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Processo nº 0000067-26.2023.8.27.2719

ID: 331299982

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000067-26.2023.8.27.2719

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ALVES AZEVEDO

Sentença

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000067-26.2023.8.27.2719/TO RÉU : MAICON ALVES AZEVEDO ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e… Procedimento Comum Cível Nº 0000067-26.2023.8.27.2719/TO RÉU : MAICON ALVES AZEVEDO ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Liliane Coelho Oliveira Ribeiro em face de Maicon Alves Azevedo e do Município de Dueré/TO. Relata a autora, em síntese, que é proprietária de uma motocicleta Yamaha Factor YBR 125E, utilizada como meio de transporte para o trabalho e demais atividades diárias. Informa que no dia 04 de setembro de 2022, seu filho conduzia o veículo quando, ao socorrer uma pessoa ferida às margens da rodovia TO-070, estacionou com outros amigos no local. Assevera que uma ambulância da prefeitura, ao chegar para prestar socorro, foi estacionada de forma imprudente no centro da pista. Verbaliza que momentos depois, o segundo requerido, dirigindo um caminhão, colidiu com a ambulância, com as motocicletas estacionadas e atropelou a socorrista, mesmo havendo sinalização visível e pessoas na via. Aduz que a motocicleta foi totalmente destruída (sucateada), sendo avaliada em R$ 6.507,00. Afirma que o condutor do caminhão confessou não possuir CNH e se comprometeu a reparar os danos, mas não cumpriu com sua palavra. Desse modo, postula a condenação dos requeridos em indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (evento1). O requerido Maicon apresentou contestação na qual requer a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre o Município de Dueré/TO. Aduz que a ambulância pertencente à municipalidade foi estacionada de forma irregular, na contramão da via e sem a devida sinalização, circunstância que, segundo alega, teria sido a causa determinante do sinistro. O Município de Dueré/TO apresentou contestação no evento 30. Preliminarmente, suscitou o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. No mérito, requereu a improcedência da petição inicial, ao argumento de que a responsabilidade pelo acidente seria decorrente de culpa exclusiva de terceiro, apontando, no caso, o primeiro requerido, Maicon, como o único responsável pelo sinistro. Subsidiariamente, o ente municipal postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os requeridos, caso não seja acolhida a tese de exclusão de sua responsabilidade. Houve réplica (eventos 29 e 69). Realizada audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas RODRIGO DA SILVA FERREIRA e WADRE VINÍCIOS MACIEL. As partes apresentarem alegações finais (eventos 154, 163 e 164). É o relatório. Fundamento e Decido. Das preliminares Da indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça Não obstante seja legítima a apresentação de impugnação ao pedido de justiça gratuita, é certo que o ônus de comprovar eventual modificação na situação financeira da parte beneficiária recai sobre o impugnante, o que deve ocorrer mediante a juntada de documentos idôneos que justifiquem a revogação do benefício. No caso, observa-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a suposta capacidade econômica da parte autora, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de fundamento fático ou documental. Dessa forma, permanece íntegra a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual se impõe a manutenção da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Do mérito A autora busca indenização por danos materiais e morais em virtude do acidente de trânsito ocasionado entre sua motocicleta, uma ambulância conduzida por agente público do Município de Dueré/TO, bem como um caminhão conduzido pelo requerido Maicon. A responsabilidade civil da Administração Pública está insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A propósito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ocorre que a responsabilidade objetiva, embora aplicável à espécie nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluta. É imprescindível, em qualquer hipótese, a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado, sob pena de afastamento da obrigação de indenizar. É incontroverso nos autos o sinistro narrado, consistente na colisão envolvendo a motocicleta de propriedade da autora, a ambulância pertencente ao Município de Dueré/TO e o caminhão conduzido pelo requerido Maicon. As provas constantes no caderno processual, especialmente o laudo pericial elaborado pelo 7º NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA CRIMINAL - GURUPI (evento 1, LAUDO/8), descrevem com clareza e precisão a dinâmica do evento danoso. Conforme o laudo pericial elaborado pela polícia técnica no local do acidente, atestou-se que o condutor do caminhão (V3) trafegava na TO-070 quando avistou uma ambulância (V1) parada na contramão. Ao tentar desviar pelo acostamento, colidiu com três motocicletas estacionadas (V2, V4 e V5), arrastando-as, atingiu lateralmente a ambulância e atropelou a enfermeira que prestava socorro no local, em razão de um acidente anterior. Vejamos: Trafegava o condutor da unidade V3 (M.BENZ/L 1218R) na TO-070, no sentido aproximado Norte/Sul, em sua mão de direção, quando avistou a unidade V1 (ambulância) imobilizada na mesma semipista na contramão, momento em que ao tentar manobra de escape, acessando o acostamento, colidiu com as motocicletas (V2,V4 e V5) que estavam estacionadas no local, vindo a arrastá-las. Nesse mesmo instante, também colidiu sua lateral esquerda com a lateral esquerda de V1 (ambulância) e em seguida atropelou a enfermeira que fazia os primeiros socorros nas imediações, relativo a um acidente ocorrido anteriormente (V2 – saída de pista). O laudo também foi conclusivo ao afirmar que a causa determinante do acidente foi a conduta do condutor da unidade V1 (ambulância), que, por motivo não identificado, imobilizou o veículo na contramão de direção, sem realizar a devida sinalização do local, contribuindo diretamente para a ocorrência do sinistro. A propósito: Depois de efetuado o levantamento pericial de local e analisadas as circunstâncias em que ocorreu o acidente, a Perita conclui que a causa determinante do acidente foi o fato do condutor da unidade V1 (ambulância), por motivo não determinado, imobilizar o veículo na contramão de direção e não fazer a devida sinalização do local Dessa forma, restando evidenciado que o agente público condutor da ambulância contribuiu de forma decisiva para o acidente, ao imobilizar o veículo na contramão de direção sem a devida sinalização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do Município de Dueré/TO, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. No que tange ao requerido Maicon, conforme consignado no laudo pericial, ao deparar-se com a ambulância imobilizada na contramão de direção, este tentou realizar manobra de desvio pelo acostamento, ocasião em que acabou colidindo com as motocicletas que ali se encontravam estacionadas. Trata-se, portanto, de situação provocada por fato preexistente e imprevisível, o que afasta a configuração de culpa e, por conseguinte, a responsabilidade civil do demandado. Ressalto que, embora a ausência de habilitação do réu constitua infração administrativa de natureza gravíssima, tal circunstância não implica, por si só, presunção de culpa civil pelo acidente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE . REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR . AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ . NÃO PROVIMENTO.(...) A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 533002 PE 2014/0144183-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2017) Em relação ao dano moral, trata-se de violação aos direitos da personalidade, atingindo aspectos íntimos e subjetivos da pessoa, como a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada. No entanto, acidente de trânsito sem vítimas fatais, desacompanhado de prova concreta de violação a esses direitos, não configura, por si só, causa suficiente para a reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente os pedidos da requerente para condenar o Município de Dueré/TO ao pagamento de R$ 6.507,00 (seis mil e quinhentos e sete reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, nos termos da Súmula 43 do STJ, desde o evento danoso, até o efetivo pagamento pelo réu, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Município de Dueré/TO ao pagamento das custas e honorários sucumbências no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a requerente ao pagamento de honorários sucumbências no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em relação ao primeiro requerido (Maicon), contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5405392-44.2025.8.09.0007

ID: 337745034

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5405392-44.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FREIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME NOLASCO COELHO

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GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5405392-44.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Humberto Freire De Oliveira CPF/CNPJ: 032.360.451-08Endereço: SEN SOCRATES DINIS, , QD3 LT26, DOM PEDRO II, ANAPOLIS, GO, CEP 75140070Requerido(a): Concessionaria Ecovias Do Araguaia S.a. CPF/CNPJ: 15.090.690/0001-94Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, QUADRA19 LOTE 01 08 EDIF GENZESIS ANDAR 5, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75110390Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por HUMBERTO FREIRE DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A, partes qualificadas nos autos epigrafados.Narra o Autor, em resumo, que no dia 22 de abril de 2025 trafegava com o seu veículo marca/modelo I/BMW X5 XDRIVE35I, de cor branca e placa OZZ -7G06, pelo km 324 da Rodovia BR-414, trecho sob concessão da Ré, quando uma pedra solta do asfalto atingiu o para-brisa do seu automóvel provocando trincas e avarias. Afirma ter formalizado um pedido de ressarcimento sob o protocolo nº 624309, o que foi indeferido. Ao final, requer a procedência do pedido de condenação em danos materiais e morais.Lado outro, a concessionária Ré apresenta defesa, em resumo, defende a ausência de responsabilidade atribuindo culpa de terceiro pelo ocorrido. Impugna o pedido de indenização por dano material, alegando que os valores orçados não condizem com os preços do mercado, além da ausência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.Dispensado quanto ao mais o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. Decido.O feito dispensa a fase instrutória, tornando desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, esclareço que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de privado prestadoras de serviço público (concessionária do serviço de manutenção e conservação de via pública rodoviária) é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, ao teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a presença inequívoca do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, portanto, desnecessária a culpa ou dolo para fins de configuração do dever de indenizar.Embora seja objetiva, a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público comporta defesa excludente na hipótese de, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou de ser a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Pois bem.Atento aos autos, o vídeo anexado à inicial é prova robusta do evento narrado na inicial, registrando que, ao trafegar pela rodovia, o veículo do Autor foi atingido por um objeto, no exato momento em que cruzou com outro veículo em direção oposta, vindo, ao final, a reação do Autor a registrar os danos. Desse modo, resta comprovada a falha da concessionária Ré no dever de agir, consubstanciada na conservação da rodovia, especialmente em manter a pista em condições seguras, livres de buracos, animais, obstáculos e objetos.Não culpa de terceiro, já que o condutor do veículo em sentido oposto transitava regularmente pela pista, sem qualquer ilicitude ou fato atípico. Importa consignar que a atividade exercida pela Ré, enquanto concessionária de serviço público, envolve essencialmente o dever de manutenção da rodovia, a fim de que os usuários trafeguem com segurança e longe de qualquer forma de risco. Não se pode olvidar que a Reclamada, concessionária de serviço público, tem responsabilidade objetiva pelos atos que pratica, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal.Isto posto, verifico que restou configurada, no caso em apreço, a falha na prestação do serviço, em razão da violação do dever de garantir a segurança segundo os padrões e as expectativas legítimas do usuário.Resta, então, apreciar a indenização e a efetiva extensão do dano, consoante dispõe a regra do art. 944, caput, do Código Civil.Primeiramente, pretende o Autor a reparação do dano causado no veículo apresentado no orçamento de menor valor na mov. 1, arq. 8, qual seja, R$12.399,99 (doze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que entendo condizente com o preço de mercado suficiente ao ressarcimento da perda material sofrida.Noutro rumo, quanto ao recebimento de indenização pela desvalorização do seu veículo envolvido no acidente, este depende de comprovação da depreciação, que não pode ser presumida.Nas circunstâncias, o Autor não logrou êxito em demonstrar a perda pecuniária resultante do dano no para-brisa, não havendo nos autos qualquer indício da real desvalorização, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.A propósito, confira os julgados seguintes para casos análogos:APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO. PROVA NÃO REQUERIDA PELO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. O Detran/SP informou ao autor que o veículo registrado em seu nome teve o cadastro bloqueado junto ao órgão pela ocorrência de sinistro de média monta, devido ao envolvimento em acidente de trânsito, sendo vedada sua circulação, transferência e licenciamento até regularização. A documentação foi regularizada. Entretanto, passou a constar nos documentos e cadastros que se tratava de veículo sinistrado, eixo recuperado – média monta. Desse modo, até possível a existência de certa depreciação do veículo do autor. Entretanto, como o veículo foi reparado e se encontra apto a uso, sua caracterização e, por consequência, o grau de desvalorização não foram cabalmente demonstrados. Estabelece o art. 373, I, do CPC, que compete ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito. Entende o autor que o documento de fls. 84 comprova o percentual de desvalorização do bem. Todavia, referido documento não pode ser aceito como prova. Havia necessidade de produção de prova pericial, sob o crivo do contraditório, com possibilidade de participação das rés na sua realização, para apurar, com a certeza necessária, a caracterização efetiva da depreciação e, se positiva, o valor da reparação a ser realizada. Sem essa prova, a r. sentença desmerece reparos. (TJ-SP - AC: 10021115820198260297 SP 1002111- 58.2019.8.26.0297, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020)ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERA ESTIMATIVA DE DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL DANIFICADO. EXCLUSÃO DEVIDA. Mero apontamento de que o veículo se desvalorizou não é suficiente para provar algum dano material. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10136619320158260037 SP 1013661-93.2015.8.26.0037, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 20/02/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017).Por fim, quanto ao dano moral, entendo que o acidente de trânsito sem maiores consequências, senão danos materiais, constitui mero aborrecimento da rotina do dia a dia.Destaco os posicionamentos dos tribunais:APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022)Portanto, inviável a indenização pretendida. É o que basta.Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a concessionária Ré ao pagamento da quantia de R$12.399,99 (doze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por dano material, corrigida monetariamente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, desde o efetivo prejuízo (22.04.2025) e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação válida.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte Ré/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ela, se for o caso, juntarem planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. ALINE DIAS DE OLIVEIRA CALOUJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA)Aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5405392-44.2025.8.09.0007

ID: 337745039

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5405392-44.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5405392-44.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Humberto Freire De Oliveira CPF/CNPJ: 032.360.451-08Endereço: SEN SOCRATES DINIS, , QD3 LT26, DOM PEDRO II, ANAPOLIS, GO, CEP 75140070Requerido(a): Concessionaria Ecovias Do Araguaia S.a. CPF/CNPJ: 15.090.690/0001-94Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, QUADRA19 LOTE 01 08 EDIF GENZESIS ANDAR 5, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75110390Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por HUMBERTO FREIRE DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A, partes qualificadas nos autos epigrafados.Narra o Autor, em resumo, que no dia 22 de abril de 2025 trafegava com o seu veículo marca/modelo I/BMW X5 XDRIVE35I, de cor branca e placa OZZ -7G06, pelo km 324 da Rodovia BR-414, trecho sob concessão da Ré, quando uma pedra solta do asfalto atingiu o para-brisa do seu automóvel provocando trincas e avarias. Afirma ter formalizado um pedido de ressarcimento sob o protocolo nº 624309, o que foi indeferido. Ao final, requer a procedência do pedido de condenação em danos materiais e morais.Lado outro, a concessionária Ré apresenta defesa, em resumo, defende a ausência de responsabilidade atribuindo culpa de terceiro pelo ocorrido. Impugna o pedido de indenização por dano material, alegando que os valores orçados não condizem com os preços do mercado, além da ausência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.Dispensado quanto ao mais o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. Decido.O feito dispensa a fase instrutória, tornando desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, esclareço que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de privado prestadoras de serviço público (concessionária do serviço de manutenção e conservação de via pública rodoviária) é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, ao teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a presença inequívoca do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, portanto, desnecessária a culpa ou dolo para fins de configuração do dever de indenizar.Embora seja objetiva, a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público comporta defesa excludente na hipótese de, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou de ser a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Pois bem.Atento aos autos, o vídeo anexado à inicial é prova robusta do evento narrado na inicial, registrando que, ao trafegar pela rodovia, o veículo do Autor foi atingido por um objeto, no exato momento em que cruzou com outro veículo em direção oposta, vindo, ao final, a reação do Autor a registrar os danos. Desse modo, resta comprovada a falha da concessionária Ré no dever de agir, consubstanciada na conservação da rodovia, especialmente em manter a pista em condições seguras, livres de buracos, animais, obstáculos e objetos.Não culpa de terceiro, já que o condutor do veículo em sentido oposto transitava regularmente pela pista, sem qualquer ilicitude ou fato atípico. Importa consignar que a atividade exercida pela Ré, enquanto concessionária de serviço público, envolve essencialmente o dever de manutenção da rodovia, a fim de que os usuários trafeguem com segurança e longe de qualquer forma de risco. Não se pode olvidar que a Reclamada, concessionária de serviço público, tem responsabilidade objetiva pelos atos que pratica, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal.Isto posto, verifico que restou configurada, no caso em apreço, a falha na prestação do serviço, em razão da violação do dever de garantir a segurança segundo os padrões e as expectativas legítimas do usuário.Resta, então, apreciar a indenização e a efetiva extensão do dano, consoante dispõe a regra do art. 944, caput, do Código Civil.Primeiramente, pretende o Autor a reparação do dano causado no veículo apresentado no orçamento de menor valor na mov. 1, arq. 8, qual seja, R$12.399,99 (doze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que entendo condizente com o preço de mercado suficiente ao ressarcimento da perda material sofrida.Noutro rumo, quanto ao recebimento de indenização pela desvalorização do seu veículo envolvido no acidente, este depende de comprovação da depreciação, que não pode ser presumida.Nas circunstâncias, o Autor não logrou êxito em demonstrar a perda pecuniária resultante do dano no para-brisa, não havendo nos autos qualquer indício da real desvalorização, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.A propósito, confira os julgados seguintes para casos análogos:APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO. PROVA NÃO REQUERIDA PELO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. O Detran/SP informou ao autor que o veículo registrado em seu nome teve o cadastro bloqueado junto ao órgão pela ocorrência de sinistro de média monta, devido ao envolvimento em acidente de trânsito, sendo vedada sua circulação, transferência e licenciamento até regularização. A documentação foi regularizada. Entretanto, passou a constar nos documentos e cadastros que se tratava de veículo sinistrado, eixo recuperado – média monta. Desse modo, até possível a existência de certa depreciação do veículo do autor. Entretanto, como o veículo foi reparado e se encontra apto a uso, sua caracterização e, por consequência, o grau de desvalorização não foram cabalmente demonstrados. Estabelece o art. 373, I, do CPC, que compete ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito. Entende o autor que o documento de fls. 84 comprova o percentual de desvalorização do bem. Todavia, referido documento não pode ser aceito como prova. Havia necessidade de produção de prova pericial, sob o crivo do contraditório, com possibilidade de participação das rés na sua realização, para apurar, com a certeza necessária, a caracterização efetiva da depreciação e, se positiva, o valor da reparação a ser realizada. Sem essa prova, a r. sentença desmerece reparos. (TJ-SP - AC: 10021115820198260297 SP 1002111- 58.2019.8.26.0297, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020)ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERA ESTIMATIVA DE DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL DANIFICADO. EXCLUSÃO DEVIDA. Mero apontamento de que o veículo se desvalorizou não é suficiente para provar algum dano material. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10136619320158260037 SP 1013661-93.2015.8.26.0037, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 20/02/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017).Por fim, quanto ao dano moral, entendo que o acidente de trânsito sem maiores consequências, senão danos materiais, constitui mero aborrecimento da rotina do dia a dia.Destaco os posicionamentos dos tribunais:APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022)Portanto, inviável a indenização pretendida. É o que basta.Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a concessionária Ré ao pagamento da quantia de R$12.399,99 (doze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por dano material, corrigida monetariamente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, desde o efetivo prejuízo (22.04.2025) e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação válida.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte Ré/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ela, se for o caso, juntarem planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. ALINE DIAS DE OLIVEIRA CALOUJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA)Aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0856307-45.2024.8.10.0001

ID: 310845995

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856307-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE MORAIS PACIFICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MORAIS PACIFICO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856307-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856307-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE MORAIS PACIFICO, ELIZENIR DE JESUS MOREIRA MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO - RJ103296, ISABELLE MORAIS PACIFICO - MA18563 REQUERIDO: HARUS MARANHAO COMERCIO LTDA, HDI SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 Advogado do(a) REQUERIDO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA que FELIPE MORAIS PACÍFICO e ELIZENIR DE JESUS MOREIRA MORAIS movem em face de HARUS MARANHAO COMERCIO LTDA, CESAR ROBERTO RIBEIRO PEREIRA FILHO e HDI SEGUROS S.A, partes qualificadas. Felipe Morais Pacífico e Elizenir de Jesus Moreira Morais ajuizaram a presente ação em face de Harus Maranhão Comércio Ltda. e HDI Seguros S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais em virtude de colisão de veículo ocorrido em 22/07/2024, envolvendo automóvel da empresa requerida conduzido por preposto desta. Segundo os autores, seus veículos estavam regularmente estacionados quando foram atingidos, o que lhes causou a indisponibilidade dos bens e necessidade de uso de transporte alternativo. Relatam que a seguradora HDI recolheu os veículos para oficina em 24/07/2024, mas não providenciou, de imediato, o início do reparo, tampouco veículo reserva ou outro meio para mitigar os danos. Alegam ainda que somente em 02/09/2024 foi paga a indenização pelo veículo Kia Cerato e restituído o Kia Picanto. Sustentam que suportaram despesas com transporte por aplicativo (Uber) durante o período de indisponibilidade dos veículos, além de transtornos emocionais e prejuízos à vida pessoal e profissional, pelo que pleiteiam o ressarcimento de tais despesas, bem como a indenização por danos morais. Tutela deferida em ID 126368720, determinado que a parte ré HARUS MARANHÃO COMÉRCIO proceda à locação de um veículo para os autores, cuja obrigação de fazer deve ser cumprida em no máximo 7 (sete) dias e a ré HDI SEGUROS apresente cronograma de conserto dos veículos Kia Cerato, no prazo de 5 (cinco) dias. A empresa Harus Maranhão e a HDI Seguros apresentaram contestação. A HDI alegou, preliminarmente, a perda de objeto, sob o fundamento de que houve pagamento administrativo e entrega dos veículos, sustentando, no mérito, a inexistência de responsabilidade por falha na prestação de serviços. (ID 129221338 e ID 131151122) Em réplica, os autores impugnaram as preliminares e reiteraram a tese de que os pedidos formulados na inicial não se esgotam com o pagamento posterior da indenização ou entrega do bem, sendo devida a análise dos prejuízos materiais e morais sofridos no período de privação do uso dos veículos. (ID 140889656) Intimadas a respeito da produção de provas ID 143677148, a parte autora apresentou síntese dos fatos, pedidos e provas e informou que não tem mais provas a produzir ID 144720040, já a parte requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da impugnação ao valor da causa Não assiste razão à requerida. O valor atribuído à causa guarda proporcionalidade com os pedidos formulados na exordial, especialmente diante da cumulação de indenização por danos materiais e morais, não havendo qualquer demonstração concreta de má-fé ou exorbitância. Assim, indefiro a impugnação ao valor da causa. Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça A parte autora demonstrou, por meio de declaração de hipossuficiência e documentos juntados, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a parte requerida não trouxe prova inequívoca da capacidade financeira dos autores. Com efeito, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Da Alegação de Perda do Objeto A HDI Seguros S.A. alega que houve perda do objeto da demanda, sob o argumento de que a indenização referente à perda total do veículo Kia Cerato foi paga administrativamente em 02/09/2024 e que o veículo Kia Picanto foi devidamente entregue reparado na mesma data, de modo que não subsistiriam mais interesses jurídicos a serem tutelados. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a presente ação foi proposta em 07/08/2024, momento no qual os reparos sequer haviam sido iniciados, e os autores encontravam-se privados de seus veículos desde o recolhimento destes à oficina, em 24/07/2024. Além disso, os pedidos formulados na petição inicial não se restringem à reparação dos veículos ou à indenização do bem, mas incluem expressamente o ressarcimento das despesas com transporte alternativo (Uber) e indenização por danos morais, pendentes de análise. O pagamento realizado posteriormente ao ajuizamento da demanda não descaracteriza o interesse de agir, tampouco afasta o direito à reparação integral dos danos, como exige o art. 6º, inciso VI, do CDC. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, o pedido deve ser interpretado de forma global, considerando todos os pleitos cumulados. Ainda, o art. 493 do CPC determina que fatos supervenientes devem ser considerados no julgamento do mérito, e não ensejam a extinção da demanda, especialmente quando há pedidos autônomos pendentes de análise. Assim, o interesse processual dos autores permanece hígido, sendo necessário o prosseguimento da demanda para análise do mérito quanto às demais pretensões deduzidas. Diante disso, rejeito a preliminar de mérito de perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO O artigo 186 do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por preposto da empresa requerida, o qual colidiu com dois veículos de propriedade/posse dos autores, que se encontravam estacionados em via pública. É incontroversa a responsabilidade da requerida pelo sinistro, conforme os documentos colacionados aos autos (boletim de ocorrência, registros fotográficos e demais provas documentais), inclusive por ausência de impugnação específica quanto à dinâmica do acidente. No tocante aos danos materiais, restou demonstrado que os autores Elizenir de Jesus Moreira Morais e Felipe Morais Pacífico, diante da impossibilidade de utilizarem seus veículos em decorrência da colisão, utilizaram transporte alternativo via aplicativo Uber, com apresentação de comprovantes das despesas respectivas. (ID 130857536 e ID 130857538). Nesse sentido: CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM APLICATIVO DE TRANSPORTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na análise dos pedidos de ressarcimento das despesas com aplicativo de transporte ?UBER?, bem como ao pagamento dos danos morais experimentados pela autora apelante, julgados improcedentes pelo d. Juiz sentenciante . 2. O réu apelado foi o responsável pelo abalroamento noticiado nos autos. No período em que privada da utilização do automóvel de sua titularidade, a autora apelante faz jus a reparação dos prejuízos materiais despendidos com a utilização de transporte alternativo (UBER) necessário à realização de suas necessidades de locomoção, por decorrerem do acidente. Precedentes . 3. O transtorno ou aborrecimento experimentado com o acidente de trânsito, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade, e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Precedentes. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07095748420218070006 1742211, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 09/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) Contudo, no tocante à autora Isabelle Morais Pacífico, não consta sua inclusão no polo ativo da presente demanda, tampouco há nexo de causalidade entre eventuais despesas por ela suportadas e o fato danoso imputado à requerida. Não há legitimidade ativa, tampouco comprovação de que tenha sofrido prejuízo direto. Assim, indefiro o pedido de restituição de valores feito em seu nome. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizado abalo de ordem extrapatrimonial apto a ensejar reparação civil. Com efeito, embora a parte autora tenha alegado falha na prestação dos serviços da seguradora e da requerida quanto à demora na conclusão dos reparos, os fatos narrados não extrapolam o campo do mero aborrecimento cotidiano. Situações como essas, embora incômodas, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar compensação por dano moral, notadamente diante da ausência de tratamento constrangedor, humilhante ou vexatório às partes. Ademais, verifica-se que houve regular prosseguimento dos trâmites administrativos, inclusive com a indenização integral do veículo Cerato e a entrega do Kia Picanto em tempo razoável, conforme comprovado nos autos. O fundamento central do pedido de dano moral se refere à impossibilidade de locomoção, a qual já foi contemplada no deferimento parcial dos danos materiais – não havendo, pois, cumulação jurídica que justifique a indenização em dobro pelo mesmo fato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO OCORRIDA QUANDO INICIADA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA – IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ – CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA – AUTORA QUE TRANSITAVA PELA FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES – DANO MATERIAL – APENAS VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA DE SEU SEGURO E DESLOCAMENTOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o acidente de trânsito foi provocado pela parte requerida, eis que ao efetuar a conversão à esquerda, não observou a chegada do veículo da autora no mesmo sentido, invadindo a sua pista de rodagem sem se cercar dos cuidados necessários, deve ser mantida a sentença que a considerou a causadora do acidente. Conforme precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça, o acidente de trânsito sem vítimas não configura dano moral in re ipsa . Em tais situações, a compensação por danos morais depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. In casu, não restou comprovado nos autos dano que extrapole os limites do mero aborrecimento, tratando-se, pois, de danos meramente patrimoniais. Em relação aos danos materiais, os únicos demonstrados são os atinentes ao pagamento da franquia do seguro despendido pela parte autora e o pagamento de deslocamentos com o aplicativo Uber durante o período em que ficou cerceado da utilização de sua motocicleta. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 0819889-25.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) Os autores requereram a aplicação de sanções processuais à empresa Harus Maranhão Comércio Ltda., sob o fundamento de que a liminar anteriormente deferida não teria sido cumprida dentro do prazo fixado por este Juízo. Contudo, não assiste razão aos autores. Da análise dos autos, constata-se que a intimação da parte ré Harus Maranhão Comércio Ltda. acerca da decisão que deferiu a tutela provisória se deu em 27 de agosto de 2024, conforme certidão juntada aos autos em ID 127723765 e ID 127723768. O decisum estabeleceu o prazo de 07 (sete) dias para cumprimento da medida, consistente na locação de um veículo reserva aos autores. conforme, se lê: “Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que a parte ré HARUS MARANHÃO COMÉRCIO proceda à locação de um veículo para os autores, considerando as locadoras apresentadas na inicial, bem considerando a categoria do carro da autora ELIZENIR DE JESUS (I/KIA PICANTO EX2 1.0L), pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, cuja obrigação de fazer deve ser cumprida em no máximo 7 (sete) dias, sob pena de multa de descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, com teto máximo de 20 (vinte) dias.” Verifica-se, ainda, que a entrega do veículo à autora Elizenir de Jesus Moreira Morais ocorreu em 02 de setembro de 2024, ou seja, dentro do prazo assinalado judicialmente, o qual findaria em 03 de setembro de 2024 (considerando-se a contagem dos dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC). Dessa forma, houve entrega do veículo Kia Picanto devidamente reparado, o que resultou na perda do objeto da liminar, haja vista a reparação e entrega do próprio veiculo dos autores. Portanto, não se configura descumprimento da ordem judicial, razão pela qual não há que se falar em aplicação de multa, astreintes ou quaisquer outras sanções processuais previstas no art. 536, §1º, do CPC. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação de sanções pelo suposto descumprimento da tutela provisória, por ausência de fundamento fático e jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar as rés HARUS MARANHÃO COMÉRCIO LTDA. e HDI SEGUROS S.A., solidariamente, ao ressarcimento das despesas comprovadas com transporte via aplicativo Uber, exclusivamente em favor dos autores Felipe Morais Pacífico e Elizenir de Jesus Moreira Morais, em razão da colisão ocorrida em 22/07/2024 até a entrega do veículo Kia Picanto em 02/09/2024, no valor de R$ 1.360,38, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Indefiro o pedido de restituição dos valores referentes às despesas de transporte realizadas por Isabelle Morais Pacífico, por ausência de legitimidade e de nexo de causalidade, visto que não figura como parte na presente demanda; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por não restarem caracterizados elementos que extrapolem os aborrecimentos cotidianos, tampouco violação à dignidade ou integridade psíquica dos autores. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, o autor e as requeridas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, de forma equitativa. Cada parte arcará com os encargos de sucumbência de maneira proporcional, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada uma. No entanto, a exigibilidade dessa verba permanecerá suspensa em relação ao autor, pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão da justiça gratuita em seu favor, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Marie Jost

ID: 278094545

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000536-40.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MARIE JOST

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RECORRIDO: FUNDACAO MARIE JOST INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8054385 proferida nos autos. ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO MARIE JOST PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O (RN10270) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB (RN8699) Recorrido: VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS RECURSO DE: FUNDACAO MARIE JOST PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. cd55d11; e recurso de revista interposto em 08/05/2025 (ID. 782bf37). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazo no dia 02/05/2025 (ato conjunto TRT21 - GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (Id. 9fdfc5f). Preparo satisfeito (ID. 74ff42f e ss). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o r. acórdão foi omisso quanto à análise da dinâmica de divisão da limpeza dos banheiros, bem como que fosse esclarecido os elementos que foram considerados para afastar a prova técnica. Observa-se que o acórdão apresenta fundamentação exauriente sobre o tema debatido, demonstrado as razões de fato e de direito que embasam o entendimento sufragado, em consonância com o seu livre convencimento motivado. Com efeito, o acórdão explicita as razões pelas quais reformou a sentença de origem para reconhecer o direito dos substituídos ativos e demitidos que realizam ou realizavam a atividade de limpeza dos banheiros ao adicional de insalubridade em grau máximo, relativo a todo o período não prescrito, ao considerar as informações constantes na perícia realizada in loco, em que se constata que as instalações sanitárias coletivas do reclamado se enquadram como de grande circulação, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, ressaltando, ainda, o entendimento firmado no item II da Súmula nº 448 do TST, que equiparou a atividade de limpeza de instalações sanitárias de grande circulação à atividade de coleta de lixo urbano. Neste ponto, convém acentuar que, havendo tese explícita sobre a matéria, desnecessário que a decisão contenha referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, inclusive para fins de prequestionamento, nos moldes da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, como bem destacado na decisão de embargos de declaração, “As alegações entabuladas não se remetem à existência de mácula na decisão, mas às insurgências quanto à ‘justiça’ dela, enquanto o acórdão embargado expõe, em sua fundamentação, posicionamento amplo a rebater e afastar todas as questões suscitadas para o deslinde da constrovérsia”. Portanto, não se divisa violação ao artigo 489 do CPC ou ofensa ao art. 93, IX, da CF. . Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao anexo 14 da NR nº 15. O recorrente insurge-se contra o acórdão que reformou a sentença e deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que a caracterização da insalubridade exige que seja demonstrado, através de uma avaliação qualitativa, a existência de exposição habitual a agentes insalubres e a inadequação das condições ambientais de trabalho que justifiquem o adicional. Afirma que “em que pese o Juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, não há no caso sob análise outros elementos de prova aptos a desconstituir a opinião técnica, esta que é o instrumento técnico-científico de constatação que contribui para o convencimento judicial, que, na maioria das vezes, não detém o mesmo conhecimento para avaliação integral da situação posta à uma solução judicial”. Acerca da matéria em epígrafe, consta do acórdão recorrido (ID. d20aac2): (…) O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula no 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, considerando o conjunto fático-probatório, em especial do local de trabalho e funções desenvolvidas, entendeu que o direito ao adicional de insalubridade não está condicionado ao contato permanente ou exclusivo ao agente insalubre, que está em conformidade com com o entendimento do C. TST: "AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. CLUBE SOCIAL. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 1 . No caso dos autos, consoante constou da transcrição do laudo pericial no acórdão recorrido, o trabalho do autor consistia em realizar a limpeza das dependências da AABB (Associação Atlética do Banco do Brasil), que incluíam quatro instalações sanitárias. 2 . O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso do autor, mantendo o indeferimento do pedido de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, acabou por contrariar o entendimento jurisprudencial sedimentado no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual "[a] higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 3 . É majoritário o posicionamento desta Corte uniformizadora de que a habitual limpeza de banheiros de clubes esportivos, ainda que se dê forma intermitente, se enquadra no conceito de "banheiro de uso coletivo de grande circulação", o que torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE e jurisprudência sedimentada na Súmula 448, II, do TST. 4 . Impõe-se confirmar, desse modo, a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravos Internos conhecidos e não providos" (Ag-RRAg-10128-55.2022.5.03.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(…) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que "a reclamante higienizava banheiros em que havia grande circulação de pessoas, além de recolher, de modo habitual e intermitente, o respectivo lixo", fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O entendimento exarado coaduna-se com a Súmula nº 448, II, do TST, segundo a qual " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". (…) (AIRR-1001803-37.2019.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE "FAST FOOD". CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST . A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No presente caso , o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126/TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). "(...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam se tratar “de limpeza de banheiros frequentado por público numeroso, atividade essa que se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato permanente com lixo urbano”. Revela o Tribunal Regional que “o perito foi categórico ao afirmar que a exposição do reclamante a agentes biológicos pela limpeza do banheiro ocorria de modo intermitente (fls. 323), ao contrário do quer fazer crer a recorrente” e que “não há prova documental se existia entrega, fiscalização e controle de entrega de EPI´s e as especificações dos mesmos fornecidos pela empresa, nem se estavam de acordo com a NR15”. 2.3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 448, II, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011458-73.2022.5.15.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE USO COLETIVO. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou exigível o adicional de insalubridade em grau máximo em favor do reclamante, em razão da constatação do efetivo labor, de maneira intermitente, em banheiros de uso coletivo. Para tanto, o Regional embasou-se nas Súmulas 47 e 448, II, do TST. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de interpretação do art. 5°, II, da Constituição Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Ademais, é uniforme no TST o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448, II, TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-624-07.2020.5.09.0670, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA - REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM SHOPPING CENTER . AUSÊNCIA DE CONTATO DIÁRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da moldura fática delineada no acórdão regional depreende-se que a atividade de limpeza dos banheiros do shopping se enquadra na hipótese do item II da Súmula 448 do TST, por serem banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O fundamento adotado pelo Regional para afastar a condenação da reclamada ao referido adicional é a ausência de provas de que a atividade de limpeza dos banheiros era realizada diariamente. Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o fato de o contato com o agente insalubre ser intermitente, e não contínuo, não afasta, por si só, o direito à percepção ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Nesse passo, sendo incontroverso que a atividade de limpeza de sanitários do shopping implica em exposição a agentes biológicos, dando ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade na forma do item II da Súmula 448 do TST e do Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78, referente à coleta e industrialização de lixo urbano, o fato de o contato não ser diário, mas em duas vezes na semana, por si só, não afasta o direito ao referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-553-32.2022.5.09.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). Assim, considerando que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece seguimento, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MARIE JOST

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Marie Jost

ID: 278094566

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000536-40.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MARIE JOST

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RECORRIDO: FUNDACAO MARIE JOST INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8054385 proferida nos autos. ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO MARIE JOST PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O (RN10270) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB (RN8699) Recorrido: VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS RECURSO DE: FUNDACAO MARIE JOST PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. cd55d11; e recurso de revista interposto em 08/05/2025 (ID. 782bf37). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazo no dia 02/05/2025 (ato conjunto TRT21 - GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (Id. 9fdfc5f). Preparo satisfeito (ID. 74ff42f e ss). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o r. acórdão foi omisso quanto à análise da dinâmica de divisão da limpeza dos banheiros, bem como que fosse esclarecido os elementos que foram considerados para afastar a prova técnica. Observa-se que o acórdão apresenta fundamentação exauriente sobre o tema debatido, demonstrado as razões de fato e de direito que embasam o entendimento sufragado, em consonância com o seu livre convencimento motivado. Com efeito, o acórdão explicita as razões pelas quais reformou a sentença de origem para reconhecer o direito dos substituídos ativos e demitidos que realizam ou realizavam a atividade de limpeza dos banheiros ao adicional de insalubridade em grau máximo, relativo a todo o período não prescrito, ao considerar as informações constantes na perícia realizada in loco, em que se constata que as instalações sanitárias coletivas do reclamado se enquadram como de grande circulação, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, ressaltando, ainda, o entendimento firmado no item II da Súmula nº 448 do TST, que equiparou a atividade de limpeza de instalações sanitárias de grande circulação à atividade de coleta de lixo urbano. Neste ponto, convém acentuar que, havendo tese explícita sobre a matéria, desnecessário que a decisão contenha referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, inclusive para fins de prequestionamento, nos moldes da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, como bem destacado na decisão de embargos de declaração, “As alegações entabuladas não se remetem à existência de mácula na decisão, mas às insurgências quanto à ‘justiça’ dela, enquanto o acórdão embargado expõe, em sua fundamentação, posicionamento amplo a rebater e afastar todas as questões suscitadas para o deslinde da constrovérsia”. Portanto, não se divisa violação ao artigo 489 do CPC ou ofensa ao art. 93, IX, da CF. . Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao anexo 14 da NR nº 15. O recorrente insurge-se contra o acórdão que reformou a sentença e deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que a caracterização da insalubridade exige que seja demonstrado, através de uma avaliação qualitativa, a existência de exposição habitual a agentes insalubres e a inadequação das condições ambientais de trabalho que justifiquem o adicional. Afirma que “em que pese o Juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, não há no caso sob análise outros elementos de prova aptos a desconstituir a opinião técnica, esta que é o instrumento técnico-científico de constatação que contribui para o convencimento judicial, que, na maioria das vezes, não detém o mesmo conhecimento para avaliação integral da situação posta à uma solução judicial”. Acerca da matéria em epígrafe, consta do acórdão recorrido (ID. d20aac2): (…) O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula no 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, considerando o conjunto fático-probatório, em especial do local de trabalho e funções desenvolvidas, entendeu que o direito ao adicional de insalubridade não está condicionado ao contato permanente ou exclusivo ao agente insalubre, que está em conformidade com com o entendimento do C. TST: "AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. CLUBE SOCIAL. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 1 . No caso dos autos, consoante constou da transcrição do laudo pericial no acórdão recorrido, o trabalho do autor consistia em realizar a limpeza das dependências da AABB (Associação Atlética do Banco do Brasil), que incluíam quatro instalações sanitárias. 2 . O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso do autor, mantendo o indeferimento do pedido de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, acabou por contrariar o entendimento jurisprudencial sedimentado no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual "[a] higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 3 . É majoritário o posicionamento desta Corte uniformizadora de que a habitual limpeza de banheiros de clubes esportivos, ainda que se dê forma intermitente, se enquadra no conceito de "banheiro de uso coletivo de grande circulação", o que torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE e jurisprudência sedimentada na Súmula 448, II, do TST. 4 . Impõe-se confirmar, desse modo, a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravos Internos conhecidos e não providos" (Ag-RRAg-10128-55.2022.5.03.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(…) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que "a reclamante higienizava banheiros em que havia grande circulação de pessoas, além de recolher, de modo habitual e intermitente, o respectivo lixo", fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O entendimento exarado coaduna-se com a Súmula nº 448, II, do TST, segundo a qual " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". (…) (AIRR-1001803-37.2019.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE "FAST FOOD". CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST . A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No presente caso , o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126/TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). "(...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam se tratar “de limpeza de banheiros frequentado por público numeroso, atividade essa que se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato permanente com lixo urbano”. Revela o Tribunal Regional que “o perito foi categórico ao afirmar que a exposição do reclamante a agentes biológicos pela limpeza do banheiro ocorria de modo intermitente (fls. 323), ao contrário do quer fazer crer a recorrente” e que “não há prova documental se existia entrega, fiscalização e controle de entrega de EPI´s e as especificações dos mesmos fornecidos pela empresa, nem se estavam de acordo com a NR15”. 2.3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 448, II, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011458-73.2022.5.15.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE USO COLETIVO. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou exigível o adicional de insalubridade em grau máximo em favor do reclamante, em razão da constatação do efetivo labor, de maneira intermitente, em banheiros de uso coletivo. Para tanto, o Regional embasou-se nas Súmulas 47 e 448, II, do TST. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de interpretação do art. 5°, II, da Constituição Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Ademais, é uniforme no TST o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448, II, TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-624-07.2020.5.09.0670, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA - REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM SHOPPING CENTER . AUSÊNCIA DE CONTATO DIÁRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da moldura fática delineada no acórdão regional depreende-se que a atividade de limpeza dos banheiros do shopping se enquadra na hipótese do item II da Súmula 448 do TST, por serem banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O fundamento adotado pelo Regional para afastar a condenação da reclamada ao referido adicional é a ausência de provas de que a atividade de limpeza dos banheiros era realizada diariamente. Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o fato de o contato com o agente insalubre ser intermitente, e não contínuo, não afasta, por si só, o direito à percepção ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Nesse passo, sendo incontroverso que a atividade de limpeza de sanitários do shopping implica em exposição a agentes biológicos, dando ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade na forma do item II da Súmula 448 do TST e do Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78, referente à coleta e industrialização de lixo urbano, o fato de o contato não ser diário, mas em duas vezes na semana, por si só, não afasta o direito ao referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-553-32.2022.5.09.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). Assim, considerando que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece seguimento, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN

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Processo nº 0800564-50.2025.8.15.0171

ID: 327199395

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800564-50.2025.8.15.0171

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES

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CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800564-50.2025.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800564-50.2025.8.15.0171 Promovente: MARIA SUELI FERNANDES DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I- Fundamentação. I.1- Da impugnação à justiça gratuita Conforme consta no evento 111156435, a manifestação da parte autora foi recebida como desistência do pedido de justiça gratuita. Assim, julgo prejudicada a impugnação apresentada. I.2- Da ausência de interesse de agir. Diferente do que alega o réu, a parte autora buscou o banco administrativamente, tanto que apresentou com a inicial os contratos questionados. E, ainda que assim não fosse, a apresentação da contestação demonstra a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar em tela. I. 3- Do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que dois empréstimos bancários e transferências de valores a terceiros foram realizados sem sua autorização, após o furto de seu aparelho celular. Relata que, ao comparecer à agência no dia seguinte, constatou a contratação dos empréstimos e o esvaziamento da conta. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que todas as operações foram realizadas mediante uso regular da senha pessoal da autora, em ambiente considerado seguro, inexistindo falha na prestação do serviço. A controvérsia, portanto, cinge-se à regularidade das operações realizadas na conta da autora, especialmente quanto à contratação dos empréstimos e às transferências subsequentes, bem como à apuração de eventual responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados. Segundo estabelece o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Mais adiante, o artigo 927 do mesmo diploma prevê que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Haverá, contudo, “a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (p. ún.)”. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade do fornecedor em termos semelhantes, com a ressalva de que, no sistema consumerista, a regra é a responsabilidade independentemente da culpa. A propósito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com fulcro nos dispositivos mencionados, a doutrina pátria conclui que quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: I) ato ilícito; II) nexo causal; III) dano; e IV) culpa, salvo nos casos de responsabilidade objetiva. Por outro lado, a mesma doutrina prevê algumas hipóteses em que é afastado o dever de indenizar, seja em virtude da não ocorrência do ato ilícito, seja do rompimento do nexo causal, a saber: estado de necessidade; legítima defesa; exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal; caso fortuito e força maior; culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; e cláusula de não indenizar. Aliás, tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor, aborda algumas dessas excludentes de forma expressa (art. 14, § 3º, II, CDC). No caso, embora constem nos autos cópias dos contratos de empréstimo, nos quais se verifica que a contratação se deu por meio eletrônico, não se pode considerar demonstrada a regularidade da operação, isso porque a instituição financeira, a quem incumbia o ônus da prova, limitou-se a apresentar a contestação sem trazer quaisquer dados técnicos que comprovassem a higidez do pacto, como logs de acesso, endereço IP, geolocalização, ou a forma de autenticação utilizada — se por senha, biometria ou token. Ainda que o furto do aparelho celular da autora constitua fato alheio à atuação do banco, é certo que a falha reside na ausência de medidas de segurança capazes de impedir a realização de operação atípica, como a contratação de empréstimo, sem a devida validação reforçada. Ora, o empréstimo é uma transação negocial que, por sua natureza menos recorrente do que pagamentos ou transferências, deveria ter sido submetida a protocolo de verificação mais rigoroso. Não há, ademais, qualquer elemento nos autos que indique que a autora tenha fornecido suas credenciais de acesso ou facilitado o uso indevido do aplicativo bancário por terceiro, razão pela qual não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro. Registre-se que os contratos apresentados forma juntados pela própria autora, que informou ter buscado o banco administrativamente, de modo que, independentemente da inversão do ônus, caberia ao promovido a demonstração das fases de autenticação adotadas no serviço impugnado. Como se não bastasse, entre o primeiro empréstimo e o segundo, foram realizadas transferências que praticamente esvaziaram a conta, de modo que a autorização de um segundo crédito após tais movimentações revela a falha na prestação de serviço. O mesmo raciocínio se aplica as transferências via pix efetivadas, pois, pelo extrato apresentado no evento 109430555, verifica-se que - naquele mês- nenhuma das transferências realizadas antes do primeiro empréstimo eram superiores a R$ 400,00, enquanto após o crédito pessoal forma realizadas transferência de até R$ 2.000,00. A esse respeito, inclusive, importa destacar que o Banco réu também não demonstrou que tais transações eram comuns para o perfil da promovente, o que reforça também a falha na prestação de serviço. Ademais, por interpretação lógica, também não é o caso de culpa concorrente. Dessa forma, reconhecida a falha, deve o promovido responder objetivamente. Nesse sentido, inclusive, vejamos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por dano material e moral . Fraude praticada por terceiro. Furto de celular. Contratação de empréstimos e realização de transferências bancárias em aplicativo da instituição financeira. Sentença de procedência . Inconformismo do requerido. Utilização indevida de aplicativo de celular por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao padrão de gastos da autora. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ) . Condenação do réu a restituir à autora os valores referentes às transações fraudulentas e à indenização por danos morais. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 7.500,00 tendo em vista que a autora levou 8 dias para comunicação do ocorrido à autoridade policial . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10003043720218260554 SP 1000304-37.2021 .8.26.0554, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifei) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE – FURTO DE CELULAR – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor vítima de furto, no qual foi subtraído seu celular – Indevida contratação de empréstimos e realização de transferências via Pix pelo aplicativo do banco réu – Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro – Ausência de qualquer elemento que comprove que o autor tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art . 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexigibilidade das transações – Indenização por danos materiais devida – III- Danos morais caracterizados – Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC – O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de empréstimo que não contratou, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$7 .000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV- Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual – V- Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031904-62.2022 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado . (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) (Grifei) Frisa-se, ainda, que a situação dos autos difere-se das hipóteses em que o próprio consumidor, induzido por terceiro fraudador, realizar as operações em sua conta e autoriza, pelo compartilhamento de dados, que o terceiro realize transações. Assim, na situação dos autos, tem-se que é evidente que os contratos não foram firmados pelo(a) Requerente, de forma que a obrigação pelo seu adimplemento não lhe pode ser atribuída. Neste contexto, para o reconhecimento ao direito de repetir, previsto na norma consumerista, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, como leciona RIZZATTO NUNES: “Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAResp 676.608- RS, fixou - com modulação de efeitos – a seguinte tese: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (Grifei) No caso, a autora não demonstrou que iniciou os pagamentos referentes aos empréstimos, contudo, provou que valores que estavam na sua conta foram - juntamente com os valores dos empréstimos - transferidos para terceiros, senão vejamos: Dessa forma, tem direito a autora à repetição dos valores acima grifados, de forma simples, pois, ainda que a falha do banco seja o fator determinante para o dano patrimonial sofrido, o furto do celular pode ser compreendido situação que resultou em engano justificável. No que diz respeito aos danos morais, entendo que não se mostram presentes. Como é cediço, a configuração do dano moral exige a ocorrência de lesão significativa aos direitos da personalidade, com aptidão para causar abalo psíquico, sofrimento intenso ou humilhação, de modo a justificar a reparação patrimonial como forma de lenitivo. In casu, contudo, a Autora não demonstrou que a situação ultrapassou o aborrecimento inerente ao cotidiano ou dos reflexos materiais. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Furto de celular e transferência bancária, via pix, não reconhecida pelo autor no aplicativo do réu. Sentença de procedência. Inconformismo do réu . Incidência do Código de Defesa do Consumidor Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelos requeridos. Fortuito interno. Súmula 479 do E . STJ. Dever de reparar. Precedentes desta C. Câmara . Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito de personalidade. Inexistência de conduta do réu apta a caracterizar abusividade ou exagero que lacerasse a subjetividade do autor. Sucumbência recíproca . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030551-71.2022 .8.26.0196 Franca, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 18/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (Grifei) Assim, não existindo comprovação de que a situação afrontou a dignidade e direitos de personalidade da Promovente, não há que se falar em dano moral. II- Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) Declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objeto da presente demanda; e b) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente transferidos a terceiros, todos atualizados pela SELIC a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com as contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 0800564-50.2025.8.15.0171

ID: 327199400

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800564-50.2025.8.15.0171

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES

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CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800564-50.2025.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800564-50.2025.8.15.0171 Promovente: MARIA SUELI FERNANDES DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I- Fundamentação. I.1- Da impugnação à justiça gratuita Conforme consta no evento 111156435, a manifestação da parte autora foi recebida como desistência do pedido de justiça gratuita. Assim, julgo prejudicada a impugnação apresentada. I.2- Da ausência de interesse de agir. Diferente do que alega o réu, a parte autora buscou o banco administrativamente, tanto que apresentou com a inicial os contratos questionados. E, ainda que assim não fosse, a apresentação da contestação demonstra a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar em tela. I. 3- Do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que dois empréstimos bancários e transferências de valores a terceiros foram realizados sem sua autorização, após o furto de seu aparelho celular. Relata que, ao comparecer à agência no dia seguinte, constatou a contratação dos empréstimos e o esvaziamento da conta. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que todas as operações foram realizadas mediante uso regular da senha pessoal da autora, em ambiente considerado seguro, inexistindo falha na prestação do serviço. A controvérsia, portanto, cinge-se à regularidade das operações realizadas na conta da autora, especialmente quanto à contratação dos empréstimos e às transferências subsequentes, bem como à apuração de eventual responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados. Segundo estabelece o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Mais adiante, o artigo 927 do mesmo diploma prevê que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Haverá, contudo, “a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (p. ún.)”. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade do fornecedor em termos semelhantes, com a ressalva de que, no sistema consumerista, a regra é a responsabilidade independentemente da culpa. A propósito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com fulcro nos dispositivos mencionados, a doutrina pátria conclui que quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: I) ato ilícito; II) nexo causal; III) dano; e IV) culpa, salvo nos casos de responsabilidade objetiva. Por outro lado, a mesma doutrina prevê algumas hipóteses em que é afastado o dever de indenizar, seja em virtude da não ocorrência do ato ilícito, seja do rompimento do nexo causal, a saber: estado de necessidade; legítima defesa; exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal; caso fortuito e força maior; culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; e cláusula de não indenizar. Aliás, tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor, aborda algumas dessas excludentes de forma expressa (art. 14, § 3º, II, CDC). No caso, embora constem nos autos cópias dos contratos de empréstimo, nos quais se verifica que a contratação se deu por meio eletrônico, não se pode considerar demonstrada a regularidade da operação, isso porque a instituição financeira, a quem incumbia o ônus da prova, limitou-se a apresentar a contestação sem trazer quaisquer dados técnicos que comprovassem a higidez do pacto, como logs de acesso, endereço IP, geolocalização, ou a forma de autenticação utilizada — se por senha, biometria ou token. Ainda que o furto do aparelho celular da autora constitua fato alheio à atuação do banco, é certo que a falha reside na ausência de medidas de segurança capazes de impedir a realização de operação atípica, como a contratação de empréstimo, sem a devida validação reforçada. Ora, o empréstimo é uma transação negocial que, por sua natureza menos recorrente do que pagamentos ou transferências, deveria ter sido submetida a protocolo de verificação mais rigoroso. Não há, ademais, qualquer elemento nos autos que indique que a autora tenha fornecido suas credenciais de acesso ou facilitado o uso indevido do aplicativo bancário por terceiro, razão pela qual não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro. Registre-se que os contratos apresentados forma juntados pela própria autora, que informou ter buscado o banco administrativamente, de modo que, independentemente da inversão do ônus, caberia ao promovido a demonstração das fases de autenticação adotadas no serviço impugnado. Como se não bastasse, entre o primeiro empréstimo e o segundo, foram realizadas transferências que praticamente esvaziaram a conta, de modo que a autorização de um segundo crédito após tais movimentações revela a falha na prestação de serviço. O mesmo raciocínio se aplica as transferências via pix efetivadas, pois, pelo extrato apresentado no evento 109430555, verifica-se que - naquele mês- nenhuma das transferências realizadas antes do primeiro empréstimo eram superiores a R$ 400,00, enquanto após o crédito pessoal forma realizadas transferência de até R$ 2.000,00. A esse respeito, inclusive, importa destacar que o Banco réu também não demonstrou que tais transações eram comuns para o perfil da promovente, o que reforça também a falha na prestação de serviço. Ademais, por interpretação lógica, também não é o caso de culpa concorrente. Dessa forma, reconhecida a falha, deve o promovido responder objetivamente. Nesse sentido, inclusive, vejamos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por dano material e moral . Fraude praticada por terceiro. Furto de celular. Contratação de empréstimos e realização de transferências bancárias em aplicativo da instituição financeira. Sentença de procedência . Inconformismo do requerido. Utilização indevida de aplicativo de celular por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao padrão de gastos da autora. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ) . Condenação do réu a restituir à autora os valores referentes às transações fraudulentas e à indenização por danos morais. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 7.500,00 tendo em vista que a autora levou 8 dias para comunicação do ocorrido à autoridade policial . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10003043720218260554 SP 1000304-37.2021 .8.26.0554, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifei) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE – FURTO DE CELULAR – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor vítima de furto, no qual foi subtraído seu celular – Indevida contratação de empréstimos e realização de transferências via Pix pelo aplicativo do banco réu – Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro – Ausência de qualquer elemento que comprove que o autor tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art . 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexigibilidade das transações – Indenização por danos materiais devida – III- Danos morais caracterizados – Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC – O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de empréstimo que não contratou, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$7 .000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV- Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual – V- Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031904-62.2022 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado . (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) (Grifei) Frisa-se, ainda, que a situação dos autos difere-se das hipóteses em que o próprio consumidor, induzido por terceiro fraudador, realizar as operações em sua conta e autoriza, pelo compartilhamento de dados, que o terceiro realize transações. Assim, na situação dos autos, tem-se que é evidente que os contratos não foram firmados pelo(a) Requerente, de forma que a obrigação pelo seu adimplemento não lhe pode ser atribuída. Neste contexto, para o reconhecimento ao direito de repetir, previsto na norma consumerista, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, como leciona RIZZATTO NUNES: “Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAResp 676.608- RS, fixou - com modulação de efeitos – a seguinte tese: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (Grifei) No caso, a autora não demonstrou que iniciou os pagamentos referentes aos empréstimos, contudo, provou que valores que estavam na sua conta foram - juntamente com os valores dos empréstimos - transferidos para terceiros, senão vejamos: Dessa forma, tem direito a autora à repetição dos valores acima grifados, de forma simples, pois, ainda que a falha do banco seja o fator determinante para o dano patrimonial sofrido, o furto do celular pode ser compreendido situação que resultou em engano justificável. No que diz respeito aos danos morais, entendo que não se mostram presentes. Como é cediço, a configuração do dano moral exige a ocorrência de lesão significativa aos direitos da personalidade, com aptidão para causar abalo psíquico, sofrimento intenso ou humilhação, de modo a justificar a reparação patrimonial como forma de lenitivo. In casu, contudo, a Autora não demonstrou que a situação ultrapassou o aborrecimento inerente ao cotidiano ou dos reflexos materiais. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Furto de celular e transferência bancária, via pix, não reconhecida pelo autor no aplicativo do réu. Sentença de procedência. Inconformismo do réu . Incidência do Código de Defesa do Consumidor Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelos requeridos. Fortuito interno. Súmula 479 do E . STJ. Dever de reparar. Precedentes desta C. Câmara . Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito de personalidade. Inexistência de conduta do réu apta a caracterizar abusividade ou exagero que lacerasse a subjetividade do autor. Sucumbência recíproca . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030551-71.2022 .8.26.0196 Franca, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 18/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (Grifei) Assim, não existindo comprovação de que a situação afrontou a dignidade e direitos de personalidade da Promovente, não há que se falar em dano moral. II- Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) Declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objeto da presente demanda; e b) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente transferidos a terceiros, todos atualizados pela SELIC a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com as contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 1021076-51.2023.8.11.0042

ID: 336136167

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1021076-51.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA COSTA

Intimação

Advogados:

RUBIA FERRETTI VALENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo nº 1021076-51.2023.8.11.0042 Denunciado: ANTONIO JOSE DA COSTA DECISÃO Processo n. 1021076-51.2023.8.11.0042 Denun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo nº 1021076-51.2023.8.11.0042 Denunciado: ANTONIO JOSE DA COSTA DECISÃO Processo n. 1021076-51.2023.8.11.0042 Denunciado: ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Id. 72918864). Por meio do pedido de Id. 139944732 e ss., a Terceira Interessada GUIA TRANSPORTES E LOCAÇÃO, representada por EVA MARIA DA GUIA, postulou a restituição do veículo FIAT/TORO FREEDOM AT9 D, ano 2018/2019, placa BCF7E84, apreendido por ocasião da prisão em flagrante do denunciado, que era “colaborador” da sua empresa à época. Com vista dos autos, o d. representante do Ministério Público manifestou-se contrário ao pleito (Id. 141874437). Por meio do Id. 143396380, consta a juntada da cautelar inominada criminal n. 1020063-17.2023.8.11.0042 - NIPO, por meio da qual o veículo FIAT TORO foi cautelado em favor da PJC-DRE/MT em dezembro de 2023. Em sede de defesa prévia, o denunciado arguiu, preliminarmente, que fosse declarada a ilicitude das provas obtidas através da busca veicular realizada, a seu ver, sem fundada suspeita e, portanto, ilegalmente, com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP. Alternativamente, negou os fatos narrados na denúncia, arrolando duas testemunhas exclusivas para inquirição na fase judicial. Com vista dos autos, o d. Promotor de Justiça manifestou-se pela rejeição da tese de nulidade suscitada na defesa prévia (Id. 166737793). É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de nulidade da busca veicular e pessoal. Concernente à preliminar de ilegalidade da busca feita ao veículo conduzido pelo denunciado, ante a suposta inobservância do regramento constitucional e jurisprudencial, em especial, a caracterização da ‘fundada suspeita’, dispõe o artigo 244 do CPP: “(...) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (...)” (negritei). Dessa forma, ao contrário do alegado pela Defesa, é perfeitamente lícita a abordagem policial, com o objetivo de evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a segurança pública, direito fundamental dos cidadãos e essencial para a vida harmônica da sociedade. Assim, os agentes públicos podem realizar a abordagem — ainda que sem mandado judicial — diante de uma fundada suspeita. No caso em apreço, na data dos fatos, a equipe da ROTAM foi acionada via CIOSP para atender a uma ocorrência relacionada ao roubo de um caminhão Mercedes-Benz Muck, placa OFM 2136, de cor branca, que, segundo informações repassadas, ocorreria nas dependências do Posto Trevisan, situado na Rodovia dos Imigrantes. Diante da gravidade da comunicação e da necessidade de pronta resposta para evitar a consumação do delito, os agentes deslocaram-se imediatamente ao local indicado, onde se depararam com um veículo Fiat Toro, também de cor branca, conduzido por indivíduo posteriormente identificado como ANTÔNIO, conhecido como vulgo "Cabecinha", ora denunciado. A presença do referido veículo nas proximidades do ponto de interesse investigativo, somada à urgência da diligência e à necessidade de averiguação da situação, configurou fundada suspeita para justificar a abordagem policial ao automóvel, em perfeita observância ao art. 244 do Código de Processo Penal. Vale ressaltar que, para a caracterização da fundada suspeita, não se exige prova cabal da participação do abordado no crime sob apuração, mas sim elementos concretos que legitimem a ação estatal, tal como ocorreu no presente caso. Durante a busca veicular, realizada em decorrência da abordagem legítima e justificada pelo contexto fático, os policiais localizaram um tablete de maconha e uma máquina de cartão, escondidos sob o banco do passageiro. A droga apreendida, posteriormente periciada, pesava 850 gramas (oitocentos e cinquenta gramas), o que, por si só, sugere destinação mercantil. Portanto, a abordagem e a consequente busca veicular foram plenamente justificadas, não se tratando de ato arbitrário, mas sim de procedimento operacional legítimo e necessário diante da situação concreta. A conduta policial se amparou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando, assim, a legalidade da ação e a validade das provas obtidas. Não obstante a alegação do acusado de que o flagrante teria sido “forjado” pelos policiais, tal versão, até então desprovida de lastro probatório mínimo, não se sobrepõe aos elementos objetivos constantes dos autos. Os elementos até então produzidos demonstram que a abordagem policial foi legítima, lastreada em fundada suspeita, conforme detalhadamente demonstrado na narrativa fática e nos indícios que motivaram a atuação dos agentes de segurança. A simples negativa do réu, desacompanhada de qualquer indício concreto de abuso ou irregularidade por parte da guarnição, não tem o condão de infirmar a presunção de legitimidade que recai sobre os atos praticados pelos policiais no estrito cumprimento do dever legal. Certo é que a tese defensiva demanda robusta dilação probatória, sendo insuficiente a mera alegação unilateral para desconstituir a legalidade da ação estatal nesta fase incipiente. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça é clara no sentido de que não há que se falar em ilegalidade em casos tais. Confira-se: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZA A AÇÃO POLICIAL E BUSCA (...) 1. Não há nulidade da busca veicular e consequente apreensão da droga na posse do réu, independentemente de ordem judicial, dado o estado de flagrância antecedido por denúncia anônima e pela confissão do condutor do veículo, dados que comprovaram estar o réu praticando tráfico de drogas em seu caminhão.2. Não se dá a nulidade da prova pericial que certificou que o produto apreendido se tratava de cocaína quando pequenas irregularidades atinentes ao armazenamento e transporte dos itens apreendidos não comprometam a higidez do laudo pericial, sobretudo diante da confissão do réu de que estaria transportando drogas (...)”. (N.U 1000304-77.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 04/01/2023) – (negritei). “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em busca pessoal realizada em indivíduo encontrado em local ermo e no período noturno. 2. O crime de porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo, uma vez que se presume a ofensividade ao bem jurídico tutelado. 3. A alegação de estar sendo alvo de ameaça não permite, por si só, a aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.” (Acórdão 1261613, 07111188720198070003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe: 22/7/2020). “(...) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DA DEFESA – ILICITUDE DA PROVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS – ART. 240, §2º E ART. 244 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA CONFORME PARECER DA PGJ. 1. A revista pessoal do agente e seu veículo, no qual foram apreendidos 1.453,82g de maconha, não é ilícita, pois calcada em fundadas suspeitas caracterizada pelo nervosismo demonstrados por ele e o adolescente que o acompanhava, ao notar a presença da guarnição policial. Inteligência do art. 240, §2º e do art. 244 do CPP (...)” (N.U 0030458-32.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) - (negritei). E mais: “(...) O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. O recebimento de denúncia anônima pela polícia, noticiando a presença de um traficante na região, e a tentativa de fuga do acusado ao avistar os agentes de segurança evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções de entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (STF; RE-AgR 1.475.418; RS; Primeira Turma; Relª Min. Cármen Lúcia; Julg. 15/04/2024; DJE 07/06/2024) - (negritei). Assim sendo, e considerando que, por ora, os elementos carreados nos autos indicam que a busca veicular foi regularmente justificada por fundada suspeita, inclusive com êxito na apreensão de drogas, não há que se falar em ilegalidade, razão pela qual, REJEITO referida preliminar. II – Do recebimento da denúncia. Superada a questão preliminar, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando o denunciado ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA como incurso no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 02/09/2025, às 14h00min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTEyMDdiOTMtNjQ4MC00YjZiLTk3MzMtYTE1MzllOWYxODlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se o réu da ação penal, intimando-o para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do denunciado. OFICIE-SE o respectivo BPM/PJC/SESP, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Havendo testemunhas de Defesa cuja intimação pessoal não tenha sido dispensada, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual, ficando a cargo da Defesa providenciar o envio do link da audiência a ela ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. No caso de perícias eventualmente deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. III – Do pedido de restituição de bens – FIAT/TORO FREEDOM AT9 D - placa BCF7E84. Concernente ao pedido de restituição do veículo “FIAT/TORO FREEDOM AT9 D, ano de fabricação/modelo 2018/2019, placa BCF7E84, Renavam n. 01156368917 e chassi n. 988226165KKB84287”, formulado pela terceira interessada GUIA TRANSPORTES E LOCAÇÃO, representada por Eva Maria da Guia (Id. 139944732 e seguintes), data venia a manifestação ministerial, entendo pela possibilidade do seu acolhimento. Analisando detidamente a documentação apresentada pela terceira interessada, GUIA TRANSPORTES E LOCAÇÃO, representada por Eva Maria da Guia, observa-se que esta é esposa do acusado ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, o qual, por sua vez, também figura como sócio da referida empresa de transportes, conforme demonstrado pela própria requerente por meio da documentação acostada aos autos. Nesse contexto, ainda que a apreensão de entorpecentes tenha ocorrido quando o acusado ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA conduzia o veículo em questão, não há nos autos qualquer elemento que vincule sua esposa e sócia à prática do delito imputado a ele. Ao contrário, restou demonstrado que o bem é utilizado regularmente nas atividades empresariais da requerente, o que permite presumir, nesta fase processual, sua condição de terceira de boa-fé. Ademais, nos termos do § 6º do art. 60 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), a liberação do bem apreendido é possível quando comprovada sua origem lícita, salvo na hipótese de veículo utilizado no transporte de substância ilícita, caso em que sua destinação deverá observar os arts. 61 e 62 da referida norma, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. Diante disso, entendo ser viável a liberação do veículo à requerente, na qualidade de fiel depositária, devendo, contudo, ser imposta a restrição de proibição de venda ou transferência do bem até ulterior deliberação judicial na sentença. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL (...) NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: POSSIBILIDADE. (....) 4. Não havendo provas contundentes de que os bens apreendidos tenham sido adquiridos com produto do crime e não havendo dúvidas da propriedade do bem, a mera possibilidade de inversão do resultado do julgamento em virtude da interposição de recurso pelo Ministério Público não impede a nomeação do proprietário dos bens como depositário fiel, desde que seja ele impedido de transferir a propriedade dos bens até o trânsito em julgado da sentença. 5. Recurso ordinário a que se dá provimento, para conceder, em parte, a segurança, atendendo ao pedido subsidiário do impetrante e, com isso, autorizar a liberação dos veículos, na condição de fiel depositário, expedindo-se ofício ao DETRAN, para que seja impedida a sua transferência ou alienação até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal n. 0000466-37.2013.8.26.0196/SP. (RMS n. 50.588/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016.) – grifei. Além disso, conquanto os apontamentos ministeriais acerca da relação societária entre os réus sejam relevantes, entendo que tais circunstâncias demandam maior aprofundamento probatório, não sendo, por ora, fundamento suficiente para obstar a restituição do bem à fiel depositária. Ademais, sua devolução não representa risco iminente à efetividade de eventual confisco que venha a ser determinado em sede de sentença condenatória.[1] Diante do exposto, com fundamento no art. 63-B da Lei n.º 11.343/2006, DEFIRO o pedido de restituição do veículo FIAT/TORO FREEDOM AT9 D, ano 2018/2019, placa BCF7E84 em favor da requerente GUIA TRANSPORTES E LOCAÇÃO, representada por EVA MARIA DA GUIA. Para tanto, NOMEIO a requerente fiel depositária do veículo, com regular restrição judicial (RENAJUD) de proibição de venda ou transferência do veículo até ulterior deliberação na sentença. De consequência, expeça-se ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO em favor da fiel depositária, a qual deverá prestar o compromisso legal de cuidado e conservação do automóvel, assim como o dever de restituí-lo tão logo que solicitado, no mesmo estado em que foi recebido. Comunique-se a presente decisão à Autoridade Policial da Delegacia de Repressão a Entorpecentes do Estado de Mato Grosso (DRE/MT), considerando a cautela provisória do bem em seu favor, conforme incidente n.º 1020063-17.2023.8.11.0042 (Id. 143396380). Outrossim, oficie-se à Gerência de Gestão de Bens Apreendidos, para adoção das providências cabíveis, expedindo-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão. IV – Do arquivamento provisório - Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ. Considerando que a designação do ato processual ultrapassa o prazo de 90 (noventa) dias, em razão da indisponibilidade de datas mais próximas na pauta da 13ª Vara Criminal, em cumprimento ao disposto no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser providenciado o regular desarquivamento até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, para regular cumprimento dos atos necessários a sua realização. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] O art. 243, parágrafo único, da CF/88 prevê que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

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Processo nº 5000957-22.2022.4.03.6305

ID: 323853138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-22.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMI LINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-22.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ALDEMI LINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-22.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ALDEMI LINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima nominada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS aduzindo, em síntese, que é trabalhador rural (segurado especial em regime de economia familiar), fazendo jus ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade rural (L8213, arts. 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143). Juntou documentos. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo a análise da coisa julgada De saída, vemos que a parte autora ajuizou ação judicial, em âmbito da justiça estadual paulista contra o INSS, com pedido de Aposentadoria Rural por Idade. A saber: AÇÃO CIVIL MIRACATU/SP 1000303.72.2018 (ID 344560950, fls. 29): Decisão em Audiência (fls. 117): julgou PROCEDENTE o pedido. - INSS apelou da sentença (fls. 129); .TRF3R decidiu: “(...)parte autora não fez prova suficiente dos fatos de seu interesse e constitutivos de seu direito, merecendo o decreto de IMPROCEDÊNCIA do benefício por idade rural. (...)” (fls. 177/178). . Embargos Declaração, pelo autor: “negou provimento” (fls.211); .Recurso Especial do autor – DECISÃO: ”NÃO MERECE ADMISSÃO”. (fls.245); .Agravo no Recurso Especial, pelo autor – DECISÃO: NÃO CONHECEU DO AGRAVO e majorou os honorários advocatícios para 15%. (fls. 266/267); Certidão Trânsito, no STJ, em 30.09.2021. (fls. 272). Em 24.01.2022, após retorno dos autos à primeira instância (1ª Vara da Comarca de Miracatu/SP), foi determinado ao INSS que cessasse o benefício de aposentadoria rural do autor (ID 344560950, fls 274). Pelo CNIS (ID 371771726), verifica-se o cumprimento da decisão (DIB em 08/03/2018 e DCB, por ordem judicial, em 24.01.2022 CESSADO (recebeu até janeiro/2022). Entretanto, não se há colher o pedido de reconhecimento da coisa julgada, porquanto, no tema de trabalhado rural, temos a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, desde que diante de provas novas. Cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. Tema/Repetitivo 629 do STJ. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA DESDE QUE EXISTAM PROVAS NOVAS. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. - A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado. - Não se desconhece o entendimento firmado pelo STJ que possibilita ao segurado o ajuizamento de nova ação caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. - Contudo, para autorizar o processamento de nova ação, a prova superveniente deve conter um caráter inovador no que toca ao conjunto probatório firmado na primeira ação e suprir com eficiência a lacuna deixada no primeiro processo em que se julgou o pedido improcedente, o que inocorre in casu. - Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.- Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5148513-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Órgão Julgador 8ª Turma) Do Mérito Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso concreto, o autor, nascido em 16.11.1955, contava com 66 anos (id. 255290896), na data de entrada do NOVO requerimento de aposentadoria RURAL – DER 06.05.2022 (id. 255290867). Alega que “é lavrador. Começou a trabalhar na roça a partir do seu casamento com a Sra Marlene Tobias Pereira na data de 07 de janeiro de 1985. Consoante autodeclaração a parte autora, realizava atividade rural em regime de economia familiar que consistia na plantação de banana, mamão, café, feijão, mandioca, e demais hortaliças, bem como a criação de galinhas, tudo para subsistência, conforme se observa na autodeclaração e demais documentos”. Afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou os seguintes documentos para compor o início de prova material: 1.Certidão de Casamento, celebrado em 07.01.1985, entre o autor e MARLENE TOBIAS PEREIRA, sem qualificação profissional dos nubentes. (ID 255290891); 2. Ficha Atendimento Municipal, em nome do autor, 05.11.2021, consta o endereço: Rua Sítio Habacuque, Juquiá/SP. (ID 255290891, fls. 02); 3. Receita agronômica, em nome do autor, 16.12.2013, Sítio Habacuque, Teagem, Miracatu/SP. (ID 255290891, fls. 03 e fls. 34 (2011)); 4. Receita agronômica, em nome do autor, 02.02.2015, Chácara Santa Clara, Bairro Fau, Miracatu/SP. (ID 255290891, fls. 11); 5. Cadastro comercio local – Duplicata -, emitida em 30.03.2022, em nome do autor, endereço: Sítio Pedrões, Bairro Piúva, Juquiá/SP, sem descrição dos produtos comprados. (ID 255290891, fls. 04); 6. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, referente a um lote de terras com 03 alqueires. Vendedores: o autor (agricultor) e sua esposa, residentes e domiciliados na Rua Hum nº 65, Bairro Piúva, Juquiá/SP. Datado de 07.06.2005. (ID 255290891, fls. 09/10); 7. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, referente a uma área de terras localizado na Estrada Municipal da CBA, KM 6,5, Bairro Cachoeirinha, Juquiá/SP. Compradores: o autor e sua esposa, residentes e domiciliados na Rua da Associação nº 79, Recanto das Trairas, Juquiá/SP. Não consta qualificação profissional de ambos. Datado de 21.01.2022. (ID 255290891, fls. 06/08); 8. Documento de Origem Florestal – Emissor: UNIGRAN COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA -, 2017, destinatário: o autor, endereço: Chácara Santa Clara, Bairro Fau, Miracatu/SP. (ID 255290891, fls. 15); 9. Sentença aposentadoria rural da esposa – proc. 1000304-57.2018.8.26.0355 – Foro de Miracatu/SP -, datado de 13 de março de 2019 (ID 255290891, fls. 29/33); consta no bojo da Sentença que, em depoimento pessoal, a autora alegou que: “o esposo é aposentado igualmente trabalhador rural”. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais -, em nome do autor, constam registros empregatícios como empregado: EMABRA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS S C LTDA, 01/07/1977; SETENCO SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCOES E OBRAS LTDA, de 01/09/1977 a 17/07/1980; CBPO ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, de 24/06/1981 a 13/08/1981; NÃO CADASTRADO, de 01/09/1981 a 29/09/1981; MINERIOS MONTE SIAO LTDA, de 01/12/1982 a 08/03/1983; GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, de 23/06/1988 a 02/08/1988; Recolhimento como Autônomo, de 01/03/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 21/12/1990; EMPREITEIRA SUMARE LTDA, 17/07/2008 a 09/2008; Recolhimento como Empregado Doméstico, de 01/03/2012 a 31/03/2012; 41 - APOSENTADORIA POR IDADE 08/03/2018 – CESSADO (valores recebidos até janeiro/2022). (ID 257284705). A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). Mesmo diante do novo requerimento administrativo e a nova ação judicial no JEF/local, há de prevalecer, na atualidade, a conclusão da r. decisão do e. Trf3r, quando deu pela improcedência do pedido naquele feito (aposentadoria por idade rural, conforme ID 344560950) Reproduzo: No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 16/11/2015, quando a parte autora completou 60 (sessenta) anos de idade. Alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, tendo cumprido a carência exigida na Lei n. 8.213/1991. (...) Para tanto, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: (...) Assim, exigível uma prova oral robusta e coesa, sendo cediço que a prova oral deve ser tão mais enfática quanto mais frágeis forem os vestígios documentais. No entanto, os depoimentos das testemunhas foram vagos e mal circunstanciados, já que trouxeram relatos inconsistentes e superficiais acerca da suposta rotina rural vivenciada pela parte autora, não respaldando, portanto, o reconhecimento do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Enfim, a parte autora não fez prova suficiente dos fatos de seu interesse e constitutivos de seu direito, merecendo o decreto de improcedência do benefício por idade rural. Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, dou provimento à apelação autárquica, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, nos termos da fundamentação acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ. - Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício negado. - Apelação provida. Cuida-se da aplicação do efeito positivo da coisa julgada, no sentido da questão principal já definitivamente decidida e transitada em julgado. E, mais uma vez retornando ao Poder Judiciário como questão incidental/principal, não pode ser decidida de modo diverso daquele como foi no processo anterior, em que foi questão principal. Nesse sentido, cito precedente: “...por força do efeito positivo da coisa julgada, encontra-se o magistrado obrigado a considerar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação de um segundo processo, do qual ela constitua fundamento, não podendo alterar os entendimentos já assentados naqueles autos. (...). (TRF-4-PR – AC. 24801 – PROC. 2004.70.00.024801-7, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 18/01/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/01/2011). Por fim, a Turma Nacional de Uniformização também já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. Neste contexto, o pedido não merece provimento. Diante o exposto, afastada a coisa julgada, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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