Resultados para "1000324-45.2022.8.26.0634" – Página 154 de 165

Jose Caboclo x Brasil Novo Servicos E Treinamentos Ltda e outros

ID: 338355018

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CABOCLO

Polo Passivo:

BRASIL NOVO SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA MERCADO JATOBA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000324-12.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE CABOCLO RECLAMADO: BRASIL NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000324-12.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE CABOCLO RECLAMADO: BRASIL NOVO SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86bf73a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A reclamada deverá entregar ao reclamante as guias para o soerguimento do FGTS e para o seguro-desemprego, no prazo de 10 dias. 2 - Deverá a parte RECLAMANTE, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte ré o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Da mesma forma, se impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte autora deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silente a parte autora quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a sua intimação, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL NOVO SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA - MERCADO JATOBA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000324-65.2025.4.01.3901

ID: 312513374

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000324-65.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MATOS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRESSA KAROLLINE DOS SANTOS NOIA DIOGENES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000324-65.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000324-65.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAILSON MATOS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA KAROLLINE DOS SANTOS NOIA DIOGENES - PA35857 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PARAUAPEBAS-PA, por meio do qual se busca, em suma, antecipação de perícia médica previdenciária em razão de sua designação para data muito distante. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, a autoridade impetrada prestou informações defendendo que não seria de sua atribuição a realização de perícias médicas previdenciárias, mas ao Departamento de Perícia Médica Federal, vinculado à União (ID 2175587907) e o INSS manifestou-se sustentando a ilegitimidade da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato de perícia médica seria atribuição do Serviço de Perícia Médica Federal, que desde a Lei n. 14.261/2021, seria vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (ID 2176469610). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2184736179). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da análise das informações prestadas pela única autoridade arrolada no polo passivo da ação mandamental, subtrai-se a sua ilegitimidade passiva ad causam para responder à impetração. Assim refiro porque, de fato, a Lei n. 14.261/21 estabeleceu, através de seu art. 10, que o Serviço de Perícia Médica Federal passaria a estar vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, portanto, à União, e não mais ao INSS. Advirta-se que este caso é diferente de outros que já tramitaram perante este Juízo, onde a causa de pedir e o próprio pedido mandamental direcionavam-se a sanear demora na conclusão do pedido administrativo previdenciário como um todo, de que seria apenas uma das fases o ato de perícia previdenciária – caso em que se poderia cogitar de eventual legitimidade do INSS e de autoridade que lhe seja vinculada para responder à ação. Neste específico caso, entretanto, a causa de pedir é simplesmente o fato de o ato de perícia ter sido designado para data futura, e o pedido, a antecipação de tal ato – este que, como já visto, não repousa na esfera de competências da mesma estrutura funcional da autoridade impetrada. A par disto, tem-se que o STJ já fixou o entendimento de que, em matéria de Mandado de Segurança, só se aplica a Teoria da Encampação (para superar a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada) quando incidentes os seguintes requisitos cumulativos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Ocorre que, como já visto, o MS foi impetrado contra autoridade vinculada ao INSS, quando a ilegalidade narrada nos autos constitui atribuição do Serviço de Perícia Médica Previdenciária Federal, vinculado à União – e que apenas por este setor pode ser solucionado. Portanto, no caso dos autos resta ausente um dos requisitos peremptórios para a aplicação da Teoria da Encampação: a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informação e a de que decorreu a postura objeto de impugnação. Nestas condições, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito. Senão, vejamos entendimento jurisprudencial a respeito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO. CONTEÚDO NOMINAL EM DESACORDO COM A PADRONIZAÇÃO QUANTITATIVA EM VIGOR. AUTUAÇÃO. DELEGAÇÃO DO INMETRO AO IPEM/MG. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE IMPETRADA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Embora o ato impugnado tenha sido praticado por agente fiscal do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais - IPEM/MG, autarquia estadual, ele o fez por delegação da competência exclusiva do INMETRO, que, por sua vez, foi objeto de convênio específico. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada. II - Deve figurar como autoridade impetrada aquela que detém atribuição para a reversão do ato impugnado, e não o mero executor, que o pratica por dever hierárquico. III - Hipótese dos autos em que, tratando-se de autuação promovida por agente fiscal do IPEM/MG, a autoridade que detém atribuição para a reversão do ato impugnado é o Diretor-Geral da autarquia estadual, razão pela qual correta a sentença que extinguiu o feito mandamental sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. IV - Nos termos da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a teoria da encampação quando presentes os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. V - Hipótese dos autos em que o agente fiscal que autuou a impetrante foi o responsável pelas informações prestadas, não estando preenchido, portanto, o requisito da existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. VI - Possível não se revela a retificação de ofício da autoridade impetrada, conforme orientação jurisprudencial desta Corte. VII - Recurso de apelação a que se nega provimento. (AMS 0035496-98.2005.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 03/05/2017.) De qualquer ótica, portanto, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito. Pelo exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, isto em razão da inconteste ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada e da inviabilidade de aplicação da Teoria da Encampação. Custas pelo impetrante, que, em razão da assistência judiciária concedida, mantêm-se sob condição pelo prazo e nas condições previstas em lei (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios em face do disposto nas Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 320988509

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52900 proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA - EDJANE CARLOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 320988540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52900 proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - EDJANE CARLOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 323088456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8b52900, proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Da Silva Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 328108353

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-32.2020.5.02.0711

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE : TIAGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CAIO SILVA VENTURA LEAL ADVOGADO : Dr. ADRIEN GASTON BOUDEVILLE AGRAVADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA : Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Idc2a3700; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ae228a2). Regular a representação processual (Id 5945839 ). Preparo dispensado (Id 6a17e18 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo pericial de ID. 6a29fa3 (fls. 971/987) prima pela técnica emostra-se conclusivo no sentido de que o reclamante não estava submetido acondições de periculosidade (fl. 986): "Concluo, face aos pedidos da parte do Autor, as constataçõespericiais e a Legislação Trabalhista, que o reclamante não exerceu trabalho emcondições de periculosidade, conforme NR 16 e seus ANEXOS da Portaria 3214/78. Sendo assim, o mesmo NÃO FAZ JUS ao adicional dePERICULOSIDADE." Diz o perito: "ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR Atividades - Telemarketing Receptivo - Atendia clientes; - Realizava alteração; - Cancelamento de passagens aéreas; - Ofertava produtos; - Tirava dúvidas em gerais." (fl. 977) Esclarece, ainda (fls 978/980): "Levando-se em consideração todas as informações obtidas nainspeção pericial acerca do conteúdo ocupacional do Reclamante e seu ambientelaboral, não se constatou previsão legal para caracterização da periculosidade nasatividades exercidas. Não foi constatado realização de atividades na presença deinflamáveis, ou seja, o Reclamante não laborava junto a locais onde haviaarmazenamento de inflamáveis, de forma habitual e ou intermitente conforme narradona inicial. As fotografias abaixo referem-se aos locais que estão os geradores e armazenamento do óleo diesel (...) Os geradores e o armazenamento de óleo diesel existente no estabelecimento encontram-se fora da projeção vertical da edificação, conforme fotografias e croqui apresentados acima" A bem da verdade, as razões recursais nem mesmo impugnamdiretamente o conteúdo do laudo pericial, limitando-se a afirmar que o reclamante laborou em ambiente perigoso. Desta forma, sem nenhuma outra prova que venha a infirmar olaudo pericial apresentado, não há como se afastar as conclusões exaradas pelo Expert. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelaborao reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que o recorrente era exposto a local de trabalho perigoso, devido ao alto volume de líquidos inflamáveis armazenados de forma irregular, na mesma projeção vertical do prédio em que se ativava o obreiro, conforme laudos periciais acostados como prova emprestada. Por outro lado, constou no acórdão regional que “o laudo pericial de ID. 6a29fa3 (fls. 971/987) prima pela técnica e mostra-se conclusivo no sentido de que o reclamante não estava submetido a condições de periculosidade (fl. 986)”, sem seguida, conclui que “Desta forma, sem nenhuma outra prova que venha a infirmar o laudo pericial apresentado, não há como se afastar as conclusões exaradas pelo Expert.”. Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Da Silva Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 328108367

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-32.2020.5.02.0711

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE : TIAGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CAIO SILVA VENTURA LEAL ADVOGADO : Dr. ADRIEN GASTON BOUDEVILLE AGRAVADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA : Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Idc2a3700; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ae228a2). Regular a representação processual (Id 5945839 ). Preparo dispensado (Id 6a17e18 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo pericial de ID. 6a29fa3 (fls. 971/987) prima pela técnica emostra-se conclusivo no sentido de que o reclamante não estava submetido acondições de periculosidade (fl. 986): "Concluo, face aos pedidos da parte do Autor, as constataçõespericiais e a Legislação Trabalhista, que o reclamante não exerceu trabalho emcondições de periculosidade, conforme NR 16 e seus ANEXOS da Portaria 3214/78. Sendo assim, o mesmo NÃO FAZ JUS ao adicional dePERICULOSIDADE." Diz o perito: "ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR Atividades - Telemarketing Receptivo - Atendia clientes; - Realizava alteração; - Cancelamento de passagens aéreas; - Ofertava produtos; - Tirava dúvidas em gerais." (fl. 977) Esclarece, ainda (fls 978/980): "Levando-se em consideração todas as informações obtidas nainspeção pericial acerca do conteúdo ocupacional do Reclamante e seu ambientelaboral, não se constatou previsão legal para caracterização da periculosidade nasatividades exercidas. Não foi constatado realização de atividades na presença deinflamáveis, ou seja, o Reclamante não laborava junto a locais onde haviaarmazenamento de inflamáveis, de forma habitual e ou intermitente conforme narradona inicial. As fotografias abaixo referem-se aos locais que estão os geradores e armazenamento do óleo diesel (...) Os geradores e o armazenamento de óleo diesel existente no estabelecimento encontram-se fora da projeção vertical da edificação, conforme fotografias e croqui apresentados acima" A bem da verdade, as razões recursais nem mesmo impugnamdiretamente o conteúdo do laudo pericial, limitando-se a afirmar que o reclamante laborou em ambiente perigoso. Desta forma, sem nenhuma outra prova que venha a infirmar olaudo pericial apresentado, não há como se afastar as conclusões exaradas pelo Expert. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelaborao reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que o recorrente era exposto a local de trabalho perigoso, devido ao alto volume de líquidos inflamáveis armazenados de forma irregular, na mesma projeção vertical do prédio em que se ativava o obreiro, conforme laudos periciais acostados como prova emprestada. Por outro lado, constou no acórdão regional que “o laudo pericial de ID. 6a29fa3 (fls. 971/987) prima pela técnica e mostra-se conclusivo no sentido de que o reclamante não estava submetido a condições de periculosidade (fl. 986)”, sem seguida, conclui que “Desta forma, sem nenhuma outra prova que venha a infirmar o laudo pericial apresentado, não há como se afastar as conclusões exaradas pelo Expert.”. Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3ª Vara De Fazenda Pública De São Paulo e outros x Dunbar Servicos De Seguranca - Eireli

ID: 261527805

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000324-67.2020.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO APARECIDO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000324-67.2020.5.02.0332 : APARECIDO BENTO DA SILVA : DUNBAR SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000324-67.2020.5.02.0332 : APARECIDO BENTO DA SILVA : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 026abb1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. No presente caso discute-se tema afeto ao Recurso Extraordinário nº 1.387.795, outrora admitido pelo Supremo Tribunal Federal como Representativo (art. 1.036, §1º, do CPC), com determinação de suspensão de todos os processos pendentes de julgamento em que há discussão quanto ao tema "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desta feita, considerando o comando supra e observado o ATO GP/VPJ nº 01/2019 deste E. Regional, determina-se a suspensão do presente feito, devendo a Secretaria da Vara registrar o movimento adequado para fins do E-Gestão. No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, conforme requerido no Id.2489633. Ocorre que, dos documentos carreados aos autos ( id. f432bf6 ) infere-se que a ex-empregadora tem natureza de micro empresa /microempreendedor individual as quais se caracterizam pela quase confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, pois por esta figura o legislador visou impedir as constituições societárias fantasmas. Sabe-se que tais tipos empresariais, até pelas normas que as informam, são constituições com pouco ganho econômico e uma estrutura pequena, decidindo o legislador por permitir tais formações justamente para incentivar o comércio e a atividade econômica que, por sua vez, reflete no desenvolvimento social. Não se pode ignorar que o Brasil é um país com uma grande formação de pequenas empresas e que a iniciativa individual pode servir-se como um dos mecanismos para frear o desemprego, pobreza e desigualdade social. Sabendo-se que muitos empresários deste porte mais se aproximam da figura do trabalhador, e que muitos deles sequer possui quadro de empregados subordinados sob seu comando, e que a necessidade de se desburocratizar e proteger os negócios pequenos, muitos deles familiares, é que a lei da Liberdade Econômica – 13.874/2019 - incluiu o §7º ao art. 980-A do Código Civil, prevendo que “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. É certo que tal determinação foi revogada pela Lei nº 14.382 de 27/6/2022, que não afasta a tutela concedida pelo legislador. Referida legislação além de extinguir o modelo societário de EIRELLI também revogou expressamente o modelo de sociedade simples previsto no Código Civil, passando todos estes pequenos empreendedores ao regime próprio e são tratados como sociedades empresariais. O que houve foi, simplesmente a alteração de regime jurídico pela sua substituição pelas sociedades unipessoais, que justamente confere uma proteção maior ao empreendedor acabando com os ranços e problemas sociais e jurídicos que ainda persistiam das sociedades limitadas constituídas por dois sócios. É absolutamente evidente que o legislador criou uma regra excepcional àquela prevista no art. 50 daquele mesmo Código, para determinar que, se houvesse a pretensão de se desconsiderar a personalidade jurídica, esta arguição somente poderia ser viável em casos de configuração de fraude, isto é, aplicando-se a teoria maior, com conteúdo mais restrito. A interpretação teleológica não pode ser descurada, considerando que a lei, de modo expresso, se destinou a garantir mais segurança às relações havidas com empresas, mormente aquelas que sabidamente sustentam a base das relações negociais do país, as ME MEI, racionalizando e unificando todos os modelos societários em prestígio à maior clareza no ambiente de negócios no país. Com isto, pretende-se desfazer a falsa impressão de que haveria confusão patrimonial entre o empreendedor que opta pelo modelo empresarial de micro empresa ou micro empreendedor individual, pois a legislação esclarece de maneira precisa, que o regime jurídico adotado é o das sociedades empresariais e, por isso, não subsiste presunção de confusão patrimonial sem a existência de lei expressa neste sentido. Além disso, não se pode desprezar ou ignorar o processo de pejotização da prestação de serviços, entendida esta não no sentido fraudatório, mas de fomento de trabalhadores semi-dependentes que tem crescido sistematicamente, ante a precariedade de todas as formas de trabalho existentes em nosso país, seja ela subordinada ou não e, por assim dizer, detém forte influência no regramento acima indicado, pois os trabalhadores têm se valido da formalização empresarial na prestação de serviços, em busca do mínimo da proteção social, ainda que seja pela opção ao empreendedorismo no seu sentido puro e fiel ou como supedâneo da inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o que se pode concluir é que a tendência liberal vigente procura, com esta regra, dar um mínimo de proteção àqueles que decidem enveredar-se por um negócio próprio, buscando o trabalho, ainda que na forma empresarial de uma figura que não pode estar sujeita às regras das S/A ou Ltda, sob pena de criar-se um regime draconiano e insustentável não somente ao mercado, mas também ao fato social. Tal diferenciação, inclusive, foi antevista e prevista pelo legislador constitucional (art. 146, “d” e art. 179, ambos da CF). Por fim, não se sustente que esta opção pela adoção da regra especial destinada às Micro e Pequenas Empresas e aos Micro Empreendedores Individuais estaria em conflito com a posição deste Juízo sobre a aplicação do art. 28 do CDC às relações trabalhistas. A um, por prevalecer a regra especial sobre a geral; a dois, por ser o CDC uma regra geral que não tem por finalidade regulamentar as disposições relativas as constituições societárias. Sendo assim, prevalece a regra especial. Assim, REJEITO, a instauração do referido incidente. Intimem-se as partes, remetam-se os autos ao Sobrestamento e oportunamente voltem conclusos. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO BENTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3ª Vara De Fazenda Pública De São Paulo e outros x Dunbar Servicos De Seguranca - Eireli

ID: 261527806

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000324-67.2020.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO APARECIDO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000324-67.2020.5.02.0332 : APARECIDO BENTO DA SILVA : DUNBAR SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000324-67.2020.5.02.0332 : APARECIDO BENTO DA SILVA : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 026abb1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. No presente caso discute-se tema afeto ao Recurso Extraordinário nº 1.387.795, outrora admitido pelo Supremo Tribunal Federal como Representativo (art. 1.036, §1º, do CPC), com determinação de suspensão de todos os processos pendentes de julgamento em que há discussão quanto ao tema "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desta feita, considerando o comando supra e observado o ATO GP/VPJ nº 01/2019 deste E. Regional, determina-se a suspensão do presente feito, devendo a Secretaria da Vara registrar o movimento adequado para fins do E-Gestão. No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, conforme requerido no Id.2489633. Ocorre que, dos documentos carreados aos autos ( id. f432bf6 ) infere-se que a ex-empregadora tem natureza de micro empresa /microempreendedor individual as quais se caracterizam pela quase confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, pois por esta figura o legislador visou impedir as constituições societárias fantasmas. Sabe-se que tais tipos empresariais, até pelas normas que as informam, são constituições com pouco ganho econômico e uma estrutura pequena, decidindo o legislador por permitir tais formações justamente para incentivar o comércio e a atividade econômica que, por sua vez, reflete no desenvolvimento social. Não se pode ignorar que o Brasil é um país com uma grande formação de pequenas empresas e que a iniciativa individual pode servir-se como um dos mecanismos para frear o desemprego, pobreza e desigualdade social. Sabendo-se que muitos empresários deste porte mais se aproximam da figura do trabalhador, e que muitos deles sequer possui quadro de empregados subordinados sob seu comando, e que a necessidade de se desburocratizar e proteger os negócios pequenos, muitos deles familiares, é que a lei da Liberdade Econômica – 13.874/2019 - incluiu o §7º ao art. 980-A do Código Civil, prevendo que “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. É certo que tal determinação foi revogada pela Lei nº 14.382 de 27/6/2022, que não afasta a tutela concedida pelo legislador. Referida legislação além de extinguir o modelo societário de EIRELLI também revogou expressamente o modelo de sociedade simples previsto no Código Civil, passando todos estes pequenos empreendedores ao regime próprio e são tratados como sociedades empresariais. O que houve foi, simplesmente a alteração de regime jurídico pela sua substituição pelas sociedades unipessoais, que justamente confere uma proteção maior ao empreendedor acabando com os ranços e problemas sociais e jurídicos que ainda persistiam das sociedades limitadas constituídas por dois sócios. É absolutamente evidente que o legislador criou uma regra excepcional àquela prevista no art. 50 daquele mesmo Código, para determinar que, se houvesse a pretensão de se desconsiderar a personalidade jurídica, esta arguição somente poderia ser viável em casos de configuração de fraude, isto é, aplicando-se a teoria maior, com conteúdo mais restrito. A interpretação teleológica não pode ser descurada, considerando que a lei, de modo expresso, se destinou a garantir mais segurança às relações havidas com empresas, mormente aquelas que sabidamente sustentam a base das relações negociais do país, as ME MEI, racionalizando e unificando todos os modelos societários em prestígio à maior clareza no ambiente de negócios no país. Com isto, pretende-se desfazer a falsa impressão de que haveria confusão patrimonial entre o empreendedor que opta pelo modelo empresarial de micro empresa ou micro empreendedor individual, pois a legislação esclarece de maneira precisa, que o regime jurídico adotado é o das sociedades empresariais e, por isso, não subsiste presunção de confusão patrimonial sem a existência de lei expressa neste sentido. Além disso, não se pode desprezar ou ignorar o processo de pejotização da prestação de serviços, entendida esta não no sentido fraudatório, mas de fomento de trabalhadores semi-dependentes que tem crescido sistematicamente, ante a precariedade de todas as formas de trabalho existentes em nosso país, seja ela subordinada ou não e, por assim dizer, detém forte influência no regramento acima indicado, pois os trabalhadores têm se valido da formalização empresarial na prestação de serviços, em busca do mínimo da proteção social, ainda que seja pela opção ao empreendedorismo no seu sentido puro e fiel ou como supedâneo da inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o que se pode concluir é que a tendência liberal vigente procura, com esta regra, dar um mínimo de proteção àqueles que decidem enveredar-se por um negócio próprio, buscando o trabalho, ainda que na forma empresarial de uma figura que não pode estar sujeita às regras das S/A ou Ltda, sob pena de criar-se um regime draconiano e insustentável não somente ao mercado, mas também ao fato social. Tal diferenciação, inclusive, foi antevista e prevista pelo legislador constitucional (art. 146, “d” e art. 179, ambos da CF). Por fim, não se sustente que esta opção pela adoção da regra especial destinada às Micro e Pequenas Empresas e aos Micro Empreendedores Individuais estaria em conflito com a posição deste Juízo sobre a aplicação do art. 28 do CDC às relações trabalhistas. A um, por prevalecer a regra especial sobre a geral; a dois, por ser o CDC uma regra geral que não tem por finalidade regulamentar as disposições relativas as constituições societárias. Sendo assim, prevalece a regra especial. Assim, REJEITO, a instauração do referido incidente. Intimem-se as partes, remetam-se os autos ao Sobrestamento e oportunamente voltem conclusos. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Cassimiro De Souza x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 316550996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-86.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por JAIME CASSIMIRO DE SOUZA em desfavor da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora narra, em suma, que a ré vem descontando contribuições em seu benefício previdenciário no valor mensal inicial de R$ 30,96 (trinta reais e noventa e seis centavos), aduzindo, todavia, que não contratou os serviços da requerida. Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte ré (Id. 184086077). A ré ofereceu contestação requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, ao argumento de que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes. Protesta pela produção de prova documental (Id. 188366650). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189072221). Impugnação apresentada (Id. 191480805). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 191575591). A parte ré mesmo devidamente intimada não compareceu à audiência (Id. 199382670). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que, embora devidamente intimada, deixou de apresentar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor a título de “contribuição APDAP PREV”. Verifica-se a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços. Tratando-se de relação de consumo e considerando a vulnerabilidade do consumidor, bem como a hipossuficiência técnica do autor em relação à requerida, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que implica no dever da requerida de comprovar a existência da relação jurídica que legitimaria os descontos efetuados. Da análise dos autos, observa-se que a requerida não comprovou a existência de contrato válido firmado com o autor. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou qualquer documento que demonstre a manifestação de vontade do autor em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. A ausência de prova quanto à contratação, aliada ao fato de que a requerida procedeu ao cancelamento imediato da suposta associação logo após o início da demanda judicial (conforme documento juntado pela própria requerida), reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre o autor e a requerida que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por quase dois anos, atingindo verba de caráter alimentar, que o autor é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor relativos a contribuição “APDAP PREV”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora, dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1650 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes