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"1000294-27.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 8005987-08.2024.8.05.0103

ID: 297811762

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005987-08.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SILVA DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br 8005987-08.2024.8.05.0103 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Na petição inicial, o autor relata ser consumidor dos serviços prestados pela ré, sob contrato nº 7078114376, e que após a troca do medidor de energia realizada pela concessionária, percebeu um aumento desproporcional em suas faturas. Afirma que seu consumo médio histórico era de aproximadamente 261,62 kWh/mês, com fatura média de R$ 174,00, todavia, a partir da troca do aparelho medidor, passou a receber cobranças excessivas, sendo que no mês de abril/2024 pagou R$ 347,00 e em maio/2024 foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 990,16. Sustenta que não houve alteração em seus hábitos de consumo ou acréscimo de equipamentos eletrônicos em sua residência que justificassem tal variação, permanecendo o sistema monofásico. Aponta que pela análise das faturas, teria ocorrido registro irregular de consumo, passando de 287 kWh em abril/2024 para 799 kWh em maio/2024. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a ré procedesse à substituição do medidor de energia elétrica, se abstivesse de suspender o fornecimento do serviço, bem como impedisse a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito das faturas contestadas, o recálculo das faturas com base na média de consumo dos últimos 12 meses anteriores a fevereiro/2024, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e danos materiais a serem apurados. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida parcialmente a tutela antecipada para determinar: a) o refaturamento da conta de energia referente ao mês de maio de 2024 com base na média de consumo dos últimos seis meses; b) que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica e incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; c) a substituição do medidor de energia elétrica (ID 448683031). Em manifestação, o autor informou que tentou solução administrativa junto à empresa ré (protocolo nº 0025186224), sem êxito, e efetuou o depósito judicial da média das faturas dos últimos seis meses, conforme determinado (ID 449855031). Em petição, a ré informou que a energia elétrica para a unidade consumidora do autor se encontrava ativa, que as faturas objeto da lide estavam suspensas/pagas e que o nome do autor não constava nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 451552635). Em audiência de conciliação realizada em 01/08/2024, as partes não chegaram a acordo (ID 456174897). A ré apresentou contestação, alegando, em suma, a regularidade do aparelho medidor e a legitimidade da cobrança, sustentando que o aumento na fatura se deu pelo efetivo consumo da unidade. Argumentou pela inexistência de erro de leitura ou faturamento, destacando a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela concessionária. Defendeu a inexistência dos requisitos para concessão de danos morais e a ausência de comprovação de danos materiais. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 455894508). Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, questionou a ausência de provas concretas por parte da ré para comprovar a regularidade do medidor e do consumo registrado, e sustentou seu direito à inversão do ônus da prova (ID 456236433). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas informado que não tinham outras provas a produzir além das já constantes nos autos (ID 456261995). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, na medida em que as partes não especificaram produção de outras provas. Tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, sendo que o autor demonstrou, por meio das faturas juntadas aos autos, que houve um aumento expressivo no consumo faturado, especialmente na fatura de maio/2024, que registrou 799 kWh, representando quase o triplo do consumo médio habitual, que girava em torno de 261,62 kWh. Esta variação brusca, sem qualquer justificativa aparente ou mudança nos hábitos de consumo, conforme alegado pelo autor, constitui indício suficiente de irregularidade no faturamento. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a regularidade do medidor e do serviço prestado, sem, contudo, apresentar laudos técnicos, relatórios de inspeção ou qualquer outra prova técnica que pudesse comprovar o correto funcionamento do aparelho medidor ou a aferição do mês em questao. Não demonstrou, de forma específica, a regularidade do faturamento impugnado ou justificativa técnica para o aumento abrupto no consumo registrado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de cobrança excessiva de consumo de energia elétrica, compete à concessionária comprovar a regularidade do medidor: No caso em apreço, verifica-se que a concessionária não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para justificar o aumento extraordinário verificado na fatura de maio/2024, deixando de comprovar a regularidade da medição. Diante disso, reconheço a irregularidade no faturamento referente ao mês de maio/2024, tornando certo o refaturamento com base na média de consumo dos seis meses anteriores, conforme ID 449855039, já que a Requerida não impugnou referido cálculo, embora oportunizada. Quanto ao pedido de substituição do medidor, verifico que não foi demonstrada que a irregularidade se manteve, razão pela qual, atualmente, despiciendo.. No que tange aos danos morais pleiteados, entendo que a mera extração de 01 (uma) fatura com valores superiores, por si só, não gera dano moral indenizável, caracterizando-se como mero aborrecimento cotidiano. Para configuração do dano moral seria necessária a comprovação de situação excepcional que ultrapassasse o simples dissabor, como efetivo corte do fornecimento, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes ou constrangimento excepcional, o que não ocorreu no presente caso, especialmente porque a tutela antecipada concedida impediu consequências mais gravosas ao autor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência . Insurgência de ambas as partes. Cobrança de R$48,00 apenas na fatura de março/2024. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos . Cobrança não autorizada pela consumidora. Devolução em dobro cabível. Indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade . Parte que sequer efetuou qualquer protocolo de reclamação junto à ré. Ausência de eventual desvio produtivo do consumidor. Dano moral inocorrente. Sentença modificada em parte . Recurso da autora desprovido, recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016992320248260081 Adamantina, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 11/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Prestação de Serviços - Energia elétrica - Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Material e Moral - Sentença que julga parcialmente procedente a ação - Recurso da requerida - Dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento. Apelo improvido . (TJ-SP - AC: 10002941820208260072 SP 1000294-18.2020.8.26 .0072, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 15/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR em parte a tutela antecipada deferida, determinando o refaturamento da conta de energia referente ao mês de maio/2024 , tornando certo o valor depositado judicialmente pelo autor, declarando a quitação de referida fatura; b) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, o levantamento em favor da ré do valor depositado judicialmente pelo autor conforme a média apurada, mediante alvará/transferência bancária. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 80% pelo autor e 20% pela ré, observada a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. PRI e após, arquivem-se. Ilhéus (BA), 18 de maio de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8005987-08.2024.8.05.0103

ID: 297811783

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005987-08.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br 8005987-08.2024.8.05.0103 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Na petição inicial, o autor relata ser consumidor dos serviços prestados pela ré, sob contrato nº 7078114376, e que após a troca do medidor de energia realizada pela concessionária, percebeu um aumento desproporcional em suas faturas. Afirma que seu consumo médio histórico era de aproximadamente 261,62 kWh/mês, com fatura média de R$ 174,00, todavia, a partir da troca do aparelho medidor, passou a receber cobranças excessivas, sendo que no mês de abril/2024 pagou R$ 347,00 e em maio/2024 foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 990,16. Sustenta que não houve alteração em seus hábitos de consumo ou acréscimo de equipamentos eletrônicos em sua residência que justificassem tal variação, permanecendo o sistema monofásico. Aponta que pela análise das faturas, teria ocorrido registro irregular de consumo, passando de 287 kWh em abril/2024 para 799 kWh em maio/2024. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a ré procedesse à substituição do medidor de energia elétrica, se abstivesse de suspender o fornecimento do serviço, bem como impedisse a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito das faturas contestadas, o recálculo das faturas com base na média de consumo dos últimos 12 meses anteriores a fevereiro/2024, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e danos materiais a serem apurados. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida parcialmente a tutela antecipada para determinar: a) o refaturamento da conta de energia referente ao mês de maio de 2024 com base na média de consumo dos últimos seis meses; b) que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica e incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; c) a substituição do medidor de energia elétrica (ID 448683031). Em manifestação, o autor informou que tentou solução administrativa junto à empresa ré (protocolo nº 0025186224), sem êxito, e efetuou o depósito judicial da média das faturas dos últimos seis meses, conforme determinado (ID 449855031). Em petição, a ré informou que a energia elétrica para a unidade consumidora do autor se encontrava ativa, que as faturas objeto da lide estavam suspensas/pagas e que o nome do autor não constava nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 451552635). Em audiência de conciliação realizada em 01/08/2024, as partes não chegaram a acordo (ID 456174897). A ré apresentou contestação, alegando, em suma, a regularidade do aparelho medidor e a legitimidade da cobrança, sustentando que o aumento na fatura se deu pelo efetivo consumo da unidade. Argumentou pela inexistência de erro de leitura ou faturamento, destacando a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela concessionária. Defendeu a inexistência dos requisitos para concessão de danos morais e a ausência de comprovação de danos materiais. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 455894508). Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, questionou a ausência de provas concretas por parte da ré para comprovar a regularidade do medidor e do consumo registrado, e sustentou seu direito à inversão do ônus da prova (ID 456236433). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas informado que não tinham outras provas a produzir além das já constantes nos autos (ID 456261995). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, na medida em que as partes não especificaram produção de outras provas. Tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, sendo que o autor demonstrou, por meio das faturas juntadas aos autos, que houve um aumento expressivo no consumo faturado, especialmente na fatura de maio/2024, que registrou 799 kWh, representando quase o triplo do consumo médio habitual, que girava em torno de 261,62 kWh. Esta variação brusca, sem qualquer justificativa aparente ou mudança nos hábitos de consumo, conforme alegado pelo autor, constitui indício suficiente de irregularidade no faturamento. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a regularidade do medidor e do serviço prestado, sem, contudo, apresentar laudos técnicos, relatórios de inspeção ou qualquer outra prova técnica que pudesse comprovar o correto funcionamento do aparelho medidor ou a aferição do mês em questao. Não demonstrou, de forma específica, a regularidade do faturamento impugnado ou justificativa técnica para o aumento abrupto no consumo registrado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de cobrança excessiva de consumo de energia elétrica, compete à concessionária comprovar a regularidade do medidor: No caso em apreço, verifica-se que a concessionária não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para justificar o aumento extraordinário verificado na fatura de maio/2024, deixando de comprovar a regularidade da medição. Diante disso, reconheço a irregularidade no faturamento referente ao mês de maio/2024, tornando certo o refaturamento com base na média de consumo dos seis meses anteriores, conforme ID 449855039, já que a Requerida não impugnou referido cálculo, embora oportunizada. Quanto ao pedido de substituição do medidor, verifico que não foi demonstrada que a irregularidade se manteve, razão pela qual, atualmente, despiciendo.. No que tange aos danos morais pleiteados, entendo que a mera extração de 01 (uma) fatura com valores superiores, por si só, não gera dano moral indenizável, caracterizando-se como mero aborrecimento cotidiano. Para configuração do dano moral seria necessária a comprovação de situação excepcional que ultrapassasse o simples dissabor, como efetivo corte do fornecimento, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes ou constrangimento excepcional, o que não ocorreu no presente caso, especialmente porque a tutela antecipada concedida impediu consequências mais gravosas ao autor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência . Insurgência de ambas as partes. Cobrança de R$48,00 apenas na fatura de março/2024. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos . Cobrança não autorizada pela consumidora. Devolução em dobro cabível. Indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade . Parte que sequer efetuou qualquer protocolo de reclamação junto à ré. Ausência de eventual desvio produtivo do consumidor. Dano moral inocorrente. Sentença modificada em parte . Recurso da autora desprovido, recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016992320248260081 Adamantina, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 11/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Prestação de Serviços - Energia elétrica - Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Material e Moral - Sentença que julga parcialmente procedente a ação - Recurso da requerida - Dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento. Apelo improvido . (TJ-SP - AC: 10002941820208260072 SP 1000294-18.2020.8.26 .0072, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 15/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR em parte a tutela antecipada deferida, determinando o refaturamento da conta de energia referente ao mês de maio/2024 , tornando certo o valor depositado judicialmente pelo autor, declarando a quitação de referida fatura; b) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, o levantamento em favor da ré do valor depositado judicialmente pelo autor conforme a média apurada, mediante alvará/transferência bancária. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 80% pelo autor e 20% pela ré, observada a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. PRI e após, arquivem-se. Ilhéus (BA), 18 de maio de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8005987-08.2024.8.05.0103

ID: 297811805

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005987-08.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br 8005987-08.2024.8.05.0103 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Na petição inicial, o autor relata ser consumidor dos serviços prestados pela ré, sob contrato nº 7078114376, e que após a troca do medidor de energia realizada pela concessionária, percebeu um aumento desproporcional em suas faturas. Afirma que seu consumo médio histórico era de aproximadamente 261,62 kWh/mês, com fatura média de R$ 174,00, todavia, a partir da troca do aparelho medidor, passou a receber cobranças excessivas, sendo que no mês de abril/2024 pagou R$ 347,00 e em maio/2024 foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 990,16. Sustenta que não houve alteração em seus hábitos de consumo ou acréscimo de equipamentos eletrônicos em sua residência que justificassem tal variação, permanecendo o sistema monofásico. Aponta que pela análise das faturas, teria ocorrido registro irregular de consumo, passando de 287 kWh em abril/2024 para 799 kWh em maio/2024. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a ré procedesse à substituição do medidor de energia elétrica, se abstivesse de suspender o fornecimento do serviço, bem como impedisse a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito das faturas contestadas, o recálculo das faturas com base na média de consumo dos últimos 12 meses anteriores a fevereiro/2024, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e danos materiais a serem apurados. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida parcialmente a tutela antecipada para determinar: a) o refaturamento da conta de energia referente ao mês de maio de 2024 com base na média de consumo dos últimos seis meses; b) que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica e incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; c) a substituição do medidor de energia elétrica (ID 448683031). Em manifestação, o autor informou que tentou solução administrativa junto à empresa ré (protocolo nº 0025186224), sem êxito, e efetuou o depósito judicial da média das faturas dos últimos seis meses, conforme determinado (ID 449855031). Em petição, a ré informou que a energia elétrica para a unidade consumidora do autor se encontrava ativa, que as faturas objeto da lide estavam suspensas/pagas e que o nome do autor não constava nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 451552635). Em audiência de conciliação realizada em 01/08/2024, as partes não chegaram a acordo (ID 456174897). A ré apresentou contestação, alegando, em suma, a regularidade do aparelho medidor e a legitimidade da cobrança, sustentando que o aumento na fatura se deu pelo efetivo consumo da unidade. Argumentou pela inexistência de erro de leitura ou faturamento, destacando a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela concessionária. Defendeu a inexistência dos requisitos para concessão de danos morais e a ausência de comprovação de danos materiais. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 455894508). Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, questionou a ausência de provas concretas por parte da ré para comprovar a regularidade do medidor e do consumo registrado, e sustentou seu direito à inversão do ônus da prova (ID 456236433). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas informado que não tinham outras provas a produzir além das já constantes nos autos (ID 456261995). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, na medida em que as partes não especificaram produção de outras provas. Tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, sendo que o autor demonstrou, por meio das faturas juntadas aos autos, que houve um aumento expressivo no consumo faturado, especialmente na fatura de maio/2024, que registrou 799 kWh, representando quase o triplo do consumo médio habitual, que girava em torno de 261,62 kWh. Esta variação brusca, sem qualquer justificativa aparente ou mudança nos hábitos de consumo, conforme alegado pelo autor, constitui indício suficiente de irregularidade no faturamento. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a regularidade do medidor e do serviço prestado, sem, contudo, apresentar laudos técnicos, relatórios de inspeção ou qualquer outra prova técnica que pudesse comprovar o correto funcionamento do aparelho medidor ou a aferição do mês em questao. Não demonstrou, de forma específica, a regularidade do faturamento impugnado ou justificativa técnica para o aumento abrupto no consumo registrado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de cobrança excessiva de consumo de energia elétrica, compete à concessionária comprovar a regularidade do medidor: No caso em apreço, verifica-se que a concessionária não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para justificar o aumento extraordinário verificado na fatura de maio/2024, deixando de comprovar a regularidade da medição. Diante disso, reconheço a irregularidade no faturamento referente ao mês de maio/2024, tornando certo o refaturamento com base na média de consumo dos seis meses anteriores, conforme ID 449855039, já que a Requerida não impugnou referido cálculo, embora oportunizada. Quanto ao pedido de substituição do medidor, verifico que não foi demonstrada que a irregularidade se manteve, razão pela qual, atualmente, despiciendo.. No que tange aos danos morais pleiteados, entendo que a mera extração de 01 (uma) fatura com valores superiores, por si só, não gera dano moral indenizável, caracterizando-se como mero aborrecimento cotidiano. Para configuração do dano moral seria necessária a comprovação de situação excepcional que ultrapassasse o simples dissabor, como efetivo corte do fornecimento, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes ou constrangimento excepcional, o que não ocorreu no presente caso, especialmente porque a tutela antecipada concedida impediu consequências mais gravosas ao autor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência . Insurgência de ambas as partes. Cobrança de R$48,00 apenas na fatura de março/2024. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos . Cobrança não autorizada pela consumidora. Devolução em dobro cabível. Indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade . Parte que sequer efetuou qualquer protocolo de reclamação junto à ré. Ausência de eventual desvio produtivo do consumidor. Dano moral inocorrente. Sentença modificada em parte . Recurso da autora desprovido, recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016992320248260081 Adamantina, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 11/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Prestação de Serviços - Energia elétrica - Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Material e Moral - Sentença que julga parcialmente procedente a ação - Recurso da requerida - Dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento. Apelo improvido . (TJ-SP - AC: 10002941820208260072 SP 1000294-18.2020.8.26 .0072, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 15/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR em parte a tutela antecipada deferida, determinando o refaturamento da conta de energia referente ao mês de maio/2024 , tornando certo o valor depositado judicialmente pelo autor, declarando a quitação de referida fatura; b) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, o levantamento em favor da ré do valor depositado judicialmente pelo autor conforme a média apurada, mediante alvará/transferência bancária. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 80% pelo autor e 20% pela ré, observada a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. PRI e após, arquivem-se. Ilhéus (BA), 18 de maio de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8005987-08.2024.8.05.0103

ID: 297811821

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005987-08.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br 8005987-08.2024.8.05.0103 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Na petição inicial, o autor relata ser consumidor dos serviços prestados pela ré, sob contrato nº 7078114376, e que após a troca do medidor de energia realizada pela concessionária, percebeu um aumento desproporcional em suas faturas. Afirma que seu consumo médio histórico era de aproximadamente 261,62 kWh/mês, com fatura média de R$ 174,00, todavia, a partir da troca do aparelho medidor, passou a receber cobranças excessivas, sendo que no mês de abril/2024 pagou R$ 347,00 e em maio/2024 foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 990,16. Sustenta que não houve alteração em seus hábitos de consumo ou acréscimo de equipamentos eletrônicos em sua residência que justificassem tal variação, permanecendo o sistema monofásico. Aponta que pela análise das faturas, teria ocorrido registro irregular de consumo, passando de 287 kWh em abril/2024 para 799 kWh em maio/2024. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a ré procedesse à substituição do medidor de energia elétrica, se abstivesse de suspender o fornecimento do serviço, bem como impedisse a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito das faturas contestadas, o recálculo das faturas com base na média de consumo dos últimos 12 meses anteriores a fevereiro/2024, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e danos materiais a serem apurados. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida parcialmente a tutela antecipada para determinar: a) o refaturamento da conta de energia referente ao mês de maio de 2024 com base na média de consumo dos últimos seis meses; b) que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica e incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; c) a substituição do medidor de energia elétrica (ID 448683031). Em manifestação, o autor informou que tentou solução administrativa junto à empresa ré (protocolo nº 0025186224), sem êxito, e efetuou o depósito judicial da média das faturas dos últimos seis meses, conforme determinado (ID 449855031). Em petição, a ré informou que a energia elétrica para a unidade consumidora do autor se encontrava ativa, que as faturas objeto da lide estavam suspensas/pagas e que o nome do autor não constava nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 451552635). Em audiência de conciliação realizada em 01/08/2024, as partes não chegaram a acordo (ID 456174897). A ré apresentou contestação, alegando, em suma, a regularidade do aparelho medidor e a legitimidade da cobrança, sustentando que o aumento na fatura se deu pelo efetivo consumo da unidade. Argumentou pela inexistência de erro de leitura ou faturamento, destacando a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela concessionária. Defendeu a inexistência dos requisitos para concessão de danos morais e a ausência de comprovação de danos materiais. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 455894508). Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, questionou a ausência de provas concretas por parte da ré para comprovar a regularidade do medidor e do consumo registrado, e sustentou seu direito à inversão do ônus da prova (ID 456236433). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas informado que não tinham outras provas a produzir além das já constantes nos autos (ID 456261995). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, na medida em que as partes não especificaram produção de outras provas. Tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, sendo que o autor demonstrou, por meio das faturas juntadas aos autos, que houve um aumento expressivo no consumo faturado, especialmente na fatura de maio/2024, que registrou 799 kWh, representando quase o triplo do consumo médio habitual, que girava em torno de 261,62 kWh. Esta variação brusca, sem qualquer justificativa aparente ou mudança nos hábitos de consumo, conforme alegado pelo autor, constitui indício suficiente de irregularidade no faturamento. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a regularidade do medidor e do serviço prestado, sem, contudo, apresentar laudos técnicos, relatórios de inspeção ou qualquer outra prova técnica que pudesse comprovar o correto funcionamento do aparelho medidor ou a aferição do mês em questao. Não demonstrou, de forma específica, a regularidade do faturamento impugnado ou justificativa técnica para o aumento abrupto no consumo registrado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de cobrança excessiva de consumo de energia elétrica, compete à concessionária comprovar a regularidade do medidor: No caso em apreço, verifica-se que a concessionária não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para justificar o aumento extraordinário verificado na fatura de maio/2024, deixando de comprovar a regularidade da medição. Diante disso, reconheço a irregularidade no faturamento referente ao mês de maio/2024, tornando certo o refaturamento com base na média de consumo dos seis meses anteriores, conforme ID 449855039, já que a Requerida não impugnou referido cálculo, embora oportunizada. Quanto ao pedido de substituição do medidor, verifico que não foi demonstrada que a irregularidade se manteve, razão pela qual, atualmente, despiciendo.. No que tange aos danos morais pleiteados, entendo que a mera extração de 01 (uma) fatura com valores superiores, por si só, não gera dano moral indenizável, caracterizando-se como mero aborrecimento cotidiano. Para configuração do dano moral seria necessária a comprovação de situação excepcional que ultrapassasse o simples dissabor, como efetivo corte do fornecimento, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes ou constrangimento excepcional, o que não ocorreu no presente caso, especialmente porque a tutela antecipada concedida impediu consequências mais gravosas ao autor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência . Insurgência de ambas as partes. Cobrança de R$48,00 apenas na fatura de março/2024. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos . Cobrança não autorizada pela consumidora. Devolução em dobro cabível. Indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade . Parte que sequer efetuou qualquer protocolo de reclamação junto à ré. Ausência de eventual desvio produtivo do consumidor. Dano moral inocorrente. Sentença modificada em parte . Recurso da autora desprovido, recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016992320248260081 Adamantina, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 11/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Prestação de Serviços - Energia elétrica - Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Material e Moral - Sentença que julga parcialmente procedente a ação - Recurso da requerida - Dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento. Apelo improvido . (TJ-SP - AC: 10002941820208260072 SP 1000294-18.2020.8.26 .0072, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 15/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR em parte a tutela antecipada deferida, determinando o refaturamento da conta de energia referente ao mês de maio/2024 , tornando certo o valor depositado judicialmente pelo autor, declarando a quitação de referida fatura; b) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, o levantamento em favor da ré do valor depositado judicialmente pelo autor conforme a média apurada, mediante alvará/transferência bancária. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 80% pelo autor e 20% pela ré, observada a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. PRI e após, arquivem-se. Ilhéus (BA), 18 de maio de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000294-27.2023.8.26.0229"

Processo nº 8005987-08.2024.8.05.0103

Processo nº 8005987-08.2024.8.05.0103

Processo nº 8005987-08.2024.8.05.0103

Processo nº 8005987-08.2024.8.05.0103