo poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Id. e487015 - remessa do despacho/ofício por e-mail e malote digital Documento Diverso 25071513090953100000222302642 Despacho Despacho 25071414542547000000222199875 Registro de imóveis de Praia Grande SP - requer retirada de restrições Documento Diverso 25061017062907300000219683655 CNPJ Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Documento Diverso 25070110161315100000221164322 ATA AGO 2023 Documento Diverso 25070110161279900000221164320 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070110144700000000221164064 Mandado Mandado 25062521315589400000220790938 Despacho Despacho 25062316431928700000220527278 Correios - remetente Antônio Romildo da Silva referente intimação Id. 9af4b1f Documento Diverso 25060314274856800000219093418 Remessa de Correspondências por Carta Simples Documento Diverso 25052723101506400000218566661 Intimação Intimação 25052710495843500000218471640 Edital Edital 25052710495736800000218471638 Intimação Intimação 25052710495628800000218471636 Intimação Intimação 25052710495528600000218471635 Decisão Decisão 25052115590244400000218045595 Agravo de Petição Agravo de Petição 25052115204190800000218037548 Remessa de Correspondências por Carta Simples Documento Diverso 25051210475401200000217148130 Intimação Intimação 25050900203785700000217005187 Edital Edital 25050900203707900000217005186 Intimação Intimação 25050900203624700000217005185 Intimação Intimação 25050900203543000000217005184 Intimação Intimação 25050710241996400000216812165 Sentença Sentença 25050612440699300000216712612 Ato Ordinatório (Art. 203, § 4º, do CPC) Certidão 25043011161234300000216346634 Intimação Intimação 25040319043947800000214606137 Despacho Despacho 25040313244015800000214554335 Comprovante entrega intimação Certidão 25040313221165900000214553923 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311354691400000214539122 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311353904900000214539112 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311342822100000214538926 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311341916400000214538915 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311330029900000214538642 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311325003300000214538626 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311314856900000214538468 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311314033800000214538449 solicitação de remessa de correspondência com AR Documento Diverso 25031113220458200000212541202 Intimação Intimação 25031113172220900000212540554 Intimação Intimação 25030717282889100000212324989 Despacho Despacho 25030716360377500000212317074 COMPROVANTE ARRENDAMENTO - FEV 2025 Comprovante de Depósito Judicial 25030715483427900000212309336 Pet. Juntada Comprovante Arrendamento Documento Diverso 25030715483408600000212309335 SOCIO DIRETOR PRESIDENTE CI IBITURUNA Documento Diverso 25030715483371100000212309334 INFORMAÇÃO DIRETOR PRESIDENTE Documento Diverso 25030715483287800000212309333 Manifestação Manifestação 25030715453713400000212308827 Despacho Despacho 24091214505664400000201131388 Antonio Romildo da Silva - docs renúncia mandato Documento Diverso 24091213053231300000201112426 Petição Renuncia - 0010624-24.2019.5.03.0135 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24091213051788500000201112406 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615220992800000191540532 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615215758800000191540495 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615193823200000191540011 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615192708100000191539993 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615174469900000191539678 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615173373400000191539631 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615145321700000191539226 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615143771100000191539181 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23102514560060600000179938697 Certidão ordinatória e conclusão Certidão 23102317091088600000179747250 Certidão Certidão 23101913485067000000179519431 Intimação Intimação 23100308292695900000178416334 Despacho Despacho 23100216565096000000178386846 2- Auto e carta de arrematação Documento Diverso 23100212021231700000178334592 1-Matrícula atualizada - 2023 Documento Diverso 23100212021188800000178334591 0-Pet indisponibilidade 1 Manifestação 23100212015330600000178334567 CP devolvida CUMPRIDA sem finalidade atingida pela 6ª VT de S. B. do Campo-SP Documento Diverso 23080817365596700000174753302 Certidão de cumprimento Certidão 23062715383117200000171961728 Manifestação Manifestação 23062417042823000000171781652 Intimação Intimação 23062118561375700000171590046 Despacho Despacho 23062117550463700000171584893 Manifestação Manifestação 23061614281821600000171246988 Intimação Intimação 23060615142109900000170599111 Despacho Despacho 23060613122477900000170577086 Consulta Negativa JUCESP Certidão 23052511141147600000169760499 Manifestação Manifestação 23050514200225600000168428440 Prazo despcho ofício #1621029 Intimação 23050216353786900000168157022 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23050216335089700000168156760 Despacho Despacho 23042713300538900000167926543 Pesquisa sniper Certidão 23042712311681000000167919510 Manifestação Manifestação 23042616482053900000167861447 Intimação Intimação 23041820292712800000167381496 Intimação Intimação 23041820292673300000167381494 Intimação Intimação 23041820292692800000167381495 Intimação Intimação 23041820292653900000167381493 Intimação Intimação 23041820292632800000167381492 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23041802245292300000167291856 Intimação via e-mail Documento Diverso 23041802181611300000167291852 Despacho Despacho 23041710074571800000167204899 Documento Diverso Documento Diverso 23041417022291200000167163563 Doc. 02 -Transcrição atualalizada Documento Diverso 23041318150632400000167085120 Doc. 01- auto e carta de arrematação Documento Diverso 23041318150604700000167085119 Peticionamento Avulso Manifestação 23041318135839200000167085020 Intimação Intimação 23032416451793100000165887936 Despacho Despacho 23032414345585300000165865203 Laudo Médico Documento Diverso 23032414155818000000165860850 Manifestação Manifestação 23032414152426200000165860742 Requerimento da 6ª VT de São B. Campo-SP referente CP Id. d5f6b96 Documento Diverso 23032320514473700000165812635 Comprovante distribuição CP de Id. d5f6b96 à 6ª VT S. B. Campo-SP sob nº 1000175-52.2023.5.02.0466 Documento Diverso 23021421061887100000163439228 Remessa CP Documento Diverso 23021416403216000000163417276 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23021014484439800000163195867 Intimação Intimação 23012008581914600000161871461 Intimação Intimação 23012008581892800000161871460 Intimação Intimação 23012008581872400000161871459 Intimação Intimação 23012008581849700000161871458 DEC26970783715 Infojud (consulta) 23011818195537400000161816370 DEC26970783715 (1) Infojud (consulta) 23011818195521400000161816369 DEC00026970783715 Infojud (consulta) 23011818195499600000161816368 DEC00026970783715 Infojud (consulta) 23011818195484200000161816367 DOI Negativo PF Infojud (consulta) 23011818190914400000161816328 DEC29409497868 Infojud (consulta) 23011818131702200000161816114 DEC29409497868 (1) Infojud (consulta) 23011818131669900000161816113 DEC00029409497868 Infojud (consulta) 23011818131647500000161816112 DEC00029409497868 Infojud (consulta) 23011818131627900000161816111 DOI PF Infojud (consulta) 23011818123009900000161816095 Negativo Renajud (consulta) 23011818002140600000161815646 Inclusão Restrições Renajud (consulta) 23011817532231000000161815339 Ordem de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23011817491278600000161815158 Sisbajud Negativo Documento Diverso 23011718581991500000161769291 Sisbajud Protocolo Documento Diverso 23011317375540000000161665553 Leilão - imóvel sob matrícula n° 9.188 - 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO Documento Diverso 23011215584132700000161622532 Certidão de decurso de prazo Certidão 23011113045651800000161567797 Edital Edital 22121413002745800000161001602 Intimação Intimação 22121317353936700000160945998 Decisão Decisão 22121316412689300000160937409 Intimação Intimação 22112413471237800000159891097 Decisão Decisão 22112410552495900000159868455 Agravo de Petição - Antonio Romildo Agravo de Petição 22112316422179500000159824487 Manifestação Manifestação 22111112043616200000159174907 Edital Edital 22110823101478800000158975857 Intimação Intimação 22110412511974300000158698351 Sentença Sentença 22110315512493000000158613854 Certidão de decurso de prazo Certidão 22102714424117900000158348394 Decisão TJ - incluindo a Cia Glóira na RJ Documento Diverso 22102610085329000000158220015 Decisão deferimento em parte da RJ 19-12-18 Documento Diverso 22102610085149600000158220008 Ata eleição Documento Diverso 22102610084598600000158219994 Defesa do Incidente de desconsideração - Antonio Romildo Contestação 22102610081253500000158219938 Procuração - Antonio Romildo Procuração 22102610072067800000158219848 Habilitação Solicitação de Habilitação 22102610071199400000158219818 Edital Edital 22100310464206700000156767779 Despacho Despacho 22092915021937900000156629425 Requerimento Manifestação 22092315051111100000156256175 Intimação Intimação 22092008470834400000155931881 Despacho Despacho 22091915025470400000155885594 ficha cadastral 1a reclamada Documento Diverso 22091915002213900000155885150 comprovante de remessa de correspondência Certidão 22091914551576000000155884373 Intimação Intimação 22083111521304300000154753501 Despacho Despacho 22083111313689600000154751218 PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA TERCEIRO INTERESSADO Manifestação 22083109555327400000154739472 PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA Documento Diverso 22083109572386300000154739588 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22083109573521800000154739617 Procuração Procuração 22083109574422200000154739632 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22083109575676600000154739664 Contrato Contrato 22083109581752800000154739697 Contrato Contrato 22083109583033400000154739710 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22083109583634900000154739720 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109585426300000154739744 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109590760600000154739767 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109593059800000154739793 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109594754500000154739830 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109595901400000154739860 COMPROVANTES Documento Diverso 22083110002684700000154739948 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110005643200000154740048 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110011922600000154740101 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110014178600000154740154 IPTU Documento Diverso 22083110020801800000154740217 Prova Emprestada Prova Emprestada 22083110024202000000154740309 solicitação de remessa de correspondência com AR Documento Diverso 22082319210299400000154246454 Intimação Intimação 22082318423776300000154243868 Intimação Intimação 22082318423793600000154243869 Intimação Intimação 22082217301087000000154139157 Despacho Despacho 22082217154712600000154137564 REQUERIMENTO Manifestação 22082214462222800000154114400 Intimação Intimação 22080815534249300000153308229 Decisão Decisão 22080813474956800000153288976 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - ADRIANO JOSÉ DE SOUZA Planilha de Cálculos 22080516121476100000153222019 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - MARCOS NUNES DA SILVA Planilha de Cálculos 22080516121562000000153222023 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - SIDINEI PEREIRA DA SILVA Planilha de Cálculos 22080516121598600000153222024 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22080516093988600000153221635 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_03082022_HORA_234227 Planilha de Cálculos 22080516121448200000153222018 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - GILMAR RODRIGUES PEREIRA Planilha de Cálculos 22080516121509000000153222020 PROVIMENTO 04-2000 CONSOLIDADO SIDNEI PEREIRA DA SILVA + 3 - 0010624-24.2019.503.0135 Planilha de Cálculos 22080516121424900000153222016 Intimação ao perito Marcelo Maziero de Carvalho Intimação 22072918374871800000152829132 Despacho Despacho 22072715230079800000152658414 Intimação Intimação 22070723484080200000151480573 Intimação Intimação 22070713452682900000151435329 Despacho Despacho 22070712170348100000151426444 Ofício Resposta - 6º Serviço de Registro de Imóveis Paraná Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22070417144535800000151188336 Intimação Intimação 22062809554442200000150760579 Despacho Despacho 22062713315030500000150689893 Intimação Intimação 22062408560496800000150567028 Encaminhamento de despacho com força de Ofício id -3dd1c9d Documento Diverso 22062408524037100000150566788 Despacho Despacho 22062312180398900000150503572 Ofício - 6º Serv de Reg de Imóveis Curitiba - averb indisp - cobrança emolumentos Documento Diverso 22061322154396800000149899658 Ofício - registro de imóveis de Muriaé - malote digital Documento Diverso 22061322004314500000149899297 Intimação Intimação 22060616535284500000149416857 CNIB cancelamento de ordem - LBR Documento Diverso 22060209310367400000149178205 Ato ordinatório Certidão 22060114455069500000149131045 Remoção de Restrições Renajud (consulta) 22060114400224500000149130239 Juntada de comprovante de pagamento Manifestação 22053113371549000000149024522 01 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SIDNEI PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 22053113374986600000149024590 02 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ADRIANO Documento Diverso 22053113375525100000149024614 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GILMAR RODRIGUES Documento Diverso 22053113380088700000149024633 04 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - MARCOS NUNES Documento Diverso 22053113380682100000149024651 05 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - SIDNEI Documento Diverso 22053113381344100000149024662 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - SIDNEI - COMP. PAGT 108,30 Documento Diverso 22053113382016000000149024682 07 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - SIDNEI Documento Diverso 22053113382714700000149024703 08 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - SIDNEI - COMP. PAGT 406,18 Documento Diverso 22053113383570800000149024724 09 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - ADRIANO Documento Diverso 22053113384122200000149024747 10 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - ADRIANO - COMP. PAGT 168,13 Documento Diverso 22053113384863700000149024764 11 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - ADRIANO Documento Diverso 22053113385560800000149024777 12 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - ADRIANO - COMP. PAGT 638,57 Documento Diverso 22053113390420300000149024801 13 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - GILMAR Documento Diverso 22053113391169400000149024809 14 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - GILMAR - COMP. PAGT 75,75 Documento Diverso 22053113391786000000149024827 15 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - GILMAR Documento Diverso 22053113392412300000149024837 16 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - GILMAR - COMP. PAGT 284,12 Documento Diverso 22053113393093700000149024851 17 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - MARCOS Documento Diverso 22053113393785500000149024863 18 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - MARCOS - COMP. PAGT 114,07 Documento Diverso 22053113394731700000149024873 19 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - MARCOS Documento Diverso 22053113395410400000149024883 20 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - MARCOS - COMP. PAGT 427,85 Documento Diverso 22053113400135300000149024896 Ata da Audiência Ata da Audiência 22052412105817300000148544269 Juntada de Susbtabalecimento e carta de preposição Manifestação 22052316243395800000148487775 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22052316245995600000148487830 Carta de Preposição Carta de Preposição 22052316250327400000148487843 Intimação Intimação 22051210471105900000147809955 Despacho Despacho 22051115481372200000147761390 Acordo LBR Acordo 22051109332856200000147711330 Intimação Intimação 22042717441584700000146840050 Despacho Despacho 22042717422490500000146839830 PDF.js viewer-otimizado_8 Documento Diverso 22040718375762600000145846035 PDF.js viewer-otimizado_1 Documento Diverso 22040718375240900000145846023 PDF.js viewer-otimizado_7 Documento Diverso 22040718375689600000145846033 PDF.js viewer-otimizado_2 Documento Diverso 22040718375309200000145846024 PDF.js viewer-otimizado_4 Documento Diverso 22040718375419800000145846026 PDF.js viewer-otimizado_9 Documento Diverso 22040718375872700000145846038 PDF.js viewer-otimizado_10 Documento Diverso 22040718375931100000145846040 PDF.js viewer-otimizado_6 Documento Diverso 22040718375644600000145846031 PDF.js viewer-otimizado_5 Documento Diverso 22040718375525500000145846029 PDF.js viewer-otimizado_3 Documento Diverso 22040718375357800000145846025 devolução CP atos praticados no Juízo deprecado Certidão 22040718322150000000145845805 Intimação Intimação 22011717155266100000140796765 Despacho Despacho 22010710253052000000140491324 Consulta andamento carta precatória Certidão 22010710185521700000140490668 comp distribuição de CP - id a6d0689 - 50ª VT de São Paulo - 1001449-09.2021.5.02.0050 Documento Diverso 21111915233724600000138486458 Intimação Intimação 21111115045738300000138024420 Despacho Despacho 21111113302516200000138010777 comprovante de remessa de carta precatória para distribuição- id a6d0689 Documento Diverso 21102622222383900000137217499 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21102513280591500000137063528 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21102116080816200000136929186 Mandado Mandado 21102116054596000000136928847 Certidão de decurso de prazo Certidão 21102011295377300000136811288 Intimação à parte reclamante Intimação 21100114331462300000135795560 DOI Negativo LBR Infojud (consulta) 21093016522354600000135731974 Dec III 1301-2537 Infojud (consulta) 21093016333136700000135729183 Dec II 1301-2594 Infojud (consulta) 21093016332917100000135729180 Dec II 1-1300 Infojud (consulta) 21093016332766100000135729170 Dec I 801-1695 Infojud (consulta) 21093016332636300000135729165 Dec I 1-800 Infojud (consulta) 21093016332546900000135729164 Dec III 1-1300 Infojud (consulta) 21093016333016900000135729181 Declarações 2a Reclamada Certidão 21093016322508800000135729061 Dec 3 Parte II 3435768_3943712_09321967000140-1261-2539 Infojud (consulta) 21093010102197100000135680888 Dec 3 Parte I 3435768_3943712_09321967000140-1-1260 Infojud (consulta) 21093010102100700000135680884 Dec 2 Parte II 3435768_3943711_09321967000140-1251-2596 Infojud (consulta) 21093010102005700000135680878 Dec 2 Parte I 3435768_3943711_09321967000140-1-1250 Infojud (consulta) 21093010101900400000135680875 Dec 1 Parte I 3435768_3943710_09321967000140-1-850 Infojud (consulta) 21093010101713400000135680865 Dec 1 Parte II 3435768_3943710_09321967000140-851-1709 Infojud (consulta) 21093010101797700000135680869 Declarações Certidão 21093010090687900000135680725 DOI Negativo Infojud (consulta) 21092920301579500000135658721 Averbação da indisponibilidade de bens Documento Diverso 21092912115298600000135604111 Solicitação de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092020515869500000134998325 Inclusão Restrições LBR Renajud (consulta) 21092020491819000000134998227 RENAJUD - Negativo C Ibituruna Renajud (consulta) 21092020463740800000134998146 Sisbajud Negativo Documento Diverso 21091509130179100000134658410 Sisbajud Protocolo Documento Diverso 21091315462529500000134520869 Intimação Intimação 21090914005299400000134325253 Despacho Despacho 21090913281839400000134321465 Requerimento Manifestação 21090809510855200000134204238 Intimação Intimação 21090111104860700000133891418 Despacho Despacho 21090109363529500000133879117 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21083117085342400000133846209 Matrícula 906 Documento Diverso 21083117095092800000133846317 Matrícula 907 Documento Diverso 21083117095370700000133846327 Matrícula 1278 Documento Diverso 21083117095618700000133846334 Matrícula 1807 Documento Diverso 21083117100143800000133846350 Matrícula 1808 Documento Diverso 21083117100416000000133846358 Matrícula 1819 Documento Diverso 21083117100803900000133846381 Matrícula 2351 Documento Diverso 21083117101139300000133846396 Estatuto Social Estatuto 21083117093715200000133846275 Estatuto Social Estatuto 21083117093845300000133846280 Intimação Intimação 21082712392000700000133617203 Decisão Decisão 21082711392446600000133611209 Concordancia Manifestação 21082617260974000000133574549 Impugnação Impugnação 21082615205128200000133558919 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212329200000133559007 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212637000000133559022 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212854300000133559029 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615213111700000133559046 Intimação Intimação 21081818033568600000133039003 Despacho Despacho 21081815172578100000133017361 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_449_DATA_14082021_HORA_153426 Planilha de Cálculos 21081616281583900000132846448 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_451_DATA_14082021_HORA_162051 Planilha de Cálculos 21081616281630000000132846450 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_450_DATA_14082021_HORA_153820 Planilha de Cálculos 21081616281608600000132846449 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_452_DATA_14082021_HORA_151211 Planilha de Cálculos 21081616281650200000132846451 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Manifestação 21081616272928500000132846328 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_14082021_HORA_154111 Planilha de Cálculos 21081616281563600000132846447 QUADRO AUXILIAR Planilha de Cálculos 21081616281544300000132846446 Intimação Intimação 21080617162406400000132360382 Despacho Despacho 21080613111233200000132333150 Intimação Intimação 21072716595382200000131719832 Despacho Despacho 21072716085084500000131712242 Impugnação ao Laudo Pericial Impugnação 21072316382682200000131544968 Planilha de Cálculos - ADRIANO JOSÉ Planilha de Cálculos 21072316385268000000131544992 Planilha de Cálculos - GILMAR RODRIGUES Planilha de Cálculos 21072316385579000000131544996 Planilha de Cálculos - MARCOS NUNES Planilha de Cálculos 21072316385943700000131545007 Planilha de Cálculos - SIDNEI PEREIRA Planilha de Cálculos 21072316390309700000131545014 Intimação Intimação 21071614080795500000131119195 Despacho Despacho 21071517290275200000131070319 Intimação Intimação 21061708000913800000129193062 Despacho Despacho 21061621582710800000129188137 Requrimento Manifestação 21061613063287100000129134529 Intimação Intimação 21060807244429600000128555550 Despacho Despacho 21060720230667500000128544334 Prazo suplementar Manifestação 21060715451317500000128517315 Juntada do subs e carta de preposição Manifestação 21060415222270900000128426397 Carta de Preposição Carta de Preposição 21060415230164300000128426443 Ata da Audiência Ata da Audiência 21052809081830100000128012196 Petição de Juntada Manifestação 21052516513075300000127810823 Carta de Preposição Carta de Preposição 21052516515113200000127810852 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21051917410348800000127461825 QUADRO AUXILIAR - 0010624-24.2019.503.0135 Planilha de Cálculos 21051917425420100000127462009 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_18052021_HORA_175658 Planilha de Cálculos 21051917425535300000127462016 RELATORIO ADRIANO JOSÉ DE SOUZA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_450_DATA_18052021_HORA_174328 Planilha de Cálculos 21051917425445900000127462011 RELATORIO MARCOS NUNES DA SILVA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_451_DATA_18052021_HORA_174016 Planilha de Cálculos 21051917425493000000127462014 RELATORIO GILMAR RODRIGUES PEREIRA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_452 Planilha de Cálculos 21051917425466800000127462013 RELATORIO SIDINEI Planilha de Cálculos 21051917425519500000127462015 Intimação Intimação 21051415302437700000127162996 Despacho Despacho 21051411581510500000127141613 Habilitação Solicitação de Habilitação 21051414451568800000127157168 Petição de Habilitação Procuração 21051414454730500000127157210 Estatuto Social Estatuto 21051414455701900000127157238 Estatuto Social Estatuto 21051414460277300000127157253 Procuração Procuração 21051414460641700000127157262 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21051414460877000000127157268 Manifestação Manifestação 21051410202856400000127129811 Manifestação - audiência de conciliação Documento Diverso 21051410214862100000127129984 Intimação Intimação 21042611004525100000125878424 Despacho Despacho 21042610430119600000125876178 Certidão de decurso de prazo Certidão 21042610415101700000125876036 Intimação Intimação 21033014032607200000124427195 Intimação Intimação 21032908032410200000124296935 Despacho Despacho 21032822530966500000124293537 Pendência cadastro da Perita no AJ/JT Certidão 21022410275203900000122152315 Erro no PJE- Intimação perito Certidão 21021811083021700000121779347 Intimação Intimação 21020910573671900000121348795 Despacho Despacho 21020909065270400000121335944 Decurso de prazo Certidão 21020909050934600000121335799 Intimação Intimação 20121017161487600000119025214 Despacho Despacho 20120916460584400000118936221 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20120722020775800000118829540 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722043765100000118829587 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722054928100000118829638 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20120722073244100000118829696 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722091274800000118829752 Intimação Intimação 20112613013406500000118159040 Despacho Despacho 20112611344823600000118150254 Requerimento Manifestação 20112318375544000000117935895 Intimação Intimação 20111808300263000000117609591 Despacho Despacho 20111806351395600000117606010 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20111718031402700000117589708 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718035105300000117589828 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718041915000000117589886 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718044241700000117589930 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718051175200000117589984 Solciitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20111717454575100000117587064 Juntada de Procuração e Estatuto Social Procuração 20111717471781900000117587145 Procuração Procuração 20111717553590900000117588550 Estatuto Estatuto 20111717560474100000117588605 Estatuto Estatuto 20111717561709300000117588652 DILAÇÃO Manifestação 20111615251350400000117470287 Intimação Intimação 20110407593109100000116722808 Despacho Despacho 20110319021821000000116709934 Requerimento Manifestação 20102909550820600000116495495 Intimação Intimação 20102715190351500000116351614 Despacho Despacho 20102713275548900000116332192 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20102617142700000000116324356 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20102617142500000000116324357 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20102617142400000000116324359 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20092800000000000000116324361 TST - Despacho Despacho 20092423292400000000116324362 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20080408213400000000116324364 Capa de Processo Documento Diverso 20080408213400000000116324366 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20070314561000000000116324365 Certidão de Remessa Certidão 20062311560913800000116324367 Contraminuta Contraminuta 20061211401307600000116324368 Contrarrazões Contrarrazões 20061211375026800000116324370 Decisão Notificação 20060420585484200000116324371 Decisão Decisão 20060411021425500000116324373 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20060410201165300000116324375 Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 20060410233915500000116324396 Certidão de publicação Certidão 20052207584602300000116324378 Decisão Notificação 20051820383957700000116324381 Decisão Decisão 20050413063387000000116324382 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20040109490480200000116324383 Procuração Procuração 20040109500265700000116324399 Procuração Procuração 20040109500968400000116324400 Recurso de Revista Recurso de Revista 20012010512928300000116324384 Intimação Intimação 19121818055335900000116324395 Intimação Intimação 19121818055299200000116324394 Intimação Intimação 19121818055255000000116324393 Intimação Intimação 19121818055209800000116324391 Intimação Intimação 19121818055126500000116324388 Acórdão Acórdão 19111915321169500000116324386 Decisão Decisão 19111420185069300000098677916 Contrarrazões Contrarrazões 19103009101225400000097709120 Intimação Intimação 19102714175345400000097511336 Intimação Intimação 19102714175271000000097511335 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19100415420484200000096193022 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19100415421548800000096193047 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19100415421772400000096193055 Recibo documento enviado por malote ditgital Recibo 19100407505767600000096139203 Remessa Ofício 11ª Turma TRT3 Certidão 19100407502925800000096139195 Ofício Ofício 19092516154001400000095582292 Recibo remessa malote digital 1ª VT local Certidão 19092516524699000000095587189 Intimação Intimação 19092516134271300000095582016 Intimação Intimação 19092516134232700000095582015 Intimação Intimação 19092516134190400000095582012 Intimação Intimação 19092516134149600000095582011 Intimação Intimação 19092516134110900000095582010 Intimação Intimação 19092516134062300000095582007 Sentença Sentença 19091709410114100000094981191 Ata da Audiência Ata da Audiência 19091617241462900000094953479 Certidão: entrega de alvará Certidão 19090917390123200000094511351 recibo de entrega de alvará Documento Diverso 19090917421846400000094511494 receibo de entrega de alvará Documento Diverso 19090917424801000000094511578 Alvará Alvará 19090216512220400000094046957 Alvará Alvará 19083008224603100000093878980 Alvará Alvará 19082709020273800000093607872 Alvará Alvará 19082117263647700000093311532 Alvará Alvará 19081514552769600000092944852 Alvará Alvará 19080815554171900000092535454 Alvará Alvará 19080213454843500000092163910 Alvará Alvará 19072415261816100000091603019 Impugnação Impugnação 19072212412604300000091423397 Decisão Notificação 19071913233529900000091347049 Decisão Decisão 19062814152262000000090343368 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071712213208200000091214707 Contestação Contestação 19071217360384900000091046796 Documentos representação processual Documento Diverso 19071217364998900000091046833 Carta de Preposição Carta de Preposição 19071217364918900000091046831 Doc 1 - Deferimento da recuperação judicial da Cia Ibituruna Documento Diverso 19071217370273300000091046850 Docs 02 a 09 - Responsabilidade da empresa LBR- Lacteos Documento Diverso 19071217371048000000091046865 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217375752100000091046920 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380023500000091046926 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380265100000091046931 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380602400000091046938 ADRIANO JOSE DE SOUZA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217383185300000091046979 GILMAR RODRIGUES PEREIRA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217383977400000091046989 MARCOS NUNES DA SILVA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217382521700000091046970 SIDNEI PEREIRA DA SILVA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217384684500000091047001 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217385162200000091047010 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217385549900000091047022 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217390009300000091047035 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217390408800000091047041 habilitação Solicitação de Habilitação 19071215162960900000091028548 Contestação Contestação 19071214324028800000091023052 Contrato Contrato 19071214330210000000091023076 2 - Notificação 2.pdf Documento Diverso 19071214330119200000091023074 3- Notificação da 2 Ré.pdf Documento Diverso 19071214330482600000091023082 4- Ata de Assembleia da 2 Ré.pdf Documento Diverso 19071214330971500000091023088 5- Cartão de CNPJ da 2 Ré.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19071214331216800000091023091 Estatuto Estatuto 19071214332101800000091023113 Contrato Social Contrato Social 19071214332015500000091023111 8- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 0010459-11.2019.5.03.0059_compressed.pdf Documento Diverso 19071214332384000000091023122 Habilitação Solicitação de Habilitação 19071214310841500000091022908 Procuração Procuração 19071214314489900000091022951 Carta de Preposição Carta de Preposição 19071214314916400000091022960 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19071214315147900000091022967 Ato Ordinatório Certidão 19062814110202000000090342912 Notificação Notificação 19062715450062400000090284119 Notificação Notificação 19062715450020300000090284116 Petição Inicial Petição Inicial 19062606182334900000090143974 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606194353200000090143989 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606195399100000090143990 CHAVE FGTS Documento Diverso 19062606201169900000090143991 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606201767400000090143992 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606202929100000090143994 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606203912000000090143995 Procuração Procuração 19062606205747700000090144000 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606211983200000090144003 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606213463600000090144004 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606224213100000090144015 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606230398300000090144019 CHAVE-FGTS Documento Diverso 19062606234681300000090144022 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606240166700000090144023 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606241260800000090144025 Procuração Procuração 19062606243197600000090144026 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606244749200000090144027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606250128200000090144028 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606251434400000090144030 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606264385600000090144033 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606265330300000090144034 CHAVE-FGTS Documento Diverso 19062606271048900000090144038 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606271646100000090144040 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606273733100000090144046 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606275132500000090144047 Procuração Procuração 19062606281394900000090144049 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606283275700000090144050 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606284933800000090144051 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606301550400000090144053 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606302666500000090144054 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606303149800000090144055 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606304491200000090144058 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606305684900000090144060 Procuração Procuração 19062606312288600000090144063 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606315138900000090144067 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606320618900000090144068 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19062606350839300000090144074 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19062606353550200000090144076 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19062606355378300000090144077 CONSORCIO EMPRESA Documento Diverso 19062606362743100000090144078 FATOS Documento Diverso 19062606371031200000090144080 FATOS Documento Diverso 19062606373046100000090144082 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 19062606374597500000090144085 Contrato Social Contrato Social 19062606383738700000090144086 Carta assistencia sindical Documento Diverso 19062606415377900000090144097 doc 1 reclamada Documento Diverso 19062606430086800000090144098 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. Governador Valadares-MG, 16/07/2025 Eu, ALINE ANDRADE DE ALMEIDA ASSUNCAO, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) do Trabalho, assino o presente, nos termos do art. 59, § 1º do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT/3 ª Região. GOVERNADOR VALADARES/MG, 16 de julho de 2025. ALINE ANDRADE DE ALMEIDA ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Servitium Eireli

ID: 318817014

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-34.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

SERVITIUM EIRELI

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGILO COELHO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: SERVITIUM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe071e9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVITIUM EIRELI, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e verbas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho em favor dos trabalhadores da categoria, substituídos nesta lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anexou procuração e documentos. As partes foram notificadas acerca da data de realização da audiência, sendo a reclamada cientificada da possibilidade de apresentar defesa escrita até o momento de realização da audiência. A reclamada apresentou contestação (Id. 3701371), acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Foi realizada audiência una (Id. 4a325e9), sendo apenas concedido para apresentação de réplica à contestação pela parte autora. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. ec9de88). Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminarmente 1.1 - Da inépcia da petição inicial - Desnecessidade de apresentação de rol de substituídos A reclamada principal arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria apresentado o rol de substituídos, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito. Ocorre que, diferentemente do alegado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, o Sindicato atua na condição de substituto processual da categoria, não havendo necessidade de apresentação do rol de substituídos nesta fase da ação. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do TST esclarecendo a questão: AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000175-74.2016.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). Assim, rejeito a presente preliminar. 2 – Mérito 2.1 - Das Diferenças Salariais e Vale Alimentação O Sindicato alega que a reclamada efetuou o pagamento de salários e vale alimentação em valores inferiores aos que foram estabelecidos nas CCTs de 2024 e 2025. Para ilustrar, o Sindicato apresenta tabelas comparativas das funções de ASG/Servente e Copeira, demonstrando as diferenças entre os pisos salariais e os valores pagos, tanto para 2024 quanto para 2025. O mesmo é feito para o vale-alimentação, também demonstrando as diferenças entre o valor definido na CCT e o valor pago pela empresa. O Sindicato busca a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças salariais e de vale-alimentação, com seus reflexos. A reclamada alega que a Convenção Coletiva do ano de 2025 foi registrada apenas em 22/01/2025 e que a empresa cumpre suas obrigações, remunerando seus funcionários corretamente. A empresa informa que a adequação dos valores salariais e benefícios será implementada na próxima folha de pagamento. Afirma que depende do repasse financeiro dos contratos administrativos firmados com o poder público para garantir o pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da norma coletiva e que a ausência ou atraso nos pagamentos por parte do órgão contratante compromete a capacidade financeira da empresa. Decido. Inicialmente, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Com relação à vigência da norma coletiva, esclareço que deve ser observada a data base da categoria, a qual encontra-se registrada expressamente na cláusula primeira das mencionadas Convenções Coletivas de Trabalho, prevendo o dia 1ª de cada ano como data-base e início da vigência. Nesse contexto, o fato da Convenção Coletiva de Trabalho ter sido registrada posteriormente à data base não exime, por si só, a empresa do cumprimento das cláusulas nela previstas, cabendo a estas procederem com os devidos reajustes salariais, com pagamento de diferenças retroativas e implementação dos benefícios previstos na norma coletiva. No tocante às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Pois bem, os pleitos analisados neste tópico estão fundamentados na inobservância do piso salarial da categoria, previsto nas Cláusulas Terceiras das CCT's em anexo, no tocante aos trabalhadores que exercem a função de ASG/Servente e Copeiros, além da inobservância do pagamento integral do Vale Alimentação previsto nas Cláusulas Décima Quarta das CCT's. Com base nas alegações autorais, em 2024, o piso salarial, conforme a CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 1.470,16, enquanto o salário efetivamente pago foi de R$ 1.416,80. Para a função de Copeira, o piso salarial era de R$ 1.683,33, mas o salário pago também foi de R$ 1.416,80. Já em 2025, o piso salarial da CCT para ASG/Servente passou a ser de R$ 1.580,42, com salário pago de R$ 1.518,00. Para a função de Copeira, o piso salarial foi ajustado para R$ 1.809,58, sendo o salário pago de R$ 1.518,00. Quanto ao Vale alimentação, no ano de 2024, o valor do vale alimentação previsto na CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 227,05, porém o valor efetivamente pago foi de R$ 219,55. Em 2025, o vale alimentação estabelecido pela CCT para a mesma função passou a ser de R$ 250,00, enquanto o valor pago foi de R$ 227,10. Com base no dever de documentação do empregador (art. 464 da CLT) e na ausência de controvérsia quanto ao enquadramento sindical, era da reclamada o ônus da prova da observância dos valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Conforme informações contidas na contestação, a reclamada ainda não implementou o pagamento dos pisos salariais previstos nas mencionadas normas coletivas, alegando apenas que iria cumprir com a obrigação normativa a partir do mês seguinte (que seria junho/2025). Documentalmente, verifico que a reclamada anexou uma relação de colaboradores que exercem a função de Servente (id. bfb4c89), em que consta o registro do pagamento de salário contratual no valor de R$ 1.518,00, confirmando a tese autoral de inobservância do piso salarial da categoria nos anos de 2024 e 2025. Com relação ao Vale Alimentação, a reclamada anexou um único demonstrativo detalhado, referente ao mês de Novembro/2024, em que consta o pagamento de valores variados em favor dos Serventes, tais como R$ 181,68, R$ 219,53 e R$ 227,10, confirmando a inobservância parcial do valor do Vale Alimentação no ano de 2024 e a inobservância integral do Valor do Vale Alimentação no ano de 2025. Em sede de audiência de instrução, a reclamada não produziu outras provas. Diante do exposto, entendo que restou evidenciada a inobservância, pela reclamada, do pagamento dos pisos salariais devidos aos ASG/Serventes e Copeiros, bem como a inobservância, ainda que parcial, do pagamento integral dos valores de Vale alimentação devidos aos ASG/Serventes, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Passo à análise dos demais pedidos. 2.2 - Do Auxílio Saúde O Sindicato argumenta que a reclamada deixou de efetuar o pagamento do auxílio saúde, conforme previsto nas CCTs de 2024 e 2025, em suas cláusulas específicas (Décima Sétima). O Sindicato destaca que, em 2025, o valor fixo mensal do auxílio saúde é de R$ 137,98 por trabalhador, e em 2024, era de R$ 128,35. Diante disso, o Sindicato requer a condenação da reclamada ao pagamento do auxílio saúde em favor dos substituídos, durante todo o período contratual, incluindo os valores que se vencerem no curso da ação. A reclamada apresentou uma defesa geral, argumentado, além das informações já descritas acima, que a empresa é tão vítima quanto os empregados, pois a tomadora de serviços não realizou a devida repactuação contratual, tampouco procedeu ao repasse dos valores correspondentes aos reajustes contratuais e às faturas em aberto, inviabilizando o repasse de quaisquer valores aos empregados. Decido. Conforme mencionado, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Quanto às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Sétima das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO SAÚDE Nos Termos previstos no Inciso IV do § 2.º, e § 5.º, do Art. 458 da CLT e da alínea “q”, do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/1991, as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados, aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo presente instrumento coletivo de trabalho, o valor, fixo, mensal e por cada empregado, de R$ 128,35 (cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), para fins de concessão de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa definida como GESTORA. Parágrafo Primeiro – Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-saúde, empresa esta que ficará responsável pela gestão deste auxílio [...]. Sucede-se que, analisando a referida cláusula é possível notar que, nos moldes estabelecidos pela norma coletiva, o valor do Auxílio Saúde não representa uma verba a ser paga diretamente aos trabalhadores, mas sim um valor a ser repassado a uma empresa gestora do auxílio, responsável pela prestação de serviços médicos, a qual seria contratada pelo SINDLIMP. No caso concreto, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora e do fornecimento dos serviços médicos em favor dos trabalhadores da empresa reclamada, razão pela qual entendo indevida a cobrança do repasse do valor do auxílio-saúde. Dessa forma, julgo improcedente o presente pleito. 2.3 - Do Benefício Social Familiar O Sindicato alega que a reclamada não implementou e nem custeou o Benefício Social Familiar (BSF), conforme previsto na CCT, desde 01/08/2024. O BSF, conforme a cláusula Décima Nona da CCT 2024, previa o recolhimento de R$ 15,00 por trabalhador para custeio, valor reajustado para R$ 16,13 na CCT 2025. O Sindicato ressalta que o custeio deveria ser de responsabilidade integral da empresa, sem descontos nos salários dos trabalhadores. Em razão do descumprimento, o Sindicato busca a condenação da reclamada a implementar o BSF, bem como a pagar os valores retroativos devidos desde 01/08/2024 até a data da ação, e os que se vencerem durante o processo, com incidência de responsabilidade civil. Decido. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Nona das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2024, o valor total de R$ 15,00 (quinze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br. Percebe-se que o pleito autoral baseia-se em uma contribuição compulsória estabelecida em face das empresas, para custeio de um benefício social familiar a ser prestado por empresa gestora contratada pelo Sindicato da categoria. Sucede-se que, novamente, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora do referido benefício social familiar e do fornecimento dos referidos serviços em favor dos trabalhadores da empresa reclamada. Além disso, consultando a jurisprudência, verifico que o C. TST possui o entendimento de que é indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º , I e V , da CF, senão vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de “benefício social familiar”, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00101459220215180054, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2023) Com base nestas constatações, julgo improcedente o presente pleito. Justiça gratuita A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulado pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores. Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, do art. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, caput e § 4o, da CLT, insertos pela lei 13.467/2017, que previam a obrigatoriedade de honorários advocatícios e periciais mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que, em adequação ao julgamento proferido nos autos da ADI 5766, como reiteradamente este Relator tem decidido, bem como à luz do entendimento jurisprudencial, a inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativamente ao disposto no § 4º, do artigo 791-A, da CLT se refere ao afastamento automático da condição de hipossuficiência do trabalhador, em razão da obtenção de valores em juízo e, por essa razão, invalida, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, em que pese a concessão da Justiça Gratuita, considerando que parte dos pedidos foram julgados improcedentes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados. Por sua vez, considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação e contribuição previdenciária Em que pese ser praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, considerando tratar-se de uma ação coletiva, em que não há, neste momento, a individualização dos substituídos alcançados pelos efeitos da sentença, deverão os cálculos desta serem realizados na fase de liquidação, em que as partes deverão apresentar as informações necessária para a elaboração do cálculo pela contadoria. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da Ação Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP em desfavor de SERVITIUM EIRELI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores das verbas deferidas, em favor de cada substituído, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, fixado por este juízo, neste momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Servitium Eireli

ID: 318817043

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-34.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

SERVITIUM EIRELI

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGILO COELHO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: SERVITIUM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe071e9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVITIUM EIRELI, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e verbas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho em favor dos trabalhadores da categoria, substituídos nesta lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anexou procuração e documentos. As partes foram notificadas acerca da data de realização da audiência, sendo a reclamada cientificada da possibilidade de apresentar defesa escrita até o momento de realização da audiência. A reclamada apresentou contestação (Id. 3701371), acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Foi realizada audiência una (Id. 4a325e9), sendo apenas concedido para apresentação de réplica à contestação pela parte autora. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. ec9de88). Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminarmente 1.1 - Da inépcia da petição inicial - Desnecessidade de apresentação de rol de substituídos A reclamada principal arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria apresentado o rol de substituídos, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito. Ocorre que, diferentemente do alegado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, o Sindicato atua na condição de substituto processual da categoria, não havendo necessidade de apresentação do rol de substituídos nesta fase da ação. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do TST esclarecendo a questão: AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000175-74.2016.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). Assim, rejeito a presente preliminar. 2 – Mérito 2.1 - Das Diferenças Salariais e Vale Alimentação O Sindicato alega que a reclamada efetuou o pagamento de salários e vale alimentação em valores inferiores aos que foram estabelecidos nas CCTs de 2024 e 2025. Para ilustrar, o Sindicato apresenta tabelas comparativas das funções de ASG/Servente e Copeira, demonstrando as diferenças entre os pisos salariais e os valores pagos, tanto para 2024 quanto para 2025. O mesmo é feito para o vale-alimentação, também demonstrando as diferenças entre o valor definido na CCT e o valor pago pela empresa. O Sindicato busca a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças salariais e de vale-alimentação, com seus reflexos. A reclamada alega que a Convenção Coletiva do ano de 2025 foi registrada apenas em 22/01/2025 e que a empresa cumpre suas obrigações, remunerando seus funcionários corretamente. A empresa informa que a adequação dos valores salariais e benefícios será implementada na próxima folha de pagamento. Afirma que depende do repasse financeiro dos contratos administrativos firmados com o poder público para garantir o pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da norma coletiva e que a ausência ou atraso nos pagamentos por parte do órgão contratante compromete a capacidade financeira da empresa. Decido. Inicialmente, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Com relação à vigência da norma coletiva, esclareço que deve ser observada a data base da categoria, a qual encontra-se registrada expressamente na cláusula primeira das mencionadas Convenções Coletivas de Trabalho, prevendo o dia 1ª de cada ano como data-base e início da vigência. Nesse contexto, o fato da Convenção Coletiva de Trabalho ter sido registrada posteriormente à data base não exime, por si só, a empresa do cumprimento das cláusulas nela previstas, cabendo a estas procederem com os devidos reajustes salariais, com pagamento de diferenças retroativas e implementação dos benefícios previstos na norma coletiva. No tocante às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Pois bem, os pleitos analisados neste tópico estão fundamentados na inobservância do piso salarial da categoria, previsto nas Cláusulas Terceiras das CCT's em anexo, no tocante aos trabalhadores que exercem a função de ASG/Servente e Copeiros, além da inobservância do pagamento integral do Vale Alimentação previsto nas Cláusulas Décima Quarta das CCT's. Com base nas alegações autorais, em 2024, o piso salarial, conforme a CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 1.470,16, enquanto o salário efetivamente pago foi de R$ 1.416,80. Para a função de Copeira, o piso salarial era de R$ 1.683,33, mas o salário pago também foi de R$ 1.416,80. Já em 2025, o piso salarial da CCT para ASG/Servente passou a ser de R$ 1.580,42, com salário pago de R$ 1.518,00. Para a função de Copeira, o piso salarial foi ajustado para R$ 1.809,58, sendo o salário pago de R$ 1.518,00. Quanto ao Vale alimentação, no ano de 2024, o valor do vale alimentação previsto na CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 227,05, porém o valor efetivamente pago foi de R$ 219,55. Em 2025, o vale alimentação estabelecido pela CCT para a mesma função passou a ser de R$ 250,00, enquanto o valor pago foi de R$ 227,10. Com base no dever de documentação do empregador (art. 464 da CLT) e na ausência de controvérsia quanto ao enquadramento sindical, era da reclamada o ônus da prova da observância dos valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Conforme informações contidas na contestação, a reclamada ainda não implementou o pagamento dos pisos salariais previstos nas mencionadas normas coletivas, alegando apenas que iria cumprir com a obrigação normativa a partir do mês seguinte (que seria junho/2025). Documentalmente, verifico que a reclamada anexou uma relação de colaboradores que exercem a função de Servente (id. bfb4c89), em que consta o registro do pagamento de salário contratual no valor de R$ 1.518,00, confirmando a tese autoral de inobservância do piso salarial da categoria nos anos de 2024 e 2025. Com relação ao Vale Alimentação, a reclamada anexou um único demonstrativo detalhado, referente ao mês de Novembro/2024, em que consta o pagamento de valores variados em favor dos Serventes, tais como R$ 181,68, R$ 219,53 e R$ 227,10, confirmando a inobservância parcial do valor do Vale Alimentação no ano de 2024 e a inobservância integral do Valor do Vale Alimentação no ano de 2025. Em sede de audiência de instrução, a reclamada não produziu outras provas. Diante do exposto, entendo que restou evidenciada a inobservância, pela reclamada, do pagamento dos pisos salariais devidos aos ASG/Serventes e Copeiros, bem como a inobservância, ainda que parcial, do pagamento integral dos valores de Vale alimentação devidos aos ASG/Serventes, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Passo à análise dos demais pedidos. 2.2 - Do Auxílio Saúde O Sindicato argumenta que a reclamada deixou de efetuar o pagamento do auxílio saúde, conforme previsto nas CCTs de 2024 e 2025, em suas cláusulas específicas (Décima Sétima). O Sindicato destaca que, em 2025, o valor fixo mensal do auxílio saúde é de R$ 137,98 por trabalhador, e em 2024, era de R$ 128,35. Diante disso, o Sindicato requer a condenação da reclamada ao pagamento do auxílio saúde em favor dos substituídos, durante todo o período contratual, incluindo os valores que se vencerem no curso da ação. A reclamada apresentou uma defesa geral, argumentado, além das informações já descritas acima, que a empresa é tão vítima quanto os empregados, pois a tomadora de serviços não realizou a devida repactuação contratual, tampouco procedeu ao repasse dos valores correspondentes aos reajustes contratuais e às faturas em aberto, inviabilizando o repasse de quaisquer valores aos empregados. Decido. Conforme mencionado, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Quanto às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Sétima das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO SAÚDE Nos Termos previstos no Inciso IV do § 2.º, e § 5.º, do Art. 458 da CLT e da alínea “q”, do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/1991, as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados, aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo presente instrumento coletivo de trabalho, o valor, fixo, mensal e por cada empregado, de R$ 128,35 (cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), para fins de concessão de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa definida como GESTORA. Parágrafo Primeiro – Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-saúde, empresa esta que ficará responsável pela gestão deste auxílio [...]. Sucede-se que, analisando a referida cláusula é possível notar que, nos moldes estabelecidos pela norma coletiva, o valor do Auxílio Saúde não representa uma verba a ser paga diretamente aos trabalhadores, mas sim um valor a ser repassado a uma empresa gestora do auxílio, responsável pela prestação de serviços médicos, a qual seria contratada pelo SINDLIMP. No caso concreto, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora e do fornecimento dos serviços médicos em favor dos trabalhadores da empresa reclamada, razão pela qual entendo indevida a cobrança do repasse do valor do auxílio-saúde. Dessa forma, julgo improcedente o presente pleito. 2.3 - Do Benefício Social Familiar O Sindicato alega que a reclamada não implementou e nem custeou o Benefício Social Familiar (BSF), conforme previsto na CCT, desde 01/08/2024. O BSF, conforme a cláusula Décima Nona da CCT 2024, previa o recolhimento de R$ 15,00 por trabalhador para custeio, valor reajustado para R$ 16,13 na CCT 2025. O Sindicato ressalta que o custeio deveria ser de responsabilidade integral da empresa, sem descontos nos salários dos trabalhadores. Em razão do descumprimento, o Sindicato busca a condenação da reclamada a implementar o BSF, bem como a pagar os valores retroativos devidos desde 01/08/2024 até a data da ação, e os que se vencerem durante o processo, com incidência de responsabilidade civil. Decido. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Nona das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2024, o valor total de R$ 15,00 (quinze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br. Percebe-se que o pleito autoral baseia-se em uma contribuição compulsória estabelecida em face das empresas, para custeio de um benefício social familiar a ser prestado por empresa gestora contratada pelo Sindicato da categoria. Sucede-se que, novamente, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora do referido benefício social familiar e do fornecimento dos referidos serviços em favor dos trabalhadores da empresa reclamada. Além disso, consultando a jurisprudência, verifico que o C. TST possui o entendimento de que é indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º , I e V , da CF, senão vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de “benefício social familiar”, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00101459220215180054, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2023) Com base nestas constatações, julgo improcedente o presente pleito. Justiça gratuita A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulado pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores. Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, do art. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, caput e § 4o, da CLT, insertos pela lei 13.467/2017, que previam a obrigatoriedade de honorários advocatícios e periciais mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que, em adequação ao julgamento proferido nos autos da ADI 5766, como reiteradamente este Relator tem decidido, bem como à luz do entendimento jurisprudencial, a inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativamente ao disposto no § 4º, do artigo 791-A, da CLT se refere ao afastamento automático da condição de hipossuficiência do trabalhador, em razão da obtenção de valores em juízo e, por essa razão, invalida, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, em que pese a concessão da Justiça Gratuita, considerando que parte dos pedidos foram julgados improcedentes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados. Por sua vez, considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação e contribuição previdenciária Em que pese ser praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, considerando tratar-se de uma ação coletiva, em que não há, neste momento, a individualização dos substituídos alcançados pelos efeitos da sentença, deverão os cálculos desta serem realizados na fase de liquidação, em que as partes deverão apresentar as informações necessária para a elaboração do cálculo pela contadoria. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da Ação Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP em desfavor de SERVITIUM EIRELI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores das verbas deferidas, em favor de cada substituído, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, fixado por este juízo, neste momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVITIUM EIRELI

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Processo nº 0000346-93.2017.8.11.0091

ID: 309635596

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000346-93.2017.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL FERRARI MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI ONIVALDO FERRARI VANDERLEA APARECIDA FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON FUMAGALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERVI GARBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AILTON ANDRE ALBRING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000346-93.2017.8.11.0091 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000346-93.2017.8.11.0091 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ONIVALDO FERRARI - CPF: 959.268.449-91 (EMBARGANTE), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI - CPF: 038.915.899-21 (EMBARGANTE), ROBSON FUMAGALI - CPF: 025.750.229-75 (ADVOGADO), VANDERLEA APARECIDA FERRARI - CPF: 015.975.479-80 (EMBARGANTE), DORIVAL FERRARI - CPF: 959.268.799-49 (EMBARGANTE), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (EMBARGADO), PATRICIA CARDOSO MELO - CPF: 036.985.621-03 (ADVOGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (ADVOGADO), DORIVAL FERRARI - CPF: 959.268.799-49 (EMBARGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI - CPF: 038.915.899-21 (EMBARGADO), ONIVALDO FERRARI - CPF: 959.268.449-91 (EMBARGADO), ROBSON FUMAGALI - CPF: 025.750.229-75 (ADVOGADO), VANDERLEA APARECIDA FERRARI - CPF: 015.975.479-80 (EMBARGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (ADVOGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (EMBARGANTE), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Carmona Ferrari, Vanderlea Aparecida Ferrari e Dorival Ferrari contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, que manteve a improcedência da ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual, sob fundamento de inexistência de inadimplemento contratual absoluto por parte do recorrido, Thiago Alves de Souza Melo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a conclusão de adimplemento substancial e a ausência de comprovação de atos concretos no inventário judicial; (ii) saber se há omissão no exame da cláusula contratual que exigiria inventário extrajudicial; (iii) saber se é necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais para fins recursais. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no julgado, pois o acórdão embargado reconheceu que o ajuizamento do inventário judicial, embora diverso da via alegadamente ajustada, representa cumprimento substancial da obrigação contratual, dada a ausência de cláusula resolutiva expressa. 4. A alegada omissão também não se configura, tendo em vista que a decisão considerou a via judicial válida e eficaz, não havendo exigência contratual expressa de realização do inventário por escritura pública. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que não se exige manifestação expressa para o prequestionamento, sendo suficiente a apreciação da matéria, ainda que sem referência literal aos dispositivos legais invocados. 6. A interposição dos embargos, embora manifestamente inconformista, não revela má-fé processual a justificar aplicação de penalidade por embargos protelatórios. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, interpostos por MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI, VANDERLEA APARECIDA FERRARI e DORIVAL FERRARI, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, em face do acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com Rescisão Contratual e Pedido Cominatório, autos n. 0000346-93.2017.8.11.0091, em trâmite originário pela Comarca de Nova Monte Verde/MT. O acórdão embargado, por unanimidade da Turma Julgadora, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, sob o fundamento de que não restou comprovado o inadimplemento contratual do recorrido, notadamente quanto à obrigação de promover o inventário dos bens deixados por Jacyntho Ferrari, objeto de avença celebrada entre as partes. Na origem, a controvérsia envolve a celebração de dois contratos de compromisso de compra e venda, referentes a áreas de 145,2 ha e 45,75 ha, firmados entre os autores (ora embargantes) e o réu Thiago Alves de Souza Melo (ora embargado). Alegam os embargantes que, diante do inadimplemento contratual do requerido, especialmente no que concerne à realização do inventário extrajudicial de bens herdados, tornou-se necessária a rescisão do negócio jurídico e a consequente reintegração na posse dos imóveis. Na fase recursal, entendeu o Colegiado que o requerido, ao protocolar judicialmente o pedido de abertura de inventário, mesmo que por via distinta da esperada pelos embargantes, cumpriu sua obrigação de maneira substancial, afastando, por conseguinte, o inadimplemento absoluto capaz de justificar a rescisão do contrato. Inconformados com a decisão colegiada, os embargantes opõem os presentes aclaratórios, alegando contradição e omissão no acórdão embargado, e sustentam que a decisão padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Alegam, em síntese, que fundamentação do acórdão reconheceu o cumprimento da obrigação contratual pelo recorrido com base no mero protocolo de pedido de inventário, sem que houvesse demonstração do efetivo andamento processual ou de cumprimento dos atos essenciais à homologação da partilha, como Primeiras e Últimas Declarações, Plano de Partilha, comprovantes de ITCMD e emissão do Formal de Partilha. Afirmam que haveria contradição entre a premissa fática reconhecida (existência de pedido de abertura de inventário) e a conclusão jurídica (adimplemento contratual), pois a simples distribuição da ação judicial não corresponderia à realização da obrigação. Asseveram que o acórdão foi omisso ao deixar de examinar especificamente a cláusula contratual que estabeleceria como obrigação o inventário por escritura pública e no local determinado, o que não teria sido observado pelo embargado. Postulam, ainda, o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional ventilada no feito, para fins de interposição de recurso especial e extraordinário, ressaltando que o acórdão deixou de enfrentar os dispositivos invocados, notadamente no que tange à extensão e forma da obrigação contratual. Por fim, requerem que, caso reconhecidos os vícios, os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para fins de modificação do julgamento e reconhecimento da rescisão contratual, com a reintegração da posse dos imóveis aos autores (ID. 274104385). O embargado THIAGO ALVES DE SOUZA MELO, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pela sua rejeição, sob o argumento de que não se verificam vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e que os aclaratórios teriam por único propósito rediscutir a matéria já enfrentada e decidida pelo colegiado, o que se revela inadmissível na via eleita. Sustenta, ainda, que o julgado foi claro ao reconhecer a iniciativa do embargado na promoção do inventário judicial como suficiente para afastar a alegação de inadimplemento, e que a pretensão dos embargantes corresponde a um verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento, tentando transformá-lo por meio de um recurso meramente integrativo (ID. 274673394). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes alegam contradição entre o reconhecimento do adimplemento contratual pelo recorrido e a ausência de comprovação efetiva da conclusão do inventário. Todavia, inexiste contradição interna no julgado. A ratio decidendi[2] do acórdão embargado foi expressa ao reconhecer que o ajuizamento da ação de inventário judicial, por si só, configura adimplemento substancial da obrigação assumida no contrato, especialmente diante da ausência de cláusula resolutiva expressa que condicionasse a validade da avença à via notarial e em tempo determinado. Destaca-se o seguinte inserto do acordão acostado ao ID. 271033881: (...) Quanto a esse contrato o Juízo de primeiro grau entendeu que houve o adimplemento pelo réu, pois “o requerido apresenta protocolo da distribuição do inventário em 06/07/2016, processo nº 884-11.2016.811.0191, um mês antes da notificação, tendo cumprido sua parte quanto ao contrato (pág. 195-pdf). Ressalte-se que o contrato entabulado pelas partes não determinava a distribuição de inventário extrajudicial, assim, válido o adimplemento”. Por outro lado, os autores (Maria Aparecida Carmona Ferrari, Vanderlea Aparecida Ferrari e Dorival Ferrari) afirmam que houve inadimplemento do réu, pois ele não realizou o inventário extrajudicial conforme o combinado, o que os motivou a contratar outro advogado para realizar o serviço. Segundo os apelantes o esboço do inventário extrajudicial, que assinaram no dia seguinte a elaboração do Instrumento particular de compra e venda, deve ser considerado uma prova do acordo entre as partes para a realização do inventário nessa modalidade (Id. 216637479 - Págs. 51-54). Entendo que o esboço do inventário assinado pelos autores não possui força probatória suficiente para demonstrar que só a formalização do inventário extrajudicial seria o único meio viável para a o adimplemento da obrigação e transmissão do imóvel e, consequentemente, para o adimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo compromissário comprador. No caso em questão, o instrumento de compra e venda não estabelece explicitamente a obrigatoriedade de realização do inventário extrajudicial. Essa omissão, somada à ausência de outras provas robustas que corroborem a tese dos autores, enfraquece a alegação de que o esboço do inventário extrajudicial seria suficiente para comprovar o acordo entre as partes nesse sentido, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC. Até porque a escolha do procedimento de inventário depende de diversos fatores jurídicos e fáticos, e não há nos autos demonstração de que essa era a única alternativa viável. Ademais, é fundamental considerar que o réu, Thiago Alves de Souza Melo, distribuiu o inventário judicialmente, o que pode ser interpretado como um cumprimento do contrato, ainda que por meio diverso do que os autores alegam ter sido acordado. O segundo contrato, referente à área de terra de 45,75 hectares, foi celebrado em 28/03/2016 entre Onivaldo Ferrari e o requerido, Thiago Alves de Souza Melo, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), sendo o pagamento ajustado da seguinte forma: 1) R$ 15.000,00 depositados em conta corrente; 2) R$ 120.000,00 a serem pagos em gado Nelore, cuja entrega ocorreria no momento da transferência da escritura pública e do registro do imóvel (Id. 216637479 - Págs. 55-57). Para comprovar o pagamento, o requerido apresentou recibos que totalizam R$ 135.000,00, da seguinte forma: 1) Recibo de de R$ 15.000,00, assinado pelo autor Onivaldo (Id. 216637479 - Pág. 191). 2) Recibo de R$ 90.000,00, quem assina como recebedor é um terceiro estranho a lide, senhor José Messias Pereira de Aguilar (Id. 216637479 - Pág. 192). 3) Terceiro recibo de R$ 30.000,00 pela compra de 10 vacas de leite, mais R$ 2.000,00 em dinheiro (Id. 216637479 - Pág. 193). A análise do caso revela que o recibo de R$ 90.000,00 não comprova o pagamento do segundo contrato, pois foi emitido em nome de terceiro e não especifica a que se refere, impossibilitando sua vinculação inequívoca ao negócio jurídico objeto da presente demanda. Nos termos do art. 320 do Código Civil os documentos comprobatórios de pagamento devem conter elementos mínimos que vinculem diretamente à quitação ao negócio jurídico celebrado, in verbis: “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.” Esse recibo não é capaz de comprovar o alegado, uma vez que o requerente não reconheceu o pagamento parcial, o documento foi assinado por terceiro. O ônus da prova do pagamento incumbia ao devedor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os demais recibos, no valor total de R$ 45.000,00, foram assinados pelo requerente e, portanto, são considerados válidos. Diante desse contexto, conclui-se que houve adimplemento parcial do segundo contrato, no valor de R$ 45.000,00. O valor restante de R$ 90.000,00 não foi comprovado e, portanto, não pode ser considerado pago. O exame dos autos evidencia que o réu deixou de adimplir integralmente o preço ajustado, em casos de descumprimento relevante das obrigações contratuais, é cabível a resolução do negócio jurídico e a consequente reintegração de posse em favor do vendedor, nos termos dos arts. 475 e 389, ambos do Código Civil. Considerando que o valor total pactuado era de R$ 135.000,00, fica evidente que a maior parte da dívida, R$ 90.000,00, não foi devidamente quitada, configurando um descumprimento relevante do contrato. Dessa forma, exige-se a manutenção da sentença, determinando a rescisão do contrato e a reintegração da posse em favor do vendedor promitente, sem prejuízo da análise de eventuais valores a serem restituídos ao compromissário comprador, de forma proporcional ao que foi pago. Grifei. A jurisprudência pátria tem admitido o adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual, notadamente quando há demonstração de esforço efetivo no cumprimento da obrigação principal. O entendimento acolhido pela Turma Julgadora não ofende a coerência lógica da decisão. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO . CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA . TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE . ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1 . A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" ( AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art . 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). APELAÇÃO – RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – DESERÇÃO – REJEITADA – RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FINANCIAMENTO – INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS PELOS REQUERIDOS – NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO AGENTE FINANCIADOR – REQUERIDOS QUE ADIMPLIRAM SUBSTANCIALMENTE O CONTRATO – MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS – DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IPTU’S – RESSARCIMENTO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL FOI A LEILÃO – SUCUMBÊNCIA – REQUERIDOS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Sendo realizado o pagamento tempestivo e em dobro do preparo, não há que falar em deserção pelo não recolhimento no ato da interposição do recurso. 2- “Quando verificado que há apenas o inadimplemento parcial e mínimo da obrigação contratual, além de que o desfazimento do contrato pode impor um sacrifício excessivo a uma dos contratantes, comparativamente à opção de mantê-lo, em caráter excepcional, admite-se a incidência da teoria do adimplemento substancial, a fim de preservar a relação contratual cuja a substância restou em grande medida satisfeita” (N.U 1013746-50.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 3- "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítimainscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 4- Ausência de demonstração de que o imóvel foi levado a leilão, ou de qualquer outra situação a ensejar a condenação em compensação por dano moral. 5- Deve ser a sucumbência redimensionada, pois incontroverso nos autos a inadimplência dos apelados/requeridos em relação às suas obrigações contratuais (pagamento de prestações, IPTU’s e transferência do financiamento), a despeito da aplicação da teoria do adimplemento substancial, em aplicação da teoria da causalidade. (N.U 0001271-76.2015.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 02/03/2021). Grifei. Logo, a pretensa “contradição” não se refere à incongruência interna do julgado, mas à divergência de interpretação entre a parte embargante e o Colegiado — o que caracteriza mero inconformismo, sendo inadequado o uso dos embargos para tal fim. Noutra senda, sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso quanto ao conteúdo mínimo necessário ao cumprimento da obrigação de realizar o inventário, como a juntada de documentos essenciais (Primeiras e Últimas Declarações, Plano de Partilha, ITCMD, etc.). Contudo, ao apreciar o apelo, o acórdão vergastado considerou suficiente o protocolo judicial da ação de inventário como sinal inequívoco do cumprimento voluntário da obrigação, ainda que por meio diverso do supostamente convencionado. Contudo, é cediço que o julgador não está obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos da parte, desde que apresente fundamentação adequada e suficiente, o que foi observado na hipótese em apreço. Assim, não se configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ademais, argumenta-se que houve omissão sobre cláusula contratual que previa expressamente que o inventário seria realizado por escritura pública. Entretanto, a decisão embargada reconheceu que não há nulidade contratual pelo descumprimento formal da via extrajudicial, porquanto a obrigação material (realizar o inventário) foi iniciada judicialmente, sendo a via jurisdicional legítima, válida e eficaz para alcançar os fins do contrato. Portanto, inexiste omissão relevante que comprometa a validade ou integridade da prestação jurisdicional. Os embargantes também requerem o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais como condição de admissibilidade de recursos excepcionais. Sobre o tema, o STJ tem reiteradamente decidido que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÍDICA. 1 . Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. No caso, não houve manifestação expressa sobre a tese jurídica, o que afasta o prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2080761 SP 2022/0058465-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024). Assim, o acórdão embargado já contempla o necessário prequestionamento implícito, o que afasta a alegação de omissão nesse ponto. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI, VANDERLEA APARECIDA FERRARI e DORIVAL FERRARI, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. [2] Significa razão de decidir, a regra ou princípio legal fundamental que forma a base da decisão de um tribunal e que deve ser seguido em casos semelhantes no futuro. Disponível em: https://jurishand.com/dicionario-juridico/ratio-decidendi. Data: 09/06/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0000346-93.2017.8.11.0091

ID: 309635606

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000346-93.2017.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

Acórdão

Advogados:

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000346-93.2017.8.11.0091 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000346-93.2017.8.11.0091 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ONIVALDO FERRARI - CPF: 959.268.449-91 (EMBARGANTE), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI - CPF: 038.915.899-21 (EMBARGANTE), ROBSON FUMAGALI - CPF: 025.750.229-75 (ADVOGADO), VANDERLEA APARECIDA FERRARI - CPF: 015.975.479-80 (EMBARGANTE), DORIVAL FERRARI - CPF: 959.268.799-49 (EMBARGANTE), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (EMBARGADO), PATRICIA CARDOSO MELO - CPF: 036.985.621-03 (ADVOGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (ADVOGADO), DORIVAL FERRARI - CPF: 959.268.799-49 (EMBARGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI - CPF: 038.915.899-21 (EMBARGADO), ONIVALDO FERRARI - CPF: 959.268.449-91 (EMBARGADO), ROBSON FUMAGALI - CPF: 025.750.229-75 (ADVOGADO), VANDERLEA APARECIDA FERRARI - CPF: 015.975.479-80 (EMBARGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (ADVOGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (EMBARGANTE), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Carmona Ferrari, Vanderlea Aparecida Ferrari e Dorival Ferrari contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, que manteve a improcedência da ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual, sob fundamento de inexistência de inadimplemento contratual absoluto por parte do recorrido, Thiago Alves de Souza Melo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a conclusão de adimplemento substancial e a ausência de comprovação de atos concretos no inventário judicial; (ii) saber se há omissão no exame da cláusula contratual que exigiria inventário extrajudicial; (iii) saber se é necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais para fins recursais. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no julgado, pois o acórdão embargado reconheceu que o ajuizamento do inventário judicial, embora diverso da via alegadamente ajustada, representa cumprimento substancial da obrigação contratual, dada a ausência de cláusula resolutiva expressa. 4. A alegada omissão também não se configura, tendo em vista que a decisão considerou a via judicial válida e eficaz, não havendo exigência contratual expressa de realização do inventário por escritura pública. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que não se exige manifestação expressa para o prequestionamento, sendo suficiente a apreciação da matéria, ainda que sem referência literal aos dispositivos legais invocados. 6. A interposição dos embargos, embora manifestamente inconformista, não revela má-fé processual a justificar aplicação de penalidade por embargos protelatórios. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, interpostos por MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI, VANDERLEA APARECIDA FERRARI e DORIVAL FERRARI, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, em face do acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com Rescisão Contratual e Pedido Cominatório, autos n. 0000346-93.2017.8.11.0091, em trâmite originário pela Comarca de Nova Monte Verde/MT. O acórdão embargado, por unanimidade da Turma Julgadora, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, sob o fundamento de que não restou comprovado o inadimplemento contratual do recorrido, notadamente quanto à obrigação de promover o inventário dos bens deixados por Jacyntho Ferrari, objeto de avença celebrada entre as partes. Na origem, a controvérsia envolve a celebração de dois contratos de compromisso de compra e venda, referentes a áreas de 145,2 ha e 45,75 ha, firmados entre os autores (ora embargantes) e o réu Thiago Alves de Souza Melo (ora embargado). Alegam os embargantes que, diante do inadimplemento contratual do requerido, especialmente no que concerne à realização do inventário extrajudicial de bens herdados, tornou-se necessária a rescisão do negócio jurídico e a consequente reintegração na posse dos imóveis. Na fase recursal, entendeu o Colegiado que o requerido, ao protocolar judicialmente o pedido de abertura de inventário, mesmo que por via distinta da esperada pelos embargantes, cumpriu sua obrigação de maneira substancial, afastando, por conseguinte, o inadimplemento absoluto capaz de justificar a rescisão do contrato. Inconformados com a decisão colegiada, os embargantes opõem os presentes aclaratórios, alegando contradição e omissão no acórdão embargado, e sustentam que a decisão padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Alegam, em síntese, que fundamentação do acórdão reconheceu o cumprimento da obrigação contratual pelo recorrido com base no mero protocolo de pedido de inventário, sem que houvesse demonstração do efetivo andamento processual ou de cumprimento dos atos essenciais à homologação da partilha, como Primeiras e Últimas Declarações, Plano de Partilha, comprovantes de ITCMD e emissão do Formal de Partilha. Afirmam que haveria contradição entre a premissa fática reconhecida (existência de pedido de abertura de inventário) e a conclusão jurídica (adimplemento contratual), pois a simples distribuição da ação judicial não corresponderia à realização da obrigação. Asseveram que o acórdão foi omisso ao deixar de examinar especificamente a cláusula contratual que estabeleceria como obrigação o inventário por escritura pública e no local determinado, o que não teria sido observado pelo embargado. Postulam, ainda, o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional ventilada no feito, para fins de interposição de recurso especial e extraordinário, ressaltando que o acórdão deixou de enfrentar os dispositivos invocados, notadamente no que tange à extensão e forma da obrigação contratual. Por fim, requerem que, caso reconhecidos os vícios, os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para fins de modificação do julgamento e reconhecimento da rescisão contratual, com a reintegração da posse dos imóveis aos autores (ID. 274104385). O embargado THIAGO ALVES DE SOUZA MELO, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pela sua rejeição, sob o argumento de que não se verificam vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e que os aclaratórios teriam por único propósito rediscutir a matéria já enfrentada e decidida pelo colegiado, o que se revela inadmissível na via eleita. Sustenta, ainda, que o julgado foi claro ao reconhecer a iniciativa do embargado na promoção do inventário judicial como suficiente para afastar a alegação de inadimplemento, e que a pretensão dos embargantes corresponde a um verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento, tentando transformá-lo por meio de um recurso meramente integrativo (ID. 274673394). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes alegam contradição entre o reconhecimento do adimplemento contratual pelo recorrido e a ausência de comprovação efetiva da conclusão do inventário. Todavia, inexiste contradição interna no julgado. A ratio decidendi[2] do acórdão embargado foi expressa ao reconhecer que o ajuizamento da ação de inventário judicial, por si só, configura adimplemento substancial da obrigação assumida no contrato, especialmente diante da ausência de cláusula resolutiva expressa que condicionasse a validade da avença à via notarial e em tempo determinado. Destaca-se o seguinte inserto do acordão acostado ao ID. 271033881: (...) Quanto a esse contrato o Juízo de primeiro grau entendeu que houve o adimplemento pelo réu, pois “o requerido apresenta protocolo da distribuição do inventário em 06/07/2016, processo nº 884-11.2016.811.0191, um mês antes da notificação, tendo cumprido sua parte quanto ao contrato (pág. 195-pdf). Ressalte-se que o contrato entabulado pelas partes não determinava a distribuição de inventário extrajudicial, assim, válido o adimplemento”. Por outro lado, os autores (Maria Aparecida Carmona Ferrari, Vanderlea Aparecida Ferrari e Dorival Ferrari) afirmam que houve inadimplemento do réu, pois ele não realizou o inventário extrajudicial conforme o combinado, o que os motivou a contratar outro advogado para realizar o serviço. Segundo os apelantes o esboço do inventário extrajudicial, que assinaram no dia seguinte a elaboração do Instrumento particular de compra e venda, deve ser considerado uma prova do acordo entre as partes para a realização do inventário nessa modalidade (Id. 216637479 - Págs. 51-54). Entendo que o esboço do inventário assinado pelos autores não possui força probatória suficiente para demonstrar que só a formalização do inventário extrajudicial seria o único meio viável para a o adimplemento da obrigação e transmissão do imóvel e, consequentemente, para o adimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo compromissário comprador. No caso em questão, o instrumento de compra e venda não estabelece explicitamente a obrigatoriedade de realização do inventário extrajudicial. Essa omissão, somada à ausência de outras provas robustas que corroborem a tese dos autores, enfraquece a alegação de que o esboço do inventário extrajudicial seria suficiente para comprovar o acordo entre as partes nesse sentido, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC. Até porque a escolha do procedimento de inventário depende de diversos fatores jurídicos e fáticos, e não há nos autos demonstração de que essa era a única alternativa viável. Ademais, é fundamental considerar que o réu, Thiago Alves de Souza Melo, distribuiu o inventário judicialmente, o que pode ser interpretado como um cumprimento do contrato, ainda que por meio diverso do que os autores alegam ter sido acordado. O segundo contrato, referente à área de terra de 45,75 hectares, foi celebrado em 28/03/2016 entre Onivaldo Ferrari e o requerido, Thiago Alves de Souza Melo, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), sendo o pagamento ajustado da seguinte forma: 1) R$ 15.000,00 depositados em conta corrente; 2) R$ 120.000,00 a serem pagos em gado Nelore, cuja entrega ocorreria no momento da transferência da escritura pública e do registro do imóvel (Id. 216637479 - Págs. 55-57). Para comprovar o pagamento, o requerido apresentou recibos que totalizam R$ 135.000,00, da seguinte forma: 1) Recibo de de R$ 15.000,00, assinado pelo autor Onivaldo (Id. 216637479 - Pág. 191). 2) Recibo de R$ 90.000,00, quem assina como recebedor é um terceiro estranho a lide, senhor José Messias Pereira de Aguilar (Id. 216637479 - Pág. 192). 3) Terceiro recibo de R$ 30.000,00 pela compra de 10 vacas de leite, mais R$ 2.000,00 em dinheiro (Id. 216637479 - Pág. 193). A análise do caso revela que o recibo de R$ 90.000,00 não comprova o pagamento do segundo contrato, pois foi emitido em nome de terceiro e não especifica a que se refere, impossibilitando sua vinculação inequívoca ao negócio jurídico objeto da presente demanda. Nos termos do art. 320 do Código Civil os documentos comprobatórios de pagamento devem conter elementos mínimos que vinculem diretamente à quitação ao negócio jurídico celebrado, in verbis: “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.” Esse recibo não é capaz de comprovar o alegado, uma vez que o requerente não reconheceu o pagamento parcial, o documento foi assinado por terceiro. O ônus da prova do pagamento incumbia ao devedor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os demais recibos, no valor total de R$ 45.000,00, foram assinados pelo requerente e, portanto, são considerados válidos. Diante desse contexto, conclui-se que houve adimplemento parcial do segundo contrato, no valor de R$ 45.000,00. O valor restante de R$ 90.000,00 não foi comprovado e, portanto, não pode ser considerado pago. O exame dos autos evidencia que o réu deixou de adimplir integralmente o preço ajustado, em casos de descumprimento relevante das obrigações contratuais, é cabível a resolução do negócio jurídico e a consequente reintegração de posse em favor do vendedor, nos termos dos arts. 475 e 389, ambos do Código Civil. Considerando que o valor total pactuado era de R$ 135.000,00, fica evidente que a maior parte da dívida, R$ 90.000,00, não foi devidamente quitada, configurando um descumprimento relevante do contrato. Dessa forma, exige-se a manutenção da sentença, determinando a rescisão do contrato e a reintegração da posse em favor do vendedor promitente, sem prejuízo da análise de eventuais valores a serem restituídos ao compromissário comprador, de forma proporcional ao que foi pago. Grifei. A jurisprudência pátria tem admitido o adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual, notadamente quando há demonstração de esforço efetivo no cumprimento da obrigação principal. O entendimento acolhido pela Turma Julgadora não ofende a coerência lógica da decisão. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO . CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA . TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE . ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1 . A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" ( AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art . 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). APELAÇÃO – RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – DESERÇÃO – REJEITADA – RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FINANCIAMENTO – INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS PELOS REQUERIDOS – NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO AGENTE FINANCIADOR – REQUERIDOS QUE ADIMPLIRAM SUBSTANCIALMENTE O CONTRATO – MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS – DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IPTU’S – RESSARCIMENTO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL FOI A LEILÃO – SUCUMBÊNCIA – REQUERIDOS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Sendo realizado o pagamento tempestivo e em dobro do preparo, não há que falar em deserção pelo não recolhimento no ato da interposição do recurso. 2- “Quando verificado que há apenas o inadimplemento parcial e mínimo da obrigação contratual, além de que o desfazimento do contrato pode impor um sacrifício excessivo a uma dos contratantes, comparativamente à opção de mantê-lo, em caráter excepcional, admite-se a incidência da teoria do adimplemento substancial, a fim de preservar a relação contratual cuja a substância restou em grande medida satisfeita” (N.U 1013746-50.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 3- "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítimainscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 4- Ausência de demonstração de que o imóvel foi levado a leilão, ou de qualquer outra situação a ensejar a condenação em compensação por dano moral. 5- Deve ser a sucumbência redimensionada, pois incontroverso nos autos a inadimplência dos apelados/requeridos em relação às suas obrigações contratuais (pagamento de prestações, IPTU’s e transferência do financiamento), a despeito da aplicação da teoria do adimplemento substancial, em aplicação da teoria da causalidade. (N.U 0001271-76.2015.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 02/03/2021). Grifei. Logo, a pretensa “contradição” não se refere à incongruência interna do julgado, mas à divergência de interpretação entre a parte embargante e o Colegiado — o que caracteriza mero inconformismo, sendo inadequado o uso dos embargos para tal fim. Noutra senda, sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso quanto ao conteúdo mínimo necessário ao cumprimento da obrigação de realizar o inventário, como a juntada de documentos essenciais (Primeiras e Últimas Declarações, Plano de Partilha, ITCMD, etc.). Contudo, ao apreciar o apelo, o acórdão vergastado considerou suficiente o protocolo judicial da ação de inventário como sinal inequívoco do cumprimento voluntário da obrigação, ainda que por meio diverso do supostamente convencionado. Contudo, é cediço que o julgador não está obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos da parte, desde que apresente fundamentação adequada e suficiente, o que foi observado na hipótese em apreço. Assim, não se configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ademais, argumenta-se que houve omissão sobre cláusula contratual que previa expressamente que o inventário seria realizado por escritura pública. Entretanto, a decisão embargada reconheceu que não há nulidade contratual pelo descumprimento formal da via extrajudicial, porquanto a obrigação material (realizar o inventário) foi iniciada judicialmente, sendo a via jurisdicional legítima, válida e eficaz para alcançar os fins do contrato. Portanto, inexiste omissão relevante que comprometa a validade ou integridade da prestação jurisdicional. Os embargantes também requerem o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais como condição de admissibilidade de recursos excepcionais. Sobre o tema, o STJ tem reiteradamente decidido que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÍDICA. 1 . Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. No caso, não houve manifestação expressa sobre a tese jurídica, o que afasta o prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2080761 SP 2022/0058465-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024). Assim, o acórdão embargado já contempla o necessário prequestionamento implícito, o que afasta a alegação de omissão nesse ponto. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI, VANDERLEA APARECIDA FERRARI e DORIVAL FERRARI, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. [2] Significa razão de decidir, a regra ou princípio legal fundamental que forma a base da decisão de um tribunal e que deve ser seguido em casos semelhantes no futuro. Disponível em: https://jurishand.com/dicionario-juridico/ratio-decidendi. Data: 09/06/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324068334

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027943-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Galera Mari e Advogados Associados e por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da primeira embargante e negou provimento à do segundo embargante, fixando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, de forma proporcional entre as causas em que houve atuação do escritório contratado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC, em caso de parcial provimento da apelação; e (ii) saber se o acórdão é omisso ou contraditório quanto à fundamentação da remuneração proporcional devida por rescisão imotivada de contrato com cláusula de êxito. III. Razões de decidir 3. O art. 85, §11, do CPC somente autoriza a majoração de honorários sucumbenciais nos casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso, o que não se verifica nos autos, em conformidade com a tese firmada no Tema 1059 do STJ. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente todos os fundamentos relevantes da causa, concluindo pela possibilidade de arbitramento proporcional dos honorários, à luz do art. 22, § 2º, do EOAB e dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A existência de cláusula ad exitum não impede o arbitramento de honorários quando comprovada a rescisão unilateral e imotivada do contrato. 6. A decisão embargada adotou critério equitativo na fixação da verba honorária, afastando a aplicação uniforme de percentual sobre o valor das causas, e rejeitou a necessidade de exame individualizado de todos os argumentos da parte, com base na suficiência da fundamentação para resolução do mérito. 7. Os embargos não apontam vício formal relevante, mas exprimem mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade legal dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC exige o desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. 2. A existência de cláusula ad exitum não afasta o direito ao recebimento proporcional de honorários advocatícios em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos. 3. A ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos das partes não configura omissão, quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo no bojo da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari e Advogados Associados, fixando os honorários em valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das duas ações objeto desta lide, devendo cada valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigido monetariamente a partir da data da condenação, com fundamento na complexidade, no tempo dedicado e no resultado parcial obtido. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, ainda que existente cláusula “ad exitum”, quando demonstrada a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com base no art. 22, § 2º, do EOAB, art. 85, § 2º, do CPC e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa. Nas razões recursais, o embargante Galera Mari e Advogados Associados alega que o acórdão é omisso quanto à necessária majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau, em decorrência do parcial provimento do recurso de apelação manejado. Afirma que, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios nas hipóteses em que houver atuação do advogado em grau recursal, cabendo ao tribunal proceder ao aumento da verba honorária previamente fixada, em reconhecimento ao trabalho adicional desempenhado nesta instância. Por sua vez, o Banco Bradesco alega vícios no julgado, notadamente omissão quanto a existência de contrato de prestação de serviços com múltiplas formas de remuneração – e não exclusivamente por êxito, como fundamentado pelo acórdão, o pagamento regular dos honorários até a data da rescisão contratual, a ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços nos processos relacionados, a necessidade de revaloração do montante arbitrado, considerando-se a efetiva extensão do trabalho prestado e o julgamento supostamente baseado em premissa fática equivocada, e, por conseguinte, configurando erro material. O embargante ainda formula pedido de efeitos infringentes e requer o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. O embargado, Galera Mari Advogados Associados apresentou contrarrazões sustentando que os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito já decidido e refutando todos os argumentos do embargante. Alega tratar-se de mera tentativa protelatória e de reanálise de fundamentos já enfrentados e decididos de maneira clara e fundamentada (ID 284824397). O Banco Bradesco, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 284824397. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo embargante. O acórdão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos com cláusula “ad exitum”, no montante total de R$ 15.000,00, distribuídos proporcionalmente entre duas ações judiciais, considerando a complexidade, tempo de atuação e resultados obtidos. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. (1). Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Quanto aos embargos interpostos por Galera Mari Advogados Associados cuja pretensão está adstrita ao pedido de majoração da verba honorária em grau recursal “considerando o trabalho adicional realizado”, relembro o recorrente que, a respeito da aplicação do §11, do art. 85 do CPC, o eg. STJ, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou o entendimento que “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]” (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019) exatamente como ocorre na hipótese dos autos. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais em 750,00” (STJ – 2ª Turma – EDcl no REsp 1657883/RS – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 03/10/2017, DJe 17/10/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e em que houve a condenação em honorários sucumbenciais. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. A ora embargante apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da instância de origem. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte sucumbente. 7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (EDcl no REsp 1812106/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Portanto, a Corte Especial do STJ definiu que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, somente é aplicável nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento do recurso, hipótese diversa da dos autos em que houve o parcial provimento do Apelo interposto pelo embargante. A tese do Tema 1.059 foi fixada nos seguintes termos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Como se vê, o que realmente define a possibilidade de majoração de honorários em grau recursal é o resultado infrutífero do recurso interposto, tal como estabelece o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, ou seja, é necessário que o julgamento do recurso em nada altere o resultado da conclusão alcançada na instância de origem, inexistindo qualquer reparo a ser feito no aresto embargado. No que se refere aos Embargos Declaratórios opostos por Banco Bradesco S.A., não assiste razão ao embargante, isto porque o acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada todas as questões suscitadas na apelação, reconhecendo que a rescisão imotivada do contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Transcrevo: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, o acórdão observou que a fixação uniforme de 7% sobre o valor das causas, conforme sentença de primeiro grau, desconsiderava a diversidade e as especificidades de cada um dos cinco processos judiciais nos quais houve atuação do escritório contratado, sendo mais adequada, portanto, a adoção de critério equitativo e individualizado. Não há omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco quanto à existência de pagamentos. A decisão foi clara ao reconhecer que, mesmo havendo cláusula “ad exitum”, a revogação unilateral do mandato justifica a remuneração proporcional, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do contratante. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM Num. 212997181 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARIA EROTIDES KNEIP - 07/05/2024 12:30:14 COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. (...) . 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. (...). 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. Desprovido”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra quem o contratou, para receber pelos serviços até então prestados. Ainda que no contrato de prestação de serviços advocatícios preveja que o pagamento dos honorários ocorrerá no final da demanda, a pretensão deduzida em juízo encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pelo que a petição não é inepta . Segundo precedente do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. As custas processuais e os honorários de sucumbência são devidas por àquele que deu causa a propositura da demanda, que no presente é imputável a quem deixou de pagar os honorários quando rescindiu o contrato unilateralmente. (TJ-MT 10057450820188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. O que se constata é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica contradição interna entre os fundamentos do voto condutor e o seu dispositivo. A fundamentação foi coerente, linear e juridicamente adequada. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Diante do exposto, conheço e REJEITO ambos os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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ID: 324068352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027943-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Galera Mari e Advogados Associados e por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da primeira embargante e negou provimento à do segundo embargante, fixando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, de forma proporcional entre as causas em que houve atuação do escritório contratado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC, em caso de parcial provimento da apelação; e (ii) saber se o acórdão é omisso ou contraditório quanto à fundamentação da remuneração proporcional devida por rescisão imotivada de contrato com cláusula de êxito. III. Razões de decidir 3. O art. 85, §11, do CPC somente autoriza a majoração de honorários sucumbenciais nos casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso, o que não se verifica nos autos, em conformidade com a tese firmada no Tema 1059 do STJ. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente todos os fundamentos relevantes da causa, concluindo pela possibilidade de arbitramento proporcional dos honorários, à luz do art. 22, § 2º, do EOAB e dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A existência de cláusula ad exitum não impede o arbitramento de honorários quando comprovada a rescisão unilateral e imotivada do contrato. 6. A decisão embargada adotou critério equitativo na fixação da verba honorária, afastando a aplicação uniforme de percentual sobre o valor das causas, e rejeitou a necessidade de exame individualizado de todos os argumentos da parte, com base na suficiência da fundamentação para resolução do mérito. 7. Os embargos não apontam vício formal relevante, mas exprimem mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade legal dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC exige o desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. 2. A existência de cláusula ad exitum não afasta o direito ao recebimento proporcional de honorários advocatícios em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos. 3. A ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos das partes não configura omissão, quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo no bojo da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari e Advogados Associados, fixando os honorários em valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das duas ações objeto desta lide, devendo cada valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigido monetariamente a partir da data da condenação, com fundamento na complexidade, no tempo dedicado e no resultado parcial obtido. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, ainda que existente cláusula “ad exitum”, quando demonstrada a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com base no art. 22, § 2º, do EOAB, art. 85, § 2º, do CPC e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa. Nas razões recursais, o embargante Galera Mari e Advogados Associados alega que o acórdão é omisso quanto à necessária majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau, em decorrência do parcial provimento do recurso de apelação manejado. Afirma que, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios nas hipóteses em que houver atuação do advogado em grau recursal, cabendo ao tribunal proceder ao aumento da verba honorária previamente fixada, em reconhecimento ao trabalho adicional desempenhado nesta instância. Por sua vez, o Banco Bradesco alega vícios no julgado, notadamente omissão quanto a existência de contrato de prestação de serviços com múltiplas formas de remuneração – e não exclusivamente por êxito, como fundamentado pelo acórdão, o pagamento regular dos honorários até a data da rescisão contratual, a ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços nos processos relacionados, a necessidade de revaloração do montante arbitrado, considerando-se a efetiva extensão do trabalho prestado e o julgamento supostamente baseado em premissa fática equivocada, e, por conseguinte, configurando erro material. O embargante ainda formula pedido de efeitos infringentes e requer o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. O embargado, Galera Mari Advogados Associados apresentou contrarrazões sustentando que os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito já decidido e refutando todos os argumentos do embargante. Alega tratar-se de mera tentativa protelatória e de reanálise de fundamentos já enfrentados e decididos de maneira clara e fundamentada (ID 284824397). O Banco Bradesco, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 284824397. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo embargante. O acórdão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos com cláusula “ad exitum”, no montante total de R$ 15.000,00, distribuídos proporcionalmente entre duas ações judiciais, considerando a complexidade, tempo de atuação e resultados obtidos. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. (1). Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Quanto aos embargos interpostos por Galera Mari Advogados Associados cuja pretensão está adstrita ao pedido de majoração da verba honorária em grau recursal “considerando o trabalho adicional realizado”, relembro o recorrente que, a respeito da aplicação do §11, do art. 85 do CPC, o eg. STJ, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou o entendimento que “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]” (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019) exatamente como ocorre na hipótese dos autos. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais em 750,00” (STJ – 2ª Turma – EDcl no REsp 1657883/RS – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 03/10/2017, DJe 17/10/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e em que houve a condenação em honorários sucumbenciais. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. A ora embargante apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da instância de origem. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte sucumbente. 7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (EDcl no REsp 1812106/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Portanto, a Corte Especial do STJ definiu que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, somente é aplicável nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento do recurso, hipótese diversa da dos autos em que houve o parcial provimento do Apelo interposto pelo embargante. A tese do Tema 1.059 foi fixada nos seguintes termos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Como se vê, o que realmente define a possibilidade de majoração de honorários em grau recursal é o resultado infrutífero do recurso interposto, tal como estabelece o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, ou seja, é necessário que o julgamento do recurso em nada altere o resultado da conclusão alcançada na instância de origem, inexistindo qualquer reparo a ser feito no aresto embargado. No que se refere aos Embargos Declaratórios opostos por Banco Bradesco S.A., não assiste razão ao embargante, isto porque o acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada todas as questões suscitadas na apelação, reconhecendo que a rescisão imotivada do contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Transcrevo: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, o acórdão observou que a fixação uniforme de 7% sobre o valor das causas, conforme sentença de primeiro grau, desconsiderava a diversidade e as especificidades de cada um dos cinco processos judiciais nos quais houve atuação do escritório contratado, sendo mais adequada, portanto, a adoção de critério equitativo e individualizado. Não há omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco quanto à existência de pagamentos. A decisão foi clara ao reconhecer que, mesmo havendo cláusula “ad exitum”, a revogação unilateral do mandato justifica a remuneração proporcional, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do contratante. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM Num. 212997181 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARIA EROTIDES KNEIP - 07/05/2024 12:30:14 COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. (...) . 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. (...). 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. Desprovido”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra quem o contratou, para receber pelos serviços até então prestados. Ainda que no contrato de prestação de serviços advocatícios preveja que o pagamento dos honorários ocorrerá no final da demanda, a pretensão deduzida em juízo encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pelo que a petição não é inepta . Segundo precedente do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. As custas processuais e os honorários de sucumbência são devidas por àquele que deu causa a propositura da demanda, que no presente é imputável a quem deixou de pagar os honorários quando rescindiu o contrato unilateralmente. (TJ-MT 10057450820188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. O que se constata é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica contradição interna entre os fundamentos do voto condutor e o seu dispositivo. A fundamentação foi coerente, linear e juridicamente adequada. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Diante do exposto, conheço e REJEITO ambos os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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ID: 337907271

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000571-61.2022.5.05.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000571-61.2022.5.05.0025 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000571-61.2022.5.05.0025 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adc1f61 proferida nos autos. ROT 0000571-61.2022.5.05.0025 - Segunda Turma Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA PATRICIA MEDEIROS BARBOZA (SP185052) Recorrido: Advogado(s): ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA PATRICIA MEDEIROS BARBOZA (SP185052) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025; recurso apresentado em 14/06/2025). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: DO NECESSÁRIO DEFERIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PLEITEADAS PELO MPT NOS ITENS 3, 4 E 5 DA EXORDIAL, COM A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO NCPC E DO ART. 84 DO CDC. Pretende o MPT que sejam imputadas à ré as obrigações deduzidas nos itens 3, 4 e 5 da exordial, bem como a extensão da multa, com fulcro na aplicação do art. 497 do CPC c/c art. 84 do CDC. Ao exame. O a quo decidiu as matérias consoante os seguintes fundamentos: (...) Rejeito os pleitos dos itens 3, 4, 5 e 6, pois dizem respeito ao modo de adoção de medidas que se inserem no âmbito interno da administração da Acionada, à qual cabe decidir a estratégia para a correção da conduta antissindical reconhecida nos fundamentos supra. Os pedidos a que se refere o Parquet foram deduzidos na seguinte forma: 3.Realizar diagnóstico de avaliação do ambiente organizacional por meio de consultoria externa especializada na área da psicologia social do trabalho, com o objetivo de identificar práticas comportamentais lesivas, especialmente condutas antissindicais, assédio moral e tratamento discriminatório,definindo condutas e procedimentos a serem adotados pela empresa a fim de garantir a plena liberdade sindical, devendo apresentar o respectivo diagnóstico no prazo de 180(cento e oitenta) dias; 4.Adotar estratégias eficientes de intervenção emergencial e precoce, indicadas por profissional que elaborar o diagnóstico referido no item anterior, com vistas a preservar a higidez do meio ambiente de trabalho, zelando pelo clima de recíproco respeito no âmbito da empresa; 5.Promover campanha educativa de âmbito interno durante o horário de trabalho e sem ônus para os seus empregados, com o fim de estimular o respeito mútuo entre superiores e subordinados para que sejam coibidas todas as condutas antissindicais, assédio moral e tratamento discriminatório: A- A campanha deverá contar com a participação de advogado, devendo abordar esclarecimentos de ordem jurídico-trabalhista e possíveis penalidades legais aplicáveis ao ofensor e ao empregador. B- Apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto para a implementação da campanha educativa, devendo conter cronograma das atividades, para que possa ser acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho. C- A campanha deverá ser promovida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo do item B, devendo ser comprovada a participação de todos os empregados da Ré. Como se observa, a pretensão do Parquet se dirige a moldar condutas que cabem apenas à empresa, e a à sua liberdade de gestão, notadamente quanto à adoção interna de boas práticas. Nesse particular, não se pode olvidar que o art. 1º, IV, da CF/1988, valoriza os Valores Sociais do Trabalho, e também os da Livre Iniciativa. Ressalto, ainda, que se a fiscalização dos órgãos competentes, porventura, verificarem qualquer potencial de violação por parte da reclamada, em suas práticas administrativas, sempre poderá lançar mão dos instrumentos alternativos extrajudiciais, tais como a elaboração de TAC. Nada por reparar. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Quanto a alegada violação ao art. 170 da CF, urge ressaltar que a parte recorrente não indica expressamente qual o dispositivo desse artigo teria sido violado, o que a atrai a incidência da Súmula 221 /TST, corroborado pelo art. 896, § 1º-A, II, da CLT, e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada PATRICIA MEDEIROS BARBOZA, inscrita na OAB/SP sob o nº 185.052. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025; recurso apresentado em 01/07/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico, no que tange à nulidade processual ora arguida, que o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na OJ 130, II, da SDI II do TST e recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. Hipótese em que o TRT entendeu que a Vara do Trabalho de origem é competente para julgamento da presente ação coletiva. Em se tratando de ação civil coletiva, a competência territorial é fixada levando-se em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado. Assim, a decisão está em conformidade com o disposto na OJ 130, II, da SDI-2 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000368-24.2020.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 130/SBDI-II/TST. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 130, II, da SBDI-1 do TST: " Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho". Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. (Ag-ARR-130969-30.2015.5.13.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. Em se tratando de ação civil coletiva, a competência territorial é fixada levando-se em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado. No caso, o TRT registrou que a pretensão reparatória envolve os substituídos dos municípios de Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, São Vicente, Bertioga, Peruíbe, Itanhaém e Mongaguá, os quais integram a região da Baixada Santista. Assim, a decisão está em conformidade com o disposto na OJ 130, II, da SDI-2 do TST. Precedente. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000175-74.2016.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. (...). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR-10872-97.2017.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Nesses termos, a simples indicação, na petição inicial, de que o Banco Santander é responsável solidário pelo pagamento dos direitos postulados, demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (RRAg-11459-60.2015.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/08/2021). "RECURSO DE REVISTA . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quando os reclamantes apresentam-se como titulares da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando a reclamada como possível devedora nesta relação. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (RR-24000-61.2011.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/10/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. Ademais, no primeiro momento, não há necessária vinculação entre a procedência, ou não, da pretensão e a legitimidade passiva do demandado. II. No caso vertente, o acórdão regional assenta que " a afirmação do reclamante de que foi contratado pela recorrente através de empresa interposta já é o bastante para a aferição das condições da ação, mesmo que a análise meritória revele o contrário " (fls. 89 - Visualização Todos PDFs). III. Verifica-se que o acórdão regional decidiu conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Desse modo, incide o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10110-51.2013.5.06.0312, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/11/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIM S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. No caso, tendo a recorrente sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam. (...). Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001888-79.2018.5.02.0614, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / CABIMENTO / INTERESSE PROCESSUAL A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, o que impede o seguimento do apelo, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA DOS EFEITOS "ERGA OMNES" DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/1985 - TEMA 1075 DO STF - EFEITO VINCULANTE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVOS DOS RECLAMADOS EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITES TERRITORIAIS DA DECISÃO. EFEITOS ERGA OMNES PREVISTOS NO ART. 103, I, DO CDC, SEM INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISPOSTA NO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. TEMA 1075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Terceira Turma conheceu do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, por má aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97, e violação do art. 103 do CDC e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar que os efeitos da decisão proferida na presente ação civil pública alcancem todo território nacional, sem qualquer limitação territorial. Asseverou que o STF, no julgamento do RE 1.101.937/SP, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 9.494/1997, fixando a tese de que " 5 - I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original ". Por impertinência, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-2 do TST, pois não se discute regras de competência para Ação Civil Pública, e sim efeito e extensão da coisa julgada em ação civil pública. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-ED-RR-1001149-12.2017.5.02.0204, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/12/2024). AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL COM BASE EM CRITÉRIO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. No que diz respeito à limitação territorial da condenação em ação coletiva (a exemplo da restrição pretendida pelo recorrente, isto é, que a decisão judicial ficasse restrita à jurisdição do órgão prolator), é pacifico nesta Corte que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação coletiva não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no art. 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. 2. Considerando-se que o Tribunal Regional externou que " É evidente que os pedidos de natureza difusa e coletiva, porque transindividuais, estendem-se a todos aqueles que se enquadram na situação englobada na inicial, independentemente de limitações territoriais ", tem-se o v. acórdão recorrido harmônico com o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, isto é, no sentido da ausência de limitação territorial. Ileso, portanto, dispositivos de lei apontados como supostamente violado. Inexistência de contrariedade à OJ 130 da SDI-2 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. DIFERENÇAS DE REEMBOLSO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO ENTRE OS ANOS DE 2006 A 2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO EMPREGADOR. ARTIGO 2º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Ilesos os artigos 186 e 927 do Código Civil, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC que disciplinam matérias não examinadas pela Corte Regional. Aplicação da Súmula 297/TST. Inobservância ainda da diretriz traçada pelo art. 896, §1º-A, III, da CLT. Tem-se ademais que a decisão combatida se encontra harmônica à jurisprudência do TST, segundo a qual " é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação dos serviços ". Incidência do óbice processual delineado na Súmula 333/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. (RRAg-11952-14.2017.5.15.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASTREINTES. No caso dos autos, a Corte Regional indeferiu a aplicação da multa porque restou comprovado que as irregularidades foram sanadas pela ré. No entanto, tal fundamento não se justifica, pois em se tratando de tutela para o futuro, a multa exerce papel inibidor, notadamente quando já verificado o descumprimento anterior. Registre-se que ainda que própria lei disponha ser possível a exclusão da referida multa, até mesmo de ofício, quando verificado o cumprimento da obrigação pela parte, conforme disposto no §1º, II, do art. 537 do CPC/2015, em se tratando de tutela inibitória, cabe ao magistrado averiguar, no caso concreto, a necessidade de sua imposição e/ou manutenção. Destaque-se que as obrigações de fazer e não fazer determinadas em sentença e mantidas pelo Regional denotam a clara necessidade de resguardar o direito à segurança no meio ambiente do trabalho para aqueles que prestam serviços à ré em seus canteiros de obras, sendo imprescindível a manutenção constante da utilização de estruturas seguras aos seus trabalhadores. Ante o exposto, não há falar em exclusão da multa cominatória (astreintes), haja vista que a mencionada sanção tem por finalidade assegurar a eficácia da determinação judicial, de modo que, havendo a obrigação da empresa de proceder às obrigações de fazer e não fazer contidas no título judicial, nada mais natural é a fixação da multa diária para viabilizar a manutenção do cumprimento desse dever, a fim de que a empresa não reincida nas irregularidades apuradas. Recurso de revista do autor conhecido por violação do art. 537, caput, do CPC/2015 e provido. (RRAg-10640-05.2014.5.15.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024). II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REGÊNCIA PELA LEI nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. Esclareça-se, de início, que o valor da condenação foi objeto de prequestionamento pela Corte a quo apenas sob o enfoque dos danos morais coletivos decorrentes da dispensa retaliativa. Assim, o argumento de que o pedido esteja, também, fundado na reiterada prática empresarial de sonegação de outros direitos trabalhistas esbarra no óbice da Súmula 297 do TST. Quanto ao valor da condenação de R$100.000,00 (cem mil reais), a Corte local registrou que o valor está compatível com o caráter pedagógico e punitivo da medida. Logo, o Tribunal Regional pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais do caso. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que nesta instância extraordinária só é admitida a majoração ou diminuição do valor da indenização, por danos morais, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. (E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, SBDI-1, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 9/1/2012), o que não ocorre no caso em tela. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1510-20.2013.5.09.0195, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 3.1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que restou demonstrado o descumprimento da legislação trabalhista. 3.2. No caso, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas (v.g. prorrogação da jornada de trabalho por mais de duas horas a cada dia; registro de horários de trabalho contendo rasuras e correções; supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada; ausência de escala de revezamento para trabalho aos domingos, de modo a assegurar a fruição de folga nesses dias, pelo menos uma vez a cada três semanas; atraso no recolhimento de depósitos de FGTS; pagamento intempestivo das verbas rescisórias; efetuação de descontos indevidos na remuneração de férias dos trabalhadores; atraso no pagamento da gratificação natalina; e não-exibição de documentos sujeitos à inspeção do trabalho) demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual. 3.3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 3.4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF). 3.5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-625-69.2018.5.07.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/2/2021) DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 – A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Réu. 2 – Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 – Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana, indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986. No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República ". Na ADPF 130, Ministro Carlo Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...)". 4 – Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais também seguem aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: " Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os parâmetros do art. 223-G da CLT. O dispositivo, contudo, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, conforme " as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade " (nos termos decididos pelo STF). 5 – No caso, o TRT manteve a sentença proferida em março de 2020, que fixou em R$ 500 mil a indenização por danos morais coletivos decorrentes do descumprimento de normas de mínimas de saúde e segurança na agência do INSS localizada em Sorocaba, que funcionava sem o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. O Regional assinalou que “ a ausência de providências efetivas bem expõe a conduta negligente do réu, que não pode ser tolerada em vista do risco acentuado a que expôs seus empregados ”, negligência essa que, segundo registrou o TRT, “ se estende por mais de seis anos ”, ainda subsistindo na data do julgamento do recurso ordinário interposto pela autarquia (ocorrido em abril de 2022). À vista disso, a Corte de origem reputou razoável o montante da indenização, levando em conta “ a gravidade do ato danoso, o desgaste provocado ao ofendido, a posição socioeconômica do ofensor e a intensidade de sua repercussão na sociedade ”. 6 - Com efeito, tratando-se o INSS de autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, tendo entre suas missões assegurar o sustento de trabalhadores quando perdem a capacidade laboral, tem-se que os fatos constatados são graves, envolvendo o descumprimento de normas de saúde e segurança, a afetar de modo coletivo os seus próprios trabalhadores. 7 - Diante desse contexto, e considerando que a indenização tem uma finalidade reparadora, mas também pedagógica e preventiva, a fim de evitar que situações similares tornem a se repetir, o valor da indenização fixado na instância ordinária não se mostra exorbitante, tendo em vista o dano moral coletivo sofrido e a sua extensão, não se configurando a ausência de proporcionalidade entre o montante e os fatos dos quais resultaram o pedido, requisito para a revisão da matéria por este Tribunal Superior, que se restringe ao ajuste razoável que evite valor extremamente ínfimo ou excessivamente elevado. 8 – As razões da Agravante não demonstram o desacerto da decisão monocrática agravada. 9 – Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10008-16.2019.5.15.0135, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / ASTREINTES Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA. VALOR ARBITRADO 1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Deve ser dado provimento parcial ao agravo para reconhecer a transcendência jurídica, em razão das peculiaridades do caso concreto. 3 - Da delimitação dos trechos dos acórdãos recorridos, extrai-se que o TRT manteve a condenação do INSS ao pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, mas reformou a sentença para reduziu o valor do limite máximo fixado (R$ 500 mil) para R$ 100 mil. A Turma julgadora assinalou que o INSS admitiu que, até a data daquele julgamento (26/04/2022), “ não cumpriu a legislação protetiva da saúde e segurança dos trabalhadores, não tendo sido elaborado o AVCP de sua agência localizada em Sorocaba ”, de modo que “a argumentação sobre o prazo exíguo para o cumprimento da ordem judicial [no caso, o prazo de 120 dias fixado na decisão liminar proferida em março de 2019] não comporta acolhimento, porque a negligência do réu se estende por mais de seis anos”. A Corte destacou que “ o descumprimento da decisão liminar é apenas a reiteração da conduta negligente, que deixa de proteger a vida e segurança de seus empregados, bem assim dos segurados que diariamente acessam a agência da autarquia ” e, ainda, no julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que “ o requerido não se exime de sua responsabilidade somente pelo fato de ter contratado empresa para realizar o serviço, não tendo demonstrado a justa causa para o descumprimento ”. 4 - A multa cominatória ( astreintes ) consiste em instituto de natureza jurídica processual, com previsão nos arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC de 2015, que confere ao julgador a faculdade de compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer. No caso, o TRT fixou valor que considerou proporcional diante da circunstância de o INSS, sem justa causa, não ter cumprido obrigação de fazer atinente a norma de saúde e segurança. 5 - Nesse contexto, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 537, § 1º, I, do CPC, que prevê a redução do valor da multa caso se verifique que a multa “ se tornou insuficiente ou excessiva ”, visto que o TRT decidiu reduzir substancialmente o valor fixado na sentença. Também não há falar em ofensa ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo legal, que prevê a exclusão da multa na hipótese em que “ o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento ”, o que não ocorreu no caso concreto, segundo registrou o TRT. 6 – Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada. (Ag-AIRR-10008-16.2019.5.15.0135, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0801778-29.2024.8.10.0049

ID: 298949226

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801778-29.2024.8.10.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801778-29.2024.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM:2ª Vara de Paço do Lumiar/MA Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A Advogados : Fláv… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801778-29.2024.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM:2ª Vara de Paço do Lumiar/MA Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A Advogados : Flávio Neves Costa OAB/MA 20.845-A Apelado : Edson Benício de Sá Advogado : Não constituído nos autos Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45873535 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45873823 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões . O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de EDSON BENICIO DE SA, objetivando a retomada do veículo de marca/modelo RENAULT KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P, ano 2018/2019, cor LARANJA, CHASSI 93YRBB00XKJ751195, PLACA PTK5J71, RENAVAM 01182866503, objeto de alienação fiduciária. Recebendo a inicial, foi concedido o pedido liminar (ID 119130244). Frustrada a apreensão do veículo, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 122980013), tendo requerido a expedição de mandado para o endereço descrito no ID 125042144. No despacho de ID 126888831, foi determinado o recolhimento das custas atinentes à diligência, contudo, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. No caso em tela, observo que a ação foi ajuizada, e que, intimado para que procedesse com a diligência adequada para o prosseguimento do feito, o autor ficou inerte até esta data. Registre-se que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe proceder com o recolhimento das custas devidas para viabilidade da citação do requerido e expedição do mandado de busca e apreensão do bem, uma vez que o pagamento de tais despesas constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, quando não for caso de justiça gratuita ou de isenção. Mais do que isso, era possível indicar nova localização do veículo, requerer novas buscas nos dados disponíveis – em face da cooperação do Judiciário para com o bom andamento do processo –, ou ainda pugnar pela conversão em ação executiva, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Não tendo, portanto, procedido com o recolhimento das custas, nem adotado qualquer medida apta ao prosseguimento do feito, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Dessa forma, oportunizado ao autor o recolhimento adequado das custas da precatória, este se quedou inerte, nem pleiteou a conversão em ação executiva, sendo plenamente cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, por ser a apreensão do objeto condição de procedibilidade da ação. Assim sendo, diante da inviabilidade de prossecução do processo, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas o demandante. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Trata-se de apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias ao regular prosseguimento do feito. A ação originária tem por objeto busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, qual seja, o automóvel Renault Kwid Zen 1.0 Flex 12V 5P, ano 2018/2019, cor laranja, de placa PTK5J71, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Consta dos autos que, após a concessão da medida liminar (ID 119130244), restou frustrada a diligência de apreensão do bem. Diante disso, a apelante foi intimada para informar o interesse no prosseguimento do feito (ID 122980013), tendo requerido nova diligência para endereço diverso (ID 125042144). Contudo, por meio do despacho de ID 126888831, foi determinado que a autora recolhesse as custas necessárias para cumprimento da nova diligência, o que não foi feito, tendo transcorrido o prazo in albis. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que o recolhimento das despesas processuais, quando cabíveis, é ônus da parte interessada, constituindo pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 2º e 485, IV, do CPC. Vale destacar que não se trata, aqui, de abandono da causa, que exigiria intimação pessoal da parte nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Trata-se, sim, de inércia em adotar providência processual indispensável ao prosseguimento do feito, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal. Além disso, é sabido que o procedimento de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei n.º 911/69, exige como condição de procedibilidade a efetiva apreensão do bem, sob pena de inviabilidade do exercício do direito material pretendido, devendo o autor, na ausência de localização do veículo, buscar alternativas, como indicar novo endereço, pleitear medidas para localização, ou requerer a conversão da demanda em ação de execução – o que não foi feito. Assim, ausente o recolhimento das custas indispensáveis à nova diligência, bem como qualquer outra iniciativa processual minimamente diligente, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, diante da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM. NOVA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, diante do não recolhimento de custas processuais para realização de nova diligência. III. Razões de decidir 3. O art. 82, caput e § 1º, preconiza que incube ao autor o pagamento das despesas dos atos que requerer no processo. 4. A parte, mesmo tendo sido previamente intimada para indicar endereço para localização de veículo devidamente acompanhado do recolhimento das custas complementares, quedou-se inerte quanto à última determinação, não havendo, portanto, decisão surpresa. 5. A ausência de pagamento das custas processuais para a realização de novas diligências resulta na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a localização do bem e a citação da parte ré são essenciais para o prosseguimento da ação. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. lV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1849789, Rel. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 17.04.2024; TJDFT, Acórdão 1900407, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 31/7/2024. (TJDF; AC 0712763-74.2024.8.07.0003; Ac. 1975098; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 26/02/2025; Publ. PJe 19/03/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA . FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA . I. A omissão do autor da ação de busca e apreensão quanto ao recolhimento das custas intermediárias, ato indispensável à realização de novas diligências, dá respaldo a extinção do processo na forma dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil . III. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. IV. Apelação conhecida e desprovida .(TJ-DF 0715180-56.2022.8.07 .0007 1839778, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC – ARTIGO 230 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL –SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a necessidade de extinção do feito contra os fiadores requeridos, pela ausência de pressuposto de processual de validade do processo, quando a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação válida, embora intimada para tanto. (N.U 1000175-84 .2019.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) A extinção com fundamento no art . 485, IV, do CPC/2015, dispensa-se a intimação pessoal da parte.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014484-64.2019.8 .11.0004, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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