Resultados para "1000316-06.2022.5.02.0402" – Página 154 de 167

Solange Souza Silva x Vex Logistica E Transportes Ltda - Epp

ID: 260243903

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000316-59.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000316-59.2025.5.02.0221 : SOLANGE SOUZA SILVA : VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000316-59.2025.5.02.0221 : SOLANGE SOUZA SILVA : VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP DESTINATÁRIO: SOLANGE SOUZA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 18/08/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Gomes Dos Santos x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255707318

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000316-02.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA REBADAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000316-02.2024.5.02.0704 : LUIZ FELIPE GOMES DOS SANTOS : CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000316-02.2024.5.02.0704 : LUIZ FELIPE GOMES DOS SANTOS : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecb099d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do C. TST, reformada a sentença de origem nos termos do V. Acórdão de Id nº 6553627. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, exclua-se a reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO do polo passivo, ficando esta dispensada da garantia representada pela apólice de Id nº b6f8f8c e intimem-se as partes remanescentes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Felipe Gomes Dos Santos x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255707326

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000316-02.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA REBADAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000316-02.2024.5.02.0704 : LUIZ FELIPE GOMES DOS SANTOS : CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000316-02.2024.5.02.0704 : LUIZ FELIPE GOMES DOS SANTOS : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecb099d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do C. TST, reformada a sentença de origem nos termos do V. Acórdão de Id nº 6553627. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, exclua-se a reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO do polo passivo, ficando esta dispensada da garantia representada pela apólice de Id nº b6f8f8c e intimem-se as partes remanescentes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE GOMES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Kertzmann Faleck e outros x Escola Internacional De Sao Paulo Ltda.

ID: 329317980

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000316-84.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK ISLAN DA CONCEICAO SILVA URBANO

Polo Passivo:

ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAZARINI SEVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000316-84.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ISLAN DA CONCEICAO SILVA URBANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000316-84.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ISLAN DA CONCEICAO SILVA URBANO RECLAMADO: ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f55081b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ISLAN DA CONCEICAO SILVA URBANO em face de ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, que deverá ser calculado sobre o salário mínimo, bem como os respectivos reflexos no décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%, sendo que esses últimos deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante (Tema 68 do C. TST). Concedo justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado e após intimação para tanto, fornecer o PPP à autora constando o labor em condições insalubres em grau máximo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, limitados ao montante pleiteado na peça inicial em observância à imposição legal prevista no artigo 852-B, I da CLT, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 7 da fundamentação. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, deverão ser suportados pela reclamada, sucumbente, e recolhidos no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado, sob pena de execução. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, multas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. As empresas comprovadamente optantes pelo “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 232,98, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 11.648,98. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Kertzmann Faleck e outros x Escola Internacional De Sao Paulo Ltda.

ID: 329317787

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000316-84.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK ISLAN DA CONCEICAO SILVA URBANO

Polo Passivo:

ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAZARINI SEVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000316-84.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ISLAN DA CONCEICAO SILVA URBANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000316-84.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ISLAN DA CONCEICAO SILVA URBANO RECLAMADO: ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f55081b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ISLAN DA CONCEICAO SILVA URBANO em face de ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, que deverá ser calculado sobre o salário mínimo, bem como os respectivos reflexos no décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%, sendo que esses últimos deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante (Tema 68 do C. TST). Concedo justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado e após intimação para tanto, fornecer o PPP à autora constando o labor em condições insalubres em grau máximo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, limitados ao montante pleiteado na peça inicial em observância à imposição legal prevista no artigo 852-B, I da CLT, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 7 da fundamentação. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, deverão ser suportados pela reclamada, sucumbente, e recolhidos no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado, sob pena de execução. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, multas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. As empresas comprovadamente optantes pelo “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 232,98, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 11.648,98. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISLAN DA CONCEICAO SILVA URBANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kete Pereira Carvalho e outros x Banco Intermedium S.A.

ID: 332895942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KETE PEREIRA CARVALHO PAMELLA CARVALHO DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1001217-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PAMELLA CARVALHO DE FRANCA REPRESENTANTE: KETE PEREIRA CARVALHO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por P. C. F. representada por sua genitora KETE PEREIRA CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A presente ação cinge-se na suposta prática de ato ilegal e abusivo perpetrado pela instituição financeira requerida. 3. O inciso I, do art. 1º, do Provimento 004/2008/CM dispõe o seguinte: “[...] as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.” 4. Já o parágrafo 2º do referido dispositivo, assim prevê: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” 5. Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Especializada de Direito Bancário e a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, suscitado em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada por correntista contra instituição bancária. 2. Pedido de liberação de valores bloqueados na conta do autor, referentes ao salário e ao décimo terceiro, utilizados pelo banco para quitação de débitos de cartão de crédito, e indenização por danos morais. [...] 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Tese de julgamento: "Compete ao juízo cível o processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais quando não houver discussão sobre encargos financeiros, taxas ou revisão contratual, limitando-se a lide à liberação de valores bloqueados em conta bancária." Dispositivo relevante citado: Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.11.2024; TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 05.12.2024.” (N.U 1000316-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) 6. Assim, a competência será fixada pela natureza da demanda, ainda que a parte requerida seja instituição financeira. 7. In casu, se trata de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que não há discussão sobre encargos financeiros, taxas ou revisão contratual, eis que a é matéria iminentemente civil. 8. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito e determino, por consequência, a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis de feitos gerais desta Comarca. 9. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lev Areia Comercio De Areia E Pedra Ltda x Ederson Pereira Dias Santos e outros

ID: 333108145

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma - Cadeira 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000316-48.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEV AREIA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA

Polo Passivo:

EDERSON PEREIRA DIAS SANTOS GRANADO COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS SOBRAL MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR PEREIRA LANDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AIRO 1000316-48.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: LEV AREIA COMERCIO DE AREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AIRO 1000316-48.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: LEV AREIA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA AGRAVADO: EDERSON PEREIRA DIAS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea25b37 proferido nos autos. Vistos. etc. A reclamada LEV AREIA COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA renova o seu pedido de justiça gratuita em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, porém seu pleito não merece prosperar, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Pois bem. Embora a Súmula 6 deste Tribunal fosse contrária à concessão da gratuidade de justiça ao empregador, com o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho flexibilizou a matéria, admitindo o deferimento de referido benefício em situações excepcionais, mediante comprovação cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II). A reforma trabalhista sedimentou a questão no âmbito desta Justiça Especializada, prevendo, de forma expressa, a concessão da gratuidade a qualquer dos litigantes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo. Por outro lado, o artigo 899 da CLT, em seu §10, reconheceu a possibilidade de isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No presente caso, a agravante não se encontra em recuperação judicial, tampouco apresenta a condição de falida. Observo, outrossim, que o artigo 790-A, §4º da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, condicionou a possibilidade do benefício a qualquer dos litigantes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. E a agravante não apresentou nenhuma demonstração efetiva de que não detenha condições econômicas de arcar com as despesas processuais. É importante notar que o artigo 790, §3º da CLT dispõe que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No entender deste Relator, a referência ao salário deixa claro que a norma em questão se destina às pessoas físicas, contemplando as situações em que as despesas do processo possam comprometer a subsistência de seu núcleo familiar. Às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante, se aplica o artigo 790, §4º da CLT, afigurando-se imprescindível a comprovação inequívoca de que não existam recursos financeiros para o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, do que não há evidência nos autos. No mesmo sentido, a Súmula 463, II do C. TST, de seguinte teor: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da COMPROVAÇÃO SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo- (grifos e destaques inexistentes no original). Não obstante a clareza das disposições legais e jurisprudenciais a respeito da matéria, a agravante não trouxe aos autos prova cabal de insuficiência econômica, apta a afastar a obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal. Assim, por não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito indispensável para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, intime-se a reclamada a promover o pagamento das custas e o recolhimento depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação, ou transcorrido o prazo, conclusos. sh SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIEL DE PAULA GUIMARÃES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON PEREIRA DIAS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lev Areia Comercio De Areia E Pedra Ltda x Ederson Pereira Dias Santos e outros

ID: 333108157

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma - Cadeira 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000316-48.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEV AREIA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA

Polo Passivo:

EDERSON PEREIRA DIAS SANTOS GRANADO COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS SOBRAL MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR PEREIRA LANDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AIRO 1000316-48.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: LEV AREIA COMERCIO DE AREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AIRO 1000316-48.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: LEV AREIA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA AGRAVADO: EDERSON PEREIRA DIAS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea25b37 proferido nos autos. Vistos. etc. A reclamada LEV AREIA COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA renova o seu pedido de justiça gratuita em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, porém seu pleito não merece prosperar, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Pois bem. Embora a Súmula 6 deste Tribunal fosse contrária à concessão da gratuidade de justiça ao empregador, com o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho flexibilizou a matéria, admitindo o deferimento de referido benefício em situações excepcionais, mediante comprovação cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II). A reforma trabalhista sedimentou a questão no âmbito desta Justiça Especializada, prevendo, de forma expressa, a concessão da gratuidade a qualquer dos litigantes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo. Por outro lado, o artigo 899 da CLT, em seu §10, reconheceu a possibilidade de isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No presente caso, a agravante não se encontra em recuperação judicial, tampouco apresenta a condição de falida. Observo, outrossim, que o artigo 790-A, §4º da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, condicionou a possibilidade do benefício a qualquer dos litigantes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. E a agravante não apresentou nenhuma demonstração efetiva de que não detenha condições econômicas de arcar com as despesas processuais. É importante notar que o artigo 790, §3º da CLT dispõe que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No entender deste Relator, a referência ao salário deixa claro que a norma em questão se destina às pessoas físicas, contemplando as situações em que as despesas do processo possam comprometer a subsistência de seu núcleo familiar. Às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante, se aplica o artigo 790, §4º da CLT, afigurando-se imprescindível a comprovação inequívoca de que não existam recursos financeiros para o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, do que não há evidência nos autos. No mesmo sentido, a Súmula 463, II do C. TST, de seguinte teor: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da COMPROVAÇÃO SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo- (grifos e destaques inexistentes no original). Não obstante a clareza das disposições legais e jurisprudenciais a respeito da matéria, a agravante não trouxe aos autos prova cabal de insuficiência econômica, apta a afastar a obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal. Assim, por não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito indispensável para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, intime-se a reclamada a promover o pagamento das custas e o recolhimento depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação, ou transcorrido o prazo, conclusos. sh SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIEL DE PAULA GUIMARÃES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEV AREIA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agostinho Sergio Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308771206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000316-88.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000316-88.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Agostinho Sergio da Silva - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Fls. 429/433: Razão assiste ao re… Processo 1000316-88.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Agostinho Sergio da Silva - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Fls. 429/433: Razão assiste ao requerente no que concerne à aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ, o qual fixou a seguinte tese de aplicação imediata: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 2 Assim sendo, intime-se o banco requerido para que efetue o depósito integral do valor, no prazo de 30 dias. 3 Por último, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA (OAB 89744/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034879-70.2024.8.11.0041

ID: 299376956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034879-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1034879-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES VITOR REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DE LOURDES VITOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A presente ação cinge-se na suposta prática de ato ilegal e abusivo perpetrado pela instituição financeira requerida, . 3. O inciso I, do art. 1º, do Provimento 004/2008/CM dispõe o seguinte: “[...] as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.” 4. Já o § 2º do referido dispositivo, assim prevê: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” 5. Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Especializada de Direito Bancário e a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, suscitado em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada por correntista contra instituição bancária. 2. Pedido de liberação de valores bloqueados na conta do autor, referentes ao salário e ao décimo terceiro, utilizados pelo banco para quitação de débitos de cartão de crédito, e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Determinar se a competência para julgar a demanda pertence à Vara Especializada em Direito Bancário ou à Vara Cível, considerando a natureza da controvérsia. III. Razões de decidir 4. O Provimento nº 004/2008/CM, em seu § 2º, exclui da competência das varas especializadas ações de indenização por danos morais que não estejam cumuladas com pedidos de revisão contratual ou de natureza tipicamente bancária. 5. No caso concreto, não há impugnação contratual, discussão sobre taxas ou encargos, mas apenas pedido de liberação de valores bloqueados e reparação por danos morais, matéria eminentemente civil. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Tese de julgamento: "Compete ao juízo cível o processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais quando não houver discussão sobre encargos financeiros, taxas ou revisão contratual, limitando-se a lide à liberação de valores bloqueados em conta bancária." Dispositivo relevante citado: Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.11.2024; TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 05.12.2024.” (N.U 1000316-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) 6. Assim, a competência será fixada pela natureza da demanda, ainda que a parte requerida seja instituição financeira. 7. In casu, se trata de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que não há discussão sobre encargos financeiros, taxas ou revisão contratual, eis que a é matéria iminentemente civil. 8. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito e determino, por consequência, a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis de feitos gerais desta Comarca. 9. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1662 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes