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"1000281-06.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 154 de 160

Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317043177

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317043181

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES VIANA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317049997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER LINCOLN CALACA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317050011

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR GRATAO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Delmo Alves De Lima x Estrela Azul - Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 317664667

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0275500-27.2006.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELMO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0275500-27.2006.5.02.0316 RECLAMANTE: DELMO ALVES DE LIMA RECLAMADO: ESTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0275500-27.2006.5.02.0316 RECLAMANTE: DELMO ALVES DE LIMA RECLAMADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19b500 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELMO ALVES DE LIMA

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317392818

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-30.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MOACIR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

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JOANA D ARC CRUZ DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78f504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317392821

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-30.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MOACIR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

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JOANA D ARC CRUZ DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78f504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR ROBERTO DA SILVA

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Janaina De Castro Vaes x Aro Exportacao, Importacao, Industria E Comercio Ltda

ID: 318340336

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000820-52.2017.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE CASTRO VAES

Polo Passivo:

ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000820-52.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: JANAINA DE CASTRO VAES RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000820-52.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: JANAINA DE CASTRO VAES RECLAMADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aead7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada. Destaco que a mora no recebimento de valores regularmente habilitados junto ao juízo falimentar não é justificativa para prosseguimento da execução nesta especializada, sob pena de usurpação do juízo falimentar, notadamente considerando que a presente ação resolveu-se por homologação de acordo para habilitação na recuperação judicial. Ademais, reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DE CASTRO VAES

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Janaina De Castro Vaes x Aro Exportacao, Importacao, Industria E Comercio Ltda

ID: 318340337

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000820-52.2017.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE CASTRO VAES

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ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000820-52.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: JANAINA DE CASTRO VAES RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000820-52.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: JANAINA DE CASTRO VAES RECLAMADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aead7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada. Destaco que a mora no recebimento de valores regularmente habilitados junto ao juízo falimentar não é justificativa para prosseguimento da execução nesta especializada, sob pena de usurpação do juízo falimentar, notadamente considerando que a presente ação resolveu-se por homologação de acordo para habilitação na recuperação judicial. Ademais, reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000281-09.2023.8.11.0047

ID: 327498941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000281-09.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1000281-09.2023.8.11.0047 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: WANDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA Endereço: BR 174, DO LADO DO MERCADO PARANÁ, CENTRO, CONQUISTA D'OESTE - MT - CEP: 78254-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em desfavor de: WANDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, vaqueiro, cédula de identidade nº 22433759 SSP/MT, CPF 042.648.391-06, nascido em 08/04/1991, natural de Jauru/MT, filho de Edemaldo Laurindo da Silva e Maria de Fátima da Silva, telefone (65) 99648-8425, residente e domiciliado na Br 174, do Lado do Mercado Paraná Bairro Centro, município de Pontes e Lacerda/MT, em razão do fato delituoso a seguir descrito: Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 20 de março de 2023, por volta das 21h30, na via pública Rua Gonçalves Dias, bairro Centro, na esquina com o hotel Astra, Avenida Padre Nazareno, neste município e Comarca de Jauru/MT, WENDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA conduziu veículo automotor motocicleta Honda CG 150, Titan Mix ES, placa NJT-6715, ano 2010, cor vermelha, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Apurou-se que nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, uma viatura da Polícia Civil estava em deslocamento pela Avenida Padre Nazareno quando visualizou o denunciado WENDER conduzindo sua motocicleta em movimentos de “zigue-zague” pela aludida via pública. Infere-se que, ao ser realizada a abordagem de WENDER, os policiais civis constataram que o acusado aparentava sinais visíveis de embriaguez, dentre eles, sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, falas desconexas e forte odor de álcool no hálito. Não obstante isso, o acusado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica momentos antes de conduzir o seu veículo. Diante o quadro fático, ao acusado foi dado voz de prisão em flagrante delito e lavrado o Auto de Constatação de Embriaguez (ID. 113189776, fl. 32). Perante a Autoridade Policial, o denunciado confessou que ingeriu 03 (três) latas de cerveja em um bar, não se recordando o que aconteceu depois. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia WENDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de que, recebida e autuada esta, seja citado, processado e condenado, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas. DECISÃO: Vistos. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de WANDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA pela prática, em tese, das condutas descritas no art. 306 da Lei n. 9.503/97. Infrutífera a tentativa de citação pessoal Ids n. 187672914; 192881699; 197392641. Juntada a informação de que o réu não se encontra recluso em nenhuma unidade penal do Estado de Mato Grosso Id n. 197701442. Instado, o Ministério Público reiterou o pedido de citação por edital Id n. 198508104. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Considerando que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, bem como esgotado os meios de buscas. DEFIRO o pedido do parquet e determino que CITE-O por EDITAL com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, do CPP), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Após o prazo referido, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOYLIS SOARES, digitei. JAURU, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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