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"1001163-62.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 1 de 154

Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 261137333

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Acórdão

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001163-62.2022.5.02.0384 : EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) : EDJANE …

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 261137556

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Acórdão

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001163-62.2022.5.02.0384 : EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) : EDJANE …

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 261137469

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Acórdão

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001163-62.2022.5.02.0384 : EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) : EDJANE …

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 261137613

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Acórdão

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001163-62.2022.5.02.0384 : EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) : EDJANE …

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 321274649

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000484-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI SIMONE VILELA SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000484-62.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: SIMONE VILELA SANTOS RECLAMADO: NOTRE D…

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 321274653

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000484-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI SIMONE VILELA SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000484-62.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: SIMONE VILELA SANTOS RECLAMADO: NOTRE D…

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 320988509

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52900 proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA - EDJANE CARLOS DE SOUZA

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 320988540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52900 proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - EDJANE CARLOS DE SOUZA

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 323088456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8b52900, proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU

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Inacio De Jesus e outros x Dagoberto Ferreira Nunes e outros

ID: 261612191

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INACIO DE JESUS THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

DAGOBERTO FERREIRA NUNES GOBER ELETRONICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SUELI DE JESUS ALVES

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CAROLINA MARIA SCIRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001066-62.2022.5.02.0384 : INACIO DE JESUS : GOBER ELETRONICA LTDA - EPP E OUTROS…

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