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"1001163-62.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Manoel Pereira Da Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 275188325

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010448-94.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010448-94.2024.5.18.0121 AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA RÉU: EPS - EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010448-94.2024.5.18.0121 AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d15d42d proferido nos autos. DESPACHO Incontroverso que a Reclamada se encontra em recuperação judicial (id.2ffb2cf). Pois bem. A firme jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução, conforme ementa deste Eg. TRT 18ª, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA.A firme jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução. (TRT18, AP - 0010118-64.2018.5.18.0103, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 26/04/2019)." "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A jurisprudência é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial, para posterior pagamento. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT18, AP - 0011123-80.2018.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/06/2019)." Determino, portanto, a expedição de Certidão de Crédito ao Reclamante para habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. Ato contínuo, intime-se o Reclamante para providenciar a habilitação do seu crédito perante o administrador judicial, nos termos do art. 7º, da Lei n. 11.101/2005 (art. 247 do Provimento Geral consolidado do Eg. TRT18). Nos termos da Lei nº 14.112, de 2020, que alterou o artigo 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, as contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas, não se sujeitam à habilitação em processo falimentar, e sim ação executiva fiscal, uma vez que equiparadas ao crédito fiscal pelo artigo 51 da Lei 8.212/91. Retifique-se a autuação para incluir o nome da União (PGF e PGFN) como Credora. Em seguida, intime-se a União (PGF e PGFN) para ciência deste despacho, dos cálculos, para, querendo, se manifestar no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo conferido à União, intime-se a Reclamada para efetuar o pagamento das custas e contribuições previdenciárias. Prazo de 05 dias. Inerte, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial, para que nos informe, no prazo de 20 dias, sobre qual patrimônio (dinheiro, bens, etc) da devedora pode ser processada a execução do crédito diretamente pela Justiça do Trabalho. No silêncio, expeça-se mandado de penhora de crédito junto ao Juízo de Recuperação Judicial 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260 referente às custas e contribuições previdenciárias. Cumpridas as determinações anteriores, mantenham-se os autos arquivados provisoriamente por até 02 (dois anos), conforme art. 247, § 2º do PGC. ITUMBIARA/GO, 20 de maio de 2025. ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL PEREIRA DA SILVA

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Manoel Pereira Da Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 275188341

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010448-94.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010448-94.2024.5.18.0121 AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA RÉU: EPS - EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010448-94.2024.5.18.0121 AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d15d42d proferido nos autos. DESPACHO Incontroverso que a Reclamada se encontra em recuperação judicial (id.2ffb2cf). Pois bem. A firme jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução, conforme ementa deste Eg. TRT 18ª, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA.A firme jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução. (TRT18, AP - 0010118-64.2018.5.18.0103, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 26/04/2019)." "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A jurisprudência é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial, para posterior pagamento. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT18, AP - 0011123-80.2018.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/06/2019)." Determino, portanto, a expedição de Certidão de Crédito ao Reclamante para habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. Ato contínuo, intime-se o Reclamante para providenciar a habilitação do seu crédito perante o administrador judicial, nos termos do art. 7º, da Lei n. 11.101/2005 (art. 247 do Provimento Geral consolidado do Eg. TRT18). Nos termos da Lei nº 14.112, de 2020, que alterou o artigo 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, as contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas, não se sujeitam à habilitação em processo falimentar, e sim ação executiva fiscal, uma vez que equiparadas ao crédito fiscal pelo artigo 51 da Lei 8.212/91. Retifique-se a autuação para incluir o nome da União (PGF e PGFN) como Credora. Em seguida, intime-se a União (PGF e PGFN) para ciência deste despacho, dos cálculos, para, querendo, se manifestar no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo conferido à União, intime-se a Reclamada para efetuar o pagamento das custas e contribuições previdenciárias. Prazo de 05 dias. Inerte, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial, para que nos informe, no prazo de 20 dias, sobre qual patrimônio (dinheiro, bens, etc) da devedora pode ser processada a execução do crédito diretamente pela Justiça do Trabalho. No silêncio, expeça-se mandado de penhora de crédito junto ao Juízo de Recuperação Judicial 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260 referente às custas e contribuições previdenciárias. Cumpridas as determinações anteriores, mantenham-se os autos arquivados provisoriamente por até 02 (dois anos), conforme art. 247, § 2º do PGC. ITUMBIARA/GO, 20 de maio de 2025. ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Fernanda Cristina De Lima Nogueira x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 256708239

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011061-24.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE LIMA NOGUEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011061-24.2024.5.18.0054 : FERNANDA CRISTINA DE LIMA NOGUEIRA : EPS - EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011061-24.2024.5.18.0054 : FERNANDA CRISTINA DE LIMA NOGUEIRA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dfee9e proferido nos autos. DESPACHO A reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. O STJ e o TRT da 18ª Região firmaram o entendimento de que, definido o crédito exequendo, ainda que em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos que possam comprometer o patrimônio das empresas em recuperação são da competência do Juízo universal, à exceção dos débitos previdenciários e fiscais. Destarte, fica indeferido o requerimento de execução neste juízo feito pela exequente, às fls. 511/517 (ID abc90de). A reclamada tem sua recuperação judicial processada nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO. Já foram expedidas certidões de habilitação à exequente e ao seu procurador. Portanto, ficam os exequentes (reclamante e seu procurador) cientes de que é de sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seus créditos sejam incluídos no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar a esta Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Registro que, após a habilitação do exequente, não corre a prescrição enquanto durar o processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão de fls. 501/502 (ID b73d0c7), no que couber. AGJ/ ANAPOLIS/GO, 14 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CRISTINA DE LIMA NOGUEIRA

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Fernanda Cristina De Lima Nogueira x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 256708210

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011061-24.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE LIMA NOGUEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011061-24.2024.5.18.0054 : FERNANDA CRISTINA DE LIMA NOGUEIRA : EPS - EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011061-24.2024.5.18.0054 : FERNANDA CRISTINA DE LIMA NOGUEIRA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dfee9e proferido nos autos. DESPACHO A reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. O STJ e o TRT da 18ª Região firmaram o entendimento de que, definido o crédito exequendo, ainda que em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos que possam comprometer o patrimônio das empresas em recuperação são da competência do Juízo universal, à exceção dos débitos previdenciários e fiscais. Destarte, fica indeferido o requerimento de execução neste juízo feito pela exequente, às fls. 511/517 (ID abc90de). A reclamada tem sua recuperação judicial processada nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO. Já foram expedidas certidões de habilitação à exequente e ao seu procurador. Portanto, ficam os exequentes (reclamante e seu procurador) cientes de que é de sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seus créditos sejam incluídos no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar a esta Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Registro que, após a habilitação do exequente, não corre a prescrição enquanto durar o processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão de fls. 501/502 (ID b73d0c7), no que couber. AGJ/ ANAPOLIS/GO, 14 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Marli Moreira Dos Anjos x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 329139104

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE POSSE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010234-64.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARIANA DANTAS DE LIRA

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HEULLA TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0010234-64.2024.5.18.0231 AUTOR: MARLI MOREIRA DOS ANJOS RÉU: EPS - EMPRESA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0010234-64.2024.5.18.0231 AUTOR: MARLI MOREIRA DOS ANJOS RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5804125 proferido nos autos. DESPACHO Passo à análise do requerimento da exequente de expedição de certião de crédito haja vista a notícia de decretação de falência das reclamadas. DA FALÊNCIA A reclamante informa que no dia 20.05.2025 foi decretada a falência da E.P.S. EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A., (CNPJ sob o nº. 61.244.034/0001-16), GTP – TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., (CNPJ sob o n.º 62.874.094/0001 -85), PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., (CNPJ sob o n.º 05.469.140/0001 -27) e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. – EPP, (CNPJ sob o n.º 03.619.975/0001-90), nos autos falimentares n. 1001163- 57.2024.8.26.0260, em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJ, tendo sido nomeada a GATEKEEPER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. como Administradora Judicial. O art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe, em seu parágrafo 2º, que as ações trabalhistas não estão sujeitas à suspensão prevista no caput, uma vez que continuam a ser processadas até a apuração do respectivo crédito. Assim, em se tratando de empresa em regime de falência ou de recuperação judicial, o prosseguimento da ação e da execução seria realizado nos termos previstos na CLT até a apuração do crédito do empregado. Nesse sentido, eventual crédito do autor deverá ser habilitado junto à Vara de Falências e Recuperação Judicial, por medida de justiça social, vale dizer, pagar em igualdade de condições todos os credores detentores de crédito privilegiado (verbas trabalhistas). A Secretaria da Vara deverá expedir Certidão para habilitação de eventual crédito do reclamante junto à Vara competente, para que se proceda a devida inscrição no quadro de credores, observada a preferência do crédito trabalhista, nos termos do art. 6º, § 6º da Lei 11.101/05. POSSE/GO, 17 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Marli Moreira Dos Anjos x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 329139132

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE POSSE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010234-64.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARIANA DANTAS DE LIRA

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HEULLA TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0010234-64.2024.5.18.0231 AUTOR: MARLI MOREIRA DOS ANJOS RÉU: EPS - EMPRESA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0010234-64.2024.5.18.0231 AUTOR: MARLI MOREIRA DOS ANJOS RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5804125 proferido nos autos. DESPACHO Passo à análise do requerimento da exequente de expedição de certião de crédito haja vista a notícia de decretação de falência das reclamadas. DA FALÊNCIA A reclamante informa que no dia 20.05.2025 foi decretada a falência da E.P.S. EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A., (CNPJ sob o nº. 61.244.034/0001-16), GTP – TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., (CNPJ sob o n.º 62.874.094/0001 -85), PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., (CNPJ sob o n.º 05.469.140/0001 -27) e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. – EPP, (CNPJ sob o n.º 03.619.975/0001-90), nos autos falimentares n. 1001163- 57.2024.8.26.0260, em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJ, tendo sido nomeada a GATEKEEPER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. como Administradora Judicial. O art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe, em seu parágrafo 2º, que as ações trabalhistas não estão sujeitas à suspensão prevista no caput, uma vez que continuam a ser processadas até a apuração do respectivo crédito. Assim, em se tratando de empresa em regime de falência ou de recuperação judicial, o prosseguimento da ação e da execução seria realizado nos termos previstos na CLT até a apuração do crédito do empregado. Nesse sentido, eventual crédito do autor deverá ser habilitado junto à Vara de Falências e Recuperação Judicial, por medida de justiça social, vale dizer, pagar em igualdade de condições todos os credores detentores de crédito privilegiado (verbas trabalhistas). A Secretaria da Vara deverá expedir Certidão para habilitação de eventual crédito do reclamante junto à Vara competente, para que se proceda a devida inscrição no quadro de credores, observada a preferência do crédito trabalhista, nos termos do art. 6º, § 6º da Lei 11.101/05. POSSE/GO, 17 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLI MOREIRA DOS ANJOS

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Simone Francisca Do Bonfim Moreira x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 329281348

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE POSSE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010230-27.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DO BONFIM MOREIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CELLI ESTRACINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0010230-27.2024.5.18.0231 AUTOR: SIMONE FRANCISCA DO BONFIM MOREIRA RÉU: EPS - EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0010230-27.2024.5.18.0231 AUTOR: SIMONE FRANCISCA DO BONFIM MOREIRA RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4050374 proferido nos autos. DESPACHO Passo à análise do requerimento da exequente de expedição de certidão de crédito haja vista a notícia de decretação de falência das reclamadas. DA FALÊNCIA A reclamante informa que no dia 20.05.2025 foi decretada a falência da E.P.S. EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A., (CNPJ sob o nº. 61.244.034/0001-16), GTP – TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., (CNPJ sob o n.º 62.874.094/0001 -85), PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., (CNPJ sob o n.º 05.469.140/0001 -27) e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. – EPP, (CNPJ sob o n.º 03.619.975/0001-90), nos autos falimentares n. 1001163- 57.2024.8.26.0260, em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJ, tendo sido nomeada a GATEKEEPER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. como Administradora Judicial. O art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe, em seu parágrafo 2º, que as ações trabalhistas não estão sujeitas à suspensão prevista no caput, uma vez que continuam a ser processadas até a apuração do respectivo crédito. Assim, em se tratando de empresa em regime de falência ou de recuperação judicial, o prosseguimento da ação e da execução seria realizado nos termos previstos na CLT até a apuração do crédito do empregado. Nesse sentido, eventual crédito do autor deverá ser habilitado junto à Vara de Falências e Recuperação Judicial, por medida de justiça social, vale dizer, pagar em igualdade de condições todos os credores detentores de crédito privilegiado (verbas trabalhistas). A Secretaria da Vara deverá expedir Certidão para habilitação de eventual crédito do reclamante junto à Vara competente, para que se proceda a devida inscrição no quadro de credores, observada a preferência do crédito trabalhista, nos termos do art. 6º, § 6º da Lei 11.101/05. POSSE/GO, 17 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Simone Francisca Do Bonfim Moreira x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 329281383

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE POSSE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010230-27.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DO BONFIM MOREIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CELLI ESTRACINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0010230-27.2024.5.18.0231 AUTOR: SIMONE FRANCISCA DO BONFIM MOREIRA RÉU: EPS - EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0010230-27.2024.5.18.0231 AUTOR: SIMONE FRANCISCA DO BONFIM MOREIRA RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4050374 proferido nos autos. DESPACHO Passo à análise do requerimento da exequente de expedição de certidão de crédito haja vista a notícia de decretação de falência das reclamadas. DA FALÊNCIA A reclamante informa que no dia 20.05.2025 foi decretada a falência da E.P.S. EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A., (CNPJ sob o nº. 61.244.034/0001-16), GTP – TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., (CNPJ sob o n.º 62.874.094/0001 -85), PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., (CNPJ sob o n.º 05.469.140/0001 -27) e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. – EPP, (CNPJ sob o n.º 03.619.975/0001-90), nos autos falimentares n. 1001163- 57.2024.8.26.0260, em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJ, tendo sido nomeada a GATEKEEPER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. como Administradora Judicial. O art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe, em seu parágrafo 2º, que as ações trabalhistas não estão sujeitas à suspensão prevista no caput, uma vez que continuam a ser processadas até a apuração do respectivo crédito. Assim, em se tratando de empresa em regime de falência ou de recuperação judicial, o prosseguimento da ação e da execução seria realizado nos termos previstos na CLT até a apuração do crédito do empregado. Nesse sentido, eventual crédito do autor deverá ser habilitado junto à Vara de Falências e Recuperação Judicial, por medida de justiça social, vale dizer, pagar em igualdade de condições todos os credores detentores de crédito privilegiado (verbas trabalhistas). A Secretaria da Vara deverá expedir Certidão para habilitação de eventual crédito do reclamante junto à Vara competente, para que se proceda a devida inscrição no quadro de credores, observada a preferência do crédito trabalhista, nos termos do art. 6º, § 6º da Lei 11.101/05. POSSE/GO, 17 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FRANCISCA DO BONFIM MOREIRA

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Eugenia Do Nascimento x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 257035512

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010844-92.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f768d1 proferida nos autos. Vistos os autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (id. af8afb7), fixando o valor devido pela(s) reclamada(s) em R$17.605,51, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Dispensada a intimação da UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Esclareço que não houve depósito recursal nesses autos. Inicie-se a execução. O STJ e o TRT da 18ª Região firmaram o entendimento de que, definido o crédito exequendo, ainda que em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos que possam comprometer o patrimônio das empresas em recuperação são da competência do Juízo universal. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial (processo 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP) para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais), no valor de R$816,55. Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM FORMOSA/GO, 14 de abril de 2025. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Eugenia Do Nascimento x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 257035529

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010844-92.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f768d1 proferida nos autos. Vistos os autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (id. af8afb7), fixando o valor devido pela(s) reclamada(s) em R$17.605,51, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Dispensada a intimação da UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Esclareço que não houve depósito recursal nesses autos. Inicie-se a execução. O STJ e o TRT da 18ª Região firmaram o entendimento de que, definido o crédito exequendo, ainda que em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos que possam comprometer o patrimônio das empresas em recuperação são da competência do Juízo universal. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial (processo 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP) para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais), no valor de R$816,55. Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM FORMOSA/GO, 14 de abril de 2025. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIA DO NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001163-62.2022.5.02.0384" – Página 1 de 3

Manoel Pereira Da Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

Manoel Pereira Da Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

Fernanda Cristina De Lima Nogueira x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

Fernanda Cristina De Lima Nogueira x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

Marli Moreira Dos Anjos x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

Marli Moreira Dos Anjos x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

Simone Francisca Do Bonfim Moreira x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

Simone Francisca Do Bonfim Moreira x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

Eugenia Do Nascimento x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

Eugenia Do Nascimento x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.