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Bela Riviera Alimentos Ltda x Aline Vitoria Alves Da Silva

ID: 319347086

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000294-86.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELA RIVIERA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE VITORIA ALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO GABRIEL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCHEL MEHES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000294-86.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: BELA RIVIERA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000294-86.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: BELA RIVIERA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ALINE VITORIA ALVES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000294-86.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: BELA RIVIERA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. RENATO GABRIEL LEAL AGRAVADA : ALINE VITORIA ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. ROCHEL MEHES GALVAO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BELA RIVIERA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id9a2942a; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 8043850). Regular a representação processual (Id 7038c38 ). Preparo satisfeito (Id 9cda059 , 1a11444 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. No que tange ao capítulo “multa do artigo 477 da CLT”, tem-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “a dispensa da reclamante ocorreu em 20/02/2024 (ID. c4f0d9d), porém a multa de 40% do FGTS foi paga apenas em 07/03/2024 (ID. f0cd101), após, portanto, o decurso de 10 dias do término do contrato (artigo 477, § 6º, da CLT)”. Quanto aos capítulos “FGTS” e “multa de 40% do FGTS” conforme concluído pela eg. Corte Regional “a reclamante juntou com a inicial o extrato analítico de sua conta vinculada (ID. 631c70a) e indicou detalhadamente na exordial os meses em que não houve depósito fundiário, evidenciando inúmeras irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários. Acrescenta-se que não houve condenação em novo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e, portanto, enriquecimento ilícito da autora, tendo em vista que a r. sentença apenas condenou a recorrente ao pagamento da multa de 40% sobre os meses sem depósito.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE VITORIA ALVES DA SILVA

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Bela Riviera Alimentos Ltda x Aline Vitoria Alves Da Silva

ID: 319347072

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000294-86.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELA RIVIERA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE VITORIA ALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO GABRIEL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCHEL MEHES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000294-86.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: BELA RIVIERA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000294-86.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: BELA RIVIERA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ALINE VITORIA ALVES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000294-86.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: BELA RIVIERA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. RENATO GABRIEL LEAL AGRAVADA : ALINE VITORIA ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. ROCHEL MEHES GALVAO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BELA RIVIERA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id9a2942a; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 8043850). Regular a representação processual (Id 7038c38 ). Preparo satisfeito (Id 9cda059 , 1a11444 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. No que tange ao capítulo “multa do artigo 477 da CLT”, tem-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “a dispensa da reclamante ocorreu em 20/02/2024 (ID. c4f0d9d), porém a multa de 40% do FGTS foi paga apenas em 07/03/2024 (ID. f0cd101), após, portanto, o decurso de 10 dias do término do contrato (artigo 477, § 6º, da CLT)”. Quanto aos capítulos “FGTS” e “multa de 40% do FGTS” conforme concluído pela eg. Corte Regional “a reclamante juntou com a inicial o extrato analítico de sua conta vinculada (ID. 631c70a) e indicou detalhadamente na exordial os meses em que não houve depósito fundiário, evidenciando inúmeras irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários. Acrescenta-se que não houve condenação em novo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e, portanto, enriquecimento ilícito da autora, tendo em vista que a r. sentença apenas condenou a recorrente ao pagamento da multa de 40% sobre os meses sem depósito.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BELA RIVIERA ALIMENTOS LTDA

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H. A. S. x B. De S. S.

ID: 303282361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000804-82.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. A. S.

Polo Passivo:

B. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000804-82.2025.8.26.0101 (processo principal 1000294-91.2021.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.A.S. - B.S.S. - Vistos. Consignando a manifestação do Ministério… Processo 0000804-82.2025.8.26.0101 (processo principal 1000294-91.2021.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.A.S. - B.S.S. - Vistos. Consignando a manifestação do Ministério Público de fls. 37, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO avençada entre as partes para pagamento do débito, nos termos das cláusulas/manifestações lançadas a fls. 31/33, com o emprego do art. 487, inc. III, alínea "b", c/c os arts. 318 e 771, todos do CPC. Ato contínuo, SUSPENDO a presente EXECUÇÃO, nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo estipulado para o adimplemento, com permanência dos autos em Cartório na fila pertinente. Certifique-se de pronto o decurso de prazo para interposição de recurso desta decisão, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer, observando-se, também, a preclusão lógica relativa ao Ministério Público que não se opôs. Independente de nova intimação da parte interessada, o silêncio nos 10 dias seguintes a partir do dia do vencimento da última parcela/último pagamento será interpretado como ajuste cumprido/quitação do débito (art. 111 do CC), devendo então ser direta e imediatamente aberta conclusão para a respectiva extinção. 1 - Fls. 24: como o pólo passivo está representado apenas pelo(a)(s) profissional(ais) renunciante(s), em 15 dias, deverá o(a)(s) causídico(a)(s) COMPROVAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA PELO(À)(S) MANDANTE. Sob plena responsabilidade, enquanto não comprovado isso, o(a)(s) advogado(a)(s) continua a representar a parte nos autos, sem limite temporal (arts. 76 e 112, ambos do CPC). Anote-se que a notificação via aplicativo whatssap não é suficiente a comprovar que o destinatário seria o mandante. Cabe ao advogado renunciante comprovar nos autos a ciência inequívoca da parte. Nesse sentido o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Int. Caçapava, 17 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA (OAB 452184/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP)

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Processo nº 0000852-67.2024.8.26.0233

ID: 301855674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000852-67.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CAMARGO

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MARCOS ELIAS BOCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000852-67.2024.8.26.0233 (processo principal 1000294-15.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Inocencio da Silva - Vistos. … Processo 0000852-67.2024.8.26.0233 (processo principal 1000294-15.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Inocencio da Silva - Vistos. Fls. 37/38: Conforme decisão de fls. 9/10, indefiro a penhora de bens no domicílio do devedor uma vez que não houve indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção do bem de família. Nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, não existindo bens penhoráveis, a execução deve ser imediatamente extinta, sendo incompatível a reiteração de diligências já realizadas ou suspensão do processo. É a hipótese dos autos. O prosseguimento do feito, além de ser contrário à determinação expressa do dispositivo legal acima referido, é contrário ao princípio da celeridade que rege o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Faço anotar que a extinção da presente execução não inibirá a parte credora de continuar a perseguir o seu crédito em momento mais oportuno, quando poderá repropor a ação em face ao executado diante da modificação de sua situação patrimonial. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, posto que ela poderá distribuir novo incidente de cumprimento de sentença, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. Considerando que em caso de extinção do processo pela ausência de bens penhoráveis não implica extinção do débito, havendo requerimento expresso do exequente, desde já resta deferida a expedição de certidão para protesto da dívida e a inclusão do nome de Maslow Pereira Trindade nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD, relativamente ao débito executado, no montante de R$ 8.056,60 (atualizado até novembro de 2024), com fundamento no art. 782, § 3º do CPC. Caso expressamente requerido, após o transito em julgado deverá a serventia providenciar o cadastramento desta sentença junto ao sistema SERASAJUD, tudo sob sua responsabilidade do exequente. Assim, em caso de pagamento, deverá a parte exequente informar imediatamente nos autos e requerer o cancelamento da inscrição, sob pena de responsabilização pela manutenção indevida da restrição em nome da parte executada. Ante o exposto, considerando a inexistência de bens do devedor, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. P. I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI (OAB 388535/SP), TALITA CAMARGO (OAB 458771/SP)

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Processo nº 1000294-70.2025.8.11.0036

ID: 292790847

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000294-70.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROBENS CONTABILIDADE ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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Autos n. 1000294-70.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de pedido para prosseguimento do feito, em razão do inadimplemento de transação extrajudicial, já devidamente homologada por este juíz… Autos n. 1000294-70.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de pedido para prosseguimento do feito, em razão do inadimplemento de transação extrajudicial, já devidamente homologada por este juízo. Desde já, entendo que o requerimento não merece acolhida. Explico. Observo que o termo de acordo extrajudicial firmado pelas partes possui força executiva, nos termos do art. 842 do Código Civil c/c art. 515, III, do Código de Processo Civil, logo, em caso de eventual descumprimento, caberá a parte interessada se utilizar da via judicial ou extrajudicial correspondente. Inclusive, essa previsão estava contida na cláusula quinta, primeira parte, da transação. Noutro ponto, revendo as previsões dispostas na transação, verifico que não havia previsão de retomada desta ação executiva em caso de eventual inadimplemento, de modo que, não há, neste momento, possibilidade de rescindir a composição amigável. A esse respeito, o e. TJMT já posicionou entendimento quanto a necessidade de previsão expressa de rescisão no termo de acordo, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO CIVIL E RETOMADA DA EXECUÇÃO TAL COMO CONVENCIONADO NA TRASAÇÃO – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo transação entre as partes, o processo permanecerá suspenso para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, e havendo descumprimento da avença, dará ensejo à retomada do curso processual originário. No caso, as partes transigiram e pactuaram na Cláusula Sexta do Acordo Extrajudicial que o descumprimento das obrigações implicaria prosseguimento da demanda executiva, acrescida da cláusula penal estipulada. A homologação do acordo sempre estará vinculada aos termos do que foi pactuado, o que autoriza o prosseguimento da Execução com lastro no título executivo originário, já que o Agravado não cumpriu a sua parte da forma como se comprometeu. (TJ-MT 10113825820218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) Ademais, consta na cláusula quinta, parte final, que antes da propositura de qualquer medida judicial, seria necessária a prévia notificação extrajudicial do devedor, para o fim de regularizar o débito ou o constituir em mora, o que não se observa in casu. Assim, não havendo possibilidade de prosseguimento nesta via executiva, entendo ser o caso de ARQUIVAMENTO, com as baixas estilares, independente de nova determinação. Sem custas e despesas processuais, pois já recolhidas. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000294-44.2025.8.26.0233

ID: 291259453

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-44.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA TREVIZAN

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RAFAEL ANTONIO DEVAL

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Processo 1000294-44.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Lourenco da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1000294-44.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Lourenco da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)

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Alberto Cerdan Duque x Carlos Alberto Constantino Junior

ID: 316165184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000294-59.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CERDAN DUQUE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CONSTANTINO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

VILSON APARECIDO GIL

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MAITÊ BEARARI FAZOLIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000294-59.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000294-59.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Alberto Cerdan Duque (Assistência Judiciária) - Apelado: Carlos Alberto Constantino Junior - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FORMULADA PELO RÉU E NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU, A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO DEIXADO EM ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELO AUTOR, BEM COMO DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO APRESENTADA PELO RÉU EM SUA PROCURAÇÃO. (II) A AÇÃO É FUNDADA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.245/91, EXCEÇÃO LEGAL À REGRA GERAL SEGUNDO A QUAL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DESPEJO DEPENDERÁ DE CAUÇÃO NÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES NEM SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES DO ALUGUEL, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO. (III) O ADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO NÃO FOI COMPROVADO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVE SER AFASTADA DIANTE DA PROVA ACOSTADA AOS AUTOS. 2. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO É FUNDADA NO 9º DA LEI Nº 8.245/91. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maitê Bearari Fazolin (OAB: 422332/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vilson Aparecido Gil (OAB: 478409/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000294-44.2025.8.26.0233

ID: 315335252

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-44.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA TREVIZAN

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RAFAEL ANTONIO DEVAL

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Processo 1000294-44.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Lourenco da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1000294-44.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Lourenco da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)

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Thiago Silva Dias x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318387123

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-25.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA DIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-25.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: THIAGO SILVA DIAS RECLAMADO: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-25.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: THIAGO SILVA DIAS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0950a24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Distribuição da ação em 14/03/2022; Sentença de mérito #id:11c519b; Acórdão de Recurso Ordinário #id:7d943a6; Decisão em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista #id:25e22bd; Trânsito em julgado da fase de conhecimento #id:4d6e56c (22/04/2025); Cálculos do reclamante #id:73eee48. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:d8108a3), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 99.676,06 (data base 01/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela SELIC (RECEITA FEDERAL) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 63.103,20; Juros R$ 24.904,33; FGTS Principal R$ 3.613,94 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 1.432,09 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 4.240,63; Imposto de Renda - ISENTO (conforme IN 1500/2014 - período 70 meses; verbas tributáveis R$ 61.139,13); INSS reclamada R$ 1.969,82; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 4.652,68; Custas - Isento (art. 790- A da CLT) Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Decorrido o prazo e silente a reclamada, expeça-se requisição de pequeno valor para satisfação do crédito do(a) advogado(a), bem como ofício precatório para satisfação do crédito do(a) autor(a), através dos Sistemas SAGP/GEPREC, na forma do provimento GP nº 1 de 3 de Setembro de 2024. Por fim, por medida de Cooperação, solicita-se a juntada de COMPROVANTE DE REGULARIDADE DE CPF DO CREDOR, conforme exigência do art. 4º, §5º do Provimento GP nº 03/2023 (disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp , em consulta pública). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por meio eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SILVA DIAS

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Lais Novaes Dos Santos e outros x Yh Solucoes Em Atendimento Ltda

ID: 277590826

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000294-95.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIS NOVAES DOS SANTOS LEANDRA CAROLINE CANZANELLA DE ALMEIDA MARIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000294-95.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIANA DE ARAUJO RECLAMADO: YH SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000294-95.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIANA DE ARAUJO RECLAMADO: YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 802e433 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada manifestou concordância (Id ceeffdd) com laudo pericial contábil (Id f3004f7), permanecendo silente a reclamante. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 19/02/2024 Sentença: 15/11/2024 (Id 252137d). Custas: R$10,64. Trânsito em julgado: 02/12/2024 (Id 3637a7f). BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada e tácita da reclamante com os cálculos apresentados pela perita judicial, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 31/03/2025, no importe de R$ 36,84, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 21,13Juros: R$ 2,59TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 23,72INSS – reclamante: R$ 0,00TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 23,72Honorários advocatícios:(RAFAEL GOMES DA SILVA) R$ 2,37Custas processuais: R$ 10,75TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 36,84 Tendo em vista que a sentença de mérito deferiu à reclamante o benefício da justiça gratuita e que esta foi sucumbente na perícia contábil, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais da perita LAIS NOVAES DOS SANTOS, fixados em R$ 806,00. Conforme sentença, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais da perita LEANDRA CAROLINE CANZANELLA DE ALMEIDA. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

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