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"1001163-62.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 5013584-72.2025.8.24.0020

ID: 304926369

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013584-72.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ZANDONADI DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA NUNES RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013584-72.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ELIANE ZANDONADI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROBERTA NUNES RIBEIRO (OAB SC053476) ADVOGADO(A) : SABRINA TORRES (OAB SC050… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013584-72.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ELIANE ZANDONADI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROBERTA NUNES RIBEIRO (OAB SC053476) ADVOGADO(A) : SABRINA TORRES (OAB SC050091) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial. II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - O deferimento da tutela de urgência pressupõe a confluência dos requisitos que se encontram ínsitos no caput do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a pretensão de urgência consiste na determinação para que a parte ré efetue o bloqueio imediato da conta n. 1001163-9, banco 237, agência 0360, bem como apresente o respectivo contrato de abertura, porquanto nega a existência de qualquer relação jurídica. Alega a parte autora, para tanto, que foi vítima de fraude, descoberta apenas quando realizou a declaração do imposto de renda, ao constatar a informação inserida pela instituição bancária ré, sendo que até então desconhecia a supracitada conta. Analisando em juízo de cognição sumária a prova vinda com a petição inicial, tem-se que dela não podem ser extraídos elementos que demonstram a probabilidade do direito invocado. Isso porque o conjunto probatório que consta nos autos não é suficiente para se aferir a inexistência de contratação e a ocorrência de fraude, sendo necessário submeter a questão ao contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. IV - Diante das características e complexidade do conflito, e considerando o teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2023 , determino a intimação de Conciliador Judicial Certificado para indicar a disponibilidade de data e horário para a sessão de conciliação , bem como informar o link de acesso à sessão e cumprir as demais providências. O ato será realizado por videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95), sendo que o acesso à sessão poderá se dar por meio de computador/ notebook ou smartphone com câmera e microfone funcionais. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). Na ocasião, obtida a conciliação , esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença. Não havendo acordo , a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Não havendo acordo, e na hipótese da parte ré ter já apresentado contestação, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência . V - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. VI - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência de conciliação por meio virtual é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Intime-se a parte autora, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VIII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001163-62.2022.5.02.0384"

Processo nº 5013584-72.2025.8.24.0020