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Angelica De Oliveira Machado x Base Gestao E Facilities Ltda e outros

ID: 276732666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-37.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BASE GESTAO E FACILITIES LTDA NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MOACIR FERREIRA

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ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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BRENO GREGORIO LIMA

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ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000242-37.2024.5.02.0254 RECORRENTE: ANGELICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000242-37.2024.5.02.0254 RECORRENTE: ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO RECORRIDO: BASE GESTAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a10a9b6 proferida nos autos. ROT 1000242-37.2024.5.02.0254 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO (SP185155) Recorrido: Advogado(s): BASE GESTAO E FACILITIES LTDA ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA (SP341746) MOACIR FERREIRA (SP121191) Recorrido: Advogado(s): NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA BRENO GREGORIO LIMA (SP182884) RECURSO DE: ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id a0e3791; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 64eeeb4). Regular a representação processual (Id 86c89cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a não concessão do intervalo intrajornada para descanso e refeição autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, por caracterizar falta grave, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Consta do v. acórdão: "II - Rescisão indireta do contrato de trabalho (aviso prévio proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT) O MM. Juízo de 1º grau considerou não caracterizada a rescisão indireta alegada pela reclamante. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Da Extinção do Contrato de Trabalho e Pleitos Correlatos. Requer a autora a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador (art. 483 da CLT) aduzindo que reclamada não vem cumprindo com diversos direitos: "(...) posto que não procedeu ao registro do contrato de trabalho quando da admissão, bem como não permite a fruição do intervalo intrajornada, o que é medida de prevenção contra fadiga, vem atrasando sistematicamente o recolhimento do FGTS conforme acima declinado, dificulta demasiadamente o acesso da reclamante ao banheiro, não paga corretamente os feriados laborados, não paga o PPR, não paga o valor suficiente do vale-transporte, o que desemboca no descumprimento das obrigações contratuais e permite a rescisão indireta do contrato de trabalho". Sob petição de ID b07c022, a autora informa que a partir de 02/04/2024 não foi mais ao trabalho, faculdade concedida pelo art. 483, §3º da CLT. À análise. Certo que o contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade, sendo excepcional a resolução do vínculo por culpa de uma das partes. Tal hipótese somente é cabível quando constatada a prática de ilicitude que torne inviável a manutenção do contrato, não podendo qualquer irregularidade servir para embasar o pedido de rescisão indireta. No caso em comento, os fatos narrados na petição inicial não se prestam a embasar a pretensão de aplicação do art. 483 da CLT, que demanda interpretação estrita, senão vejamos: Quanto à data de admissão, o acesso ao banheiro, feriados laborados e vale-transporte, tais pretensões restaram improcedentes, o que de plano não legitimam a causa de pedir quanto à rescisão indireta. Quanto ao intervalo intrajornada, recolhimento do FGTS e PLR, eventuais irregularidades sanáveis mediante ação judicial, que ensejam apenas o pagamento dos valores correspondentes, não possuem o condão de, por si só, justificar a rescisão indireta, à míngua de gravidade suficiente para ensejar a ruptura motivada do contrato. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. O não pagamento de horas extras e o recolhimento irregular do FGTS não são circunstâncias suficientemente grave para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pela reclamante). Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento". (10015643320205020610 TRT-2 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 28/06/2021)". À saciedade, quanto ao FGTS, cumpre dizer que a própria inicial é no sentido que houve depósitos integrais, em que pese o atraso no recolhimento: o fato de ter procedido aos recolhimentos com atraso, efetuando os depósitos com juros e correção monetária, não retira a idoneidade do cumprimento da obrigação. Cumpre dizer, ainda, que o trabalhador, em regra, não tem acesso aos valores depositados na sua conta vinculada, a qual só pode se movimentada em hipóteses específicas previstas na lei, pelo que a ausência ou recolhimento tardio do FGTS não traz prejuízo imediato. Além disso, a irregularidade por ser sanada mediante ação judicial, de modo que a ocorrência não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a ruptura motivada do contrato. Outro não é o entendimento deste Regional: "AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. O recolhimento em atraso do FGTS à conta vinculada do trabalhador, nos meses de março e abril de 2020, não implica falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, mormente em face da vigência do contrato que impede o levantamento dos depósitos. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000951-82.2020.5.02.0005; Data: 24-03-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 3 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. O não pagamento de horas extras e o recolhimento irregular do FGTS não são circunstâncias suficientemente grave para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pela reclamante). Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento". (TRT-2 10015643320205020610 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 28/06/2021). Assim, não há irregularidade verificada a impedir a continuidade do vínculo, nem tornar insuportável a prestação dos serviços pela empregada, pelo que improcede o pedido de rescisão indireta e demais verbas decorrentes da modalidade rescisória vindicada. Via de consequência, tem-se que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da empregada, emanando sua vontade própria, que, conforme informa, compareceu ao trabalho no último dia 02/04/2024. A autora, portanto, faz jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Saldo de salário; - 13º salário proporcional (2024); - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - FGTS do mês de rescisão; Determino a baixa da CTPS obreira pela ré, considerando o dia 02/04/2024 para extinção do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00. Na omissão, cumpra-se a Secretaria da Vara, com as cautelas legais (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo da multa supra. Nada devido a título de multa fundiária e seguro desemprego, bem como das multas dos artigos 477 e 467: não há atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, posto que o direito adveio após a decisão do Juízo, bem como não há que se falar em verba incontroversa nos autos, vez que a empresa reclamada resistiu à pretensão. Tenha-se em mente que a incidência dos dispositivos legais em comento, em razão de sua natureza punitiva, somente comporta interpretação estrita, conforme, aliás, Súmula 33 deste Regional. Procedente, nos termos acima." (ID 9822743 - Pdf 445 a 448). Insiste a reclamante, em seu recurso ordinário, no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que, no mourejo dela no regime de 12 x 36, a ré empregadora não lhe oportunizava, como necessário, o intervalo intrajornada legal mínimo de 01 hora, nem a possibilidade de ir ao banheiro, além de não haver depositado regularmente o FGTS na sua conta vinculada junto à CEF. No tocante à indigitada impossibilidade de a reclamante ir ao banheiro, a prova oral produzida no presente feito elucidou que havia, sim, a rendição da trabalhadora para tanto, não tendo havido impedimentos ou restrições patronais para que a autora utilizasse o banheiro, e nem tampouco situações vexatórias ensejadoras da indenização por dano moral. De fato, o preposto da 1º reclamada (BASE) elucidou, em seu depoimento pessoal, "[...] que a rendição para banheiro(s) também era feita pela 2ª ré" (ID 340b62a - Pdf 427). Isso foi confirmado pela preposta da 2ª reclamada (NELCAR), que esclareceu "[...] que havia rendição para o banheiro(s); que a reclamante acionava via telefone; que sempre havia rendição pois eram 2 pessoas" (ID 340b62a - Pdf 426). A reclamante não trouxe, para depor em audiência, quaisquer testemunhas que comprovassem os alegados impedimentos ou dificuldades dela para a utilização dos banheiros, o que implica a prevalência das elucidações feitas pelos representantes das rés. Confira-se, abaixo, os teores dos depoimentos colhidos na audiência instrutória de ID 340b62a: "[...] INCONCILIADOS. A autora não tem testemunhas presentes. A reclamada dispensa a oitiva de sua testemunha. Dispensado pela parte autora o depoimento pessoal do(a)(s) reclamada(s). Depoimento pessoal do(a) 1ª reclamada: "que a reclamante trabalhava no posto da 2ª ré; que pelo que se recorda a reclamante começou a trabalhar em 22/09/2022; que a reclamante trabalhava das 07h00min as 19h00min em escala 12x36; que tinha 1 hora(s) de intervalo(s); que o próprio(a) cliente fazia rendição para o intervalo(s); que a rendição para banheiro(s) também era feita pela 2ª ré; que o posto da reclamante não foi alterado de local; que em abril "ela desapareceu"; que ela foi até a 2ª ré e informou que não iria mais trabalhar; que o pagamento do vale-transporte era feito em cartão". Nada mais. Indeferida a(s) seguinte(s) pergunta(s) do(a) patrono(a) do(a) reclamante: "qual era o empregado(a)(s) da 2ª ré que fazia rendição?". Indeferimento com base nos elementos dos autos e nos artigos 765 da CLT c/c arts. 77, 370 e 443, I do CPC/2015. Protestos. Depoimento pessoal do(a) 2ª reclamada: "que não havia rendição da 2ª ré para almoço; que a reclamante comia na portaria(s); que tinha 1 hora(s) de intervalo(s); que havia rendição para o banheiro(s); que a reclamante acionava via telefone; que sempre havia rendição pois eram 2 pessoas". Nada mais. As partes não têm outras provas a produzir." (ID 340b62a - Pdf 426 e 427) No tocante à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada legal mínimo de 01 hora à reclamante, é verdade, de um lado, que ela realmente foi reconhecida na r. sentença recorrida, no ponto em que esta asseverou: "[...] Quanto ao intervalo intrajornada, outra conclusão se chega: isso porque a segunda reclamada depõe em sentido contrário ao representante da primeira, no sentido de que a tomadora dos serviços não disponibilizava rendição para almoço, bem como afirma que a referida pausa ocorria dentro da portaria. Depoimento pessoal da 1ª reclamada: "que tinha 1 hora(s) de intervalo(s); que o próprio(a) cliente fazia rendição para o intervalo(s)". Depoimento pessoal da 2ª reclamada: "que não havia rendição da 2ª ré para almoço; que a reclamante comia na portaria(s); que tinha 1 hora(s) de intervalo(s)". No caso em análise, o fato de usufruir o intervalo dentro da própria portaria em que laborava como controladora de acesso é circunstância suficiente para demonstrar que a pausa de alimentação e descanso não era respeitada: isso porque permanecia no local sem garantia da pausa nas suas atividades, vez que não havia rendição e que o acesso às dependências da ré também, por óbvio, não era interrompido. Assim, ante a contextualização das condições de trabalho e da natureza da atividade desempenhada pela empregada tem-se a ausência de intervalo integral, pelo que resta como violada a norma esculpida no art. 71 da CLT, e devido o pagamento de 01 hora extra intervalar por cada dia laborado, de forma indenizada, consoante a atual redação do art. 71, §4º da CLT, por todo o contrato de trabalho. Procedente, nos termos acima" (ID 9822743 - Pdf 41 e 442). Todavia, também é verdade, de outro lado, que a irregularidade intervalar deve ser reparada pecuniariamente, na forma já determinada na r. sentença recorrida, não possuindo essa circunstância, contudo, o condão de justificar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, com relação ao FGTS, o exame do extrato analítico de ID eb3d679 (Pdf 18 e 19) atesta que a 1ª reclamada recolheu, sim, o FGTS de todos os meses do contrato de trabalho da autora, somente tendo havido, em algumas ocasiões, o recolhimento com alguns dias de atraso, mas sem a sonegação de quaisquer competências mensais. Tal situação factual não se revela gravosa o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Corolariamente, fica mantida a r. sentença recorrida, no ponto em que indeferiu os pleitos vestibulares de recebimento de aviso prévio proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso ordinário não provido, no aspecto." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao artigo 483, 'd', da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA DE OLIVEIRA MACHADO

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Processo nº 1076712-34.2025.8.26.0100

ID: 296060732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076712-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

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Processo 1076712-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.F.S. - Vistos. I Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. II A tutela de urgência deve se… Processo 1076712-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.F.S. - Vistos. I Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. II A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora foi submetida a cirurgia bariátrica para o tratamento de obesidade em 14/06/2022, ocasionando a perda de 85kg. Apesar do sucesso na redução de peso, o procedimento também gerou uma série de efeitos adversos, como sobra e flacidez de pele em diversas áreas, ptose de mama, dermatites e foliculites (fls. 58/63). Em face de tal quadro, foi prescrito tratamento cirúrgico plástico (laudos médicos às fls. 51/54). Solicitada a cobertura do tratamento (fls. 115/122), houve negativa expressa pela requerida, sob a alegação de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A negativa não merece prosperar. A necessidade de cobertura dos procedimentos prescritos é patente, visto que não possui caráter meramente estético, mas, sim, reparador e funcional, conforme os laudos médicos acostados indicam (fls. 51/63). Conforme apontado pelos diversos profissionais médicos que assinam os relatórios juntados, o quadro de flacidez cutânea exige uma série de cuidados com a pele por parte da requerente, tendo em vista a propensão ao surgimento de assaduras e infecções. Além disso, os procedimentos plásticos prescritos constituem parte integral do tratamento para a obesidade mórbida, conforme o entendimento fixado pela Tese 1069 do C. Superior Tribunal de Justiça: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. A esse respeito, é de se destacar que a operadora de plano de saúde deixou de se utilizar do procedimento da junta médica para aferir se a cirurgia possuiria caráter meramente estético, o que reforça a probabilidade de direito da autora. Destaco, ademais, que o E. TJSP, em casos semelhantes, já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda (grifou-se): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar cirurgia de reconstrução de mamas pós-cirurgia bariátrica, com cobertura pela operadora de plano de saúde. A parte agravante alega que o procedimento é eletivo e não urgente, e que a decisão viola o equilíbrio contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a urgência e necessidade da cirurgia reparadora solicitada; (ii) a possibilidade de realização de prova pericial para comprovar a necessidade do procedimento. III. Razões de Decidir: 3. A necessidade da cirurgia foi demonstrada por laudos médicos e psicológicos, indicando problemas de saúde física e mental decorrentes da rápida perda de peso pós-bariátrica. 4. A urgência do procedimento é reconhecida, sendo parte do tratamento da obesidade mórbida, conforme Súmula 97 do TJSP e Tema 1.069 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória por planos de saúde quando indicada por médico assistente. 2. A urgência do procedimento é reconhecida. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000242-49.2022.8.26.0008, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2067767-89.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2262494-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080650-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras funcionais prescritas para a autora, em ação contra plano de saúde. II. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização das cirurgias plásticas reparadoras funcionais e se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva. III. A negativa de cobertura é abusiva, conforme entendimento pacificado desta Corte, quando há expressa indicação médica, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS. O perigo de dano está demonstrado pelo relatório médico, que indica urgência e necessidade de correções após cirurgia para perda de peso, além do sofrimento físico e psíquico da autora. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida não pode ser considerada simplesmente estética. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083402-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco à saúde da requerente, que se contrapõe aos interesses meramente patrimoniais da ré. Nesse quesito, chama-se atenção ao teor do laudo de fls. 51/54, que indica a necessidade de urgência nos procedimentos, o que é corroborado pelo laudo psicológico de fls. 55/57, que indica quadro de Episódio Depressivo Moderado. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias, autorize e custeie, em local de sua rede credenciada, o tratamento prescrito, nos moldes do laudo médico de fls. 51/54, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e bloqueio SISBAJUD para satisfazer as necessidades médicas comprovadas da autora. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. No silêncio, após o decurso do prazo, deverá a autora indicar clínicas particulares aptas à realização do tratamento, devendo apresentar, no mínimo, três orçamentos de clínicas diferentes, sob pena de indeferimento da tutela. III Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA (OAB 325619/SP)

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J. Dos S. R. x J. C. Da S. R.

ID: 314370090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033893-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. R.

Polo Passivo:

J. C. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI

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KELLEN ROBERTA DE ARAUJO PROENÇA

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ADRIANO SOARES DE FREITAS

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Processo 1033893-65.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.R. - J.C.S.R. - Vistos. 1) Verifica-se que a ré foi citada (fls. 56) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão… Processo 1033893-65.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.R. - J.C.S.R. - Vistos. 1) Verifica-se que a ré foi citada (fls. 56) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão de fls. 57), devendo ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, bem como alimentos em favor dos filhos menores, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em réplica à contestação intempestiva de fls. 67/70. 2) Após, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 3) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP), PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI (OAB 223831/SP), KELLEN ROBERTA DE ARAUJO PROENÇA (OAB 172920/SP)

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S. N. Da S. x B. B. S. A.

ID: 316606417

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0710840-50.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. N. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ALYSSON PEREIRA DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: ALYSSON PEREIRA DE LIMA (OAB A557/AM) - Processo 0710840-50.2025.8.01.0001 - Ação de Exigir Contas - Bancários - AUTOR: B1S.N.S.B0 - RÉU: B1B.B0 - É o que importa relatar para fins de … ADV: ALYSSON PEREIRA DE LIMA (OAB A557/AM) - Processo 0710840-50.2025.8.01.0001 - Ação de Exigir Contas - Bancários - AUTOR: B1S.N.S.B0 - RÉU: B1B.B0 - É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. Inicialmente, verifico que não se trata de ação de exigir contas, assim, proceda-se a correção da classe processual fazendo-se constar Procedimento comum. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Sebastião Nonato da Silva, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo porque o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão da medida liminar buscada. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de refutar a verossimilhança das alegações posta na inicial, quando pairam dúvidas sobre as condições da contratação, não se mostra razoável. As alegações feitas na vestibular não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pelo autor. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedor da demanda. O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável ao requerente. Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na contratação, o autor poderá requerer a restituição dos valores pagos a mais, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes de suposta cobrança ilegal, desde que devidamente comprovados. À respaldar tal entendimento, trago ao lume jurisprudência desta corte acreana, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO NA ORIGEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Sendo juntado aos autos de origem cópia do contrato com adesão do Agravado ao crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado, fica prejudicada a alegação de abusividade na cobrança, porque todas as informações sobre a modalidade de crédito ofertada estão expressamente consignadas no contrato, observando-se os princípios da transparência e informação, previstos nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. Nesse contexto fático-probatório, está prejudicada a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravado na ação ordinária, devendo ser imediatamente cassada a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo desaparecimento de requisito previsto no art. 300, caput, do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - AI: 10002427420198010000 AC 1000242-74.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RASO DE COGNIÇÃO EM 2º GRAU. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistindo elementos que demonstrem a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação a Autora/Agravada, bem ainda verificado que a controvérsia objeto dos autos exige dilação probatória para a verossimilhança do direito afirmado na inicial. 2. A manutenção de pagamento de valores alusivos ao contrato firmado entre as partes não enseja riscos de danos e prejuízos graves, eis que os descontos no benefício previdenciário da Autora/Agravada estão sendo realizados de forma recorrente desde o ano de 2016. 3. Recurso Provido. (TJ-AC - AI: 10006157120208010000 AC 1000615-71.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020). Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de (i) suspensão da exigibilidade do contrato indicado no pedido inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

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S. N. Da S. x B. B. S. A.

ID: 316701163

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710836-13.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. N. DA S.

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B. B. S. A.

Intimação

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ALYSSON PEREIRA DE LIMA

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ADV: ALYSSON PEREIRA DE LIMA (OAB A557/AM) - Processo 0710836-13.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1S.N.S.B0 - RÉU: B1B.B0 - É o que importa relatar para fins … ADV: ALYSSON PEREIRA DE LIMA (OAB A557/AM) - Processo 0710836-13.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1S.N.S.B0 - RÉU: B1B.B0 - É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Sebastião Nonato da Silva, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo porque o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão da medida liminar buscada. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de refutar a verossimilhança das alegações posta na inicial, quando pairam dúvidas sobre as condições da contratação, não se mostra razoável. As alegações feitas na vestibular não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pelo autor. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedor da demanda. O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável ao requerente. Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na contratação, o autor poderá requerer a restituição dos valores pagos a mais, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes de suposta cobrança ilegal, desde que devidamente comprovados. À respaldar tal entendimento, trago ao lume jurisprudência desta corte acreana, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO NA ORIGEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Sendo juntado aos autos de origem cópia do contrato com adesão do Agravado ao crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado, fica prejudicada a alegação de abusividade na cobrança, porque todas as informações sobre a modalidade de crédito ofertada estão expressamente consignadas no contrato, observando-se os princípios da transparência e informação, previstos nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. Nesse contexto fático-probatório, está prejudicada a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravado na ação ordinária, devendo ser imediatamente cassada a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo desaparecimento de requisito previsto no art. 300, caput, do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - AI: 10002427420198010000 AC 1000242-74.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RASO DE COGNIÇÃO EM 2º GRAU. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistindo elementos que demonstrem a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação a Autora/Agravada, bem ainda verificado que a controvérsia objeto dos autos exige dilação probatória para a verossimilhança do direito afirmado na inicial. 2. A manutenção de pagamento de valores alusivos ao contrato firmado entre as partes não enseja riscos de danos e prejuízos graves, eis que os descontos no benefício previdenciário da Autora/Agravada estão sendo realizados de forma recorrente desde o ano de 2016. 3. Recurso Provido. (TJ-AC - AI: 10006157120208010000 AC 1000615-71.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020). Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de (i) suspensão da exigibilidade do contrato indicado no pedido inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

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Hurick Euclides Da Silva Cavalcante x Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277332609

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706157-67.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HURICK EUCLIDES DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MATHEUS GONDIM DUARTE

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ADV: MATHEUS GONDIM DUARTE (OAB 30025PB) - Processo 0706157-67.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Hurick Euclides da Silva Cavalca… ADV: MATHEUS GONDIM DUARTE (OAB 30025PB) - Processo 0706157-67.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Hurick Euclides da Silva CavalcanteB0 - RÉU: B1Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e InvestimentoB0 - É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Hurick Euclides da Silva Cavalcante, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão da medida liminar buscada. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de refutar a verossimilhança das alegações posta na inicial, quando pairam dúvidas sobre as condições da contratação, não se mostra razoável. As alegações feitas na vestibular não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pelo autor. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedor da demanda. O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável ao requerente. Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na cobrança, o autor poderá postular eventuais danos decorrentes dessa cobrança. À respaldar tal entendimento, trago ao lume jurisprudência desta corte acreana, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO NA ORIGEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Sendo juntado aos autos de origem cópia do contrato com adesão do Agravado ao crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado, fica prejudicada a alegação de abusividade na cobrança, porque todas as informações sobre a modalidade de crédito ofertada estão expressamente consignadas no contrato, observando-se os princípios da transparência e informação, previstos nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. Nesse contexto fático-probatório, está prejudicada a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravado na ação ordinária, devendo ser imediatamente cassada a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo desaparecimento de requisito previsto no art. 300, caput, do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - AI: 10002427420198010000 AC 1000242-74.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RASO DE COGNIÇÃO EM 2º GRAU. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistindo elementos que demonstrem a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação a Autora/Agravada, bem ainda verificado que a controvérsia objeto dos autos exige dilação probatória para a verossimilhança do direito afirmado na inicial. 2. A manutenção de pagamento de valores alusivos ao contrato firmado entre as partes não enseja riscos de danos e prejuízos graves, eis que os descontos no benefício previdenciário da Autora/Agravada estão sendo realizados de forma recorrente desde o ano de 2016. 3. Recurso Provido. (TJ-AC - AI: 10006157120208010000 AC 1000615-71.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020). Assim, não vejo como antecipar os efeitos da tutela quanto ao pedido de não inserção ou de exclusão do nome da parte autora do cadastro do órgão de proteção ao crédito (SERASA/SPC), pois há necessidade de cognição exauriente, já que, em que pese os argumentos constantes na exordial, não é possível constatar, de plano, a ilegalidade na contratação do crédito. Logo, neste momento processual, não está demonstrado que o contrato foi realizado de forma irregular, não havendo, até prova em sentido contrário, que se falar em ilegalidade da cobrança e da inscrição no cadastro de inadimplentes devido ao inadimplemento de qualquer das parcelas. Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de (i) não inserção/exclusão do nome da autora no cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Intimem-se as partes da presente decisão. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

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Antonio Cosme Morais x Sudacred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pqueno Porte Ltda

ID: 320355252

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711352-33.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSME MORAIS

Polo Passivo:

SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MONIQUE PINHEIRO TRINDADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC) - Processo 0711352-33.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTO… ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC) - Processo 0711352-33.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Antonio Cosme MoraisB0 - RÉU: B1Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pqueno Porte LtdaB0 - É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. 1. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Antonio Cosme Morais, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 2. Defiro o benefício da tramitação prioritária nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, devendo-se proceder às anotações pertinentes, inclusive inserção da tarja específica no cadastro dos autos, junto ao SAJ. 3. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de amparar a verossimilhança das alegações posta na inicial, ao permitir a realização dos descontos do valor mínimo do cartão na folha de pagamento quando pairam dúvidas sobre as condições da contratação, não se mostra razoável. As alegações feitas na inicial não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pela parte autora. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedora da demanda. O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável ao requerente. Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na contratação, o autor poderá requerer a restituição dos valores pagos a mais, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes de suposta cobrança ilegal, desde que devidamente comprovados. À respaldar tal entendimento, trago ao lume jurisprudência desta corte acreana, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO NA ORIGEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Sendo juntado aos autos de origem cópia do contrato com adesão do Agravado ao crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado, fica prejudicada a alegação de abusividade na cobrança, porque todas as informações sobre a modalidade de crédito ofertada estão expressamente consignadas no contrato, observando-se os princípios da transparência e informação, previstos nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. Nesse contexto fático-probatório, está prejudicada a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravado na ação ordinária, devendo ser imediatamente cassada a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo desaparecimento de requisito previsto no art. 300, caput, do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - AI: 10002427420198010000 AC 1000242-74.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RASO DE COGNIÇÃO EM 2º GRAU. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistindo elementos que demonstrem a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação a Autora/Agravada, bem ainda verificado que a controvérsia objeto dos autos exige dilação probatória para a verossimilhança do direito afirmado na inicial. 2. A manutenção de pagamento de valores alusivos ao contrato firmado entre as partes não enseja riscos de danos e prejuízos graves, eis que os descontos no benefício previdenciário da Autora/Agravada estão sendo realizados de forma recorrente desde o ano de 2016. 3. Recurso Provido. (TJ-AC - AI: 10006157120208010000 AC 1000615-71.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020). Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de (i) de cancelamento/suspensão dos descontos mensais relativos aos contratos de empréstimos debitados na aposentadoria do autor. 4. Em virtude da hipossuficiência processual da parte autora diante da produção de provas, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Faço consignar, entretanto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de fazer prova mínima do alegado. 5. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. 6. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. 8. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 9. Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 10. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 11. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

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Sonia Maria Melo Rodrigues x Banco Master S/A e outros

ID: 323093570

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711591-37.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOçãO DE VENDAS INSTITUIçAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA SOARES SARAIVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB 6381/AC) - Processo 0711591-37.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Sonia Maria Melo RodriguesB0 - RÉU: B1Banco Master S… ADV: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB 6381/AC) - Processo 0711591-37.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Sonia Maria Melo RodriguesB0 - RÉU: B1Banco Master S/AB0 - B1Prover Promoção de Vendas Instituiçao de Pagamento LtdaB0 - É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. 1. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Sonia Maria Melo Rodrigues, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 2. Defiro o benefício da tramitação prioritária nos termos do art. 9, inciso VII, da Estatuto da Pessoa com Deficiência, devendo-se proceder às anotações pertinentes, inclusive inserção da tarja específica no cadastro dos autos, junto ao SAJ. 3. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de amparar a verossimilhança das alegações posta na inicial, ao permitir a realização dos descontos do valor mínimo do cartão na folha de pagamento quando pairam dúvidas sobre as condições da contratação, não se mostra razoável. As alegações feitas na inicial não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pela parte autora. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedora da demanda. O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável ao requerente. Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na contratação, a autora poderá requerer a restituição dos valores pagos a mais, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes de suposta cobrança ilegal, desde que devidamente comprovados. À respaldar tal entendimento, trago ao lume jurisprudência desta corte acreana, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO NA ORIGEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Sendo juntado aos autos de origem cópia do contrato com adesão do Agravado ao crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado, fica prejudicada a alegação de abusividade na cobrança, porque todas as informações sobre a modalidade de crédito ofertada estão expressamente consignadas no contrato, observando-se os princípios da transparência e informação, previstos nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. Nesse contexto fático-probatório, está prejudicada a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravado na ação ordinária, devendo ser imediatamente cassada a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo desaparecimento de requisito previsto no art. 300, caput, do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - AI: 10002427420198010000 AC 1000242-74.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RASO DE COGNIÇÃO EM 2º GRAU. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistindo elementos que demonstrem a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação a Autora/Agravada, bem ainda verificado que a controvérsia objeto dos autos exige dilação probatória para a verossimilhança do direito afirmado na inicial. 2. A manutenção de pagamento de valores alusivos ao contrato firmado entre as partes não enseja riscos de danos e prejuízos graves, eis que os descontos no benefício previdenciário da Autora/Agravada estão sendo realizados de forma recorrente desde o ano de 2016. 3. Recurso Provido. (TJ-AC - AI: 10006157120208010000 AC 1000615-71.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020). Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de (i) de cancelamento/suspensão dos descontos mensais relativos ao contrato de reserva de margem consignável (RMC). 4. Em virtude da hipossuficiência processual da parte autora diante da produção de provas, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Faço consignar, entretanto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de fazer prova mínima do alegado. 5. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. 6. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. 8. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 9. Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 10. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 11. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

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V. Da S. O. x V. R. De O.

ID: 321180472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037783-80.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. O.

Polo Passivo:

V. R. DE O.

Intimação

Advogados:

LARA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA

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Processo 1037783-80.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.O. e outro - V.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos eleme… Processo 1037783-80.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.O. e outro - V.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Verifica-se que o réu foi citado (fls. 26) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão de fls. 32), devendo ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, bem como alimentos em favor da filha menor, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em réplica à contestação intempestiva de fls. 36/46. 3) No mesmo prazo, deverão as partes indicar se houve comparecimento e participação na Oficina de Pais, promovida pelo CEJUSC local, consoante decisão de fls. 149, bem como se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 4) Na hipótese de discordância da realização de audiência de conciliação por qualquer das partes, e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. 5) Por outro lado, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide (item 3), determino à zelosa Serventia que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA (OAB 466386/SP), ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA (OAB 466386/SP), LARA VIEIRA DE MELO (OAB 454225/SP)

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Processo nº 0705425-86.2025.8.01.0001

ID: 256804927

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705425-86.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERCINA DUARTE QUEIROZ DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHARON ISLANY DE FREITAS CHINO CRISANTO

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ADV: Sharon Islany de Freitas Chino Crisanto (OAB 6692/AC) Processo 0705425-86.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gercina Duarte Queiroz de Morais - Réu: Banco Santander S.a - É o qu… ADV: Sharon Islany de Freitas Chino Crisanto (OAB 6692/AC) Processo 0705425-86.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gercina Duarte Queiroz de Morais - Réu: Banco Santander S.a - É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Gercina Duarte Queiroz de Morais, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão da medida liminar buscada. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de refutar a verossimilhança das alegações posta na inicial, quanto à contratação dos descontos de empréstimos na folha de pagamento, uma vez que pairam dúvidas sobre as condições dessa contratação, não se mostra razoável. As contratações ocorreram há cerca de 1 ano e três meses e até a presente data, não foram questionados pela parte autora. As alegações feitas na vestibular não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pelo autora. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedor da demanda. O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável ao requerente. Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na contratação, a autora poderá requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes de suposta cobrança ilegal, desde que devidamente comprovados. À respaldar tal entendimento, trago ao lume jurisprudência desta corte acreana, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO NA ORIGEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Sendo juntado aos autos de origem cópia do contrato com adesão do Agravado ao crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado, fica prejudicada a alegação de abusividade na cobrança, porque todas as informações sobre a modalidade de crédito ofertada estão expressamente consignadas no contrato, observando-se os princípios da transparência e informação, previstos nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. Nesse contexto fático-probatório, está prejudicada a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravado na ação ordinária, devendo ser imediatamente cassada a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo desaparecimento de requisito previsto no art. 300, caput, do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - AI: 10002427420198010000 AC 1000242-74.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RASO DE COGNIÇÃO EM 2º GRAU. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistindo elementos que demonstrem a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação a Autora/Agravada, bem ainda verificado que a controvérsia objeto dos autos exige dilação probatória para a verossimilhança do direito afirmado na inicial. 2. A manutenção de pagamento de valores alusivos ao contrato firmado entre as partes não enseja riscos de danos e prejuízos graves, eis que os descontos no benefício previdenciário da Autora/Agravada estão sendo realizados de forma recorrente desde o ano de 2016. 3. Recurso Provido. (TJ-AC - AI: 10006157120208010000 AC 1000615-71.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020). Logo, neste momento processual, não está demonstrado que o contrato foi realizado de forma irregular, não havendo, até prova em sentido contrário, que se falar em ilegalidade da cobrança e da inscrição no cadastro de inadimplentes devido ao inadimplemento de qualquer das parcelas. Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de (i) suspensão da exigibilidade do contrato indicado no pedido inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

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