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Cristiano Aparecido Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 314397586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-74.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA INGRIDI BIANCA DE SOUSA CRUVINEL MARCICLENE XAVIER CANDIDO VALDEVINO DONIZETE DE PAULA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-74.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiano Aparecido da Silva - - Ingridi Bianca de Sousa Cruvinel - - Marciclene Xavier Candido - - Valdevino… Processo 1000211-74.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiano Aparecido da Silva - - Ingridi Bianca de Sousa Cruvinel - - Marciclene Xavier Candido - - Valdevino Donizete de Paula - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Inicialmente não vislumbro conduta atípica do patrono da parte autora. Aliás, pode a própria parte requerida tomar as providências cabíveis junto à OAB. Rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade concedido aos autores, visto que o réu não apresentou nada que possa infirmar a presunção da declaração firmada, bem como dos documentos encartados aos autos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que ela deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, no caso, consiste na somatória dos danos que pretende ver ressarcido, ainda que tenham sido formulados por estimativa, por ausência de elementos quando do ajuizamento da ação que permitissem quantificar, com precisão, o valor pretendido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, segundo a teoria da asserção, inferem-se os elementos da ação a partir da relação jurídica de direito material abstratamente referida pela autora na petição inicial. Não vislumbro hipótese de litisconsórcio passivo necessário, visto que a relação jurídica dos autores foi estabelecida única e diretamente com à ré, conforme os contratos que instruem a inicial. Não vislumbro, ainda, hipótese de litisconsórcio ativo necessário, visto que qualquer um dos adquirentes e titulares dos direitos sobre o imóvel são solidários para requerer a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos do imóvel, sendo o dano moral pretendido apurado de forma individual. Tampouco entendo ser cabível à denunciação à lide, visto que prejudicial à celeridade processual, podendo a parte demanda o terceiro, em ação regressiva, nos termos do artigo 125, § 1º, do CPC, se o caso. Por oportuno, consigno que consta dos autos notícia de que a ré já ajuizou ação contra a construtora (autos nº 1000045-81.2021.8.26.0153), ora denunciada, tendo obtido provimento jurisdicional favorável à sua pretensão, o qual já transitou em julgado, conforme consulta ao e-SAJ. Logo, eventual ressarcimento determinado nestes autos, poderá ser objeto tanto de compensação na ação movida contra à construtora quanto poderá ser objeto de ação autônoma, conforme o caso. A arguição de prescrição é questão de mérito e, portanto, com ele será analisado quando da sentença. Superada as preliminares. Processo em ordem, partes legítimas e representadas. Nada a sanear. Há controvérsia sobre a origem dos vícios reportados pelos autores, o valor necessário à sua reparação e, ainda, se há concorrência de culpa da autora pelos danos reportados, por ausência de manutenção ordinária do imóvel. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. Deverá a perícia apurar: a) quais são os danos verificados nos imóveis (quatro) e sua origem: se decorrente de falha na execução da obra e má-qualidade do material empregado ou se decorrente de ausência de manutenção periódica e ordinária do imóvel ou, ainda, se concorrentes as causas apontadas; b) o valor estimado para reparação dos danos verificados, delimitando quais são de origem construtiva e quais são derivados de má conservação e falta de manutenção do imóvel, se o caso; c) em caso de verificação de dano de origem construtiva agravado por falta de manutenção periódica, estimar qual o percentual monetário do agravamento no valor total necessário à reparação, caso possível. Para realização da perícia, nomeio a engenheira civil ADRIANA GALANTE OLMEDO MINTO (e-mail: a.olmedominto@gmail.com), perito habilitado junto ao juízo. Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial. Por se tratar de prova requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, considerando a complexidade da matéria, arbitro os honorários periciais em 88 UFESPs, considerando a especialidade e natureza da perícia (item 2.7), nos termos da tabela anexa à Resolução 910/2024 deste Tribunal. Sem prejuízo, faculto ao expert, todavia, estimar seus honorários para a hipótese de, em caso de sucumbência da parte ré, poder desta reivindicar a diferença. Faculto as partes apresentarem eventual impugnação, indicarem assistentes e apresentem quesitos, no prazo de quinze dias. Apresentado a estimativa de honorários pelo perito, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários. Comunicada a reserva dos honorários pela DPE, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, em trinta dias, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Laudo em 30 dias. O Perito deverá comunicar a data e horário de eventuais diligências aos assistentes técnicos, pelos respectivos endereços eletrônicos que vierem a ser disponibilizados nos autos pelas partes quando da indicação de seus assistentes. Tal comunicação deverá se dar com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do NCPC. Int. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Maria Lúcia Vitorino Dos Santos x Master Prev - Clube De Benefícios

ID: 281269967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-40.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV - CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1008022-40.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Vitorino dos Santos - Reqdo… ADV: Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1008022-40.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Vitorino dos Santos - Reqdo: Master Prev - Clube de Benefícios - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - R$ 35,30, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", na quantia de R$ 35,30, do benefício n.º 028.083.898-0. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Leila Martins x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 279939044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARTINS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - R$ 36,74, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", na quantia de R$ 36,74, do benefício n.º 627.624.241-5. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Leila Martins x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 279110140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARTINS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - R$ 36,74, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", na quantia de R$ 36,74, do benefício n.º 627.624.241-5. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1000211-58.2022.4.01.9999

ID: 279746661

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-58.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000211-58.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB … Apelação Cível Nº 1000211-58.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB MG182475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, com DIB em 04/04/2019 e RMI equivalente a um salário-mínimo. 3. O INSS interpôs apelação, sustentando que a parte autora já era titular de aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente desde 05/05/2017, sendo, portanto, incabível a concessão de nova aposentadoria por idade rural. 4. A Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação. 5. O INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão do acórdão quanto à vedação legal à cumulação de aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir se a concessão de aposentadoria por idade rural é admissível a segurada que já se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 8. No caso concreto, o acórdão proferido por esta Turma, ao negar provimento à apelação do INSS, incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar a questão expressamente suscitada pela autarquia, relativa à prévia titularidade da parte autora de aposentadoria por invalidez, concedida por decisão judicial no Processo nº 0047100-72.2016.4.01.9199, com DIB em 05/05/2017. 9. Consta dos autos que a parte autora percebe aposentadoria por invalidez rural (NB 6244308291) desde 05/05/2017, e protocolou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 04/04/2019. 10. A conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade estava prevista no art. 30, §2º, da LOPS (Lei nº 3.807/60), revogado pela Lei nº 5.890/73, e não foi recepcionada pela Lei nº 8.213/91, que não contempla hipótese de transformação automática entre benefícios. 11. A parte autora implementou o requisito etário (55 anos) apenas em 14/08/2018, ou seja, sob a égide da atual legislação previdenciária, o que inviabiliza a transformação do benefício anteriormente concedido. 12. A conversão pretendida revela-se juridicamente inadmissível, razão pela qual se impõe a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 13. Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração providos para sanar omissão e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e, no mérito, por dar provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Ivan Pereira De Oliveira x Crefaz - Sociedae De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 317505837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFAZ - SOCIEDAE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Pereira de Oliveira - Crefaz - Sociedae de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte… Processo 1004467-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Pereira de Oliveira - Crefaz - Sociedae de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, no mês da contratação (95,44 % ao ano), em substituição à taxa de juros prevista no contrato; b) determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (valores pagos a maior antes de 30/03/2021) e em dobro (valores pagos a maior depois de 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276176684

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-02.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ELOIZA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-02.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELOIZA DA SILVA FRANCISCO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-02.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELOIZA DA SILVA FRANCISCO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a1346b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Honorários periciais atualizados em id c87e367. Diante da concordância expressa da reclamante em id 1d5cc2e, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA EM ID 8762752, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 18.547,17 Juros (SELIC): R$ 1.898,50 FGTS Atualizado: R$ 1.157,64 Juros FGTS: R$ 131,66 Contribuição Social Empregador: R$ 4.536,94 Honorários Advocatícios: R$ 1.086,75 Honorários Periciais* (Perito Alessandro Aloisio): R$ 2.734,50 Total Bruto da Execução: R$ 30.093,16 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 1.356,17 Todos os valores estão atualizados até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas (id 39d8823). Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZA DA SILVA FRANCISCO

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276176694

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-02.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ELOIZA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-02.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELOIZA DA SILVA FRANCISCO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-02.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELOIZA DA SILVA FRANCISCO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a1346b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Honorários periciais atualizados em id c87e367. Diante da concordância expressa da reclamante em id 1d5cc2e, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA EM ID 8762752, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 18.547,17 Juros (SELIC): R$ 1.898,50 FGTS Atualizado: R$ 1.157,64 Juros FGTS: R$ 131,66 Contribuição Social Empregador: R$ 4.536,94 Honorários Advocatícios: R$ 1.086,75 Honorários Periciais* (Perito Alessandro Aloisio): R$ 2.734,50 Total Bruto da Execução: R$ 30.093,16 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 1.356,17 Todos os valores estão atualizados até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas (id 39d8823). Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Manoel Martinho Souza x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 312082124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-93.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINHO SOUZA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000211-93.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000211-93.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL MARTINHO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO:ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada por Manoel Martinho Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas – ANDDAP, na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre si e a entidade privada, o cancelamento de descontos associativos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O autor afirma que jamais autorizou qualquer desconto em favor da ANDDAP e que tomou conhecimento das deduções ao consultar o sistema “Meu INSS”. Sustenta que não possui qualquer vínculo com a associação demandada, tampouco contratou serviços ou autorizou descontos, tratando-se de cobranças indevidas realizadas entre julho e dezembro de 2024. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que atua exclusivamente como agente repassador dos valores, sem responsabilidade pela origem dos descontos. A autarquia afirmou ainda adotar medidas para aprimoramento do controle de consignações, inclusive por meio de convênios administrativos com entidades habilitadas. A ANDDAP, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta a existência de contrato eletrônico celebrado com o autor, mediante aceite digital, alegando validade jurídica da assinatura eletrônica com base em dados de IP, geolocalização e hash. Juntou documento de exclusão do autor de seus quadros associativos, datado de 20 de fevereiro de 2025. O autor, em réplica, impugnou a autenticidade do suposto contrato, afirmando jamais ter consentido com a adesão e negando qualquer utilização dos serviços eventualmente oferecidos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS não merece acolhimento. Ainda que a autarquia afirme ser apenas repassadora dos valores, é certo que os descontos em benefício previdenciário são processados por sua estrutura administrativa, estando sob sua esfera de controle. A omissão quanto à conferência da validade das autorizações configura falha na fiscalização, motivo pelo qual deve responder solidariamente pelos danos sofridos pelo beneficiário, pessoa idosa e hipervulnerável. Preliminar de ausência de interesse de agir Afasta-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. Os extratos apresentados demonstram descontos contínuos no benefício previdenciário do autor sem origem contratual clara, o que por si só evidencia a resistência à pretensão e a necessidade de tutela jurisdicional. Mérito Nos autos, há comprovação de descontos mensais no valor de R$ 35,30 realizados entre julho e dezembro de 2024, sob a rubrica “Contrib anddap 0800 202 0181”, diretamente no benefício previdenciário do autor. A ré ANDDAP alega ter havido filiação voluntária, mas não apresentou instrumento contratual assinado, tampouco documentos pessoais, comprovante de residência ou qualquer prova do recebimento de serviços por parte do autor. Não se verifica nos autos qualquer comprovação inequívoca da existência de manifestação livre, informada e válida da vontade do autor no momento da suposta adesão. A apresentação de documento genérico de exclusão, posterior ao ajuizamento da ação, embora reconheça a interrupção dos descontos, não supre a ausência de comprovação de vínculo legítimo anterior. Diante da omissão quanto à comprovação da anuência para os descontos, é devida a restituição dos valores. Entretanto, não se trata de relação típica de consumo, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a devolução deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento consolidado neste Juizado. Quanto ao dano moral, resta configurado. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização e por período prolongado, constitui violação à dignidade e à segurança jurídica, impondo reparação. A conduta ultrapassa o mero aborrecimento e enseja abalo moral presumido. Considerando os parâmetros do caso concreto, o montante descontado, o tempo de duração do ilícito, e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por dano moral em R$ 1.500,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre Manoel Martinho Souza e a ANDDAP – Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; b) Condenar solidariamente o INSS e a ANDDAP a restituírem ao autor, de forma simples, o valor total de R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos), referente aos descontos indevidos, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios conforme o índice SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/2021; c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária a partir da data da presente sentença e juros moratórios a contar da citação. O cálculo da condenação deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação de 60 salários mínimos na data do ajuizamento, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 32 do FONAJEF. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo legal. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha detalhada. Indefiro eventuais pedidos de: a) dilação de prazo imotivada; b) suspensão sem causa; c) remessa ao setor de cálculos judiciais; d) intimação para apresentação de cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazõs e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Caldeiras Industriais E Maritimas Ltda x Arsec Do Brasil Distribuicao E Comercio

ID: 323319770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002380-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CALDEIRAS INDUSTRIAIS E MARITIMAS LTDA

Polo Passivo:

ARSEC DO BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0002380-74.2024.8.26.0286 (processo principal 1000211-97.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Caldeiras Industriais e Maritimas Ltda - Arsec do Brasil Distribuicao e… Processo 0002380-74.2024.8.26.0286 (processo principal 1000211-97.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Caldeiras Industriais e Maritimas Ltda - Arsec do Brasil Distribuicao e Comercio - Vistos. Pg. 57: providencie a executada a regularização da representação processual, juntando procuração devidamente assinada no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de pedido de nulidade de citação apresentada por Arsec do Brasil Distribuição e Comércio de Produtos para Laboratório Eireli. Alega, em síntese, a nulidade da citação na ação monitória uma vez que a carta de citação teria sido recebida por pessoa sem poderes para tanto. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação e da sentença proferida. O exequente apresentou manifestação às pg. 91/96 É o relatório. Decido. Recebo a petição de pg. 259/271 como exceção de pré-executividade. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, portanto, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. Na hipótese em análise, não assiste razão à impugnante quanto a nulidade da citação. Vejamos. Extrai-se do feito principal que a carta expedida para fins de citação da executada foi direcionada ao endereço constante na nota fiscal de pg. 29 e para o mesmo endereço da notificação extrajudicial encaminhada à executada (pg. 33/40 dos autos principais). Trata-se, ainda, do mesmo endereço descrito na cláusula primeira da Alteração e Consolidação do Ato Constitutivo da empresa juntada às pg. 51/56. A alteração de endereço consta ainda na certidão da JUCESP de pg. 56. Ademais, o AR da carta de citação foi assinada por Kelli, funcionária da empresa identificada no e-mail de pg. 33. A ré foi declarada revel e o título executivo constituído de pleno direito. Em sede de cumprimento de sentença, a carta de intimação também foi direcionada ao endereço da citação e devidamente recebida, conforme AR de pg. 42. A executada, mais uma vez, quedou-se inerte (pg. 43). Passados seis meses, após diligência parcialmente frutífera via SISBAJUD, a empresa executada habilitou-se nos autos, ocasião em que instruiu o requerimento com instrumento de procuração sem assinatura, na qual consta o mesmo endereço da citação como endereço da empresa (pg. 57). De fato, não se desconhece que a citação deve observar os requisitos e formalidades legais para que seja considerada devidamente válida. Todavia, na hipótese específica dos autos, extrai-se dos demais atos processuais que a correspondência foi devidamente encaminhada para o endereço comercial da executada e recebida sem qualquer insurgência. As demais diligências processuais foram realizadas no mesmo endereço, em especial, a intimação acerca deste cumprimento de sentença. E não há necessidade de recebimento da citação por pessoa com poder de gerência quando a carta de citação é enviada para o endereço onde a empresa exerce suas atividades comerciais, aplicando-se a teoria da aparência. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação postal. Pretenso reconhecimento de sua validade. Possibilidade. Aplicação da teoria da aparência. Recebimento da carta citatória, sem qualquer ressalva, em endereço vinculado ao exercício das atividades comerciais da empresa agravada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2201236-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Citação. Nulidade. Inocorrência. Carta de citação encaminhada e recebida no endereço das executadas, recebidas sem qualquer ressalva. Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Exegese do art. 248, § 2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2026736-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a citação de pessoa jurídica efetivada em seu endereço registral, constante dos órgãos oficiais, é válida e eficaz para os fins processuais, especialmente quando não há qualquer ressalva por parte de quem recebeu a correspondência. Nesse sentido: "Citação - Pessoa jurídica - Via postal - Citação realizada no endereço da sede da agravante, constante da JUCESP e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta citatória que não fez qualquer ressalva - Aplicação da teoria da aparência - Validade da citação da pessoa jurídica efetivada no endereço de sua sede - Precedentes do STJ e do TJSP - Desnecessidade de tentativa de citação da agravada por oficial de justiça - Agravo provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21677193620248260000 Santos, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 17/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Com efeito, não há o que se falar em nulidade de citação e desconhecimento da existência da ação principal. Dessa forma, REJEITO a objeção de pré-executividade de pg. 58/66. Não há incidência de honorários e custas processuais em exceção de pré-executividade por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução. Com a publicação desta decisão, fica a executada intimada por sua advogada acerca da penhora on line realizada e do prazo para eventual impugnação (pg. 76/88). Intime-se. - ADV: JOSE MARIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 39972/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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