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"1000211-68.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

Resultados para "1000211-68.2023.8.26.0404"

Braz Gomes Garcia x Dayana Pereira De Souza e outros

ID: 315070823

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0013984-26.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ GOMES GARCIA

Polo Passivo:

DAYANA PEREIRA DE SOUZA LIGIA GASPARINI

Conclusão

Advogados:

CARLOS AGENOR SIMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PATRÍCIA CIUFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA BERGAMASCHI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013984-26.2022.8.16.0045 Processo: 0013984-26.2022.8.16.0045 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$6.360,00 Autor(s): BRAZ GOMES GARCIA Réu(s): DAYANA PEREIRA DE SOUZA LIGIA GASPARINI SENTENÇA 1. RELATÓRIO BRAZ GOMES GARCIA promoveu ação de despejo c/c cobrança de alugueres em face de DAYANA PEREIRA DE SOUZA e LIGIA GASPARINI, alegando, em síntese, que: (a) firmou contrato de locação junto à primeira ré, em setembro de 2021, figurando a segunda como fiadora; e (b) contudo, a ré deixou de promover o adimplemento dos alugueres vencidos a partir do mês de dezembro de 2021. Em razão dos fatos relatados, a rescisão do contrato de locação e a concessão da ordem de despejo da requerida. Também pugnou pela condenação das rés ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de multa e juros contratuais. Juntou documentos (mov. 1). Pela petição de mov. 28, a autora noticiou a desocupação voluntária do imóvel. Citadas por edital (mov. 197), as rés apresentaram contestação, mediante curador especial nomeado em seu favor, arguindo, preliminarmente, incorreção do valor atribuído à causa e inépcia da inicial. No mérito, teceram considerações por negativa geral (mov. 91). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre analisar as questões preliminares arguidas em contestação. Incorreção do valor da causa De início, as rés sustentam a incorreção do valor atribuído à causa pelo autor. Sua insurgência, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, o valor atribuído à ação de despejo deve corresponder a doze meses do valor do aluguel convencionado. Anota-se que, ao contrário da argumentação brandida em contestação, diante da mencionada norma especial, não há que se falar em fixação do valor da causa como supedâneo na somatória do valor correspondente a outros pleitos. A esse respeito, confira-se o entendimento jurisprudencial: Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo, condenar ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos, bem como débito proporcional de energia elétrica. Inconformismo do locatário réu. Preliminar de justiça gratuita. Indeferimento do benefício de forma integral por ausência de comprovação de depauperamento superveniente. Concessão parcial, apenas para fins de preparo recursal, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Autor original (locador) era proprietário de parte ideal do imóvel por força de partilhas anteriores, conforme registros constantes da matrícula. Sucessores habilitados após seu falecimento, nos termos do art. 110 do CPC. Valor da causa. Retificação com base no art. 58, III, da Lei 8.245/91. Aplicação de norma especial em ações de despejo, ainda que cumuladas com cobrança. Impertinência da alegação de redução de aluguel e peculiaridades do caso concreto. Inadimplemento contratual. Reconhecimento pelo próprio réu de que deixou de pagar os aluguéis e encargos a partir de 24.03.2022. Discussão sobre pagamentos anteriores e ausência de recibos irrelevante, pois fora do período de condenação. Dívida de energia elétrica. Condenação limitada à parte proporcional do consumo a partir da data reconhecida pelo réu. Despejo fundado em inadimplemento, e não em retomada para uso próprio, sendo improfícua a discussão invocada acerca da ausência de preenchimento dos requisitos desta última modalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000583-93.2022.8.26.0681; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) APELAÇÃO – Locação de Imóvel Para Fins Residenciais - Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis - Autor alega que firmou contrato de locação de um imóvel com a ré, ocorre que requerida deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos - Sentença de procedência. Apelação do autor, para retificar o valor da causa para R$ 11.347,20, sendo 12 vezes o valor do aluguel; para condenar a ré no pagamento dos aluguéis, despesas e acessórios da locação vencidos e vincendos até a data da efetiva devolução das chaves, com os consectários legais; para condenar a ré no pagamento da multa proporcional correspondente a três vezes o valor do aluguel apurado R$ 2.479,16; para descontar do valor apurado do débito referente a caução depositado pela Apelada no valor de R$ 1.700,00; bem como na condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Exame: Restou incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pela ré, conforme os artigos 9º, III e 23, da Lei nº 8.245/9 – Se tratando de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, o valor da causa deve corresponder a doze aluguéis, artigo 58, III, da Lei 8.245/1991 - Prevalência da lei especial em face da regra geral prevista no artigo 292 do Código de Processo Civil - Ré que realizou a entrega das chaves somente em 10/09/2024, responsabilidade da locatária subsiste até a efetiva entrega das chaves, bem como das prestações vencidas e vincendas, conforme o artigo 39, da Lei nº 8.245/91 e artigo 323, do CPC - De forma justa, mantenho a multa contratual estipulada de forma proporcional no valor de R$ 779,16 em razão da dos descumprimentos das cláusulas contratuais, termos do artigo 413 do Código Civil - Verifica-se que a ré prestou caução ao autor no valor de R$ 1.700,00, sendo assim, essa quantia deverá ser descontada do valor total do débito da locatária - Multa por litigância de má fé afastada, pois, a boa-fé se presume e o contrário não ficou evidenciado no presente caso. Apelação da ré, para excluir a cobrança das contas de consumo de água e energia elétrica no valor de R$ 368,04 – Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos a relação locatícia existente entre as partes, bem como restou incontroverso o inadimplemento dos alugueres e dos encargos locatícios - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do artigo 373, II, do Código de Processo Civil – O pagamento dos alugueres e encargos locatícios devem ser provados por meio de recibo de quitação fornecido pelo credor, inteligência dos artigos 319 e 320, do Código Civil – Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO E IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 1000211-65.2024.8.26.0523; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Desse modo, o valor da causa está adequado à espécie. Inépcia da Inicial Ao contrário do que argumenta a parte ré, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses dispostas de forma expressa no art. 330, §1º, do mesmo diploma legal. Com efeito, a petição inicial possui pedido e causa de pedir, sendo que de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual não é juridicamente impossível, inexistindo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Ademais, a parte autora apresentou memória de cálculos completa, especificando os valores exigidos e os encargos contratuais incidentes, sendo possível verificar a evolução da dívida. Superadas as questões preliminares e estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Mérito Trata-se de ação de despejo cumulado com cobrança de aluguéis e outros encargos. O autor aduz, em resumo, que celebrou contrato de locação junto à ré DAYANA PEREIRA DE SOUZA, em setembro de 2021, figurando a ré LIGIA GASPARINI na como fiadora. Contudo, a locatária deixou de honrar com o pagamento dos alugueres a partir do mês de dezembro de 2021. Pois bem. Depreende-se dos documentos acostados aos autos a existência de contrato de locação celebrado entre os litigantes, nos moldes narrados na exordial (mov. 1.6). Também cumpre verificar que o autor regularmente notificou as requeridas, mediante envio de correspondência com aviso de recebimento, acerca de sua inadimplência e das consequências advindas da mora (mov. 1.9/1.13). Assim sendo, diante da referida documentação que instrui o caderno processual, reputam-se verdadeiras as alegações expendidas pela parte requerente, mormente quanto ao inadimplemento dos aluguéis devidos pela parte requerida. Ainda, anota-se que as rés apresentaram contestação por negativa geral e não juntaram comprovação de pagamento dos aluguéis devidos, deixando de se desincumbir, assim, do ônus que lhes competia, por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO REVELIA DA PARTE REQUERIDA, ORA APELANTE CONSIDERADA VERDADEIRA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO HOUVE A CONTINUAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ALUGADO PELO LOCATÁRIO PRESUNÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PERMANECE O DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS AUSENTE O PAGAMENTO É POSSÍVEL AO INTERESSADO BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA A COBRANÇA DOS VALORES E DESPEJO DO LOCATÁRIO APLICAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS 574 DO CC02 E 46, §1º DA LEI DE LOCAÇÕES RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC 924026-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 20.06.2012) Impende ressaltar que o art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 estabelece ser obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e demais encargos da locação, sendo tal disposição complementada pelo art. 9º, III, do mesmo diploma legal, que determina a possibilidade de desfazimento do contrato em caso de inadimplência. No caso dos autos, a mora restou configurada devido ao inadimplemento das obrigações locatícias pelas demandadas. Desse modo, deve ser reconhecida a rescisão do contrato por inadimplência da parte locatária. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas, destaca-se que o art. 62, I, da Lei nº 8.245/91 permite a cumulação do pedido de rescisão da locação com a cobrança dos aluguéis e acessórios, desde que apresentado com a inicial o valor do débito, exigência que foi cumprida na hipótese em comento. Cumpre observar, neste tocante, que o autor comunicou a desocupação voluntária do imóvel (mov. 28), de modo que a procedência da demanda de cobrança deverá abarcar todos os aluguéis devidos e os que venceram no curso do processo e não foram voluntariamente adimplidos até a data efetiva do despejo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Logo, o débito corresponde aos alugueres concernentes ao período entre o vencimento da primeira parcela não paga até a data da desocupação, isto é, de dezembro de 2021 a maio de 2022, corrigidos monetariamente pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 10% (dez por cento), desde o vencimento de cada parcela, nos termos previstos em contrato (mov. 1.6). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para: (a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; e (b) condenar as rés ao pagamento dos alugueres concernentes ao período compreendido entre dezembro de 2021 e maio de 2022, corrigidos monetariamente pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 10% (dez por cento), desde o vencimento de cada parcela. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos moldes dos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/15 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nestes autos, Dr. Marcelo Pereira Bergamaschi Junior, OAB/PR 97.112, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), servindo a presente decisão como certidão para todos os fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Braz Gomes Garcia x Dayana Pereira De Souza e outros