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Processo nº 1000290-07.2022.8.11.0014

ID: 332866678

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000290-07.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA PORTO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000290-07.2022.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000290-07.2022.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA - CPF: 474.706.151-72 (EMBARGANTE), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA - CPF: 474.706.151-72 (APELADO), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCÊNDIO EM ÁREA RURAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO QUANTO A NORMA TÉCNICA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACEIROS. DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de acórdão que, ao julgar apelações, reconheceu a sucumbência recíproca e determinou a aplicação da taxa SELIC e do IPCA para juros e correção monetária, respectivamente. A embargante alega omissões e obscuridade quanto: (i) à análise da Norma Técnica NBR 15688/2012, (ii) à existência de culpa exclusiva ou concorrente da autora pela ausência de aceiros preventivos, e (iii) à fundamentação da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Norma Técnica NBR 15688/2012 para responsabilização do proprietário do imóvel rural; (ii) determinar se houve omissão na análise da eventual culpa concorrente da autora pelo descumprimento da obrigação legal de manutenção de aceiros preventivos; e (iii) apurar eventual obscuridade na fundamentação da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto à análise específica da Norma Técnica NBR 15688/2012, que trata da faixa de segurança das redes elétricas em áreas rurais e poderia influenciar a verificação da responsabilidade pelo evento danoso. Também se verifica omissão quanto à apreciação concreta da legislação federal sobre a obrigatoriedade de manutenção de aceiros preventivos (Portaria nº 94/98, Decreto nº 2.661/98, Leis nº 6.938/81 e 12.651/12), que poderia ensejar eventual reconhecimento de culpa concorrente da autora. Apesar das omissões, o exame desses pontos não conduz à modificação do resultado do julgamento, pois a responsabilidade pelo início do incêndio decorre da falha da concessionária na manutenção da rede elétrica em área com vegetação nativa, o que configura nexo causal direto. A alegação de obscuridade na fundamentação dos danos morais não procede, pois o acórdão embargado apresenta motivação clara, adotando a teoria do dano moral presumido (in re ipsa), com base na gravidade do incêndio, no abalo emocional e no risco à integridade física da autora. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não configura obscuridade, sendo insuficiente para justificar a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à análise da Norma Técnica NBR 15688/2012 e à legislação sobre aceiros preventivos deve ser suprida, ainda que sem alteração do resultado do julgamento. A responsabilidade da concessionária pelo incêndio em área rural decorre da omissão no dever de manutenção da rede elétrica instalada sobre vegetação nativa, independentemente da suposta concorrência da vítima. A condenação por danos morais é válida quando baseada na teoria do dano in re ipsa, diante da gravidade do evento e do abalo psíquico gerado, sendo irrelevante a ausência de prova documental específica. R E L A T Ó R I O ED 1000290-07.2022.8.11.0014 ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A X ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA com o fito de reformar acórdão que negou provimento ao recurso de ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA e deu parcial provimento ao recurso da embargante ENERGISA para: (i) reconhecer a sucumbência recíproca, determinando a distribuição das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes na proporção de 50% para cada, suspendendo a exigibilidade em relação à autora beneficiária da justiça gratuita; e (ii) determinar que os juros moratórios sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade. Aponta que a prova colacionada aos autos demonstra a não observância das regras normativas de respeito à faixa de segurança da servidão administrativa de responsabilidade do titular da propriedade da Fazenda Pita Acesa. Sustenta que o proprietário não respeitou a faixa de servidão existente para passagem da rede elétrica, plantando muito próximo da rede e não efetuando a poda das árvores para evitar o contato com a rede elétrica. Argumenta que o acórdão foi omisso quanto à Norma Técnica NBR 15688/2012, de acordo com a qual as redes de distribuição de energia em áreas rurais têm faixa de segurança de no mínimo 15m (7,5 para cada lado) e que na área relativa à faixa de segurança não é permitida a existência de árvores de grande porte, mas apenas de vegetação rasteira. Cita jurisprudência do TJSP que, em caso semelhante, concluiu pela culpa exclusiva do proprietário do imóvel. Aduz ainda omissão quanto à culpa exclusiva da requerente ou, no mínimo, concorrente no alastramento do fogo. Afirma que, conforme a legislação de regência (Portaria Federal nº 94/98, Decreto Federal nº 2.661/98, Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Federal nº 12.651/12), incumbia à parte autora, proprietária do imóvel rural em questão, realizar e manter os obrigatórios aceiros preventivos contra fogo florestal, margeando as rodovias e as cercas divisórias de sua propriedade. Alega também obscuridade na decisão quanto à condenação em danos morais, sustentando que a parte embargada não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar os supostos abalos sofridos e que a jurisprudência possui entendimento assente de que não são presumíveis os infortúnios decorrentes da perda de pastagem e cerca. Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados. Certificado nos autos (ID 296598896) que decorreu o prazo legal sem que o embargado apresentasse manifestação, apesar de regularmente intimado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A embargante aponta, em síntese, três vícios no acórdão: (i) omissão quanto à análise da Norma Técnica NBR 15688/2012; (ii) omissão quanto à culpa exclusiva ou concorrente da autora pelo não cumprimento da obrigação legal de manter aceiros preventivos; e (iii) obscuridade na fundamentação da condenação por danos morais. Passo, agora, à análise pontual de cada vício alegado pela embargante. A respeito da alegada omissão quanto à análise da norma técnica NBR 15688/2012, compulsando o acórdão embargado, verifico que este não fez menção expressa à Norma Técnica, apesar de ter sido invocada pela embargante como fundamento para sua tese de culpa exclusiva do proprietário da Fazenda Pito Aceso. A referida norma técnica, conforme destacado pela embargante, estabelece que as redes de distribuição de energia em áreas rurais devem ter faixa de segurança de no mínimo 15m (7,5m para cada lado) e que, na área relativa à faixa de segurança, não é permitida a existência de árvores de grande porte, mas apenas de vegetação rasteira. Esse argumento técnico específico, que poderia ter relevância para a análise da responsabilidade no caso concreto, não foi expressamente enfrentado pelo acórdão embargado, que se limitou a afirmar que: "Quanto à alegação de culpa exclusiva do proprietário da Fazenda Pito Aceso ou de terceiro, observa-se que tal argumentação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, máxime porque extrai-se que a vegetação que entrou em contato com a rede elétrica era nativa da região e não plantada pelo proprietário do imóvel. Além disso, a escolha do traçado da rede elétrica é de responsabilidade da concessionária, que assumiu os riscos inerentes à instalação da rede em área com vegetação nativa." A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre ponto ou questão levantada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício pelo julgador. No caso, houve efetivamente omissão quanto à análise específica da Norma Técnica NBR 15688/2012 e suas implicações para o caso concreto, notadamente se o proprietário da Fazenda Pito Aceso tinha o dever de observar as restrições impostas pela norma quanto à vegetação na faixa de segurança, ainda que se tratasse de vegetação nativa. Assim, reconhecida a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise específica da Norma Técnica NBR 15688/2012 e à verificação concreta da possível culpa concorrente da autora pelo não cumprimento da obrigação legal de manter aceiros preventivos, cumpre agora analisar se tais omissões justificam a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, como pleiteado pela embargante. No caso em análise, contudo, entendo que o suprimento das omissões identificadas não implica necessariamente a modificação do resultado do julgamento, pois, mesmo após a devida análise da Norma Técnica NBR 15688/2012 e da legislação sobre aceiros preventivos, a conclusão pode ser mantida. Vejamos. Quanto à Norma Técnica NBR 15688/2012, que estabelece a faixa de segurança para redes de distribuição de energia em áreas rurais, observo que, mesmo que se considere a obrigação do proprietário de não manter árvores de grande porte nessa faixa, o acórdão embargado já havia consignado que "a vegetação que entrou em contato com a rede elétrica era nativa da região e não plantada pelo proprietário do imóvel" e que "a escolha do traçado da rede elétrica é de responsabilidade da concessionária, que assumiu os riscos inerentes à instalação da rede em área com vegetação nativa". Assim, mesmo considerando a Norma Técnica NBR 15688/2012, a responsabilidade pela manutenção da rede elétrica e pelo manejo da vegetação que possa oferecer risco às instalações continua sendo da concessionária, sobretudo quando se trata de vegetação nativa preexistente à instalação da rede. A concessionária, ao instalar a rede elétrica em área com vegetação nativa, assumiu o risco e a responsabilidade pela manutenção adequada, incluindo a poda preventiva das árvores que pudessem entrar em contato com a fiação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Incêndio na propriedade arrendada pelo autor, o que ocasionou destruição de pastagens e de cercas – Segundo o Perito, a causa do incêndio foi a queda de uma árvore na linha de transmissão de energia elétrica, desencadeando curto-circuito – A árvore estava localizada dentro da faixa de segurança da rede elétrica – Responsabilidade da concessionária pela fiscalização e manutenção da faixa de segurança – Exegese do artigo 5.º, inciso I, do Decreto n.º 84.398/1980 – Dever de indenizar – Danos materiais conferidos e atualizados pelo Perito, com exclusão dos lucros cessantes, já que não houve demonstração de que o autor não conseguiu obter o crédito rural por causa do incêndio – Danos morais também cabíveis in casu – Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo – Reforma da sentença – Recurso provido em parte” (TJSP; Apelação Cível 1000363-94.2021.8.26.0434; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). A embargante alega ainda omissão quanto à análise da culpa exclusiva ou concorrente da autora pelo não cumprimento da obrigação legal de manter aceiros preventivos, conforme previsto na Portaria Federal nº 94/98, Decreto Federal nº 2.661/98, Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Federal nº 12.651/12. Sobre este ponto, o acórdão embargado limitou-se a afirmar que: "Da mesma forma, a tese de que o alastramento do fogo decorreu da ausência de aceiros preventivos não afasta a responsabilidade da concessionária pelo dano inicial. O nexo causal resta configurado pela ligação direta entre a falha na manutenção da rede elétrica (omissão específica da concessionária) e o início do incêndio. Eventual contribuição da vítima para o agravamento do dano, se comprovada, poderia ensejar, no máximo, a aplicação da teoria da concorrência de causas, com a consequente redução proporcional do montante indenizatório, mas jamais a exclusão total da responsabilidade da concessionária." Como se vê, o acórdão reconheceu em tese a possibilidade de aplicação da teoria da concorrência de causas, caso comprovada a contribuição da vítima para o agravamento do dano. Contudo, não analisou concretamente se os elementos probatórios dos autos demonstravam essa culpa concorrente específica em relação à falta de aceiros preventivos. A embargante sustenta que, de acordo com a legislação de regência (Portaria Federal nº 94/98, Decreto Federal nº 2.661/98, Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Federal nº 12.651/12), incumbia à parte autora, proprietária do imóvel rural em questão, realizar e manter os obrigatórios aceiros preventivos contra fogo florestal, margeando as rodovias e as cercas divisórias de sua propriedade. Esse argumento jurídico específico, baseado na legislação citada, não foi expressamente enfrentado pelo acórdão, que apenas rejeitou a tese de que a ausência de aceiros preventivos afastaria a responsabilidade da concessionária pelo dano inicial, sem analisar se estava ou não comprovada a contribuição da vítima para o agravamento do dano e, consequentemente, sem aplicar a teoria da concorrência de causas que o próprio acórdão reconheceu como possível. Trata-se de questão relevante para a solução da controvérsia, uma vez que, conforme reconhecido pelo próprio acórdão, a comprovação da culpa concorrente poderia ensejar a redução proporcional do montante indenizatório. Nesse contexto, verifico a existência de omissão parcial no acórdão embargado. No entanto, é importante ressaltar que, mesmo que se considere essa obrigação, o acórdão já havia reconhecido que o nexo causal está configurado pela "ligação direta entre a falha na manutenção da rede elétrica (omissão específica da concessionária) e o início do incêndio". Ou seja, mesmo que a autora tivesse concorrido para o agravamento do dano pela ausência de aceiros preventivos, isso não afastaria a responsabilidade da concessionária pelo dano inicial, como bem destacou o acórdão. Ademais, a embargante não indicou elementos probatórios específicos dos autos que demonstrem de forma concreta que a autora deixou de cumprir a obrigação legal de manter aceiros preventivos e que essa omissão contribuiu para o agravamento do dano. Limitou-se a invocar genericamente a legislação aplicável, sem apontar provas concretas de sua violação pela autora. Diante desse contexto, mesmo que se considere a obrigação legal da autora de manter aceiros preventivos, não há elementos suficientes nos autos para concluir pela existência de culpa concorrente a justificar a redução proporcional do montante indenizatório. Por fim, a embargante alega obscuridade na decisão quanto à condenação em danos morais, sustentando que a parte embargada não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar os supostos abalos sofridos e que a jurisprudência possui entendimento assente de que não são presumíveis os infortúnios decorrentes da perda de pastagem e cerca. A obscuridade ocorre quando há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil a sua compreensão. No caso em análise, o acórdão embargado fundamentou a condenação por danos morais nos seguintes termos: "O dano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade do incêndio e da perturbação à esfera íntima da autora, e o valor arbitrado (R$ 40.000,00) é proporcional e razoável." E ainda: "No caso, o incêndio que atingiu a propriedade rural da parte autora não se limitou a causar danos patrimoniais. Conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, o evento gerou evidente abalo psicológico à parte autora, que viu sua propriedade ser consumida pelas chamas e teve de lidar com a situação de emergência sem qualquer assistência da concessionária responsável pelo início do sinistro. A situação narrada extrapola, e muito, o mero dissabor cotidiano. Tratou-se de evento traumático, potencialmente causador de perigo à integridade física da parte autora e com potencial de destruição significativa de seu patrimônio construído ao longo de anos de trabalho." O acórdão citou ainda jurisprudência específica do TJMT sobre dano moral in re ipsa em casos de incêndios causados por falhas em serviços prestados por concessionárias. Verifica-se, portanto, que o acórdão apresentou fundamentos claros para a caracterização do dano moral, com base na gravidade do evento (incêndio de grandes proporções), no abalo psicológico sofrido pela autora e no potencial risco à sua integridade física. Ademais, o acórdão explicou que adotou a teoria do dano moral presumido (in re ipsa) para a hipótese, entendimento respaldado pela jurisprudência citada. Quanto à alegação da embargante de que a jurisprudência possui entendimento assente de que não são presumíveis os infortúnios decorrentes da perda de pastagem e cerca, o acórdão deixou claro que não considerou apenas a perda material para configurar o dano moral, mas sim o conjunto de circunstâncias que envolveu o evento danoso, incluindo o risco à integridade física e o trauma psicológico dele decorrente. Portanto, não se vislumbra obscuridade na fundamentação adotada pelo acórdão quanto à configuração dos danos morais, pois os motivos que levaram à manutenção da condenação estão expostos de forma clara e compreensível, possibilitando às partes o pleno conhecimento das razões que formaram o convencimento do julgador. A mera discordância da parte embargante quanto à conclusão adotada pelo acórdão não caracteriza obscuridade, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Diante do exposto, não reconheço a existência de obscuridade na fundamentação dos danos morais. Assim, entendo que o suprimento das omissões identificadas não implica necessariamente a modificação do resultado do julgamento, razão pela qual não se justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. No entanto, para fins de esclarecimento e integração do julgado, considero necessário suprir as omissões identificadas, sem alterar, contudo, o resultado do julgamento. Em suma, os embargos de declaração são parcialmente procedentes para suprir as omissões identificadas quanto à análise específica da Norma Técnica NBR 15688/2012 e da legislação sobre aceiros preventivos, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao recurso, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões identificadas, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Jefferson Da Silva Souza x Aguia Shoes Servicos De Apoio Administrativo Eireli

ID: 280109485

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-43.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA CARVALHO

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GISELLEY APARECIDA SANTANA SILVA

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ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-43.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON DA SILVA SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-43.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON DA SILVA SOUZA RECLAMADO: AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eebd69 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. 0 reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 01cc2fa. A reclamada, devidamente intimada no id 82819a4 , permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 286.955,83, atualizado até 31/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (29/02/2024 11:16:52) e a partir daí, através da taxa SELIC sendo: 1) R$ 206.305,61 a título de Principal; 2)R$ 20.708,65 a título de Juros de Mora; 3)R$ 37.240,14 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 22.701,43 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 11.631,07 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, quais sejam: Id 6056d00, no importe de R$ 1.500,00 (02/07/2024), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id 899f50f, no importe de R$ 11.165,14 (08/07/2024), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DA SILVA SOUZA

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Jefferson Da Silva Souza x Aguia Shoes Servicos De Apoio Administrativo Eireli

ID: 280109488

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-43.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA CARVALHO

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GISELLEY APARECIDA SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-43.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON DA SILVA SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-43.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON DA SILVA SOUZA RECLAMADO: AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eebd69 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. 0 reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 01cc2fa. A reclamada, devidamente intimada no id 82819a4 , permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 286.955,83, atualizado até 31/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (29/02/2024 11:16:52) e a partir daí, através da taxa SELIC sendo: 1) R$ 206.305,61 a título de Principal; 2)R$ 20.708,65 a título de Juros de Mora; 3)R$ 37.240,14 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 22.701,43 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 11.631,07 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, quais sejam: Id 6056d00, no importe de R$ 1.500,00 (02/07/2024), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id 899f50f, no importe de R$ 11.165,14 (08/07/2024), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

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Raildo Lima Do Nascimento x José Alexandre Ribeiro Filho

ID: 275138590

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000290-23.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAILDO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE RIBEIRO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KEILA NAYARA BENTO DE JESUS ZARATE RIBEIRO

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JAIR RIBEIRO DOS SANTOS

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000290-23.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: Raildo Lima do Nascimento - Agravado: José Alexandre Ribeiro Filho - Decisão Monocrática PROCESSUA… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000290-23.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: Raildo Lima do Nascimento - Agravado: José Alexandre Ribeiro Filho - Decisão Monocrática PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INADMISSÃO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAILDO LIMA DO NASCIMENTO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasileia que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000221-87.2011.8.01.0003, deferiu a penhora do imóvel de matrícula n.º 4697. Em suas razões, aduz o Agravante que executado postulou a suspensão da penhora sobre o BEM DE FAMÍLIA, o que foi denegado pelo eminente Juízo da Comarca de Brasiléia, tendo assim requerido a reconsideração da decisão e mais uma vez o Juízo denegou a suspensão da penhora que recai sobre o Bem de Família. Afirma que o bem imóvel em questão, é explorado pela unidade familiar do executado e constitui BEM DE FAMÍLIA, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, conforme Escritura Pública Declaratória que se anexa, e é de fato, é explorado pela unidade familiar do executado há anos, é tanto que e o patriarca ascendente do executado, promoveu o desmembramento da área, uma fração de 4,4435 hectares e doou, como efetivamente doou ao seu descendente, conforme Certidão de Inteiro teor e memorial descritivo da Serventia Notarial e Registral da Comarca de Brasiléia-Acre, anexo. Por fim, requer, com fundamento no art. 833, VIII, do CPC, a concessão de provimento jurisdicional para sustar a eficácia da decisão interlocutória de fls. 549/550, no que concerne o imóvel rural, matrícula 4697. Em contrarrazões às fls. 31/36, a defesa do agravado sustenta que deve-se rechaçar a irresignação, eis que a pretensão reiterada (e indeferida na origem) trata-se de pedido de reconsideração, o qual, além de não interromper nem suspender o prazo recursal, também não autoriza a rediscussão em novo agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, por ser inadmissível diante da manifesta violação aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, bem como aponta suposta inveracidade das informações prestadas pelo agravante, pugnando ao final o desprovimento do recurso, com a manutenção in totum da decisão que determinou a penhora e avaliação do bem. Intimado a se manifestar sobre eventual ocorrência da preclusão temporal, o Agravante quedou-se inerte (fls. 37 e 39). É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o presente recurso não reúne condições de ultrapassar o juízo de admissibilidade, impondo-se sua resolução nos termos do art. 932, III, do CPC, uma vez que foi interposto após o prazo recursal. Isso porque a decisão que efetivamente deferiu a penhora do imóvel de matrícula n.º 4697, foi preferida em 06/11/2024 e publicada em 26/11/2024, tendo o ora agravante requerido a reconsideração por meio da petição de fls. 553/555, daqueles autos, sendo tal pedido indeferido às fls. 566/569, sendo determinada, inclusive, a preclusão recursal da decisão de fls. 549/550, nos moldes do art. 1.015 do CPC. Para melhor compreensão, transcrevo o conteúdo da decisão inicial sobre a matéria (fls. 549/550 dos autos originários): "Vistos. 1. De início faço consignar que a existência de hipoteca e outras penhoras não obsta nova penhora, devendo em relação a hipoteca ser observado o art. 804 do CPC. 2. DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula n.º 4697 (pp. 545/547), como requerido às pp. 543/544. 2.1 Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel, a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2.2 Em sendo positiva a diligência acima, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da penhora. 3. Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para nova deliberação. 4. Por fim, cabe ressaltar que a parte credora deverá averbar a penhora e juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no art. 844 do CPC, cabendo a Secretaria cumprir com os atos que lhe compete para efetivação do ato de constrição. 5. DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. 5.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrições administrativas ou judiciais, proceda-se a sua constrição. 5.2. A seguir, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. Em seguida, transcrevo a segunda decisão, objeto do presente recurso (fl. 566/569 dos autos originários): "DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA, mas melhor analisando, trata-se de pedido de reconsideração formulado por RAILDO LIMA DO NASCIMENTO, pretendendo a reconsideração da decisão proferida nas págs. 549/550. Pois bem. Após analisar os fundamentos elencados, entretanto, não vislumbro a ocorrência de argumento capaz de ensejar a modificação da decisão. Desde logo, oportuno esclarecer à parte requerente acerca da inexistência de previsão legal para a formulação do denominado pedido de reconsideração. Sobre o tema, colaciona-se a abalizada doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) Com efeito, o pedido de reconsideração trata-se de expediente informal criado pela praxe jurídica ao qual tenciona-se atribuir a função de recurso, caráter o qual, entretanto, não possui. Acerca da impossibilidade de utilização do instituto do pedido de reconsideração com fulcro à obtenção de reapreciação de matéria já decidida, já se posicionaram os Tribunais Pátrios, inclusive, o Tribunal de Justiça acreano. Vejamos: () Destarte, dúvidas não pairam sobre a impossibilidade de utilização do instituto do pedido de reconsideração para a reapreciação de matéria já decidida, como, por exemplo, em substituição ao agravo de instrumento, vez que desrespeita o princípio do contraditório e da taxatividade recursal. Com efeito, a irresignação da parte requerente deverá ser sanada através do recurso processual adequado, caso cabível, e não em sede de pedido de reconsideração. Tecida tais considerações, mas, adentrando a questão posta, a alegação de impenhorabilidade de bem de família encontra-se disciplinada nos artigos 1º e 3º da Lei nº 8.009/1990, que asseguram proteção à residência familiar, desde que atendidos os requisitos legais. No entanto, referida proteção não é absoluta, sendo necessária a demonstração de que o bem efetivamente se enquadra no conceito jurídico de bem de família, ou seja, trata-se de imóvel destinado exclusivamente à moradia da entidade familiar. No caso guerreado, embora o executado tenha apresentado Escritura Pública Declaratória e outros documentos que visam comprovar a condição de bem de família, há indícios de que o imóvel não é utilizado exclusivamente como residência, mas também para atividades econômicas voltadas à exploração da agricultura e pecuária. Ademais, a mera apresentação de Escritura Pública Declaratória, por si só, não comprova que o imóvel atende integralmente aos requisitos legais de bem de família, sobretudo quando há evidências de que o bem também é utilizado como fonte de subsistência, como informado pelo próprio executado. Assim, constata-se que o imóvel em questão não preenche os requisitos previstos na Lei nº 8.009/1990, afastando-se, portanto, a proteção da impenhorabilidade. Desnecessárias outras considerações, INDEFIRO o pedido de reconsideração (pp. 553/555). Certifique-se a preclusão recursal da decisão de pp. 549/550, nos moldes do Art. 1.015 da Lei Adjetiva Civil. Após, cumpra-se in totum a decisão guerreada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário." À luz desse contexto, verifico que a decisão inicial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/11/2024 e considerada publicada em 26/11/2024, conforme certidão de fl. 552 do feito principal. Dessa forma, o prazo recursal iniciou-se em 27/11/2024, encerrando-se em 17/12/2024. Contudo, o Agravo foi interposto somente em 17/02/2025, conforme registro eletrônico do documento, evidenciando-se a sua intempestividade. Cabe destacar que o pedido de reconsideração formulado às fls. 553/555 dos autos de cumprimento de sentença não suspende nem interrompe o prazo recursal. Conforme ensina Araken de Assis, sua pendência não impedirá a preclusão do direito de recorrer, nem a decisão a seu respeito restituirá o prazo já vencido. Na mesma linha de intelecção, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INCOGNOSCÍVELO comando decisório objeto de irresignação da agravante foi questionado por meio de pedido de reconsideração, o qual, sabidamente, não interrompe prazo para recurso. Desse modo, a interposição de agravo de instrumento após decorrido o prazo quinzenal impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal (tempestividade). Precedentes do C. STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22278010420228260000 SP 2227801-04.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/11/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Recurso. Oferta contra decisão que não reconsiderou a anterior. Reiteração de pedido que não interrompe prazo recursal. Intempestividade. Não conhecimento. Mero pedido de reconsideração não interrompe prazo de recurso. Em assim sendo, ofertando o interessado agravo de instrumento contra a segunda decisão, que manteve a anterior, a consequência é o não conhecimento por intempestividade. (TJ-SP - AI: 21244536720228260000 SP 2124453-67.2022.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 08/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Com efeito, esse entendimento visa justamente evitar que o curso do prazo recursal fique ao arbítrio da parte, o que permitiria a recuperação do prazo a qualquer tempo e a prorrogação ilimitada do início do prazo para recorrer. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante sua manifesta intempestividade. Custas pelo Agravante, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (conforme fl. 22 dos autos originários). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 19 de maio de 2025. Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Jair Ribeiro dos Santos (OAB: 5405/AC) - Keila Nayara Bento de Jesus Zarate Ribeiro (OAB: 6382/AC)

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Processo nº 1000290-05.2025.4.01.3606

ID: 319050832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000290-05.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. A. M. MEURY ALVES DE AMORIM MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000290-05.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000290-05.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. F. A. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN PEREIRA BRAGA - PR91279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por L. F. A. M. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: L. F. A. M., 07 anos, Cursando o 1º ano do Ensino Fundamental, menor impúbere. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 06/05/2024 (Id. 2172941142). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2184594661. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de CID 10 F84 - Transtornos globais do desenvolvimento. Afirma o perito, ainda que, em decorrência da doença, a parte autora possui limitações mentais: alterações em neurodesenvolvimento (seletividade alimentar, alterações no sono, restrição na socialização e irritabilidade) (quesito 07). Ainda, o perito afirmou que a limitação existe desde 10/02/2024 (quesito 10). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09). Finalmente, o perito assinalou positivamente ao quesito 13, indicando que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2182405263. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com seus genitores e uma irmã, em casa alugada. Quanto a moradia, a autora reside em casa alugada, de alvenaria que contém 2 quartos, 2 banheiros, 1 sala e 1 cozinha. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que seu genitor possui renda em torno de R$1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais), além do recebimento do benefício assistencial do bolsa família. A partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. Assim, o supradito benefício assistencial não se computa para o cálculo da renda bruta (art. 4º, "caput", IV e § 2º do Decreto 6.214/2007). Assim, considerando o último salário recebido pelo genitor da autora, a renda per capita consiste em R$ 437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 06/05/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2172941142). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 06/05/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Camila Cristine Correia De Araujo e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 329483567

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-74.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINE CORREIA DE ARAUJO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MARTINS RODRIGUES

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-74.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINE CORREIA DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-74.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINE CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d054ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Camila Cristine Correia de Araújo em face de Rede D’Or São Luiz S.A., com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 25/02/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar: diferenças do adicional de insalubridade, pela majoração para grau máximo, por todo o período imprescrito, além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%;adicional de periculosidade, de 25/02/2020 a 31/07/2022, com reflexos em férias + 1/3, trezenos, aviso prévio, FGTS+40%, adicional noturno já pago e hora noturna reduzida já paga. Ante o inteiro teor da Tese Jurídica nº 17 firmada pelo C. TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-239-55.2011.5.02.0319) – que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade – a reclamante deverá fazer opção por um deles, oportunamente, após o trânsito em julgado e em regular sede de liquidação de sentença. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[2]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[3]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[4] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$2.000,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$100.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[5], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [3] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [4] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [5] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Camila Cristine Correia De Araujo e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 329483568

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-74.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINE CORREIA DE ARAUJO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MARTINS RODRIGUES

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-74.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINE CORREIA DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-74.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINE CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d054ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Camila Cristine Correia de Araújo em face de Rede D’Or São Luiz S.A., com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 25/02/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar: diferenças do adicional de insalubridade, pela majoração para grau máximo, por todo o período imprescrito, além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%;adicional de periculosidade, de 25/02/2020 a 31/07/2022, com reflexos em férias + 1/3, trezenos, aviso prévio, FGTS+40%, adicional noturno já pago e hora noturna reduzida já paga. Ante o inteiro teor da Tese Jurídica nº 17 firmada pelo C. TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-239-55.2011.5.02.0319) – que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade – a reclamante deverá fazer opção por um deles, oportunamente, após o trânsito em julgado e em regular sede de liquidação de sentença. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[2]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[3]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[4] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$2.000,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$100.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[5], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [3] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [4] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [5] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINE CORREIA DE ARAUJO

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Processo nº 0001493-70.2012.8.11.0111

ID: 329742505

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001493-70.2012.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUNICE MANTELLO DADA JOSE ROBERTO DADA J R DADA & CIA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001493-70.2012.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001493-70.2012.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), J R DADA E CIA LTDA (APELADO), JOSE ROBERTO DADA - CPF: 469.006.409-15 (APELADO), CLEUNICE MANTELLO DADA (APELADO), J R DADA & CIA LTDA - CNPJ: 05.470.191/0001-79 (APELADO), CLEUNICE MANTELLO DADA - CPF: 044.065.349-54 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO(S): JOSE ROBERTO DADA, J R DADA & CIA LTDA e CLEUNICE MANTELLO DADA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Após citação dos executados por edital, sem manifestação destes, o juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. A parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia, aplicação da Súmula 106/STJ, irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 quanto ao art. 921, §4º do CPC e inaplicabilidade de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar o pedido do apelante de afastamento da prescrição intercorrente, com aplicação da Súmula 106/STJ, da irretroatividade do art. 921, §4º do CPC (Lei nº 14.195/2021) e da inaplicabilidade de honorários recursais, diante da alegação de ausência de inércia do exequente. Entretanto, restou identificada nos autos a ausência de nomeação de curador especial ao polo passivo revel citados por edital, com consequente ausência de intimação para contrarrazões, vício de natureza absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC, configura nulidade processual absoluta, pois afronta o devido processo legal e o contraditório, sendo providência de observância obrigatória pelo juízo. O curador especial deve ser nomeado imediatamente após a citação por edital, atuando em todas as fases do processo até eventual constituição de advogado pelo réu, para garantir defesa efetiva ao curatelado. A ausência de intimação dos réus para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, decorrente da não nomeação do curador especial, viola também o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, ampliando o cerceamento de defesa. A falta de curador especial em tais hipóteses constitui vício insanável, impondo a anulação de todos os atos processuais subsequentes à citação editalícia. Não é possível aplicar o princípio da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC) quando verificada nulidade absoluta por ausência de curador especial, devendo o processo ser devolvido ao juízo de origem para saneamento do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação julgado prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital constitui nulidade processual absoluta, a ser reconhecida de ofício, contaminando todos os atos processuais posteriores à citação e impondo a anulação da sentença. O curador especial deve ser nomeado imediatamente após a citação por edital, sendo obrigatória sua participação em todas as fases do processo enquanto não houver constituição de advogado pelo réu. A não intimação dos réus para apresentação de contrarrazões, em razão da falta de curador especial, viola o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II; 1.010, §1º; 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1961136/SE, AgRg no REsp 1459381/GO; TJMT, 00004467820098110107 e 1000290-39.2019.8.11.0005. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de JOSÉ ROBERTO DADA, J.R. DADA & CIA LTDA – ME e CLEUNICE MANTELLO DADA, nos seguintes termos: Trata-se de execução de título extrajudicial protocolada em 29/10/2012 por HSBC BANK BRASIL S.A contra J R DADA & CIA LTDA, JOSE ROBERTO DADA e CLEUNICE MANTELLO DADA (ID 60763677, págs. 11/15). Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID 168080463), a exequente manifestou-se em ID 174484338, alegando a inocorrência. É o relatório. Decido. Determinada a citação da parte executada em 09/11/2012 (ID 60763677 - págs. 55/56), que resultou infrutífera (ID 60763677 - pág. 72; ID 60763683 - págs. 49 e 62). Em 27/04/2014, foi requerido o arresto online (ID 60763677 - págs. 75/78), que foi deferido pelo Juízo (ID 60763683 - págs. 1/5). Em 02/07/2015 houve o bloqueio e posterior transferência de valor parcial do débito (R$ 1.182,48 - ID 60763683, págs. 6/10). Indeferidos os pedidos de requisição das declarações de imposto de renda - ID 60763683, págs. 18/21; 32/33. Em 20/02/2020, foi requerida a citação da parte executada por edital (ID 60763683 - págs. 65/66), que foi deferido pelo Juízo (ID 88338148). Edital de citação expedido (ID 140580151) e publicado em 06/02/2024, com decurso in albis do prazo para quitação do débito, indicação de bens à penhora e apresentação de resposta (ID 154420283). Em 16/05/2024 o exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD (ID 155952026), sem, contudo, apresentar memorial de cálculo. Pois bem. À vista de tal retrospecto, nota-se que entre o despacho que determinou a citação em 09/11/2012 (ID 60763677 - págs. 55/56) e a citação editalícia em 08/02/2024, houve o transcurso de mais de 11 anos para que a parte executada integrasse o polo passivo da ação. Percebe-se, então, a desídia da exequente na localização da executada, mormente em razão dos reiterados pedidos de citação pessoal, com indicação de endereços na cidade de Matupá, apesar das informações certificadas pelo oficial de Justiça sobre a mudança de endereço para o Estado do Paraná (ID 60763677 - pág. 72; ID 60763683 - págs. 49 e 62). Ressalte-se que o pedido de penhora online veio desacompanhado do cálculo do débito atualizado, corroborando a desídia no impulsionamento da execução. Além disso, após a citação editalícia não houve nomeação da Defensoria Pública para atuar da qualidade de Curadora Especial da parte executada (art. 72, II, parágrafo único, CPC), nem manifestação do exequente em relação a tal ponto. Conforme prevê o art. 5º, LXXVIII, a duração do processo deve ser razoável, não podendo o processo ser infinito ou imprescritível. O processo de execução se dá no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC) e cabe a ele realizar pesquisas de endereços e bens, por exemplo de imóveis, bem como realizar diligências efetivas para que a parte encontrada seja localizada e seu crédito seja satisfeito dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confira-se julgados do Egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO – ETERNIZAÇÃO DE UM LITÍGIO SEM QUE HAJA A PACIFICAÇÃO SOCIAL – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, razão pela qual há que ser mantida a decretação de prescrição da execução. (N.U 0007541-88.2006.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp 1986517/PR). (N.U 0000414-86.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Enquanto o processo está suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, não há fluência do prazo prescricional, todavia, o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar o princípio constitucional da razoável duração do processo. (N.U 0001285-75.2003.8.11.0055, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a extinção da ação de execução, todavia, ao contrário da conclusão do decisum, agora por aplicação do art. 269, IV, do CPC, ou seja, com resolução do mérito. No caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da ação de execução, em razão da paralisação do feito, de forma injustificada, por longo período de tempo, 14 anos, sem que a parte interessada, qual seja, o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento. (N.U 0000466-80.1992.8.11.0005, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2011, Publicado no DJE 13/01/2012) (grifei). Incumbia à parte exequente realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, os pedidos sem qualquer utilidade prática não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor bloqueado nos autos (documento anexo) em favor do exequente, conforme dados bancários a serem informados no prazo de 5 dias. Ante a nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID. 295259542), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente 2. Aplicação da Súmula 106/STJ em razão da morosidade do Poder Judiciário 3. Irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 quanto ao art. 921, §4º do CPC 4. Inaplicabilidade de honorários advocatícios recursais Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença objurgada, afastando a prescrição de título e intercorrente, com aplicação da irretroatividade do Art. 921, § 4º do CPC, bem como a aplicação do REsp 1604412/SC IAC 1 do STJ no sentido de exigir a inércia do apelante, aplicação do Art. 202, I do CC/2002 e da Súmula nº 106 do STJ. Recurso tempestivo (ID. 295259545) e preparo recolhido (ID. 295399353). Sem contrarrazões, sob argumento que não houve habilitação de patrono aos recorridos, conforme despacho no Juízo de origem (ID. 295259546). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO(S): JOSE ROBERTO DADA, J R DADA & CIA LTDA e CLEUNICE MANTELLO DADA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposto por KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de JOSÉ ROBERTO DADA, J.R. DADA & CIA LTDA – ME e CLEUNICE MANTELLO DADA, argumentando a existência de prescrição intercorrente. A parte Apelante, em suma, defende a inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente, sustentando que sempre se mostrou diligente no impulsionamento do feito e na localização dos devedores. Além disso, argumenta pela aplicação da Súmula 106/STJ em razão da morosidade do Poder Judiciário, que teria causado paralisações injustificadas no processo por períodos superiores a 54 meses. Sustenta, ainda, a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 quanto ao art. 921, §4º do CPC, invocando o princípio do isolamento dos atos processuais e a vedação constitucional ao direito adquirido. Por fim, requer a inaplicabilidade de honorários advocatícios recursais, tendo em vista a ausência de condenação na origem. Por outro lado, não foram apresentadas contrarrazões pelos executados. Contudo, antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se o reconhecimento de nulidade processual absoluta que contamina toda a tramitação posterior à citação editalícia, demandando análise prioritária desta Corte. Da nulidade processual absoluta por ausência de nomeação de curador especial e cerceamento de defesa Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que os executados foram citados por edital publicado em 06/02/2024 (ID. 295259520), com decurso in albis do prazo para quitação do débito, indicação de bens à penhora e apresentação de resposta, conforme certificado (ID. 295259524). Após a citação editalícia e o transcurso do prazo legal sem manifestação dos executados, o magistrado determinou manifestação do exequente sobre eventual prescrição intercorrente (IDS. 295259532 e 295259536), como forma de afastar a ocorrência de decisão surpresa, tendo este se manifestado pela inexistência de prescrição (ID. 295259535 e 295259538). Em seguida, o Juízo proferiu sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. Posteriormente, com a interposição da apelação pelo exequente, não houve intimação dos executados para apresentação de contrarrazões, sob fundamento que não houve representação processual nos autos (ID. 295259546), circunstância que evidencia a ausência de nomeação de curador especial, providência obrigatória e que deveria ter sido adotada logo após a citação editalícia. A nulidade processual identificada decorre de violação direta ao disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil, o qual prevê: "O juiz nomeará curador especial ao réu: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado." (grifo nosso) A norma processual é cogente e de observância obrigatória, não comportando interpretação diversa ou discricionariedade judicial. Trata-se de garantia fundamental do devido processo legal, que visa assegurar a paridade de armas e o contraditório efetivo, mesmo em situações de revelia. A citação por edital, por sua própria natureza ficta, coloca o réu em situação de vulnerabilidade processual, razão pela qual o legislador estabeleceu a figura do curador especial como mecanismo de proteção e equalização das condições processuais. Não se trata, portanto, de mera faculdade judicial, mas de dever imperativo que decorre da própria estrutura do sistema processual constitucional. Neste sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO C/C DE LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ .1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel citado por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1961136 SE 2021/0299665-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL . AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1 .110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1459381 GO 2014/0130420-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014) (grifo nosso) Em igual sentido, jurisprudência deste Tribunal: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000446-78.2009.8.11 .0107 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO IMPROCEDENTE - BEM IMÓVEL - CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 72, II DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Ao réu que, citado por edital, permanecer revel, assiste a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC/2015. A ausência de nomeação de curador especial implica nulidade processual, por vulnerar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, de índole constitucional. (TJ-MT 00004467820098110107 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso) O curador especial não atua apenas na fase de resposta, mas em todas as fases e graus de jurisdição, conforme consagrado pela doutrina processualista e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Sua função transcende a mera apresentação de contestação, abrangendo a defesa integral dos interesses do curatelado em todos os atos processuais. No caso em tela, a ausência de nomeação de curador especial resultou na falta de representação adequada dos executados durante a apreciação da prescrição intercorrente, ponto relevante que poderia ensejar defesa consistente acerca dos elementos configuradores da prescrição. Ademais, a falta de intimação para contrarrazões recursais, decorrente dessa mesma omissão, violou frontalmente o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, que estabelece: "O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias." Também neste caso, a norma não comporta exceções e deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A nulidade ora reconhecida ostenta natureza absoluta, porquanto decorre de violação a norma de ordem pública e a garantias constitucionais fundamentais e não se sujeita à preclusão temporal nem à convalidação tácita, podendo ser arguida a qualquer tempo e reconhecida de ofício pelo julgador. O vício processual identificado contamina todos os atos posteriores à citação editalícia, uma vez que a participação do curador especial é mandatória no curso do processo. A jurisprudência dos tribunais superiores e desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital constitui nulidade absoluta insanável, que macula todo o processo. O fundamento jurídico dessa orientação reside na compreensão de que o curador especial integra o núcleo essencial do devido processo legal, constituindo garantia mínima de defesa aos jurisdicionados que se encontram em situação de vulnerabilidade processual, sendo que sua ausência rompe a estrutura dialética do processo, comprometendo a legitimidade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a omissão judicial em nomear curador especial aos executados citados por edital, seguida da ausência de intimação para contrarrazões recursais, configurou dupla violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O vício processual identificado impede o prosseguimento regular do feito em grau recursal, prejudicando a análise das teses recursais, uma vez que a decisão foi proferida em flagrante violação ao devido processo legal. A manutenção de tal situação implicaria perpetuação de nulidade absoluta e comprometimento da segurança jurídica. Diante da gravidade do vício processual identificado e de sua natureza absoluta, impõe-se a anulação de todos os atos praticados após a citação editalícia, com o retorno dos autos à origem para regularização do procedimento. A medida se justifica pela necessidade de preservação da higidez processual e de garantia efetiva do direito de defesa aos executados, que não podem ser prejudicados pela omissão judicial na observância de norma processual cogente. A ausência de segurança para julgamento do feito, pela não nomeação de curador especial após a citação editalícia, viola o contraditório e ampla defesa e,àtoda evidência, revela vício insanávelque impõea cassação do ato decisório objurgado,sendo, portanto,inaplicávelà espécieo princípio da causa madura previsto noart. 1.013, §3º, CPC. Nesse sentido, é a possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da sentença em razão do exercício do contraditório e ampla defesa: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que decretou, de ofício, a nulidade processual desde a citação por edital e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para nomeação de curador especial em favor do réu citado por edital, julgando prejudicado o recurso de apelação da empresa corré. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de efetiva atuação da Defensoria Pública como curadora especial do réu citado por edital configura nulidade processual absoluta, mesmo quando (i) houve intimação formal do órgão, (ii) a pessoa jurídica corré apresentou defesa e (iii) haveria suposta confusão patrimonial entre o sócio e a empresa. III. Razões de decidir: 3. A curatela especial do réu citado por edital constitui múnus expressamente atribuído à Defensoria Pública, nos termos do art. 72, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, tratando-se de norma cogente que contempla garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa. 4. A mera intimação formal da Defensoria Pública, sem efetiva apresentação de defesa técnica em favor do réu citado fictamente, configura nulidade absoluta por violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de irregularidade formal sanável. 5. A apresentação de defesa pela pessoa jurídica corré não supre a necessidade de defesa individualizada do sócio citado por edital, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial consagrado no art. 49-A do Código Civil. 6. A alegação de confusão patrimonial entre o sócio e a empresa não afasta a necessidade de estrita observância do rito processual previsto em lei, sendo certo que a desconsideração da personalidade jurídica possui procedimento próprio e incidental previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de efetiva atuação da Defensoria Pública como curadora especial do réu citado por edital, ainda que formalmente intimada, configura nulidade processual absoluta por violação às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, não sendo suprida pela defesa apresentada por corréu ou por eventual ciência posterior sobre o teor da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II e parágrafo único, 133 a 137; Código Civil, art. 49-A; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJAC, apelação 0715483-32.2017.8.01.0001, Rela. Desa. Eva Evangelista, Primeira Câmara Cível, j. 8.9.2021; TJAC, apelação 0019004-02.2012.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros, Segunda Câmara Cível, j. 21.7.2017. (N.U 1000290-39.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Diante dessas considerações, é inequívoca a necessidade de anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a produção adequada de provas. A anulação permitirá que o processo tramite regularmente, com a nomeação de curador especial e a garantia de participação efetiva dos executados em todas as fases processuais, inclusive na discussão sobre prescrição intercorrente e em eventual fase recursal. Em arremate, reitero ficar prejudicada a análise dos termos recursais, considerando a existência de vício insanável que violou o exercício do contraditório e ampla defesa pelos réus. Conclusão. Por essas razões, em consonância com a fundamentação supra, DECLARO DE OFÍCIO a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0001493-70.2012.8.11.0111

ID: 329742492

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001493-70.2012.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001493-70.2012.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001493-70.2012.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), J R DADA E CIA LTDA (APELADO), JOSE ROBERTO DADA - CPF: 469.006.409-15 (APELADO), CLEUNICE MANTELLO DADA (APELADO), J R DADA & CIA LTDA - CNPJ: 05.470.191/0001-79 (APELADO), CLEUNICE MANTELLO DADA - CPF: 044.065.349-54 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO(S): JOSE ROBERTO DADA, J R DADA & CIA LTDA e CLEUNICE MANTELLO DADA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Após citação dos executados por edital, sem manifestação destes, o juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. A parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia, aplicação da Súmula 106/STJ, irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 quanto ao art. 921, §4º do CPC e inaplicabilidade de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar o pedido do apelante de afastamento da prescrição intercorrente, com aplicação da Súmula 106/STJ, da irretroatividade do art. 921, §4º do CPC (Lei nº 14.195/2021) e da inaplicabilidade de honorários recursais, diante da alegação de ausência de inércia do exequente. Entretanto, restou identificada nos autos a ausência de nomeação de curador especial ao polo passivo revel citados por edital, com consequente ausência de intimação para contrarrazões, vício de natureza absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC, configura nulidade processual absoluta, pois afronta o devido processo legal e o contraditório, sendo providência de observância obrigatória pelo juízo. O curador especial deve ser nomeado imediatamente após a citação por edital, atuando em todas as fases do processo até eventual constituição de advogado pelo réu, para garantir defesa efetiva ao curatelado. A ausência de intimação dos réus para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, decorrente da não nomeação do curador especial, viola também o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, ampliando o cerceamento de defesa. A falta de curador especial em tais hipóteses constitui vício insanável, impondo a anulação de todos os atos processuais subsequentes à citação editalícia. Não é possível aplicar o princípio da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC) quando verificada nulidade absoluta por ausência de curador especial, devendo o processo ser devolvido ao juízo de origem para saneamento do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação julgado prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital constitui nulidade processual absoluta, a ser reconhecida de ofício, contaminando todos os atos processuais posteriores à citação e impondo a anulação da sentença. O curador especial deve ser nomeado imediatamente após a citação por edital, sendo obrigatória sua participação em todas as fases do processo enquanto não houver constituição de advogado pelo réu. A não intimação dos réus para apresentação de contrarrazões, em razão da falta de curador especial, viola o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II; 1.010, §1º; 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1961136/SE, AgRg no REsp 1459381/GO; TJMT, 00004467820098110107 e 1000290-39.2019.8.11.0005. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de JOSÉ ROBERTO DADA, J.R. DADA & CIA LTDA – ME e CLEUNICE MANTELLO DADA, nos seguintes termos: Trata-se de execução de título extrajudicial protocolada em 29/10/2012 por HSBC BANK BRASIL S.A contra J R DADA & CIA LTDA, JOSE ROBERTO DADA e CLEUNICE MANTELLO DADA (ID 60763677, págs. 11/15). Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID 168080463), a exequente manifestou-se em ID 174484338, alegando a inocorrência. É o relatório. Decido. Determinada a citação da parte executada em 09/11/2012 (ID 60763677 - págs. 55/56), que resultou infrutífera (ID 60763677 - pág. 72; ID 60763683 - págs. 49 e 62). Em 27/04/2014, foi requerido o arresto online (ID 60763677 - págs. 75/78), que foi deferido pelo Juízo (ID 60763683 - págs. 1/5). Em 02/07/2015 houve o bloqueio e posterior transferência de valor parcial do débito (R$ 1.182,48 - ID 60763683, págs. 6/10). Indeferidos os pedidos de requisição das declarações de imposto de renda - ID 60763683, págs. 18/21; 32/33. Em 20/02/2020, foi requerida a citação da parte executada por edital (ID 60763683 - págs. 65/66), que foi deferido pelo Juízo (ID 88338148). Edital de citação expedido (ID 140580151) e publicado em 06/02/2024, com decurso in albis do prazo para quitação do débito, indicação de bens à penhora e apresentação de resposta (ID 154420283). Em 16/05/2024 o exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD (ID 155952026), sem, contudo, apresentar memorial de cálculo. Pois bem. À vista de tal retrospecto, nota-se que entre o despacho que determinou a citação em 09/11/2012 (ID 60763677 - págs. 55/56) e a citação editalícia em 08/02/2024, houve o transcurso de mais de 11 anos para que a parte executada integrasse o polo passivo da ação. Percebe-se, então, a desídia da exequente na localização da executada, mormente em razão dos reiterados pedidos de citação pessoal, com indicação de endereços na cidade de Matupá, apesar das informações certificadas pelo oficial de Justiça sobre a mudança de endereço para o Estado do Paraná (ID 60763677 - pág. 72; ID 60763683 - págs. 49 e 62). Ressalte-se que o pedido de penhora online veio desacompanhado do cálculo do débito atualizado, corroborando a desídia no impulsionamento da execução. Além disso, após a citação editalícia não houve nomeação da Defensoria Pública para atuar da qualidade de Curadora Especial da parte executada (art. 72, II, parágrafo único, CPC), nem manifestação do exequente em relação a tal ponto. Conforme prevê o art. 5º, LXXVIII, a duração do processo deve ser razoável, não podendo o processo ser infinito ou imprescritível. O processo de execução se dá no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC) e cabe a ele realizar pesquisas de endereços e bens, por exemplo de imóveis, bem como realizar diligências efetivas para que a parte encontrada seja localizada e seu crédito seja satisfeito dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confira-se julgados do Egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO – ETERNIZAÇÃO DE UM LITÍGIO SEM QUE HAJA A PACIFICAÇÃO SOCIAL – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, razão pela qual há que ser mantida a decretação de prescrição da execução. (N.U 0007541-88.2006.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp 1986517/PR). (N.U 0000414-86.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Enquanto o processo está suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, não há fluência do prazo prescricional, todavia, o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar o princípio constitucional da razoável duração do processo. (N.U 0001285-75.2003.8.11.0055, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a extinção da ação de execução, todavia, ao contrário da conclusão do decisum, agora por aplicação do art. 269, IV, do CPC, ou seja, com resolução do mérito. No caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da ação de execução, em razão da paralisação do feito, de forma injustificada, por longo período de tempo, 14 anos, sem que a parte interessada, qual seja, o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento. (N.U 0000466-80.1992.8.11.0005, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2011, Publicado no DJE 13/01/2012) (grifei). Incumbia à parte exequente realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, os pedidos sem qualquer utilidade prática não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor bloqueado nos autos (documento anexo) em favor do exequente, conforme dados bancários a serem informados no prazo de 5 dias. Ante a nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID. 295259542), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente 2. Aplicação da Súmula 106/STJ em razão da morosidade do Poder Judiciário 3. Irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 quanto ao art. 921, §4º do CPC 4. Inaplicabilidade de honorários advocatícios recursais Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença objurgada, afastando a prescrição de título e intercorrente, com aplicação da irretroatividade do Art. 921, § 4º do CPC, bem como a aplicação do REsp 1604412/SC IAC 1 do STJ no sentido de exigir a inércia do apelante, aplicação do Art. 202, I do CC/2002 e da Súmula nº 106 do STJ. Recurso tempestivo (ID. 295259545) e preparo recolhido (ID. 295399353). Sem contrarrazões, sob argumento que não houve habilitação de patrono aos recorridos, conforme despacho no Juízo de origem (ID. 295259546). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO(S): JOSE ROBERTO DADA, J R DADA & CIA LTDA e CLEUNICE MANTELLO DADA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposto por KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de JOSÉ ROBERTO DADA, J.R. DADA & CIA LTDA – ME e CLEUNICE MANTELLO DADA, argumentando a existência de prescrição intercorrente. A parte Apelante, em suma, defende a inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente, sustentando que sempre se mostrou diligente no impulsionamento do feito e na localização dos devedores. Além disso, argumenta pela aplicação da Súmula 106/STJ em razão da morosidade do Poder Judiciário, que teria causado paralisações injustificadas no processo por períodos superiores a 54 meses. Sustenta, ainda, a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 quanto ao art. 921, §4º do CPC, invocando o princípio do isolamento dos atos processuais e a vedação constitucional ao direito adquirido. Por fim, requer a inaplicabilidade de honorários advocatícios recursais, tendo em vista a ausência de condenação na origem. Por outro lado, não foram apresentadas contrarrazões pelos executados. Contudo, antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se o reconhecimento de nulidade processual absoluta que contamina toda a tramitação posterior à citação editalícia, demandando análise prioritária desta Corte. Da nulidade processual absoluta por ausência de nomeação de curador especial e cerceamento de defesa Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que os executados foram citados por edital publicado em 06/02/2024 (ID. 295259520), com decurso in albis do prazo para quitação do débito, indicação de bens à penhora e apresentação de resposta, conforme certificado (ID. 295259524). Após a citação editalícia e o transcurso do prazo legal sem manifestação dos executados, o magistrado determinou manifestação do exequente sobre eventual prescrição intercorrente (IDS. 295259532 e 295259536), como forma de afastar a ocorrência de decisão surpresa, tendo este se manifestado pela inexistência de prescrição (ID. 295259535 e 295259538). Em seguida, o Juízo proferiu sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. Posteriormente, com a interposição da apelação pelo exequente, não houve intimação dos executados para apresentação de contrarrazões, sob fundamento que não houve representação processual nos autos (ID. 295259546), circunstância que evidencia a ausência de nomeação de curador especial, providência obrigatória e que deveria ter sido adotada logo após a citação editalícia. A nulidade processual identificada decorre de violação direta ao disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil, o qual prevê: "O juiz nomeará curador especial ao réu: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado." (grifo nosso) A norma processual é cogente e de observância obrigatória, não comportando interpretação diversa ou discricionariedade judicial. Trata-se de garantia fundamental do devido processo legal, que visa assegurar a paridade de armas e o contraditório efetivo, mesmo em situações de revelia. A citação por edital, por sua própria natureza ficta, coloca o réu em situação de vulnerabilidade processual, razão pela qual o legislador estabeleceu a figura do curador especial como mecanismo de proteção e equalização das condições processuais. Não se trata, portanto, de mera faculdade judicial, mas de dever imperativo que decorre da própria estrutura do sistema processual constitucional. Neste sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO C/C DE LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ .1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel citado por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1961136 SE 2021/0299665-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL . AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1 .110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1459381 GO 2014/0130420-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014) (grifo nosso) Em igual sentido, jurisprudência deste Tribunal: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000446-78.2009.8.11 .0107 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO IMPROCEDENTE - BEM IMÓVEL - CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 72, II DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Ao réu que, citado por edital, permanecer revel, assiste a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC/2015. A ausência de nomeação de curador especial implica nulidade processual, por vulnerar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, de índole constitucional. (TJ-MT 00004467820098110107 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso) O curador especial não atua apenas na fase de resposta, mas em todas as fases e graus de jurisdição, conforme consagrado pela doutrina processualista e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Sua função transcende a mera apresentação de contestação, abrangendo a defesa integral dos interesses do curatelado em todos os atos processuais. No caso em tela, a ausência de nomeação de curador especial resultou na falta de representação adequada dos executados durante a apreciação da prescrição intercorrente, ponto relevante que poderia ensejar defesa consistente acerca dos elementos configuradores da prescrição. Ademais, a falta de intimação para contrarrazões recursais, decorrente dessa mesma omissão, violou frontalmente o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, que estabelece: "O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias." Também neste caso, a norma não comporta exceções e deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A nulidade ora reconhecida ostenta natureza absoluta, porquanto decorre de violação a norma de ordem pública e a garantias constitucionais fundamentais e não se sujeita à preclusão temporal nem à convalidação tácita, podendo ser arguida a qualquer tempo e reconhecida de ofício pelo julgador. O vício processual identificado contamina todos os atos posteriores à citação editalícia, uma vez que a participação do curador especial é mandatória no curso do processo. A jurisprudência dos tribunais superiores e desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital constitui nulidade absoluta insanável, que macula todo o processo. O fundamento jurídico dessa orientação reside na compreensão de que o curador especial integra o núcleo essencial do devido processo legal, constituindo garantia mínima de defesa aos jurisdicionados que se encontram em situação de vulnerabilidade processual, sendo que sua ausência rompe a estrutura dialética do processo, comprometendo a legitimidade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a omissão judicial em nomear curador especial aos executados citados por edital, seguida da ausência de intimação para contrarrazões recursais, configurou dupla violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O vício processual identificado impede o prosseguimento regular do feito em grau recursal, prejudicando a análise das teses recursais, uma vez que a decisão foi proferida em flagrante violação ao devido processo legal. A manutenção de tal situação implicaria perpetuação de nulidade absoluta e comprometimento da segurança jurídica. Diante da gravidade do vício processual identificado e de sua natureza absoluta, impõe-se a anulação de todos os atos praticados após a citação editalícia, com o retorno dos autos à origem para regularização do procedimento. A medida se justifica pela necessidade de preservação da higidez processual e de garantia efetiva do direito de defesa aos executados, que não podem ser prejudicados pela omissão judicial na observância de norma processual cogente. A ausência de segurança para julgamento do feito, pela não nomeação de curador especial após a citação editalícia, viola o contraditório e ampla defesa e,àtoda evidência, revela vício insanávelque impõea cassação do ato decisório objurgado,sendo, portanto,inaplicávelà espécieo princípio da causa madura previsto noart. 1.013, §3º, CPC. Nesse sentido, é a possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da sentença em razão do exercício do contraditório e ampla defesa: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que decretou, de ofício, a nulidade processual desde a citação por edital e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para nomeação de curador especial em favor do réu citado por edital, julgando prejudicado o recurso de apelação da empresa corré. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de efetiva atuação da Defensoria Pública como curadora especial do réu citado por edital configura nulidade processual absoluta, mesmo quando (i) houve intimação formal do órgão, (ii) a pessoa jurídica corré apresentou defesa e (iii) haveria suposta confusão patrimonial entre o sócio e a empresa. III. Razões de decidir: 3. A curatela especial do réu citado por edital constitui múnus expressamente atribuído à Defensoria Pública, nos termos do art. 72, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, tratando-se de norma cogente que contempla garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa. 4. A mera intimação formal da Defensoria Pública, sem efetiva apresentação de defesa técnica em favor do réu citado fictamente, configura nulidade absoluta por violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de irregularidade formal sanável. 5. A apresentação de defesa pela pessoa jurídica corré não supre a necessidade de defesa individualizada do sócio citado por edital, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial consagrado no art. 49-A do Código Civil. 6. A alegação de confusão patrimonial entre o sócio e a empresa não afasta a necessidade de estrita observância do rito processual previsto em lei, sendo certo que a desconsideração da personalidade jurídica possui procedimento próprio e incidental previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de efetiva atuação da Defensoria Pública como curadora especial do réu citado por edital, ainda que formalmente intimada, configura nulidade processual absoluta por violação às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, não sendo suprida pela defesa apresentada por corréu ou por eventual ciência posterior sobre o teor da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II e parágrafo único, 133 a 137; Código Civil, art. 49-A; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJAC, apelação 0715483-32.2017.8.01.0001, Rela. Desa. Eva Evangelista, Primeira Câmara Cível, j. 8.9.2021; TJAC, apelação 0019004-02.2012.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros, Segunda Câmara Cível, j. 21.7.2017. (N.U 1000290-39.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Diante dessas considerações, é inequívoca a necessidade de anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a produção adequada de provas. A anulação permitirá que o processo tramite regularmente, com a nomeação de curador especial e a garantia de participação efetiva dos executados em todas as fases processuais, inclusive na discussão sobre prescrição intercorrente e em eventual fase recursal. Em arremate, reitero ficar prejudicada a análise dos termos recursais, considerando a existência de vício insanável que violou o exercício do contraditório e ampla defesa pelos réus. Conclusão. Por essas razões, em consonância com a fundamentação supra, DECLARO DE OFÍCIO a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014354-59.2025.8.11.0000

ID: 332410591

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014354-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014354-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014354-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS - CPF: 017.357.971-03 (ADVOGADO), FLAVIO PEREIRA - CPF: 004.003.771-10 (AGRAVANTE), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0172-64 (AGRAVADO), BEATRIZ RIBEIRO BRANDAO - CPF: 115.791.127-73 (ADVOGADO), FRANCINE DA SILVA NEVES - CPF: 160.359.377-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FLAVIO PEREIRA AGRAVADO(S): LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INJUSTIFICADO, VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E SUPOSTA CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para determinar que a agravada desbloqueasse o CPF do agravante em plataformas de transporte, permitindo nova contratação. O agravante alega bloqueio injustificado e discriminatório em plataforma de transporte, sustentando afronta ao livre exercício da profissão, presença dos requisitos da tutela de urgência e violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho. A agravada, por sua vez, sustenta exercício legítimo da autonomia privada e ausência de elementos probatórios mínimos, alegando que o agravante não demonstrou relação contratual habitual e há indícios de irregularidades no histórico profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há demonstração de bloqueio injustificado na plataforma de transporte da agravada; (ii) estabelecer se houve violação ao direito constitucional do livre exercício da profissão; (iii) determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; e (iv) verificar se a conduta da agravada pode ser considerada discriminatória e atentatória aos princípios constitucionais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos elementos probatórios revela insuficiência de documentos que demonstrem bloqueio injustificado ou habitualidade de relação contratual, sendo as provas apresentadas pelo agravante unilaterais e descontextualizadas, sem força para sustentar as alegações. O direito ao livre exercício da profissão não se confunde com direito de ser contratado por empresa específica, cabendo à agravada, como pessoa jurídica privada, exercer sua liberdade de contratar conforme os princípios constitucionais da livre iniciativa e autonomia privada. Os requisitos para concessão da tutela de não estão presentes, pois não há verossimilhança nas alegações e não se constata perigo de dano, diante do lapso temporal entre o alegado bloqueio e a propositura da demanda, além de o agravante continuar exercendo sua atividade com outras empresas. O juízo sumário próprio das tutelas de urgência exige demonstração clara e inequívoca dos fatos constitutivos do direito, o que não foi atendido nos autos, devendo eventual aprofundamento das questões ser realizado em fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não demonstrada, por prova robusta, a existência de bloqueio injustificado em plataforma de transporte, tampouco habitualidade de relação contratual entre as partes, descabida a tutela de urgência pretendida. O agravante permanece exercendo sua atividade profissional junto a outras empresas, afastando-se a alegação de violação ao livre exercício da profissão e a existência de dano iminente. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, não se justifica a concessão da tutela de urgência pretendida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, XIII; 170, caput e parágrafo único. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1015531-58.2025.8.11.0000, 1027255-93.2024.8.11.0000, 1029969-60.2023.8.11.0000 e 1031157-54.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLÁVIO PEREIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência (PJE nº 1000290-36.2025.8.11.0035), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Vistos. A parte autora pretende, em sede de tutela antecipada “determinação de obrigar a Ré de se abster a negar a liberação de cargas ao Autor, desbloqueando o CPF do Autor dos aplicativos de transporte utilizados e de qualquer cadastro de restrição que lhe impeça o livre exercício da profissão, sob pena de multa diária”. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora, somado ao fato de que, ao menos por ora, as negativas se tratam de liberalidade daempresa. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ante o exposto: 1.RECEBOa exordial - que deverá tramitar emSegredo de Justiça(artigo 189, II, CPC)- eDEFIROos benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 2.INDEFIROo pedido de tutela antecipada. 3.No mais, considerando a especificidade do presente feito, perfeitamente cabível a autocomposição. Desse modo,REMETAM-SEos autos à conciliadora deste Juízo, para que designe audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. Em suas razões recursais (ID. 284561369), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Bloqueio injustificado na plataforma de transporte da agravada 2. Violação ao direito constitucional do livre exercício da profissão 3. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora) 4. Conduta discriminatória e atentatória aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência nos termos requeridos na petição inicial, determinando que a agravada se abstenha de negar a liberação de cargas ao agravante, desbloqueando seu CPF dos aplicativos de transporte utilizados. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Intimação (40044334) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 284692368). Contrarrazões, pelo desprovimento recursal (ID. 296479367). A tutela recursal foi indeferida (ID. 285591899). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FLAVIO PEREIRA AGRAVADO(S): LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de agravo de instrumento interposto por FLÁVIO PEREIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência (PJE nº 1000290-36.2025.8.11.0035), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que seria temerário conceder a medida apenas com base nos elementos unilaterais apresentados pelo autor, somado ao fato de que as negativas de contratação configuram liberalidade empresarial, sendo necessária análise mais aprofundada mediante contraditório pleno. A parte Agravante, em suma, defende que o bloqueio realizado pela agravada é injustificado e discriminatório, violando seu direito constitucional ao livre exercício da profissão. Sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pois o fumus boni juris decorre dos documentos juntados aos autos e das tentativas frustradas de solução amigável, enquanto o periculum in mora resulta dos graves danos pessoais e financeiros causados pelo impedimento ao trabalho. Argumenta que a conduta da agravada atenta contra princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Ao final, requer a reforma da decisão para deferir a tutela de urgência, determinando o desbloqueio imediato de seu CPF nos sistemas da agravada. Lado outro, a parte Agravada assevera que não existe qualquer dever jurídico de contratação, tratando-se de exercício legítimo da liberdade contratual decorrente da autonomia privada. Defende que o agravante não apresentou elementos probatórios mínimos que demonstrem habitualidade de relação comercial, contratos formais, comprovantes de fretes realizados ou registros de cadastro ativo junto à empresa. Alega ausência de verossimilhança das alegações autorais e inexistência de perigo de dano, considerando que o agravante permanece há cerca de quatro anos sem realizar fretes para a agravada, exercendo normalmente sua atividade junto a outras empresas. Acrescenta que foram identificadas irregularidades no histórico do agravante, incluindo tentativa de burla ao procedimento de pesagem de carga. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Passo à análise das teses recursais. 1. Bloqueio injustificado na plataforma de transporte da agravada Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia posta em juízo cinge-se, essencialmente, à verificação da legalidade da tutela provisória deferida em primeiro grau, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio da plataforma de cadastro de motorista. O Agravante menciona sobre alegado bloqueio injustificado na plataforma de transporte operada pela agravada, sustentando que tal conduta ocorreu sem qualquer motivação ou oportunidade de defesa. Compulsando detidamente os elementos probatórios acostados aos autos, verifica-se significativa fragilidade na demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Os documentos apresentados pelo agravante consistem basicamente em capturas de tela da plataforma STRADA LOG e LDC, as quais se mostram insuficientes para demonstrar não apenas a existência de bloqueio sistemático, mas também a própria relação contratual habitual com a agravada. Tais elementos probatórios, além de unilaterais e descontextualizados, carecem da força probante necessária para sustentar as graves alegações formuladas. Ademais, as conversas de WhatsApp e notificação extrajudicial apresentadas não corroboram a tese autoral, limitando-se a demonstrar tentativas de contato que, por si só, não configuram prova da existência de bloqueio injustificado ou de qualquer obrigação jurídica da agravada em contratar os serviços do agravante. Por outro lado, a agravada apresentou elementos em contrarrazões que podem indicar, nesta análise de cognição sumária, possível tentativa de burla ao procedimento de pesagem de carga pelo Agravante. Tais evidências, ainda não impugnadas especificamente pelo agravante, conferem razoabilidade à eventual decisão empresarial de não mais contratar seus serviços. Neste contexto, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência, porquanto ausente demonstração mínima dos fatos constitutivos alegados. Assim é como tem entendido esta Câmara julgadora em casos idênticos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por JONE SANTANA DE PINHO contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (n. 1003047-05.2025.8.11.0002), indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para compelir a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. a desbloquear seu cadastro na plataforma e permitir o exercício de sua atividade como motorista parceiro. O Agravante alegou arbitrariedade na recusa, ausência de antecedentes criminais e violação a direitos fundamentais.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que determine o desbloqueio do cadastro do Agravante na plataforma digital da empresa de transporte, notadamente diante de recusa fundamentada em apontamento criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre motorista e plataforma de transporte configura parceria negocial regida pelo Direito Civil, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 2.421.350/SP), sendo presumidamente paritária e simétrica à luz do art. 421-A do CC. 4. A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). 5. A existência de certidão negativa de antecedentes criminais não afasta o apontamento criminal por crime de roubo identificado pela empresa, o qual se refere a processo ainda em trâmite, sendo juridicamente distinto de antecedentes criminais. 6. A política interna da empresa, mais rigorosa que a exigência legal mínima prevista na Lei n. 13.640/2018, admite a consideração de apontamentos criminais para fins de segurança dos usuários, em conformidade com a autonomia privada assegurada no art. 421-A, I, do CC. 7. Inexistem elementos que demonstrem periculum in mora relevante, visto que o Agravante nunca atuou na plataforma da Agravada e demonstrou ter alternativas de atuação em aplicativos concorrentes, como a 99 POP. 8. A negativa da empresa baseou-se em critério objetivo e proporcional, vinculado à proteção da coletividade e à natureza da atividade, compatível com o exercício regular de um direito e com o princípio da intervenção mínima nas relações privadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa de plataforma digital em manter cadastro de motorista parceiro com base em apontamento criminal é legítima, desde que fundada em política interna objetiva e proporcional voltada à segurança dos usuários. 2. A existência de certidão negativa de antecedentes criminais não invalida a consideração de apontamentos criminais em curso, que podem fundamentar decisão de natureza negocial no exercício regular da autonomia privada. 3. A concessão de tutela de urgência requer demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica quando o autor nunca atuou na plataforma e dispõe de alternativas no mercado. Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XX; CC, arts. 421 e 421-A, I; CPC, art. 300; Lei n. 13.640/2018, art. 11-B, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.421.350/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.10.2023. (N.U 1015531-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) No caso, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito suscitado porque não comprovou que a suspensão do cadastro se deu de forma injusta, motivo pelo qual deve ser oportunizada dilação probatória para apuração do pano de fundo de eventual bloqueio. 2. Violação ao direito constitucional do livre exercício da profissão O recorrente sustenta, também, violação ao direito constitucional do livre exercício da profissão, alegando que o suposto bloqueio impediria o agravante de exercer regularmente sua atividade como motorista profissional. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo na realidade fática demonstrada nos autos. Primeiramente, cumpre esclarecer que o direito ao livre exercício profissional, embora constitucionalmente assegurado, não se confunde com o direito de contratar com determinada empresa específica. O ordenamento jurídico brasileiro consagra simultaneamente a liberdade profissional e a liberdade de contratar, devendo ambas ser harmonizadas no caso concreto. A empresa agravada, como pessoa jurídica de direito privado, possui prerrogativa constitucional de escolher livremente com quem estabelecer relações contratuais, não podendo ser compelida a contratar determinados prestadores de serviços contra sua vontade. Tal liberdade decorre diretamente dos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, igualmente protegidos pela Constituição Federal. Em contexto similar, julgado deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por motorista cadastrado na plataforma Uber, insurgindo-se contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reativação de seu cadastro, bloqueado sob alegação de descumprimento das políticas da empresa. O agravante sustenta que a desativação foi injustificada e compromete sua subsistência, destacando a existência de processo penal que teria motivado o bloqueio. Requer a reativação imediata do acesso à plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do bloqueio do cadastro do motorista por parte da plataforma com base em cláusula contratual de resilição unilateral; e (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência com vistas à reativação do cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR A plataforma de transporte por aplicativo detém liberdade contratual e autonomia privada para bloquear ou restringir cadastros de motoristas em situações justificadas, conforme previsto nas cláusulas contratuais e no exercício regular do direito de resilição unilateral. O direito à resilição unilateral está amparado por dispositivos legais que asseguram a autonomia contratual, desde que não haja ilicitude ou abuso de direito. O agravante não demonstra a probabilidade do direito, considerando que a empresa agiu amparada por disposição contratual válida e não houve comprovação de ilegalidade na conduta da agravada. A alegada urgência para o restabelecimento do cadastro é afastada pelo lapso temporal de três meses entre o bloqueio e a propositura da ação judicial, além da ausência de comprovação de dependência exclusiva dessa fonte de renda. A concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não atendidos no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (N.U 1027255-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Outrossim, o próprio agravante admite estar exercendo sua atividade profissional há aproximadamente quatro anos junto a outras empresas do setor, o que demonstra de forma inequívoca que não há qualquer impedimento efetivo ao livre exercício de sua profissão. A eventual recusa de uma única empresa em contratar seus serviços não configura cerceamento ao direito constitucional do trabalho, especialmente considerando a existência de amplo mercado de transporte de cargas no país. Neste aspecto, mostra-se pertinente a distinção entre o direito de exercer determinada profissão e o suposto direito de ser contratado por empresa específica. Enquanto o primeiro encontra proteção constitucional plena, o segundo inexiste no ordenamento jurídico pátrio, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei. 3. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora) O Agravante sustenta estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Relativamente ao fumus boni juris, conforme já demonstrado na análise dos argumentos precedentes, não se verifica a probabilidade do direito invocado. A ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem habitualidade de relação contratual, somada à legitimidade da conduta empresarial da agravada no exercício de sua liberdade de contratar, afasta por completo a verossimilhança das alegações autorais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a tutela de urgência exige demonstração robusta da probabilidade do direito alegado, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de suporte probatório adequado, conforme: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO LANÇADA EM CPF DO AUTOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA – DEMISSÃO – EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO DE CARGA – CADASTRO DE MOTORISTAS – SUPOSTO APONTAMENTO DE RISCO – LICITUDE DA ATIVIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. Não há probabilidade do direito invocado, porque não há ilicitude ou irregularidade na atividade exercida pela empresa demandada, que consiste na pesquisa e organização de dados de acesso público, a fim de subsidiar relatórios de gerenciamento de riscos para outras empresas. Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida não obstaculiza o exercício de quaisquer atividades profissionais, cabendo à empregadora a opção quanto à contratação/bloqueio do motorista. (N.U 1029969-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) A cognição sumária própria desta modalidade de provimento jurisdicional não dispensa a apresentação de elementos concretos que confiram plausibilidade às teses sustentadas. No que tange ao periculum in mora, também se verifica sua ausência. O próprio agravante reconhece, conforme documentos apresentados com a inicial, a existência de período considerável sem realização de frete por intermediação da Recorrida. Para exemplificar, destaco que a notificação extrajudicial encaminhada pelo Agravante à Agravada para suspensão do suposto bloqueio foi confeccionada em 30 de abril de 2024, sendo que o aviso de recebimento consta entrega em 06 de maio de 2024 (IDS. 190715341 e 190715342 – PJE 1º Grau). Da mesma forma, os prints da plataforma da Agravada demonstram que os cancelamentos dos fretes se deram nas datas de 20 de março de 2022 e 03 de março de 2023 (IDS. 190715344 e 190715346 – PJE 1º Grau). Tal circunstância demonstra de forma cristalina que sua subsistência econômica não depende das contratações ora discutidas, afastando qualquer alegação de dano iminente ou irreparável. Ademais, o considerável lapso temporal entre o suposto bloqueio e o ajuizamento da presente demanda evidencia, por si só, a inexistência de urgência real. A inércia do agravante por período tão dilatado revela que não há emergência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE APLICATIVO DE VIAGENS. DESLIGAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por motorista de aplicativo contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada para desbloqueio de acesso à plataforma da empresa agravada, motivado por alegação de antecedentes criminais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) verificar se a exclusão unilateral do motorista foi arbitrária ou abusiva; (ii) examinar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da medida liminar. III. Razões de decidir 3. A prova nos autos demonstra a existência de antecedentes criminais arquivados em nome do agravante, condição omitida durante o processo de cadastro na plataforma. 4. O cumprimento dos Termos e Condições da plataforma e a inexistência de evidência de abuso ou arbitrariedade por parte da empresa afastam a probabilidade do direito alegado. 5. Não restou demonstrado perigo de dano irreparável decorrente da manutenção do bloqueio, tampouco que a prestação de serviços pela plataforma seria a única fonte de renda do agravante. 6. A jurisprudência consolidada indica que decisões que mantêm exclusões legítimas em plataformas digitais não configuram abuso de direito quando respaldadas por motivos razoáveis de segurança e idoneidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão de cadastro de motorista em plataforma de aplicativo de viagens, fundada na não observância de requisitos contratuais e na preservação da segurança do serviço, não caracteriza arbitrariedade ou abuso de direito quando respaldada por elementos probatórios." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/1988, art. 5º, inc. XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI 0116878-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 08.04.2024. (N.U 1031157-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) A dilação injustificada para buscar a tutela jurisdicional constitui elemento objetivo que afasta a configuração do perigo de dano, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Situações que perduram por anos sem qualquer providência da parte interessada não se coadunam com a excepcionalidade que caracteriza as medidas de urgência. Por oportuno, vale frisar que eventual bloqueio não constitui medida irreversível, de forma que, se constatada inexistência de justo motivo para tanto, poderá ser garantido o acesso à plataforma. Em conclusão, não se destina a antecipar efeitos de pretensões fundadas em alegações genéricas ou desprovidas de suporte probatório adequado. 4. Conduta discriminatória e atentatória aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho Por fim, o Agravante qualifica a conduta da agravada como discriminatória e atentatória aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Alegação que, contudo, carece de fundamentação fática e jurídica consistente. A qualificação de determinada conduta como discriminatória pressupõe demonstração de tratamento diferenciado baseado em critérios vedados pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica na espécie. A agravada apresentou em contrarrazões justificativas com indícios de razoabilidade para sua decisão de não contratar os serviços do agravante, especificamente a identificação de supostas irregularidades em seu histórico profissional, incluindo tentativa de burla ao procedimento de pesagem de carga. Tais elementos, documentados através de imagens de segurança e ainda não impugnados especificamente pelo Recorrente, em razão da ausência de maior dilação probatória no feito, conferem, a princípio, possível legitimidade à decisão empresarial. A invocação genérica de princípios constitucionais, desacompanhada de demonstração concreta de sua violação, não é suficiente para caracterizar ato ilícito ou abuso de direito, sendo que inexiste elementos autorizadores e inequívocos com a exordial que apontem neste sentido. Por fim, cumpre ressaltar que as alegações de discriminação, por sua natureza complexa e subjetiva, demandam análise aprofundada mediante regular instrução probatória. Trata-se de matéria incompatível com o juízo sumário próprio das medidas de urgência, sendo necessário o estabelecimento do contraditório pleno para adequada apuração dos fatos. Considerando a análise individualizada de cada argumento recursal, verifica-se que a pretensão do agravante esbarra em óbices intransponíveis que impedem a concessão da tutela de urgência pretendida. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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