Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000204-03.2023.8.26.0493"

Paula Lopes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276323402

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000204-91.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000204-85.2019.4.01.9380

ID: 321627096

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000204-85.2019.4.01.9380

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANCHIETA DE FARIA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE TONELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1000204-85.2019.4.01.9380/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : PAULO ANCHIETA DE FARIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TONELI (OAB SP178674) ATO ORDINATÓRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000204-44.2019.4.01.3800

ID: 331359076

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-44.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILMAR DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000204-44.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADILMAR DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000204-71.2020.4.01.3812

ID: 277692780

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000204-71.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO FERNANDES VALGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000204-71.2020.4.01.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : ANTONIO GERALDO FERNANDES VALGAS ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000204-71.2020.4.01.3812

ID: 309002555

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000204-71.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO FERNANDES VALGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000204-71.2020.4.01.3812/MG AUTOR : ANTONIO GERALDO FERNANDES VALGAS ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000204-91.2023.4.06.9999

ID: 311612735

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000204-91.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000204-91.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : PAULA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708)… Apelação Cível Nº 1000204-91.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : PAULA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 350 DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, com pagamento de valores atrasados. 2. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da concessão administrativa do benefício, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 3. A autora interpôs apelação, alegando ser devido o pagamento dos valores retroativos desde a data de propositura da demanda (10.09.2006) até a concessão administrativa (23.07.2013), sob o fundamento das regras de transição fixadas no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. 4. Em contrarrazões, a parte recorrida pugnou pelo desprovimento da apelação, reiterando os argumentos anteriormente expostos nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas retroativas do benefício assistencial entre a data do ajuizamento da ação e a concessão administrativa do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, o benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove situação de vulnerabilidade social. 7. O reconhecimento administrativo do direito ao benefício não descaracteriza o interesse processual da parte autora para pleitear valores retroativos, consoante o entendimento firmado no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. 8. Conforme fixado no item V da tese firmada no RE 631.240, tanto a análise administrativa quanto a judicial devem considerar a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais. 9. Diante disso, a parte autora tem direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data da propositura da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme a versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, além das alterações legislativas pertinentes. 10. Uma vez provido o recurso da parte autora, invertem-se os ônus da sucumbência. O honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador do apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso, apuradas até a data de publicação do presente acórdão (Súmula 111 do STJ). IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora provida para condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos do benefício assistencial desde a data do ajuizamento da ação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos do benefício assistencial desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes