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Processo nº 1000204-37.2022.8.11.0046

ID: 298948935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000204-37.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURINO FERREIRA DE CARVALHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000204-37.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: AURINO FERREIRA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000204-37.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: AURINO FERREIRA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Aurino Ferreira de Carvalho, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.505,80 (mil quinhentos e cinco reais e oitenta centavos). Em ID. 122821682, determinado o arquivamento provisório do feito, tendo em vista o valor inferior a 467 Unidade Padrão Municipal – UPM. Em ID. 190138727, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, tendo sido suspenso os autos por 60 dias. Em ID. 196347424, o ente municipal pugnou por mais 60 (sessenta) dias de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 190138727, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 1.505,80 (mil quinhentos e cinco reais e oitenta centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000204-71.2024.8.11.0012

ID: 327118972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-71.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MISAEL LUIZ INACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000204-71.2024.8.11.0012. REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000204-71.2024.8.11.0012. REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. JOSE ALVES DA SILVA propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando aposentadoria rural por idade. Sustenta preencher os requisitos para ser reconhecido como segurado especial, pugnando pela concessão da aposentadoria rural por idade. Citada, a Autarquia apresentou contestação em Id 148494641. Decisão de saneamento e organização do processo Id 183706225 No decorrer da fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a parte autora aposentadoria rural por idade. Concluo que a pretensão inicial merece guarida, conforme passo a expor. A Lei nº 8.213/91 prevê, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício: 180 contribuições mensais ou 15 anos (art. 48, § 2º, c/c 143 e art. 25, II); e c) apresentação de início de prova material que evidencie o exercício da atividade rurícola, não se exigindo que esta se refira a todo o período a ser comprovado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com a cópia do comunicado de decisão do INSS indeferindo o benefício previdenciário administrativamente, sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em tempo correspondente à carência (Id 139967477). Diante da dificuldade de o rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência flexibiliza a exigência da prova de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.” (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.) Analisando os documentos juntados pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal produzida, depreende-se que o autor se dedicou à atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. O contrato de comodato de terra (5 hectares) firmado em 31/08/2023 (Id 139966264), juntado com a inicial serve como início de prova e é firme no sentido de apontar que o requerente exerceu atividade rural, atendendo ao requisito temporal apontado pela lei (quinze anos). A autarquia juntou o extrato previdenciário do autor (Id 148494642) no qual consta que desenvolveu atividade rural como empregado de 01/10/2014 a 04/12/2015, o que corrobora com a alegada atividade declarada. Diante do início de prova material, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. Assim, Jacson Moreira de Almeida, em síntese disse que: conheceu o autor enquanto ele trabalhava na fazenda Serenata II; que atualmente ele continua trabalhando na fazenda; que o autor planta milho, mandioca (...) que cria galinha e porco; que o trabalho é braçal; que não possui ajuda de terceiros (...) que nunca o viu trabalhando na zona urbana e que não possui bens. Por sua vez, Sueli Rodrigues da Silva, afirmou que: conhece Sr. José há 20 anos; que ele trabalhava na zona rural quando o conheceu; que atualmente ele trabalha na fazenda do Sr. Euter Furquim; que conhece a fazenda que ele trabalha; que ele planta mandioca, banana, coisas para uso pessoal; que cria porco e galinha; que não tem ajuda de empregados e o trabalho é braçal; também que não possui bens. Em seu depoimento, o autor narrou que: trabalha em uma fazenda há 15 anos; que trabalha por conta própria como arrendatário; que planta horta, milho, batata, mandioca para comer; que não tem ajuda de funcionários; que não possui outra fonte de renda; que não possui bens; que ainda mora na zona rural no mesmo local na fazenda Serenata II. A autarquia sustentou que o contrato de comodato foi realizado com o intuito de facilitar a obtenção do benefício. Contudo, nada manifestou sobre a anotação no extrato previdenciário da atividade exercida nos anos de 2014 e 2015. Sobre a o contrato de comodato, ressalta-se que não há vedação legal quanto a data da constituição da prova para fim de obtenção do benefício. Lado outro, é possível observar que o autor não possui qualquer anotação de atividade urbana, como se observa do CNIS de Id 139967468. Assim com base nos documentos juntados aos autos, a parte autora comprovou que há pelo menos 15 (quinze) anos exerce o trabalho rural em consonância com o artigo 25, inciso II, c/c artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91, tendo completado o quesito etário à época do requerimento administrativo e comprovou o período de carência. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de JOSE ALVES DA SILVA, no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo - 23/11/2023, salvo as parcelas já prescritas, nos termos da Súmula 85 do STJ. Em relação às prestações em atraso incidirão correção monetária e juros de mora. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para determinar a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que a ordem judicial seja efetivamente cumprida. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante previsto no art. 496, § 3º, I, CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000204-80.2025.8.26.0283

ID: 259508324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-80.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Pereira Ferreira (OAB 493488/SP) Processo 1000204-80.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela… ADV: Fernando Pereira Ferreira (OAB 493488/SP) Processo 1000204-80.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciao o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em que pese, de fato, vem sendo descontado valor considerável dos rendimentos do autor - pelo acordo realizado nos autos nº 10001217-51.2024.8.26.0283, que fixou o pagamento de pensão para seus dois outros filhos -, é certo que tais filhos já eram nascidos desde 2015 e 2016, respectivamente, ou seja, antes mesmo do acordo formulado pelo próprio autor nos autos nº 1000813-73.2019.8.26.0283, em 2021, e que ora pretende modificar. A mudança que observo no caso é que antes as despesas gastas in natura com seus outros dois filhos passaram ser descontadas em forma de pensão de seus rendimentos. Assim, não obstante a diferença do valor pago de pensão entre os filhos, antes de qualquer alteração, é preciso analisar detalhadamente a necessidade do ora requerido, uma vez que não há perigo de dano ao requerente. Diante do exposto, por ora, indefiro a tutela de urgência. 3) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 8.916,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Processo nº 1000204-18.2021.8.11.0096

ID: 257547663

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000204-18.2021.8.11.0096

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCIEL DANTAS

Acórdão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000204-18.2021.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000204-18.2021.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [ESPÓLIO DE ANDRÉ EVARISTO DANTAS - CPF: 011.049.281-16 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), MARIA MARCIEL DANTAS - CPF: 009.069.788-07 (APELADO), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), JOSE JACINTO DANTAS - CPF: 013.322.621-20 (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EST MATO GROSSO - CNPJ: 00.394.460/0234-35 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA - CNPJ: 04.214.704/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), MARIA MARCIEL DANTAS - CPF: 009.069.788-07 (APELANTE), ANDRE EVARISTO DANTAS - CPF: 011.049.281-16 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ESPÓLIO DE ANDRÉ EVARISTO DANTAS - CPF: 011.049.281-16 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em conformidade com os arts. 622 e 624 do CPC, a desídia do inventariante exige sua remoção e a nomeação de substituto, de modo que a extinção do processo sem essa providência configura erro no procedimento, impondo-se a anulação da sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, que extinguiu o processo de inventário dos bens deixados por André Evaristo Dantas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da inventariante, Maria Marciel Dantas (Id. 259621193). O Estado de Mato Grosso, na condição de credor do espólio, requereu a regularização das pendências fiscais do falecido, incluindo a apresentação de certidão negativa de débitos, além da possibilidade de alienação de um veículo pertencente ao acervo hereditário para quitação da dívida tributária. Argumenta que a decisão de primeiro grau não observou o interesse público envolvido na sucessão, sobretudo no que tange à satisfação dos créditos tributários. Sustenta que a legislação processual prevê medidas alternativas para garantir o regular andamento do inventário, sendo cabível, no caso, a remoção da inventariante e a nomeação de novo responsável para conduzir o feito, nos termos dos artigos 622 e 624 do CPC. Requer, assim, a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do inventário sob a responsabilidade de novo inventariante, a ser nomeado conforme a ordem estabelecida no artigo 617 do mesmo diploma legal (Id. 259621200). A apelada apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da sentença. Defende que a exigência do Estado de Mato Grosso para a quitação dos débitos inviabiliza o andamento do inventário, tendo em vista que não dispõe de recursos financeiros para promover o pagamento da dívida tributária. Ressalta, ainda, que o único bem integrante do espólio é uma motocicleta, sobre a qual já recai a obrigação fiscal, de modo que a conclusão do inventário sem a satisfação da dívida não implicaria prejuízo ao Fisco. Diante desse cenário, a apelada reitera a impossibilidade de dar continuidade ao inventário e defende a improcedência do recurso (Id. 259621203). Preparo isento por lei (Id. 260696164). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, considerando a ausência de interesse que justifique a intervenção ministerial no feito, deixou de emitir parecer (Id. 265434750). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido - André Evaristo Dantas, tendo como inventariante Maria Marciel Dantas. Ressai dos autos que durante a marcha processual, após a inventariante manifestar não ter condições de pagar o tributo de IPVA e licenciamento da motocicleta objeto do inventário, o juízo de piso julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Não concordando com o édito judicial, recorre o Estado de Mato Grosso, na qualidade de credor do espólio, argumentando que a decisão de primeiro grau não observou o interesse público envolvido na sucessão, sobretudo no que tange à satisfação dos créditos tributários. Sustenta que a legislação processual prevê medidas alternativas para garantir o regular andamento do inventário, sendo cabível, no caso, a remoção da inventariante e a nomeação de novo responsável para conduzir o feito, nos termos dos artigos 622 e 624 do CPC. Razão lhe assiste. Ocorre que o prosseguimento do processo de inventário, com a consequente e necessária partilha do acervo hereditário, reveste-se de inegável interesse público, vez que não alcança apenas os herdeiros, como também a Fazenda Pública. Assim é que, ante a inércia da inventariante, caberia ao julgador proceder à remoção do cargo, por desídia, caso entendesse presentes os requisitos legais, em conformidade com o art. 622 do CPC, com a nomeação de novo inventariante, que pode até ser dativo, além de intimar todos os herdeiros, cujo procedimento não foi observado. Nesse sentido, cito precedentes deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INÉRCIA DA INVENTARIANTE – EXTINÇÃO DO FEITO – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A desídia no cumprimento das obrigações estabelecidas a inventariante não acarreta extinção da ação de inventário, haja vista também envolver interesse público, elencando a lei como solução a remoção do inventariante e nomeação de outro, ou o encaminhamento do processo para o arquivo provisório, se for o caso.” (RAC n. 0004658-96.2005.8.11.0006, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa, Antônia Siqueira Goncalves, J. 23.02.24) “INVENTÁRIO – EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO. A desídia ou a inércia do inventariante em não dar regular andamento ao feito não é motivo para que o juízo extinga a ação de inventário sem julgamento do mérito, haja vista também envolver interesse público, elencando a lei como solução a remoção do inventariante e nomeação de outro, ou o encaminhamento do processo para o arquivo provisório, se for o caso”. (RAC n. 0000025-95.2012.8.11.0006, 3ª Câmara de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha. J. 09.11.22.) Dessa forma, com a devida vênia, o d. magistrado não agiu com o costumeiro acerto na espécie, mormente diante da inobservância do rito processual, incorrendo em error in procedendo, não se olvidando, ainda, que a norma processual vigente consagra o principio da primazia do julgamento de mérito. Portanto, por estes termos e estribada nessas razões, tenho que a r. sentença guerreada deve ser anulada, devendo os autos retornar à instância de origem para o seu regular processamento. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035481-41.2025.4.01.3500

ID: 309912975

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1035481-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA PEREIRA CAVALCANTE WALLACE CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PINAFFO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035481-41.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WALLACE CAVALCANTE PEREIRA, LILIANE DA SILVA PEREIRA C… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035481-41.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WALLACE CAVALCANTE PEREIRA, LILIANE DA SILVA PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO-OFÍCIO N. 69/2025/GABJU Trata-se de ação de tutela de urgência antecipada antecedente com pedido de suspensão de leilão promovida por WALLACE CAVALCANTE PEREIRA e LILIANE DA SILVA PEREIRA CAVALCANTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de liminar: (i) a suspensão imediata dos leilões extrajudiciais agendados para os dias 30/06/2025 às 10:00h e 07/07/2025 às 10:00h; (ii) a intimação do leiloeiro oficial FABIO MARLON MACHADO sobre a suspensão determinada; e (iii) a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. No mérito, requerem a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da nulidade do procedimento extrajudicial e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Como razão de sua pretensão, aduzem os requerentes, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a celebração de contrato de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida em 2012 com alienação fiduciária do imóvel situado à Quadra 13A Lote 35 Mansões Ilha Bela Águas Lindas-GO, matriculado sob nº 33.865 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Lindas-GO; b) a superveniência de grave enfermidade acometendo o primeiro autor durante o cumprimento do contrato, resultando em aposentadoria por invalidez permanente; c) a redução de aproximadamente 50% na renda familiar decorrente da aposentadoria por invalidez, aliada ao desemprego da segunda autora; d) a existência da Cláusula 21ª do contrato prevendo cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) para quitação do saldo devedor em caso de invalidez permanente do mutuário; e) a alegada desconsideração pela requerida da cláusula de quitação por invalidez, ignorando a aposentadoria concedida; f) a recusa da instituição financeira em renegociar administrativamente o contrato; g) a ausência de notificação pessoal dos autores sobre a consolidação da propriedade e o leilão, em violação ao art. 26 da Lei 9.514/97; h) a consolidação da propriedade em nome da CEF registrada em 29/01/2025; i) a programação de leilão público extrajudicial conforme Edital nº 0023/0225 CPA/RE; j) o risco de perda da moradia familiar com dois filhos menores; k) a necessidade de inversão do ônus probatório para comprovação da notificação pessoal. Inicial instruída com documentos. Decido. Da Assistência Judiciária Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada (IDs 2193987883 e 2193987901), defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Do Pedido Liminar A tutela de urgência antecipada antecedente, regulamentada nos arts. 303 a 310 do CPC, será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 305 do CPC estabelece que "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Esse provimento provisório pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, e para sua concessão inaudita altera parte deve-se observar a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A controvérsia posta nos autos reside em verificar a validade da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial diante da alegada ausência de notificação pessoal dos devedores e da existência de cláusula contratual prevendo cobertura pelo FGHAB em caso de invalidez permanente do mutuário. Para comprovar suas alegações, foram apresentados: a) comunicado do INSS informando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente (NB 705.950.987-0), a partir de 04/09/2024 (ID 2193988135, pág. 08); b) comprovantes de pagamento de prestações do financiamento (ID 2193988228); c) contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida com alienação fiduciária, contendo a Cláusula 21ª que prevê cobertura pelo FGHAB (ID 2193988255); d) certidão de matrícula do imóvel demonstrando a consolidação da propriedade em 29/01/2025 (ID 2193988288); e e) Edital de Leilão Público nº 0023/0225 CPA/RE (ID 2193988323). Em juízo de cognição sumária, observo que a Cláusula 21ª do contrato não estabelece quitação automática do financiamento, mas sim direito à cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na Cláusula 22ª, notadamente a comunicação da invalidez à instituição financeira no prazo máximo de um ano contado da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente. Os autores não demonstraram ter cumprido os procedimentos contratuais necessários para acionamento do FGHAB, tampouco comprovaram ter comunicado tempestivamente a invalidez à requerida ou tentado o acionamento administrativo do fundo garantidor. Ademais, a certidão da matrícula revela múltiplas tentativas de intimação desde 2015, todas canceladas, sendo a consolidação atual registrada apenas em 29/01/2025, o que sugere conhecimento do procedimento pelos mutuários. Quanto à alegada ausência de notificação pessoal, os autores não apresentaram qualquer elemento probatório que corrobore tal assertiva, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova sem demonstrar sequer indícios da irregularidade alegada. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, o credor fiduciário tem o direito de consolidar a propriedade do imóvel em caso de inadimplência, desde que observados os requisitos legais. No caso concreto, não há elementos que apontem a existência de vício no procedimento administrativo adotado pela instituição financeira para a consolidação da propriedade. Vale destacar que a mesma legislação garante ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel até o segundo leilão, conforme art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, e não há indícios de que esse direito tenha sido negado aos autores. A jurisprudência do TRF-1 é pacífica no sentido de que "a mera alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de nenhum início de prova que possa infirmar as informações constantes da certidão de registro público, não permite afastar a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões expedidas pela escrivania juramentada" (AC 1000204-71.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, j. 18/03/2021). Dessa forma, os requerentes não demonstraram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada requerida. No entanto, a título de cautela e considerando a iminência dos leilões agendados para os dias 30/06/2025 e 07/07/2025, determino a suspensão temporária dos referidos leilões até ulterior deliberação. Indefiro o pedido de tutela antecipada pelas razões expostas. Determino que os autores emendem a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do CPC), devendo: a) esclarecer especificamente quando tiveram ciência da aposentadoria por invalidez e se comunicaram tal fato à requerida no prazo contratual; b) informar se tentaram acionar administrativamente o FGHAB; c) apresentar elementos probatórios mínimos que indiquem a ausência de notificação pessoal. Intime-se a requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à realização dos leilões suspensos, sob pena de responsabilização por eventual descumprimento. Comunique-se imediatamente ao leiloeiro FABIO MARLON MACHADO (CPF 066.868.919-67) sobre a presente decisão. Cite-se a requerida, com urgência. Na oportunidade, deverá apresentar cópia integral e legível do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Lindas-GO para averbação da presente demanda na matrícula nº 33.865. Cópia desta decisão fará as vezes de OFÍCIO, competindo à Secretaria do Juízo encaminhá-la aos destinatários para conhecimento e cumprimento. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1035481-41.2025.4.01.3500

ID: 309912991

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1035481-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035481-41.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WALLACE CAVALCANTE PEREIRA, LILIANE DA SILVA PEREIRA C… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035481-41.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WALLACE CAVALCANTE PEREIRA, LILIANE DA SILVA PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO-OFÍCIO N. 69/2025/GABJU Trata-se de ação de tutela de urgência antecipada antecedente com pedido de suspensão de leilão promovida por WALLACE CAVALCANTE PEREIRA e LILIANE DA SILVA PEREIRA CAVALCANTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de liminar: (i) a suspensão imediata dos leilões extrajudiciais agendados para os dias 30/06/2025 às 10:00h e 07/07/2025 às 10:00h; (ii) a intimação do leiloeiro oficial FABIO MARLON MACHADO sobre a suspensão determinada; e (iii) a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. No mérito, requerem a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da nulidade do procedimento extrajudicial e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Como razão de sua pretensão, aduzem os requerentes, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a celebração de contrato de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida em 2012 com alienação fiduciária do imóvel situado à Quadra 13A Lote 35 Mansões Ilha Bela Águas Lindas-GO, matriculado sob nº 33.865 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Lindas-GO; b) a superveniência de grave enfermidade acometendo o primeiro autor durante o cumprimento do contrato, resultando em aposentadoria por invalidez permanente; c) a redução de aproximadamente 50% na renda familiar decorrente da aposentadoria por invalidez, aliada ao desemprego da segunda autora; d) a existência da Cláusula 21ª do contrato prevendo cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) para quitação do saldo devedor em caso de invalidez permanente do mutuário; e) a alegada desconsideração pela requerida da cláusula de quitação por invalidez, ignorando a aposentadoria concedida; f) a recusa da instituição financeira em renegociar administrativamente o contrato; g) a ausência de notificação pessoal dos autores sobre a consolidação da propriedade e o leilão, em violação ao art. 26 da Lei 9.514/97; h) a consolidação da propriedade em nome da CEF registrada em 29/01/2025; i) a programação de leilão público extrajudicial conforme Edital nº 0023/0225 CPA/RE; j) o risco de perda da moradia familiar com dois filhos menores; k) a necessidade de inversão do ônus probatório para comprovação da notificação pessoal. Inicial instruída com documentos. Decido. Da Assistência Judiciária Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada (IDs 2193987883 e 2193987901), defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Do Pedido Liminar A tutela de urgência antecipada antecedente, regulamentada nos arts. 303 a 310 do CPC, será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 305 do CPC estabelece que "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Esse provimento provisório pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, e para sua concessão inaudita altera parte deve-se observar a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A controvérsia posta nos autos reside em verificar a validade da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial diante da alegada ausência de notificação pessoal dos devedores e da existência de cláusula contratual prevendo cobertura pelo FGHAB em caso de invalidez permanente do mutuário. Para comprovar suas alegações, foram apresentados: a) comunicado do INSS informando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente (NB 705.950.987-0), a partir de 04/09/2024 (ID 2193988135, pág. 08); b) comprovantes de pagamento de prestações do financiamento (ID 2193988228); c) contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida com alienação fiduciária, contendo a Cláusula 21ª que prevê cobertura pelo FGHAB (ID 2193988255); d) certidão de matrícula do imóvel demonstrando a consolidação da propriedade em 29/01/2025 (ID 2193988288); e e) Edital de Leilão Público nº 0023/0225 CPA/RE (ID 2193988323). Em juízo de cognição sumária, observo que a Cláusula 21ª do contrato não estabelece quitação automática do financiamento, mas sim direito à cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na Cláusula 22ª, notadamente a comunicação da invalidez à instituição financeira no prazo máximo de um ano contado da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente. Os autores não demonstraram ter cumprido os procedimentos contratuais necessários para acionamento do FGHAB, tampouco comprovaram ter comunicado tempestivamente a invalidez à requerida ou tentado o acionamento administrativo do fundo garantidor. Ademais, a certidão da matrícula revela múltiplas tentativas de intimação desde 2015, todas canceladas, sendo a consolidação atual registrada apenas em 29/01/2025, o que sugere conhecimento do procedimento pelos mutuários. Quanto à alegada ausência de notificação pessoal, os autores não apresentaram qualquer elemento probatório que corrobore tal assertiva, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova sem demonstrar sequer indícios da irregularidade alegada. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, o credor fiduciário tem o direito de consolidar a propriedade do imóvel em caso de inadimplência, desde que observados os requisitos legais. No caso concreto, não há elementos que apontem a existência de vício no procedimento administrativo adotado pela instituição financeira para a consolidação da propriedade. Vale destacar que a mesma legislação garante ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel até o segundo leilão, conforme art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, e não há indícios de que esse direito tenha sido negado aos autores. A jurisprudência do TRF-1 é pacífica no sentido de que "a mera alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de nenhum início de prova que possa infirmar as informações constantes da certidão de registro público, não permite afastar a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões expedidas pela escrivania juramentada" (AC 1000204-71.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, j. 18/03/2021). Dessa forma, os requerentes não demonstraram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada requerida. No entanto, a título de cautela e considerando a iminência dos leilões agendados para os dias 30/06/2025 e 07/07/2025, determino a suspensão temporária dos referidos leilões até ulterior deliberação. Indefiro o pedido de tutela antecipada pelas razões expostas. Determino que os autores emendem a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do CPC), devendo: a) esclarecer especificamente quando tiveram ciência da aposentadoria por invalidez e se comunicaram tal fato à requerida no prazo contratual; b) informar se tentaram acionar administrativamente o FGHAB; c) apresentar elementos probatórios mínimos que indiquem a ausência de notificação pessoal. Intime-se a requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à realização dos leilões suspensos, sob pena de responsabilização por eventual descumprimento. Comunique-se imediatamente ao leiloeiro FABIO MARLON MACHADO (CPF 066.868.919-67) sobre a presente decisão. Cite-se a requerida, com urgência. Na oportunidade, deverá apresentar cópia integral e legível do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Lindas-GO para averbação da presente demanda na matrícula nº 33.865. Cópia desta decisão fará as vezes de OFÍCIO, competindo à Secretaria do Juízo encaminhá-la aos destinatários para conhecimento e cumprimento. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Antoniel Alves Dos Santos e outros x Antoniel Alves Dos Santos e outros

ID: 324519752

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000204-53.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL ALVES DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIEL ALVES DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRENTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/02/2023 - id. 7c48d64). Regular a representação processual, id. 9708eec. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que o reclamante não comprovou a existência de instrumento normativo que estabelece o pagamento da PLR, não se vislumbra contrariedade à Súmula 451 do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Regional assentou que os controles de ponto são válidos, pois apresentam registros variáveis com a concessão do intervalo intrajornada, bem como, ausente qualquer comprovação da existência de diferenças de horas extras alegadas. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/02/2023 - id. 3414ee9). Regular a representação processual, id. 964033f. Satisfeito o preparo (id(s). ce9a871 e 2195d30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA (...) Entretanto, nos termos do artigo 444 da CLT, as partes são livres para contratar, não tendo o reclamante comprovado que a reclamada se comprometera a pagar comissões sobre os encargos decorrentes de vendas a prazo. Ademais, o reclamante confirmou na inicial que mesmo nas vendas parceladas o vendedor recebe a comissão em uma única parcela, não existindo amparo legal ou lógica jurídica para exigir que os acréscimos decorrentes da venda a prazo, que a reclamada só receberá ao longo do período do financiamento, sejam repassados ao vendedor, o qual já recebeu a totalidade da comissão incidente sobre o valor do produto, em uma única parcela, quando da efetivação da venda. Evidente que se os juros que foram quitados pelo cliente em benefício de instituição bancária ou financeira, não devem integrar a base de cálculo das comissões, já que pagos para terceiros e não à reclamada. E a reclamada trouxe aos autos documentação que comprova que as vendas eram identificadas como vendas financiadas (VF) e vendas a vista (VV), sendo que as primeiras podem ou não trazer embutidos juros, dependendo do número de parcelas pactuada pelo cliente, como demonstra, por exemplo, o relatório de fl. 3154. Ademais, o contrato de trabalho de fls. 2093/2095 estabelece na cláusula 4, alínea ‘c’ que ‘não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.’. Nessa senda, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela ré, notadamente quando se tem que o contrato de trabalho estabeleceu expressamente a exclusão de encargos da base de cálculo das comissões. Nada a deferir.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Reconhecida a transcendência política da causa. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”- destaque acrescido. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador, sendo devidos às empresas intermediárias. Destacou, ainda, que “o contrato de trabalho de fls. 2093/2095 estabelece na cláusula 4, alínea ‘c’ que ‘não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.’” – grifo acrescido Nesse contexto, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência vinculante do TST (parte final), razão pela qual, não conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 – COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS, OBJETO DE TROCA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “COMISSÕES DE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCA DE MERCADORIA De plano, observo que o contrato de trabalho firmado pelas partes estabelece na cláusula 4, à fl. 2094, que a comissão será apurada sobre as vendas realizadas e que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" e a despeito das razões de decidir do juízo de origem, os estornos decorrentes de vendas canceladas, por iniciativa do cliente, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caputdo artigo 466 da CLT. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, os relatórios de fls. 3173/3180, que acusam as vendas efetuadas, percentual de comissão, valores correspondentes, bem como lançamentos de estornos, que representam as vendas canceladas e, portanto, não faturadas. Ademais, nada nos autos autoriza reconhecimento de que os valores estornados representassem cerca de 30% do valor das comissões, como alegou o autor. Os extratos juntados com a defesa indicam a existência de estornos eventuais em valores reduzidos, que afastam a veracidade da tese inicial. Quanto a troca de mercadorias, de fato, a prova produzida demonstrou que quando a mercadoria é comprada com um vendedor e trocada com outro, apenas o vendedor responsável pela troca recebe a comissão. Contudo, o sistema adotado constitui prerrogativa do empregador pelo poder diretivo insculpido no artigo 2º, da CLT, refletindo apenas uma organização de trabalho, já que o reclamante, na qualidade de vendedor, também auferia a comissão quando efetuava a troca da mercadoria. Nessas condições, nego provimento ao apelo do autor e acolho a irresignação da reclamada para expungir da condenação diferenças de comissões decorrentes dos estornos constantes dos documentos acostados.” A parte recorrente requer o pagamento de diferenças de comissões, alegando que houve desconto indevido de valores. Afirma que as comissões eram calculadas apenas sobre vendas faturadas, não incidindo em caso de cancelamentos, troca por outro vendedor e as não faturadas. Indica violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 e 464 da CLT. Colaciona arestos. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se é permitido ou vedado ao empregador realizar desconto no valor das comissões sobre vendas efetuadas em decorrência de cancelamento ou inadimplemento do cliente. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 65), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não deve ser realizado o pagamento de comissões em relação às vendas cancelas ou estornadas. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da causa. 2.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) não conheço do recurso de revista, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo; c) conheço do recurso de revista, quanto às comissões de vendas estornadas, por violação do art. art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIEL ALVES DOS SANTOS

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Antoniel Alves Dos Santos e outros x Antoniel Alves Dos Santos e outros

ID: 324519758

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000204-53.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL ALVES DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIEL ALVES DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRENTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/02/2023 - id. 7c48d64). Regular a representação processual, id. 9708eec. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que o reclamante não comprovou a existência de instrumento normativo que estabelece o pagamento da PLR, não se vislumbra contrariedade à Súmula 451 do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Regional assentou que os controles de ponto são válidos, pois apresentam registros variáveis com a concessão do intervalo intrajornada, bem como, ausente qualquer comprovação da existência de diferenças de horas extras alegadas. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/02/2023 - id. 3414ee9). Regular a representação processual, id. 964033f. Satisfeito o preparo (id(s). ce9a871 e 2195d30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA (...) Entretanto, nos termos do artigo 444 da CLT, as partes são livres para contratar, não tendo o reclamante comprovado que a reclamada se comprometera a pagar comissões sobre os encargos decorrentes de vendas a prazo. Ademais, o reclamante confirmou na inicial que mesmo nas vendas parceladas o vendedor recebe a comissão em uma única parcela, não existindo amparo legal ou lógica jurídica para exigir que os acréscimos decorrentes da venda a prazo, que a reclamada só receberá ao longo do período do financiamento, sejam repassados ao vendedor, o qual já recebeu a totalidade da comissão incidente sobre o valor do produto, em uma única parcela, quando da efetivação da venda. Evidente que se os juros que foram quitados pelo cliente em benefício de instituição bancária ou financeira, não devem integrar a base de cálculo das comissões, já que pagos para terceiros e não à reclamada. E a reclamada trouxe aos autos documentação que comprova que as vendas eram identificadas como vendas financiadas (VF) e vendas a vista (VV), sendo que as primeiras podem ou não trazer embutidos juros, dependendo do número de parcelas pactuada pelo cliente, como demonstra, por exemplo, o relatório de fl. 3154. Ademais, o contrato de trabalho de fls. 2093/2095 estabelece na cláusula 4, alínea ‘c’ que ‘não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.’. Nessa senda, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela ré, notadamente quando se tem que o contrato de trabalho estabeleceu expressamente a exclusão de encargos da base de cálculo das comissões. Nada a deferir.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Reconhecida a transcendência política da causa. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”- destaque acrescido. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador, sendo devidos às empresas intermediárias. Destacou, ainda, que “o contrato de trabalho de fls. 2093/2095 estabelece na cláusula 4, alínea ‘c’ que ‘não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.’” – grifo acrescido Nesse contexto, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência vinculante do TST (parte final), razão pela qual, não conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 – COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS, OBJETO DE TROCA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “COMISSÕES DE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCA DE MERCADORIA De plano, observo que o contrato de trabalho firmado pelas partes estabelece na cláusula 4, à fl. 2094, que a comissão será apurada sobre as vendas realizadas e que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" e a despeito das razões de decidir do juízo de origem, os estornos decorrentes de vendas canceladas, por iniciativa do cliente, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caputdo artigo 466 da CLT. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, os relatórios de fls. 3173/3180, que acusam as vendas efetuadas, percentual de comissão, valores correspondentes, bem como lançamentos de estornos, que representam as vendas canceladas e, portanto, não faturadas. Ademais, nada nos autos autoriza reconhecimento de que os valores estornados representassem cerca de 30% do valor das comissões, como alegou o autor. Os extratos juntados com a defesa indicam a existência de estornos eventuais em valores reduzidos, que afastam a veracidade da tese inicial. Quanto a troca de mercadorias, de fato, a prova produzida demonstrou que quando a mercadoria é comprada com um vendedor e trocada com outro, apenas o vendedor responsável pela troca recebe a comissão. Contudo, o sistema adotado constitui prerrogativa do empregador pelo poder diretivo insculpido no artigo 2º, da CLT, refletindo apenas uma organização de trabalho, já que o reclamante, na qualidade de vendedor, também auferia a comissão quando efetuava a troca da mercadoria. Nessas condições, nego provimento ao apelo do autor e acolho a irresignação da reclamada para expungir da condenação diferenças de comissões decorrentes dos estornos constantes dos documentos acostados.” A parte recorrente requer o pagamento de diferenças de comissões, alegando que houve desconto indevido de valores. Afirma que as comissões eram calculadas apenas sobre vendas faturadas, não incidindo em caso de cancelamentos, troca por outro vendedor e as não faturadas. Indica violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 e 464 da CLT. Colaciona arestos. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se é permitido ou vedado ao empregador realizar desconto no valor das comissões sobre vendas efetuadas em decorrência de cancelamento ou inadimplemento do cliente. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 65), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não deve ser realizado o pagamento de comissões em relação às vendas cancelas ou estornadas. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da causa. 2.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) não conheço do recurso de revista, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo; c) conheço do recurso de revista, quanto às comissões de vendas estornadas, por violação do art. art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1041966-75.2025.4.01.3300

ID: 311527628

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041966-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041966-75.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEANE SANTOS DO NASCIMENTO REU: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041966-75.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEANE SANTOS DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Joseane Santos do Nascimento, em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pretende a suspensão dos leilões extrajudiciais relativos ao imóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Alega a parte autora, em síntese, que não foi notificada para purgar a mora nem foi cientificada das datas dos leilões, os quais estariam viciados por infringência aos requisitos legais da Lei n.º 9.514/1997. Requer, assim, a suspensão do procedimento de alienação extrajudicial e a prestação de informações quanto aos valores em aberto. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, à luz dos elementos apresentados, não vislumbro a presença da plausibilidade jurídica mínima necessária à concessão da medida. A parte autora limita-se a alegar, de forma genérica, a ausência de notificação para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sem, contudo, apresentar qualquer início de prova nesse sentido, tampouco documentação idônea capaz de infirmar os registros públicos ou demonstrar irregularidades procedimentais na consolidação da propriedade fiduciária ou na alienação extrajudicial. Ressalte-se que a própria certidão do imóvel aponta que a devedora foi notificada (ID n.º 2193550829). Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a mera afirmação de ausência de notificação, desacompanhada de provas mínimas ou da indicação de irregularidades específicas, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos praticados pelo oficial de registro ou por tabelião no curso da execução extrajudicial da garantia fiduciária. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender leilão decorrente de procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido sob condição de alienação fiduciária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos atos executivos, por ausência de demonstração prima facie de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial. 3. A mera alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de qualquer princípio de prova que possa infirmar as informações constantes da certidão de registro público, não permite afastar a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões expedidas pela escrivania juramentada (AC 1000204-71.2019.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/03/2021). 4. Caso em que não há demonstração de irregularidade na consolidação da propriedade ou comprovação de negativa da Caixa ao exercício do direito de preferência do autor, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº. 9.514/97, observando-se que o procedimento de execução extrajudicial realizado pelo cartório de imóveis apresenta as notificações para ciência do autor conforme a legislação de regência da matéria. 5. Agravo de instrumento desprovido. (1015706-98.2024.4.01.0000, Agravo de Instrumento, Desa. Katia Balbino). Ademais, observa-se que a parte autora não apresentou qualquer informação acerca da data de início da inadimplência nem demonstrou tentativa concreta de adimplir o débito ou propor acordo com a instituição financeira. A ausência de comprovação do tempo da mora fragiliza ainda mais a tese de surpresa ou de suposto cerceamento de direitos. O simples ajuizamento da demanda e a alegação de interesse na purgação da mora não justificam, por si sós, a paralisação de ato executório regularmente instaurado, quando ausentes elementos probatórios mínimos que indiquem ilegalidade. No caso, não foi apresentada prova suficiente de que a autora desconhecia o risco de execução da garantia ou de consolidação da propriedade fiduciária, pois sequer comprovou desde quando estaria inadimplente, estando confessada a ciência inequívoca da mora. Supõe-se, portanto, que a autora teve tempo suficiente para tomar ciência da situação do contrato e se precaver contra a rescisão do contrato e demais consequências da mora. Nesse sentido também se assenta a jurisprudência do TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Ana Maria da Silva Cardoso contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal em ação ordinária, objetivando anular leilão extrajudicial de imóvel consolidado em nome da CAIXA Econômica Federal. A agravante alegou nulidade por ausência de intimação pessoal, pleiteando a suspensão dos atos subsequentes, incluindo leilão público e desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor após a consolidação da propriedade compromete a validade do leilão extrajudicial; (ii) avaliar a presença dos requisitos para a concessão de tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 9.514/1997 prevê a notificação pessoal do devedor para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, sendo suficiente a publicação em edital para ciência sobre o leilão após a consolidação. 2. A jurisprudência do STJ admite a ausência de notificação pessoal após a consolidação, desde que haja ciência inequívoca do devedor sobre o procedimento, o que foi evidenciado no caso pela tentativa de purgar a mora antes do leilão. 3. A execução extrajudicial seguiu todos os procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, sem irregularidades no edital de leilão, consolidando o direito da credora fiduciária à satisfação do crédito. 4. Não foram demonstrados fumus boni iuris ou periculum in mora que justificassem a antecipação da tutela recursal, inexistindo fundamento para a anulação do leilão ou suspensão do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação pessoal do devedor após a consolidação da propriedade não invalida o leilão extrajudicial quando demonstrada ciência inequívoca do devedor. 2. A tutela recursal exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, pressupostos não atendidos em casos regulares de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, arts. 300, 797, 879 e 907. Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgRg no AREsp n. 606.517/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019. * TRF1, AC 1020051-45.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG, AG 1000583-94.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024, AC 1004343-64.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2024, AG 1019753-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024. (AGTAG 1029941-70.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) A despeito da dificuldade inerente à produção de prova negativa (ausência de notificação), entendo não haver maiores óbices à juntada de extrato atualizado da dívida ou mesmo do procedimento administrativo conduzido pela CEF, por se tratar de documento público, produzido por entidade integrante da administração pública federal. No mesmo sentido, não houve demonstração de que a autora tentou, de alguma maneira, obter tais documentos. Não há nos autos qualquer indicativo de que a instituição ré tenha negado à parte autora o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, tampouco qualquer demonstração de tentativa de comunicação frustrada que comprometesse o procedimento administrativo. A argumentação apresentada é genérica e destituída de base documental mínima. Diante disso, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nada obstante, considerando a alegada impossibilidade de produção de provas em curto espaço de tempo e a possibilidade de reversão dos efeitos de eventual leilão extrajudicial até o efetivo registro de eventual arrematação perante o cartório de registro de imóveis, entendo pertinente advertir a requerida quanto ao perigo abstrato de invalidação do procedimento e preservar eventual interesse de terceiros. Nesse ponto, deve a instituição financeira ré informar aos potenciais licitantes a existência da presente demanda judicial, a fim de preservar eventual interesse de terceiros adquirentes de boa-fé. Ressalto que, caso já tenha sido concluído o leilão, deve comunicar expressamente ao interessado a pendência da ação judicial. Intime-se pessoalmente o representante judicial da CEF e/ou seu representante legal nesta cidade, com urgência, para cumprir a determinação acima e informe a este Juízo se houve licitantes interessados, sob pena de multa. Cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo do art. 306 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência anexada aos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1041966-75.2025.4.01.3300

ID: 311527629

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041966-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041966-75.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEANE SANTOS DO NASCIMENTO REU: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041966-75.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEANE SANTOS DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Joseane Santos do Nascimento, em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pretende a suspensão dos leilões extrajudiciais relativos ao imóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Alega a parte autora, em síntese, que não foi notificada para purgar a mora nem foi cientificada das datas dos leilões, os quais estariam viciados por infringência aos requisitos legais da Lei n.º 9.514/1997. Requer, assim, a suspensão do procedimento de alienação extrajudicial e a prestação de informações quanto aos valores em aberto. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, à luz dos elementos apresentados, não vislumbro a presença da plausibilidade jurídica mínima necessária à concessão da medida. A parte autora limita-se a alegar, de forma genérica, a ausência de notificação para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sem, contudo, apresentar qualquer início de prova nesse sentido, tampouco documentação idônea capaz de infirmar os registros públicos ou demonstrar irregularidades procedimentais na consolidação da propriedade fiduciária ou na alienação extrajudicial. Ressalte-se que a própria certidão do imóvel aponta que a devedora foi notificada (ID n.º 2193550829). Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a mera afirmação de ausência de notificação, desacompanhada de provas mínimas ou da indicação de irregularidades específicas, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos praticados pelo oficial de registro ou por tabelião no curso da execução extrajudicial da garantia fiduciária. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender leilão decorrente de procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido sob condição de alienação fiduciária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos atos executivos, por ausência de demonstração prima facie de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial. 3. A mera alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de qualquer princípio de prova que possa infirmar as informações constantes da certidão de registro público, não permite afastar a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões expedidas pela escrivania juramentada (AC 1000204-71.2019.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/03/2021). 4. Caso em que não há demonstração de irregularidade na consolidação da propriedade ou comprovação de negativa da Caixa ao exercício do direito de preferência do autor, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº. 9.514/97, observando-se que o procedimento de execução extrajudicial realizado pelo cartório de imóveis apresenta as notificações para ciência do autor conforme a legislação de regência da matéria. 5. Agravo de instrumento desprovido. (1015706-98.2024.4.01.0000, Agravo de Instrumento, Desa. Katia Balbino). Ademais, observa-se que a parte autora não apresentou qualquer informação acerca da data de início da inadimplência nem demonstrou tentativa concreta de adimplir o débito ou propor acordo com a instituição financeira. A ausência de comprovação do tempo da mora fragiliza ainda mais a tese de surpresa ou de suposto cerceamento de direitos. O simples ajuizamento da demanda e a alegação de interesse na purgação da mora não justificam, por si sós, a paralisação de ato executório regularmente instaurado, quando ausentes elementos probatórios mínimos que indiquem ilegalidade. No caso, não foi apresentada prova suficiente de que a autora desconhecia o risco de execução da garantia ou de consolidação da propriedade fiduciária, pois sequer comprovou desde quando estaria inadimplente, estando confessada a ciência inequívoca da mora. Supõe-se, portanto, que a autora teve tempo suficiente para tomar ciência da situação do contrato e se precaver contra a rescisão do contrato e demais consequências da mora. Nesse sentido também se assenta a jurisprudência do TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Ana Maria da Silva Cardoso contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal em ação ordinária, objetivando anular leilão extrajudicial de imóvel consolidado em nome da CAIXA Econômica Federal. A agravante alegou nulidade por ausência de intimação pessoal, pleiteando a suspensão dos atos subsequentes, incluindo leilão público e desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor após a consolidação da propriedade compromete a validade do leilão extrajudicial; (ii) avaliar a presença dos requisitos para a concessão de tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 9.514/1997 prevê a notificação pessoal do devedor para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, sendo suficiente a publicação em edital para ciência sobre o leilão após a consolidação. 2. A jurisprudência do STJ admite a ausência de notificação pessoal após a consolidação, desde que haja ciência inequívoca do devedor sobre o procedimento, o que foi evidenciado no caso pela tentativa de purgar a mora antes do leilão. 3. A execução extrajudicial seguiu todos os procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, sem irregularidades no edital de leilão, consolidando o direito da credora fiduciária à satisfação do crédito. 4. Não foram demonstrados fumus boni iuris ou periculum in mora que justificassem a antecipação da tutela recursal, inexistindo fundamento para a anulação do leilão ou suspensão do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação pessoal do devedor após a consolidação da propriedade não invalida o leilão extrajudicial quando demonstrada ciência inequívoca do devedor. 2. A tutela recursal exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, pressupostos não atendidos em casos regulares de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, arts. 300, 797, 879 e 907. Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgRg no AREsp n. 606.517/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019. * TRF1, AC 1020051-45.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG, AG 1000583-94.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024, AC 1004343-64.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2024, AG 1019753-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024. (AGTAG 1029941-70.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) A despeito da dificuldade inerente à produção de prova negativa (ausência de notificação), entendo não haver maiores óbices à juntada de extrato atualizado da dívida ou mesmo do procedimento administrativo conduzido pela CEF, por se tratar de documento público, produzido por entidade integrante da administração pública federal. No mesmo sentido, não houve demonstração de que a autora tentou, de alguma maneira, obter tais documentos. Não há nos autos qualquer indicativo de que a instituição ré tenha negado à parte autora o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, tampouco qualquer demonstração de tentativa de comunicação frustrada que comprometesse o procedimento administrativo. A argumentação apresentada é genérica e destituída de base documental mínima. Diante disso, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nada obstante, considerando a alegada impossibilidade de produção de provas em curto espaço de tempo e a possibilidade de reversão dos efeitos de eventual leilão extrajudicial até o efetivo registro de eventual arrematação perante o cartório de registro de imóveis, entendo pertinente advertir a requerida quanto ao perigo abstrato de invalidação do procedimento e preservar eventual interesse de terceiros. Nesse ponto, deve a instituição financeira ré informar aos potenciais licitantes a existência da presente demanda judicial, a fim de preservar eventual interesse de terceiros adquirentes de boa-fé. Ressalto que, caso já tenha sido concluído o leilão, deve comunicar expressamente ao interessado a pendência da ação judicial. Intime-se pessoalmente o representante judicial da CEF e/ou seu representante legal nesta cidade, com urgência, para cumprir a determinação acima e informe a este Juízo se houve licitantes interessados, sob pena de multa. Cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo do art. 306 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência anexada aos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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