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Processo nº 1001143-04.2025.8.11.9005

ID: 333804216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001143-04.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVID NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Impetrante: David Nascimento Feitosa. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de David Nascimento Feitosa. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (processo n.º 1017961-71.2025.8.11.0003). Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Despacho atacado (Id. 200458377): intimou o autor, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 200458377 do processo n.º 1017961-71.2025.8.11.0003, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: “(...) I – Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte reclamante para que, em 60 (sessenta) dias, apresente, documentalmente, a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, devendo para tanto ser juntado procedimento com as respectivas deliberações (exemplo: ata de realização de audiência ou eventual negativa do instituto). II – Considerando o prazo determinado anteriormente, proceda-se com o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. III – Registro, ainda, em havendo obstinação para apreciação do pedido liminar e, havendo risco de perecimento do direito alegado, comprovado o ingresso na via administrativa, retornem concluso. IV – Não sendo o caso de medida excepcional, resta a requerente advertida para emendar a exordial apresentando o referido procedimento na íntegra, sob pena de indeferimento da inicial. V – Por fim, suspenso. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. O impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Selma Barbosa De Lima Holanda x Nb Automoveis E Pecas Ltda

ID: 282832616

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807409-09.2020.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA

Polo Passivo:

NB AUTOMOVEIS E PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEX CRISTIANO GOMES

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BRUNO TIMOTEO SILVA REZENDE

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JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807409-09.2020.8.14.0040 APELANTE: SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA APELADO: NB AUTOMOVEIS E PECAS LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807409-09.2020.8.14.0040 APELANTE: SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA APELADO: NB AUTOMOVEIS E PECAS LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO VENDEDOR NA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Selma Barbosa de Lima Holanda contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos após o desprovimento de apelação cível, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou que entregou seu veículo usado como parte do pagamento por outro automóvel à empresa ré, NB Automóveis e Peças Ltda., a qual não transferiu o veículo para terceiro ou para si. A ausência de transferência resultou em protestos e inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débitos posteriores à venda. Celebrado acordo parcial quanto às obrigações de fazer e de pagar, o feito prosseguiu apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente. O agravo interno busca a reforma dessa decisão, sustentando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos morais decorrentes da omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de transferência do veículo pela empresa ré configura, por si só, responsabilidade civil por danos morais, em favor da vendedora que não comunicou a alienação ao DETRAN. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao vendedor a obrigação legal de comunicar ao DETRAN a venda do veículo, sob pena de responder solidariamente por débitos incidentes após a alienação. A responsabilidade do alienante pelos débitos de IPVA subsiste quando houver lei estadual específica nesse sentido, como é o caso da Lei Estadual nº 6.017/1996, art. 12, VII, do Estado do Pará, que prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário. A ausência de transferência do veículo pelo adquirente não exime o vendedor de sua obrigação legal, tampouco transfere a ele, de forma automática, a responsabilidade exclusiva pelas consequências da inércia do alienante. O dano moral não decorre automaticamente da inadimplência contratual ou do descumprimento de obrigação de fazer, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à honra ou à dignidade, o que não se verificou no caso concreto. A jurisprudência do STJ, inclusive no Tema Repetitivo nº 1118, e dos tribunais estaduais, é pacífica no sentido de que a omissão do vendedor em comunicar a venda impede o reconhecimento de dano moral quando não há prova do abalo concreto à esfera íntima da parte. Não se admite que a parte se beneficie da própria torpeza ao deixar de cumprir obrigação legal e, em seguida, postular indenização por prejuízos oriundos de sua própria negligência, conforme o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O vendedor que deixa de comunicar ao DETRAN a venda de veículo, conforme exige o art. 134 do CTB, assume os riscos e pode ser responsabilizado solidariamente pelos débitos incidentes após a alienação. A omissão do comprador em promover a transferência do veículo não exime o antigo proprietário de sua obrigação legal, tampouco gera, por si só, direito à indenização por danos morais. A configuração de danos morais exige a demonstração de efetivo abalo à esfera íntima, não sendo presumida em hipóteses de inadimplemento contratual decorrente da inércia do próprio autor. Não se admite o enriquecimento sem causa nem a responsabilização de terceiros por prejuízos que decorrem da conduta negligente do próprio requerente. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, art. 85, § 11º. Lei Estadual/PA nº 6.017/1996, art. 12, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, AC nº 0018579-48.2013.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 21.11.2022; STJ, REsp 1881788/SP (Tema Repetitivo nº 1118); TJ-SP, ApCiv 1000304-78.2022.8.26.0529, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 02.05.2023; TJ-DF, ApCiv 0709141-44.2021.8.07.0018, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, j. 24.08.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado NB AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 15 de abril de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA contra Decisão Monocrática em sede de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado NB AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. Em breve síntese da inicial, a parte autora alegou que adquiriu veículo com a ré em outubro de 2012, dando como entrada seu antigo carro. Ocorre que em novembro de 2020 tomou conhecimento da existência de vários débitos em seu nome, como licenciamento e IPVA do antigo veículo, o que ocasionou protesto e negativação do seu nome. A Requerida não transferiu o veículo para seu nome, ou de um possível novo comprador. Diante disso, ingressou com a presente ação e pleiteou a condenação da Ré na obrigação de transferir o carro para seu nome, bem como, arcar com todos os débitos referentes aos impostos e multas a partir de 11/10/2012, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. As partes celebraram acordo parcial, relativamente às obrigações de fazer e de pagar, prosseguindo o feito unicamente sobre o pedido de indemnização por danos morais (id. 5870621). Os autos seguiram seu trâmite regular até a prolatação da sentença, id. 5870636, a qual julgou improcedentes os pedidos da exordial, o pleito de danos morais, conforme segue: Ainda que a Ré tenha descumprido sua obrigação de transferir a titularidade do veículo, isso não exime a Autora do dever legal de proceder à comunicação de venda, e decidir de modo diverso seria premiar a negligência e desleixo do vendedor. Nenhum transtorno teria ocorrido, nem mesmo os protestos e negativações, se a Autora tivesse cumprido seu dever. Não pode, agora, beneficiar-se de sua própria torpeza, segundo clássico princípio “nemo auditur turpitudinem allegans”. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo parcial e, na outra parte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III, “b”, do vigente Código de Processo Civil. Inconformado, a parte autora, SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA, interpôs Recurso de Apelação (ID. 5870638), sustenta que restam provados e demonstrados os requisitos legais (objetivos e subjetivos) necessários e suficientes para materializar a responsabilidade objetiva por parte da Requerida, a fim de indenizar o dano moral sofrido pela autora. Em sede de contrarrazões (id. 5870643) alega preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade, e no mérito, pugnou pela manutenção da sentença. Em decisão monocrática de id. 23128114, o recurso foi conhecido e desprovido, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA VEICULAR. OMISSÃO DO VENDEDOR NA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento a apelação cível em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora (vendedor) buscava responsabilizar o comprador pela falta de transferência da propriedade de um automóvel junto ao DETRAN, sustentando que essa omissão gerou transtornos e possíveis responsabilidades civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se restaram configurados os danos morais in casu, visto que a adquirente do veículo não realizou a transferência do mesmo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 134 do CTB exige que o vendedor comunique a venda do veículo ao DETRAN, sob pena de responder solidariamente por débitos posteriores à alienação. 2. A omissão do vendedor em comunicar a venda ao DETRAN não transfere ao adquirente a responsabilidade pela efetivação da transferência, mas também não exime o vendedor de cumprir com sua obrigação legal de informar a alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Não restaram configurados os danos extrapatrimoniais, em razão da omissão do vendedor em comunicar a venda do veículo ao DETRAN, conforme exige o art. 134 do CTB. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA - AC: 00185794820138140301, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 21/11/2022 Conta esta decisão foi oposto Embargos de Declaração (id. 23208972) por NB AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA., sustentou a ocorrência de omissão quanto a majoração de honorários de sucumbência, de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Os embargos foram conhecidos e rejeitados em decisão monocrática (id. 23549334), no entanto, foi questionada toda a matéria suscitada pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. Diante disso, SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA apresentou Agravo Interno (id. 23885620). Sustenta, que a decisão está em dissonância com a jurisprudência, pois comprovou ter entregue seu veículo usado como parte do pagamento por outro automóvel junto à empresa agravada, que, por sua vez, se comprometeu a realizar a transferência de titularidade, o que não foi cumprido. Como consequência dessa omissão, a autora teve seu nome negativado por débitos de IPVA e protestos oriundos da falta de transferência do veículo, que somam valores expressivos e causaram-lhe restrição de crédito e outros constrangimentos. A agravante defende que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (omissão na transferência do veículo), dano (restrição de crédito e protestos indevidos) e nexo causal. Requer, assim, o reconhecimento do dever de indenizar, com fundamento no entendimento consolidado de diversos Tribunais e na Súmula 585 do STJ, que afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelo pagamento do IPVA após a alienação do bem. Por fim, argumenta que os danos morais sofridos extrapolam o mero aborrecimento e devem ser reconhecidos in re ipsa, sendo a condenação da agravada necessária como forma de reparação e de efeito pedagógico. Diante disso, requer o provimento do Agravo Interno para reforma da decisão monocrática e condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos morais. Nas contrarrazões ao Agravo Interno, a agravada NB Automóveis e Peças Ltda. sustenta a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação da autora, argumentando que não houve qualquer abalo moral indenizável, já que foi a própria agravante quem deixou de comunicar a venda do veículo, conforme impõe o art. 134 do CTB. Destaca que a responsabilidade por débitos como o IPVA pode recair sobre o alienante, conforme prevê a Lei Estadual nº 6.017/1996, e que o STJ já reconheceu, no Tema Repetitivo nº 1118, a possibilidade de responsabilização tributária nesse contexto. Enfatiza que a autora agiu com negligência, assumiu os riscos da omissão e busca, indevidamente, enriquecimento sem causa, sendo inviável qualquer reparação por danos morais diante da ausência de culpa da empresa e da torpeza da conduta da própria agravante. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se controvérsia recursal à análise da existência de dano moral, supostamente causado à agravante em decorrência da ausência de transferência, pela empresa agravada, do veículo recebido como parte do pagamento na compra de outro automóvel, o que teria ensejado a incidência de débitos tributários em nome da autora e posterior inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Da detida análise dos autos, a decisão agravada se encontra em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o antigo proprietário do veículo, ao deixar de comunicar a alienação ao DETRAN, conforme impõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, assume o risco de responder pelos ônus decorrentes da inadimplemento relacionado ao bem. Tal responsabilidade não se exaure com o simples repasse do veículo a terceiro ou com a entrega do Documento Único de Transferência (DUT), sendo imprescindível o cumprimento do dever legal de informar formalmente o órgão de trânsito competente. A jurisprudência do STJ, inclusive, ao firmar o Tema Repetitivo nº 1118, esclareceu que a responsabilidade do alienante pelos débitos de IPVA decorrentes da falta de comunicação da venda somente subsiste se houver previsão legal específica, como ocorre com a Lei Estadual nº 6.017/1996 do Pará, cujo art. 12, inciso VII, expressamente prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário nesses casos. Ademais, embora se reconheça a irregularidade na conduta da empresa agravada ao não promover a transferência do bem, o dano moral não decorre automaticamente dessa omissão, exigindo-se demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial sofrido. No caso, não restou demonstrado nos autos qualquer abalo à honra subjetiva da autora que extrapole o mero aborrecimento. A ausência de prova de impacto relevante na esfera íntima da parte autora inviabiliza a pretendida indenização por danos morais. Nesta senda: APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – IPVA – AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito – Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento do protesto e indenização por danos morais – Veículo alienado em data anterior ao lançamento – Tradição – Ex-proprietária que não integra a relação tributária – Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA – Cancelamento do protesto e inexigibilidade do débito – Danos morais – Inocorrência – Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio, não podendo beneficiar-se da própria desídia - Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000304-78.2022.8 .26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/05/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IRDR 0748807-43.2020 .8.07.0000 TJDFT. PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1118 DO STJ . DANO MORAL. AUSENTE. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA CONGRUENCIA . PEDIDO PREJUDICADO. AUSENTE COMUNICAÇÃO DE VENDA. DUT. INEXISTÊNTE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÕES, MULTAS, DPVAT, IPVA. LEI DISTRITAL N . 34.024/12.MULTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR OU CONDUTOR . RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por MARCIO BERNARDINO DA SILVA, parte autora, contra a r . sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada em face de DETRAN DF, DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, ESPÓLIO DE VALDELUCIO RODRIGUES GUIMARAES, julgou improcedente sua pretensão e ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, III, do CPC . 2. O juízo compreendeu pela improcedência do pedido por concluir ?que o autor não possui direito à declaração de inexigibilidade dos débitos tributários, de multas, de seguro obrigatório e demais débitos posteriores à alienação do veículo em questão, ocorrida em 10/09/2012. Ele figura como responsável solidário pelo pagamento de tais débitos?. 3 . De início, quanto ao pleito para suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0748807-43.2020.8.07 .0000 afetado por este Tribunal, cumpre informar que o julgamento restou prejudicado pelo julgamento da tese pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1881788/SP - TEMA 1118. 4. No que diz respeito ao alegado dano moral sustentado pelo apelante, em que pese a alegação de ausência de aferição pelo juízo a quo, verifica-se que a petição inicial não faz menção, nem há fundamentação da ocorrência de lesão a direito da personalidade do autor/apelante, consequentemente, não há referência na sentença quanto ao tema, em estrita observância ao princípio da congruência. 5 . No caso, embora efetivada a tradição, a titularidade do veículo não foi transferida para o falecido/adquirente, ora representado por seu espólio, permanecendo os registros relativos ao veículo em nome do apelante. 6. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação, documento conhecido como DUT -Documento Único de Transferência . 7. Sobre os limites da responsabilidade do antigo dono, havia controvérsia quanto ao alcance para impostos. A Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1118 - REsp 1881788/SP, com Trânsito em Julgado em 7/3/2023, firmou a seguinte tese: ?Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.? 8 . Desse modo, existindo lei distrital que trate sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário pela não comunicação do negócio de compra e venda de veículo, o autor responde solidariamente por tais débitos. 9. No que tange às multas, não houve comprovação da identidade do possível infrator ou do condutor principal do veículo, inclusive sequer há declaração do bem na certidão do óbito e que existem multas posteriores a data do óbito do possível adquirente, portanto, o proprietário será responsável por elas. 10 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07091414420218070018 1749759, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2023) RECURSO INOMINADO – Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais – Venda de Veículo – Ausência de Comunicação – Emissão de CDA de IPVA posterior à venda – Protesto de CDA – Declaração de inexigibilidade da dívida tributária, com a consequente sustação do protesto, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 38.160,00 – Sentença de parcial procedência, apenas limitando o valor da indenização a R$ 10.000,00 – Recurso do réu – Inobservância da determinação do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto à comunicação de venda ao órgão estadual de trânsito – Responsabilidade solidária quanto ao IPVA prevista nos arts . 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, e 124, I e 128, ambos do Código Tributário Nacional – Inaplicabilidade da Súmula nº 585 do STJ – Tema nº 1.118 do C. STJ – Inexistência de danos morais – Culpa exclusiva do autor – Subsidiariamente – Redução do valor da indenização – Acolhimento parcial – Inexistência de responsabilidade solidária – ADI nº 0055543-95 .2017.8.26.0000 que reconheceu a inconstitucionalidade do art . 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 – Aplicação da Súmula nº 585 do C. STJ, à falta de lei estadual específica, nos termos do Tema nº 1.118 do C . STJ – Ausência de danos morais indenizáveis – Culpa exclusiva do autor – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1020142-86.2018.8 .26.0451 Piracicaba, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Por outro lado, não se pode admitir a inversão do ônus da responsabilidade com base apenas na alegação de que a outra parte também contribuiu para o evento. A autora, como vendedora, permaneceu inerte por cerca de oito anos, não procedendo ao registro da alienação nem diligenciando a regularização, apesar dos meios legais disponíveis. Premiar essa conduta negligente com indenização afrontaria o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Assim, ausentes os pressupostos necessários para a reparação extrapatrimonial e em conformidade com a jurisprudência aplicável, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento à apelação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada nos seus exatos termos. É como voto. Belém, 20 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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Processo nº 1000304-25.2025.4.01.3400

ID: 306089556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO AQUINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1000304-25.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1000304-25.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MURILLO AQUINO DE CARVALHO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: C A pretensão deduzida nos autos visa à exibição, pela instituição financeira demandada, de cópia do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado com o autor, bem como do respectivo cronograma de amortização. A parte autora afirma ter solicitado administrativamente tais documentos, mas não logrou êxito em obtê-los. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não foi acostado qualquer documento que comprove efetiva solicitação administrativa ou negativa expressa da instituição financeira. Nesse contexto, não se evidencia a existência de pretensão resistida, tampouco a necessidade de atuação jurisdicional imediata. Com efeito, para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Nesse sentido, ainda que esteja pacificado na jurisprudência o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade de ação perante o Poder Judiciário, isso não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada. Isso traduz apenas que, para a configuração da pretensão resistida, basta a recusa manifestada pela Administração a uma pretensão devidamente delimitada pelo próprio administrado. Logo, para que seja reconhecido o interesse de ação é essencial que ocorra a pretensão resistida, que consiste na negativa/omissão de análise de um pedido feito pela parte autora. Com efeito, em se tratando de ação de exibição de documento, convém mencionar de início que o STJ, em sede de Recurso Especial nº 1.803.251/SC, reconheceu a possibilidade do ingresso de ação autônoma para exibição de documentos, bem como de sua viabilidade via procedimento comum: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.). Grifei Lado outro, ressalto que, neste caso, o interesse processual somente restará demonstrado com a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1349453/MS) – Tema 648: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Grifei Desse modo, seja qual for a via eleita (ação autônoma de exibição de documentos, seja produção antecipada de provas), em ambos os procedimentos a parte autora deve respeitar os requisitos constantes no REsp nº 1.349.453/MS, a saber: 1. A demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2. A comprovação de prévio pedido; 3. Não atendido em prazo razoável; e 4. O pagamento do custo do serviço, aplicando-se tais exigências também para ação de produção de provas. Na espécie, a parte autora alegou, sem qualquer outro elemento de prova, que simplesmente a CEF teria se negado a entregar tal documento, apresentando apenas com um ticket de espera em fila de atendimento, datado do dia 16.09.2024, sem que fosse possível aferir a sua autenticidade, e se, de fato, o atendimento era para requerer o cronograma de amortização do seu contrato do FIES (id 2165422174), o que não seria o bastante para fazer prova do interesse processual. Aplicando-se a ratio decidendi dos referidos precedentes ao caso em apreço, observo que a parte autora, em que pese tenha demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes, não demonstrou ter formulado requerimento administrativo prévio, tampouco comprovou efetiva negativa por parte da ré ou pagamento do custo do serviço, requisitos indispensáveis para a configuração do interesse de agir. Em verdade, a ausência de qualquer documento ou protocolo de atendimento bancário que evidencie a resistência da instituição demandada indica que o autor buscou o Judiciário como substituto da via administrativa, conduta que não se coaduna com os pressupostos de admissibilidade da jurisdição. Assim, a ausência de prova de pretensão resistida e de necessidade da via judicial obsta o regular prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEIXO de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[1]. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2], e diante da ausência de angularização processual. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Sem recurso, arquive-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000304-25.2025.4.01.3400

ID: 306089599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1000304-25.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1000304-25.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MURILLO AQUINO DE CARVALHO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: C A pretensão deduzida nos autos visa à exibição, pela instituição financeira demandada, de cópia do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado com o autor, bem como do respectivo cronograma de amortização. A parte autora afirma ter solicitado administrativamente tais documentos, mas não logrou êxito em obtê-los. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não foi acostado qualquer documento que comprove efetiva solicitação administrativa ou negativa expressa da instituição financeira. Nesse contexto, não se evidencia a existência de pretensão resistida, tampouco a necessidade de atuação jurisdicional imediata. Com efeito, para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Nesse sentido, ainda que esteja pacificado na jurisprudência o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade de ação perante o Poder Judiciário, isso não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada. Isso traduz apenas que, para a configuração da pretensão resistida, basta a recusa manifestada pela Administração a uma pretensão devidamente delimitada pelo próprio administrado. Logo, para que seja reconhecido o interesse de ação é essencial que ocorra a pretensão resistida, que consiste na negativa/omissão de análise de um pedido feito pela parte autora. Com efeito, em se tratando de ação de exibição de documento, convém mencionar de início que o STJ, em sede de Recurso Especial nº 1.803.251/SC, reconheceu a possibilidade do ingresso de ação autônoma para exibição de documentos, bem como de sua viabilidade via procedimento comum: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.). Grifei Lado outro, ressalto que, neste caso, o interesse processual somente restará demonstrado com a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1349453/MS) – Tema 648: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Grifei Desse modo, seja qual for a via eleita (ação autônoma de exibição de documentos, seja produção antecipada de provas), em ambos os procedimentos a parte autora deve respeitar os requisitos constantes no REsp nº 1.349.453/MS, a saber: 1. A demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2. A comprovação de prévio pedido; 3. Não atendido em prazo razoável; e 4. O pagamento do custo do serviço, aplicando-se tais exigências também para ação de produção de provas. Na espécie, a parte autora alegou, sem qualquer outro elemento de prova, que simplesmente a CEF teria se negado a entregar tal documento, apresentando apenas com um ticket de espera em fila de atendimento, datado do dia 16.09.2024, sem que fosse possível aferir a sua autenticidade, e se, de fato, o atendimento era para requerer o cronograma de amortização do seu contrato do FIES (id 2165422174), o que não seria o bastante para fazer prova do interesse processual. Aplicando-se a ratio decidendi dos referidos precedentes ao caso em apreço, observo que a parte autora, em que pese tenha demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes, não demonstrou ter formulado requerimento administrativo prévio, tampouco comprovou efetiva negativa por parte da ré ou pagamento do custo do serviço, requisitos indispensáveis para a configuração do interesse de agir. Em verdade, a ausência de qualquer documento ou protocolo de atendimento bancário que evidencie a resistência da instituição demandada indica que o autor buscou o Judiciário como substituto da via administrativa, conduta que não se coaduna com os pressupostos de admissibilidade da jurisdição. Assim, a ausência de prova de pretensão resistida e de necessidade da via judicial obsta o regular prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEIXO de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[1]. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2], e diante da ausência de angularização processual. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Sem recurso, arquive-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Daniela Cristina Alves De Moraes x Manoel Ferreira Da Penha

ID: 307910231

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044602-80.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

MANOEL FERREIRA DA PENHA

Sentença - Carta

Advogados:

JHONE RIBEIRO DE JESUS

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RAMON MENEGUCI TOREZANI

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RODRIGO DA SILVA ANDREATTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5044602-80.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA CRISTINA ALVES DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA ANDREATTA - ES29426 REQUERIDO: MANOEL FERREIRA DA PENHA Advogados do(a) REQUERIDO: JHONE RIBEIRO DE JESUS - ES36417, RAMON MENEGUCI TOREZANI - ES36406 Requerente(s): Nome: DANIELA CRISTINA ALVES DE MORAES Requerido(s): Nome: MANOEL FERREIRA DA PENHA PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniela Cristina Alves de Moraes em face de Manoel Ferreira da Penha, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 26/07/2024, no cruzamento da Avenida Lourival Nunes com a Avenida Brigadeiro Eduardo Nunes, em Jardim Limoeiro, Serra/ES. A autora alega que o veículo Kombi conduzido pelo requerido realizou manobra de conversão proibida à direita, colidindo com seu veículo Toyota Corolla. Afirma que arcou com os prejuízos decorrentes do acidente, tendo desembolsado R$ 5.605,42 relativos à franquia do seguro, conforme nota fiscal anexa. Pleiteia também indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O requerido apresentou contestação na qual negou responsabilidade pelo acidente, imputando culpa exclusiva à autora, além de formular reconvenção pedindo ressarcimento por supostos danos materiais e morais. Alegou ainda não ser o proprietário atual do veículo, atribuindo essa condição a Rafael da Silva Cambui. Foi apresentada réplica impugnando todos os pontos da defesa e da reconvenção. O requerido, embora intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo sido decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Revelia e seus efeitos Incontroverso que a ausência de comparecimento do requerido enseja a aplicação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. No entanto, tal presunção não afasta a apreciação dos documentos já juntados pelo requerido antes da audiência de conciliação e o dever mínimo do autor de comprovar os danos efetivamente suportados, especialmente quando o pedido indenizatório é genérico e desacompanhado de prova concreta. II.2 – Da Dinâmica do Acidente e Responsabilidade Civil A autora logrou comprovar sua versão dos fatos por meio de boletim de ocorrência, nota fiscal, imagens do local e vídeos que demonstram claramente a sinalização horizontal da pista, indicando que a faixa de tráfego do requerido impunha a obrigatoriedade de seguir em frente, sendo vedada a conversão à direita. Assim, o requerido infringiu norma de circulação e conduta prevista no art. 207 do CTB (Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização) ao executar a manobra proibida que deu causa à colisão. Sua conduta também afronta o art. 28 do CTB, que exige atenção e domínio do veículo a todo momento. A versão defensiva, que atribui culpa exclusiva à autora por não manter distância segura, não se sustenta diante da ausência de provas e da decretação de revelia, sendo mera alegação não corroborada por documentos ou testemunhas. Além disso, embora o requerido alegue que o veículo não lhe pertencia mais na data do acidente, não juntou qualquer documento que comprove a alegada venda, como recibo de transferência ou comunicação formal ao DETRAN. Assim, permanece como proprietário registral do automóvel e, portanto, responde pelos danos causados. II.3 – Dos Danos Materiais A autora juntou nota fiscal da empresa Kuruma Veículos comprovando o pagamento da franquia no valor de R$ 5.605,42, o que caracteriza efetivo prejuízo decorrente do acidente. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, restando demonstrado o nexo causal entre a conduta culposa do requerido e o dano sofrido pela autora, impõe-se o dever de indenizar. II.4 – Dos Danos Morais Apesar do desconforto e aborrecimento vivenciados pela autora, não se verifica nos autos situação apta a configurar lesão relevante à esfera moral, a ponto de justificar compensação pecuniária. Não há prova de abalo psicológico relevante, tampouco de exposição vexatória ou humilhante. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a configuração de dano moral em casos de acidente de trânsito sem agravantes, entendendo que o mero aborrecimento decorrente do sinistro e tratativas frustradas não extrapola o âmbito dos dissabores cotidianos.Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) II.5 – Da Reconvenção O requerido, mesmo em revelia, formulou reconvenção alegando supostos danos ao seu veículo e abalo moral em razão do comportamento do marido da autora. Contudo, não apresentou quaisquer documentos que comprovem os danos materiais alegados, tampouco juntou orçamentos ou fotos dos veículos. Além disso, a ausência de comparecimento à audiência inviabilizou a produção da prova testemunhal anunciada, tornando a reconvenção desprovida de qualquer suporte probatório. Assim, a reconvenção deve ser rejeitada integralmente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido Manoel Ferreira da Penha ao pagamento de R$ 5.605,42 (cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme a Lei nº 14.905/2024; b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; c) Rejeitar integralmente a reconvenção formulada pelo requerido; Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53457037 Petição Inicial Petição Inicial 24102514012912700000050712414 53457040 02 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24102514012948500000050712416 53457041 03 CNH Documento de Identificação 24102514012981300000050712417 53457042 04 COMP RESIDENCIA Documento de comprovação 24102514013015800000050712418 53457045 05 NOTA FISCAL FRANQUIA Documento de comprovação 24102514013049700000050712419 53457046 06 CRLV-e Documento de comprovação 24102514013091900000050712420 53457049 07 OCORRENCIA BU Documento de comprovação 24102514013127000000050712422 53457051 08 SEGURO HDI Documento de comprovação 24102514013184600000050712424 53457052 09 ORCAMENTO KURUMA Documento de comprovação 24102514013229200000050712425 53458705 10 HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 24102514013265000000050712428 53458707 11 VIDEO DO LOCAL DOS FATOS Documento de comprovação 24102514013293400000050712430 53578607 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102913131095800000050826329 54888456 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111912352119000000052015742 54888457 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111912352132800000052015743 62199925 Habilitação Petição (outras) 25013013571456800000055243612 62202979 Procuração Manoel Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25013013571465600000055246409 62203002 Procuração Rafael Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25013013571482500000055246429 62202975 Declaração de Hipossuficiência Manoel Documento de comprovação 25013013571499900000055246406 62203408 Declaração de hipossuficiência Rafael Documento de comprovação 25013013571515000000055246434 62202966 Declaração de endereço Manoel Documento de comprovação 25013013571527700000055246047 62203413 Declaração de endereço Rafael Documento de comprovação 25013013571549900000055246439 62204228 CNH MANOEL Documento de Identificação 25013013571570500000055247100 62204231 CNH RAFAEL Documento de Identificação 25013013571590300000055247103 62218626 Termo de Audiência Termo de Audiência 25013016544021300000055260505 62485583 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020417330299700000055502500 62485586 AR COM EXITO - CITAÇÃO - CONCILIAÇÃO - MANOEL FERREIRA DA PENHA - 30.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25020417325971300000055502503 62772607 Contestação Contestação 25020717020654900000055763828 62772634 SUBSTABELECIMENTO ramon assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020717020686300000055763854 63320171 Réplica Réplica 25021714305175500000056262499 65240762 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031815053223500000057919133 65240776 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031815061958600000057919147 65315846 Despacho Despacho 25031914320755400000057985876 65315846 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031914320755400000057985876 69740819 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052816313464200000061915695 69743869 Certidão Certidão 25052918294856700000061919218

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Processo nº 1000304-06.2018.4.01.4100

ID: 323122630

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000304-06.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO HENRIQUE CARDOSO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000304-06.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000304-06.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO: JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO. Após várias tentativas de citação, infrutíferas, foi expedida carta precatória ao TRF5, SJ de Sergipe (Id. 1884134147). Citado (pág. 3 – Id. 2042060680), o executado apresentou embargos à monitória alegando (Id. 1951737158): i) preliminarmente, a incompetência territorial; ii) a prescrição como prejudicial de mérito; iii) no mérito, a inexistência do débito e a necessidade de inversão do ônus da prova. Acerca da produção de provas, requereu o depoimento pessoal do autor. Impugnação aos embargos em Id. 2098294690. Intimada a especificar provas, a CEF informou o desinteresse na produção (Id. 2162040062). É o relatório. DECIDO. Em relação à preliminar arguida pelo embargante, de incompetência territorial, não merece acolhida. A Caixa Econômica Federal ingressou com a ação monitória no Foro da cidade de Porto Velho/RO, município no qual residia o embargante, nos termos descritos no contrato em discussão. Não há que se falar em incompetência deste juízo, tendo em vista que a mudança de endereço do executado foi descoberta posteriormente ao ajuizamento da ação monitória, após inúmeras tentativas de citação, e o Banco autor observou, para tanto, o domicílio do contratante disposto no instrumento contratual, do qual, ressalte-se, também consta cláusula de eleição de foro (Id. 4379262). Em relação à ação monitória, o Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. §4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. §5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. §6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. §7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. §9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. A embargante deixou de apresentar qualquer documento hábil a abalar os documentos trazidos pela autora/embargada. Logo, cabível a rejeição liminar dos embargos. Para que haja a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é mister que se tenha a configuração de hipossuficiência do consumidor ou vulnerabilidade que dificultem a produção de provas, não servindo o simples fato de se tratar de consumidor num dos polos da relação jurídica como fator suficiente para a aplicação da regra em referência. O intento do legislador a partir da previsão referida foi conferir maior chance de acesso à justiça pelo consumidor, principalmente em razão da desigualdade que se apresenta no mercado de consumo frente ao fornecedor de produto ou serviço. Assim, quando houver uma situação de maior dificuldade probatória decorrente da desigualdade entre as partes, devidamente comprovada, é que cabe a inversão do ônus na forma fixada no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência financeira, a parte ré não demonstrou qualquer dificuldade em se conseguir documentos que inviabilizasse o pleito, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus probatório. A parte ré não cumpriu com o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), tecendo apenas impugnação genérica. Por outro lado, para a propositura de ação monitória basta que o autor traga aos autos documento idôneo escrito, sem força de título executivo, como é o caso presente. No mais, constato o cumprimento dos preceitos legais, na medida em que a Caixa Econômica Federal instruiu os autos com as cópias do contrato firmado entre as partes, demonstrativo do débito e extrato bancário (ids. 4379262, 4379365, 4379341 e 4379320). Nesse sentido, a jurisprudência pátria (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - QUARTA TURMA, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 349071 2013.01.66488-8, MARCO BUZZI, DJE 01/06/2015) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória, para condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) excluir, no período da normalidade do contrato n. 1575.195.01000267501, a capitalização mensal de juros do débito em questão; 2) aplicar, quanto ao débito em atraso, tão-somente, a comissão de permanência (calculada pela taxa medida dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros do contrato), não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual; 3) excluir a cobrança de honorários advocatícios de até 20% na esfera administrativa. 2. "A Súmula n. 247 do STJ consolidou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Na hipótese dos autos, os documentos trazidos pela CEF são suficientes para ajuizamento e processamento da presente ação monitória (CF. Apelação Cível n. 0001494-72.2014.4.01.3805; Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 26/06/2019; Data da Publicação: 02/08/2019; Fonte da Publicação: e-DJF1 02/08/2019 PAG). 3. Hipótese em que os documentos trazidos pela CAIXA são suficientes para o ajuizamento da ação monitória (Demonstrativo do débito fls. 4/5 do ID n. 4997450; Sistema de Histórico de Extratos - fls. 1/2 do ID n. 4597451; Contrato de Cheque Especial Pessoa Física). 4. Apelação a que se nega provimento”. (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 1004128-61.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, PJe 29/10/2019) Assim, a rejeição dos embargos opostos, a constituição do título de pleno direito, bem como a conversão do mandado inicial em mandado executivo são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados e declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1000304-06.2018.4.01.4100

ID: 323122691

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000304-06.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000304-06.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000304-06.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO: JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO. Após várias tentativas de citação, infrutíferas, foi expedida carta precatória ao TRF5, SJ de Sergipe (Id. 1884134147). Citado (pág. 3 – Id. 2042060680), o executado apresentou embargos à monitória alegando (Id. 1951737158): i) preliminarmente, a incompetência territorial; ii) a prescrição como prejudicial de mérito; iii) no mérito, a inexistência do débito e a necessidade de inversão do ônus da prova. Acerca da produção de provas, requereu o depoimento pessoal do autor. Impugnação aos embargos em Id. 2098294690. Intimada a especificar provas, a CEF informou o desinteresse na produção (Id. 2162040062). É o relatório. DECIDO. Em relação à preliminar arguida pelo embargante, de incompetência territorial, não merece acolhida. A Caixa Econômica Federal ingressou com a ação monitória no Foro da cidade de Porto Velho/RO, município no qual residia o embargante, nos termos descritos no contrato em discussão. Não há que se falar em incompetência deste juízo, tendo em vista que a mudança de endereço do executado foi descoberta posteriormente ao ajuizamento da ação monitória, após inúmeras tentativas de citação, e o Banco autor observou, para tanto, o domicílio do contratante disposto no instrumento contratual, do qual, ressalte-se, também consta cláusula de eleição de foro (Id. 4379262). Em relação à ação monitória, o Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. §4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. §5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. §6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. §7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. §9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. A embargante deixou de apresentar qualquer documento hábil a abalar os documentos trazidos pela autora/embargada. Logo, cabível a rejeição liminar dos embargos. Para que haja a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é mister que se tenha a configuração de hipossuficiência do consumidor ou vulnerabilidade que dificultem a produção de provas, não servindo o simples fato de se tratar de consumidor num dos polos da relação jurídica como fator suficiente para a aplicação da regra em referência. O intento do legislador a partir da previsão referida foi conferir maior chance de acesso à justiça pelo consumidor, principalmente em razão da desigualdade que se apresenta no mercado de consumo frente ao fornecedor de produto ou serviço. Assim, quando houver uma situação de maior dificuldade probatória decorrente da desigualdade entre as partes, devidamente comprovada, é que cabe a inversão do ônus na forma fixada no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência financeira, a parte ré não demonstrou qualquer dificuldade em se conseguir documentos que inviabilizasse o pleito, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus probatório. A parte ré não cumpriu com o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), tecendo apenas impugnação genérica. Por outro lado, para a propositura de ação monitória basta que o autor traga aos autos documento idôneo escrito, sem força de título executivo, como é o caso presente. No mais, constato o cumprimento dos preceitos legais, na medida em que a Caixa Econômica Federal instruiu os autos com as cópias do contrato firmado entre as partes, demonstrativo do débito e extrato bancário (ids. 4379262, 4379365, 4379341 e 4379320). Nesse sentido, a jurisprudência pátria (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - QUARTA TURMA, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 349071 2013.01.66488-8, MARCO BUZZI, DJE 01/06/2015) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória, para condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) excluir, no período da normalidade do contrato n. 1575.195.01000267501, a capitalização mensal de juros do débito em questão; 2) aplicar, quanto ao débito em atraso, tão-somente, a comissão de permanência (calculada pela taxa medida dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros do contrato), não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual; 3) excluir a cobrança de honorários advocatícios de até 20% na esfera administrativa. 2. "A Súmula n. 247 do STJ consolidou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Na hipótese dos autos, os documentos trazidos pela CEF são suficientes para ajuizamento e processamento da presente ação monitória (CF. Apelação Cível n. 0001494-72.2014.4.01.3805; Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 26/06/2019; Data da Publicação: 02/08/2019; Fonte da Publicação: e-DJF1 02/08/2019 PAG). 3. Hipótese em que os documentos trazidos pela CAIXA são suficientes para o ajuizamento da ação monitória (Demonstrativo do débito fls. 4/5 do ID n. 4997450; Sistema de Histórico de Extratos - fls. 1/2 do ID n. 4597451; Contrato de Cheque Especial Pessoa Física). 4. Apelação a que se nega provimento”. (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 1004128-61.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, PJe 29/10/2019) Assim, a rejeição dos embargos opostos, a constituição do título de pleno direito, bem como a conversão do mandado inicial em mandado executivo são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados e declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 5009934-49.2025.8.08.0024

ID: 306327548

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009934-49.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO ALVORADA LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

SANIA DE SOUSA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5009934-49.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIANCA GAMBATI RIBEIRO NEIA REQUERIDO: EXPRESSO ALVORADA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: SANIA DE SOUSA E SILVA - MG89279 Requerente(s): Nome: BIANCA GAMBATI RIBEIRO NEIA Endereço: Avenida Coronel Manoel Nunes, 40, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-010 Requerido(s): Nome: EXPRESSO ALVORADA LTDA PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Bianca Gambati Ribeiro Neia em face de Expresso Alvorada Ltda., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20 de fevereiro de 2025, por volta das 06h26, na rodovia BR-101, nas imediações do Km 270, município de Serra/ES. A autora narra que trafegava com seu veículo, um Ford/Ka, na faixa da direita da rodovia, quando sinalizou e iniciou manobra de mudança para a faixa do meio. Após concluir a troca de faixa, teria percebido que um dos pneus do veículo furou, o que a obrigou a reduzir a velocidade. Alega que, nesse momento, o caminhão da requerida, que trafegava logo atrás, colidiu contra a traseira do seu automóvel de forma proposital, mesmo tendo espaço para desviar. Sustenta que o condutor do caminhão ainda fez sinal para que ela encostasse no acostamento e, em seguida, abandonou o local sem prestar qualquer auxílio. Em razão do evento, a autora alega ter sofrido danos materiais no veículo, devidamente orçados, bem como abalo emocional em virtude da situação vivenciada, pleiteando o pagamento de R$ 1.600,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, imagens do veículo danificado, relatório de vistoria e orçamento para conserto. Citada, a requerida apresentou contestação, na qual sustenta que não teve culpa pela colisão. Afirma que o caminhão da empresa já transitava na rodovia quando a autora, de forma imprudente, adentrou à sua frente ao mudar de faixa, reduzindo bruscamente a velocidade sob a alegação de pneu furado — o que, segundo a ré, não foi comprovado nos autos. Defende que a manobra repentina e a freada abrupta da autora impediram a reação adequada do condutor do caminhão, razão pela qual não se aplicaria ao caso a presunção de culpa pela colisão traseira. A requerida alega, ainda, que os danos materiais não foram comprovados de forma suficiente e que não houve abalo moral apto a justificar a indenização pleiteada. FUNDAMENTAÇÃO I – Da Responsabilidade Civil e Dinâmica do Acidente A controvérsia gira em torno da dinâmica do acidente, com a autora afirmando que foi atingida por trás por veículo da requerida, e a ré sustentando que a manobra da autora causou a colisão. Em casos de colisão traseira, incide a presunção relativa de culpa do condutor que colide com a traseira do veículo à sua frente, nos termos do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. A ré não nega que seu caminhão colidiu com o veículo da autora, mas tenta afastar a presunção de culpa alegando que a autora realizou manobra de mudança de faixa e freou bruscamente. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar que a conduta da autora foi a causa exclusiva do evento. Ressalte-se que a alegação de parada brusca ou pane mecânica (como pneu furado) não exclui automaticamente a responsabilidade do condutor que colide na traseira, cabendo a este manter distância suficiente justamente para evitar esse tipo de colisão em situações excepcionais. Ademais, a autora comprovou por meio de imagens e boletim de ocorrência que seu veículo foi de fato atingido na parte traseira. O relatório de vistoria e as fotos reforçam a compatibilidade do dano com esse tipo de colisão. Portanto, a responsabilidade da requerida pelo acidente deve ser reconhecida, à luz da presunção legal e da ausência de prova hábil em sentido contrário. II – Dos Danos Materiais A autora apresentou orçamento no valor de R$ 1.600,00 para conserto do veículo, valor que não foi impugnado de forma técnica pela ré, que limitou-se a alegar ausência de três orçamentos e a suposta desproporcionalidade frente às avarias visíveis. Todavia, a jurisprudência admite que a apresentação de um único orçamento é suficiente quando não há impugnação fundamentada nem apresentação de orçamento alternativo. Além disso, o valor se mostra razoável, compatível com os danos indicados nas imagens juntadas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DOCUMENTO . APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE. DEVIDOS . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] 4 . Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. 5. Estando comprovados nos autos que a parte sofreu prejuízos, deve ser indenizada a título de danos materiais (aquilo que ela realmente perdeu) e lucro cessante (aquilo que ela deixou de ganhar), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária por se tratarem de consectários lógicos da condenação. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida.(TJ-GO - AC: 00665211420138090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator.: DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2092)g.n Assim, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.600,00, corrigido e acrescido de juros conforme abaixo fixado. III – Dos Danos Morais No que tange ao pedido de danos morais, não vislumbro nos autos elementos suficientes a ensejar a reparação. Ainda que o evento possa ter causado aborrecimentos à autora, não restou demonstrado abalo de ordem psíquica ou emocional relevante, ou violação à sua dignidade, honra ou integridade. Não há nos autos qualquer documento médico, relato de sofrimento acentuado, constrangimento público ou impacto relevante na rotina pessoal ou profissional da requerente. Nesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) É pacífico o entendimento de que mero aborrecimento decorrente de acidentes leves de trânsito não enseja dano moral indenizável, devendo este ser reservado a hipóteses de efetivo abalo anormal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Bianca Gambati Ribeiro Neia, para: Condenar a requerida EXPRESSO ALVORADA LTDA ao pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 17 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65023597 Petição Inicial Petição Inicial 25031916163834500000057728842 65023600 traseira-danificada-ford-ka Petição inicial (PDF) 25031916163847200000057728845 65023602 placa-caminhao-alvorada Petição inicial (PDF) 25031916163872700000057728847 65025153 Orcamento-n.-069-2025-Bianca-Gambati Petição inicial (PDF) 25031916163899400000057728848 65025154 local-do-acidente Petição inicial (PDF) 25031916163917400000057728849 65025156 LAUDO-MTM8B62 Petição inicial (PDF) 25031916163948900000057728851 65025157 danos-tampa-do-porta-malas Petição inicial (PDF) 25031916163982000000057728852 65025158 Conversas-com-a-empresa Petição inicial (PDF) 25031916164009200000057728853 65025159 Boletim-de-ocorrencia- Petição inicial (PDF) 25031916164040100000057728854 65025161 CONSULTA DE DADOS - BIANCA GAMBATI RIBEIRO Petição inicial (PDF) 25031916164065400000057730056 65025162 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO -Bianca Gambati Ribeiro Neia Petição inicial (PDF) 25031916164097400000057730057 65360134 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031916562941200000058024931 65360147 Certidão Certidão 25031916571397200000058024944 65361223 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25031917004429900000058026265 65361224 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031917004446200000058026266 66462658 Certidão Certidão 25040317033021300000059007198 66473900 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040317034712900000059018990 69314130 AR COM EXITO - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA - BIANCA GAMBATI RIBEIRO NEIA Aviso de Recebimento (AR) 25052115423165700000061535363 69314124 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052115423478000000061535358 69424510 Contestação Contestação 25052216435516300000061634410 69424513 2 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052216435536200000061634412 69424514 3 Alteracao Expresso Alvorada Documento de comprovação 25052216435585800000061634413 69424516 04 Documento de identificação- José Geraldo Nogueira Lima Documento de Identificação 25052216435607600000061634414 69540011 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052617252593500000061736633

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Processo nº 1033665-58.2024.4.01.3500

ID: 294723744

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033665-58.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMP-ART LIMPEZA E SERVICO EIRELI

Sentença Tipo A

Advogados:

ORTIZ BARBOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033665-58.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TOP SERVICE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033665-58.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749 POLO PASSIVO:DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - FUNDAHC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORTIZ BARBOSA DE SOUSA - GO24572 TIPO A SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, impetrado por Top Service Serviços e Sistemas S.A. contra ato da Diretora Executiva da FUNDAHC/UFG, tendo como terceiros interessados a Limp-Art Limpeza e Serviço EIRELI e a Universidade Federal de Goiás. A impetrante alega ter sido inabilitada do certame regido pelo Edital nº 28/2024, promovido pela FUNDAHC, sob o fundamento de não ter apresentado a certidão negativa de débitos junto ao Município de Goiânia. Sustenta que o documento foi encaminhado por e-mail antes da decisão de inabilitação, e que a ausência de anexação formal poderia ter sido sanada mediante diligência, conforme o art. 64 da Lei nº 14.133/2021. A inabilitação, segundo a autora, violou os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa. Requereu a concessão de medida liminar para suspender o certame. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança, entendendo que a ausência da documentação dentro do prazo previsto no edital não constitui mero formalismo, mas condição essencial à participação no certame, sendo a exigência compatível com o Decreto nº 8.241/2014 e com o princípio da isonomia. A empresa vencedora do certame, Limp-Art, apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a perda do objeto da demanda, diante da assinatura do contrato e início da execução dos serviços em 01/08/2024, antes da propositura do mandado de segurança. No mérito, defendeu a legalidade da inabilitação, diante da ausência de entrega da certidão municipal no prazo previsto no edital, sustentando que a documentação foi enviada apenas no dia 25/06/2024, após o prazo limite. Alegou ainda que o art. 64 da Lei 14.133/2021 não se aplica, pois a diligência não pode suprir a total ausência de documento exigido como condição de habilitação. A Universidade Federal de Goiás ingressou no feito como interessada, ratificando a legalidade do ato praticado pela autoridade coatora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Perda superveniente do objeto A empresa vencedora do certame, Limp-Art Limpeza e Serviço EIRELI, suscita a preliminar de perda superveniente do objeto, sob o argumento de que o contrato administrativo decorrente da licitação foi formalizado e teve sua execução iniciada em 01/08/2024, antes mesmo da propositura do mandado de segurança. Entendo que, com a assinatura do contrato e o início da execução do objeto da licitação, resta consumado o ato administrativo, tornando-se prejudicada a pretensão de anulação de fases anteriores do certame. No caso concreto, a impetrante não contesta a informação de que o contrato já foi celebrado e os serviços encontram-se em execução. Ademais, não há prova de que o ato impugnado, consistente na inabilitação da impetrante, possa ainda ser revertido com efeitos práticos úteis. Ainda que se reconhecesse eventual ilegalidade na desclassificação da impetrante, a superação dessa fase pela Administração Pública, com assinatura do contrato e início da execução do serviço, inviabiliza a retratação judicial sem violação ao princípio da continuidade do serviço público. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) (Destaquei) Dessa forma, reconhece-se a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, o que, por si só, já seria suficiente para a denegação da ordem. Ainda assim, passo à análise do mérito, por economia processual e para prestigiar a completude da prestação jurisdicional. Mérito Do instituto da habilitação nas licitações O processo de habilitação constitui fase indispensável da licitação pública, destinando-se a aferir a capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica das empresas interessadas em contratar com a Administração Pública. Nos termos do art. 63 da Lei nº 14.133/2021, a habilitação depende da apresentação de documentos comprobatórios, cuja exigência deve estar prevista no edital. A atuação da Administração e dos particulares em sede de licitação deve observar rigorosamente as condições previamente estipuladas no edital, instrumento que regula o procedimento e vincula todos os participantes, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). No caso dos autos, a inabilitação da empresa impetrante decorreu da não apresentação, dentro do prazo estipulado no edital, da certidão negativa de débitos perante o Município de Goiânia. Trata-se de documento necessário à comprovação da regularidade fiscal da empresa, conforme previsto no art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Da alegação de envio por e-mail e da possibilidade de saneamento A impetrante sustenta que o referido documento foi encaminhado por e-mail antes da decisão que a inabilitou, e que a ausência de sua formal juntada poderia ter sido sanada mediante diligência, com base no art. 64 da Lei nº 14.133/2021. No entanto, a interpretação do referido dispositivo legal não pode conduzir à flexibilização indiscriminada de exigências editalícias. O art. 64 da nova Lei de Licitações prevê que a Administração poderá, a qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não implique em oportunidade para apresentação de documentos que deveriam ter sido juntados tempestivamente. Transcreve-se: “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. § 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento." A jurisprudência é pacífica ao interpretar dispositivos similares da Lei nº 8.666/1993 e, agora, da Lei nº 14.133/2021, no sentido de que não se admite a juntada posterior de documentos de habilitação essenciais não apresentados dentro do prazo, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os licitantes e à segurança jurídica do certame (AC 1029866-89.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.). Ademais, a alegação de que a certidão foi enviada por e-mail, sem comprovação de que tal forma de envio estava prevista como meio oficial de protocolo nos termos do edital, não afasta a irregularidade. A ausência de anexação formal por meio do sistema eletrônico do certame, ou pelos canais oficiais designados no edital, configura descumprimento das condições previamente conhecidas e aceitas por todos os licitantes. A possibilidade de saneamento, por sua vez, não abrange a ausência total do documento exigido para a habilitação, mas apenas vícios formais, imprecisões ou esclarecimentos sobre documentos que foram efetivamente apresentados dentro do prazo. Tal interpretação, além de coerente com a literalidade da lei, preserva os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia. Dos princípios invocados pela impetrante A impetrante invoca os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa como fundamentos para afastar a sua inabilitação. No entanto, tais princípios não podem ser utilizados para relativizar normas legais e editalícias que disciplinam o procedimento licitatório de forma objetiva. O formalismo moderado admite o saneamento de vícios procedimentais que não comprometam a isonomia ou a competitividade, mas não pode ser invocado como justificativa para suprir omissão total de documentos essenciais. Por fim, a busca pela proposta mais vantajosa à Administração Pública não se limita ao critério econômico, mas pressupõe a observância das condições legais e editalícias, as quais resguardam a lisura do procedimento e a igualdade entre os concorrentes. Da legalidade do ato administrativo impugnado A inabilitação da impetrante, portanto, decorreu da inobservância de exigência objetiva e previamente estabelecida no edital, sendo a autoridade coatora impedida de agir de modo diverso sob pena de afronta aos princípios do interesse público, da legalidade e da vinculação ao edital. Ao adotar essa conduta, a Administração Pública agiu com respaldo no ordenamento jurídico, e não praticou qualquer ilegalidade ou abuso de poder. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança com base na legalidade da inabilitação da impetrante. Custas pela impetrante. Sem condenação honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos, com as cautelas de estilo. Interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo. Devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Jairo Veloso Maranhao x Zurich Brasil Seguros S/A

ID: 293755298

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800723-74.2019.8.20.5114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO VELOSO MARANHAO

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800723-74.2019.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JAIRO VELOSO MARANHAO Requerido (a): ZURICH BRASIL SEGUROS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda resume-se em saber se existem danos morais indenizáveis. Ausentes preliminares ou matéria processual a analisar, procedo ao julgamento de mérito. Trata-se de relação de consumo, pois a parte autora se coloca como destinatária final do produto, encaixando-se as partes nos conceitos delimitados nos arts. 2° e 3° do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No mérito, a questão central a ser analisada diz respeito ao direito da parte autora à indenização securitária decorrente de desemprego involuntário, bem como à extensão desse direito conforme as coberturas contratadas nas apólices de seguro. Pois bem, o contrato de seguro é regido pelo Código Civil, que em seu art. 757 estabelece que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Trata-se, portanto, de contrato em que a seguradora assume a obrigação de garantir interesse do segurado contra riscos previamente estabelecidos no contrato. A interpretação do contrato de seguro deve ser restritiva, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, de modo que a seguradora somente responde pelos riscos expressamente previstos na apólice. Não se pode ampliar as coberturas para abranger situações não contempladas no contrato, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. No caso em análise, a autora pleiteia indenização no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a apólices de seguro que alega possuir com a parte ré. Conforme se verifica dos documentos juntados, a parte autora foi admitida em 1º de abril de 2019 e saiu do emprego em 1º de junho de 2019, ou seja trabalhou por um período de dois meses, consoante ID 46764664. Não há nos autos comprovação mediante termo de rescisão de contrato de trabalho. O princípio da congruência ou adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, não cabe ao juízo conceder de ofício indenização com base em cobertura não expressamente pleiteada pela parte autora. Ademais, o seguro em questão é do tipo prestamista, destinado a quitar ou amortizar dívida contraída pelo segurado em caso de ocorrência de evento coberto pela apólice. Nesse tipo de seguro, o principal beneficiário é o credor da dívida e não o próprio segurado. A Circular nº 302/2005 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), aplicável por força do Decreto-Lei nº 73/66, estabelece em seu artigo 72 que “deverão ser informados os procedimentos para liquidação de sinistros, com especificação dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada tipo de cobertura, facultando-se às sociedades seguradoras, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos”. O art. 771 do Código Civil estabelece que “sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências”. Essa participação do sinistro deve ser acompanhada da entrega de todos os documentos necessários à sua regulação, conforme previsto nas condições gerais da apólice. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a seguradora tem o direito de exigir a apresentação dos documentos necessários à regulação do sinistro, não configurando recusa injustificada ao pagamento da indenização a solicitação de documentos essenciais à análise do pedido. Além disso, o seguro prestamista tem como finalidade a quitação ou amortização de dívida contraída pelo segurado, sendo o credor o principal beneficiário. Não se trata, portanto, de indenização a ser paga diretamente ao segurado, mas sim de valor destinado à quitação ou amortização da dívida junto ao credor. E não há nos autos informação sobre o saldo devedor atual da parte autora na Forbrasil, o que impossibilita a verificação do valor a ser eventualmente coberto pelo seguro prestamista. O princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos em geral e, especialmente, os contratos de seguro, impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência em todas as fases da relação contratual. No caso dos contratos de seguro, esse princípio está expressamente previsto no art. 765 do Código Civil, que estabelece que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. A boa-fé objetiva também se manifesta no dever de informação, que impõe às partes a obrigação de prestar todas as informações relevantes para a formação e execução do contrato. No caso dos contratos de seguro, esse dever é especialmente importante, uma vez que a seguradora precisa conhecer adequadamente o risco que está assumindo. No caso em análise, não se verifica má-fé por parte da seguradora ao negar o pagamento da indenização pleiteada pela parte autora, uma vez que a situação fática narrada não se enquadra nas coberturas contratadas, que não foi especificamente pleiteada. O contrato de seguro é regido pelo princípio da mutualidade, segundo o qual os prêmios pagos pelos segurados formam um fundo comum destinado a cobrir os sinistros que venham a ocorrer. A interpretação extensiva das coberturas contratadas, para abranger situações não expressamente previstas no contrato, violaria o princípio da mutualidade e poderia comprometer a viabilidade econômica do contrato de seguro, em prejuízo de todos os segurados. Ademais, a autora não comprovou o cumprimento de todas as obrigações contratuais necessárias para fazer jus à indenização, especialmente o termo de rescisão do contrato de trabalho. O princípio do pacta sunt servanda, que estabelece a força obrigatória dos contratos, impõe às partes o dever de cumprir as obrigações assumidas nos exatos termos em que foram pactuadas. No caso dos contratos de seguro, isso significa que a seguradora está obrigada a pagar a indenização apenas nos casos expressamente previstos no contrato, e o segurado está obrigado a cumprir todas as obrigações contratuais, inclusive a entrega dos documentos necessários à regulação do sinistro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a seguradora não está obrigada a pagar indenização em casos não cobertos pela apólice, ou quando o segurado não cumpre suas obrigações contratuais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. "CONTA PAGA PREMIÁVEL". SOLICITAÇÃO DE COBERTURA POR PERDA DE RENDA/DESEMPREGO. NEGATIVA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PRORROGADO, PASSANDO A VIGORAR SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. COBERTURA SECURITÁRIA ASSEGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE AFETAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de lesar a honra ou dignidade humana, o que, no caso, pelos elementos probatórios, não se verificou. Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que a conduta da ré interferiu intensamente em seu equilíbrio psicológico ou tenha lhe causado algum prejuízo, o que não se verifica nos autos, em que o nome do autor sequer fora negativado junto aos órgãos de proteção de crédito, não havendo prova nesse sentido. Com isso, improcede a pretensão autoral quanto ao pedido de compensação financeira por danos morais, como decidido pelo Juízo a quo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804970-54.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024) AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPROCEDÊNCIA – Ausência de incapacidade permanente por doença - Circunstância não coberta pela apólice – Indenização indevida – Improcedência da ação mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020586720158260572 SP 1002058-67.2015.8 .26.0572, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 28/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de cobertura. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Danos apontados no imóvel decorrentes de infiltração causado por vazamento em tubulação. Hipótese não prevista no rol de cobertura securitária. Interpretação restritiva dos contratos de seguro, em que pese a relação de consumo. Validade das cláusulas que predeterminavam o risco segurado. Condições gerais do seguro com informações claras. Risco expressamente excluído. Indenização que não é devida. Inteligência do artigo 757 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AC: 10003043220218260491 SP 1000304-32.2021.8.26.0491, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 15/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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