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Antonio Edilson Nunes Dos Santos x W R Pereira Construcoes - Epp

ID: 256102421

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-63.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000337-63.2025.5.02.0341 : ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS : W R PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000337-63.2025.5.02.0341 : ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS : W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75868a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do reclamante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 10 de abril de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, alegando a incompetência territorial deste Juízo, sob fundamento de que o reclamante atuava na região de Matão, SP, sendo neste Município o local onde prestou serviços por último. Alega ainda que o reclamante residia em Matão, SP, e a briga noticiada na causa de pedir da inicial ocorreu neste Município. Devidamente intimado, o reclamante se opõe à exceção oposta pela reclamada, alegando que a competência é deste Juízo, porque foi contrato em Itaquaquecetuba, SP, e se trata de empregador que realiza suas atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Não obstante o caput do artigo 651 da CLT disponha que a competência é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, há exceção prevista no § 3º, do mesmo artigo, autorizando a distribuição no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Como reclamante foi contratado no Município de Itaquaquecetuba, SP, cabe a ele escolher onde apresentar a reclamação, em Itaquaquecetuba, ou em Matão, SP. Tendo optado distribuir em Itaquaquecetuba, SP, não obstante o mais razoável seria ter distribuído no Município de Matão, SP, até porque há pedido de pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, que dependerá de realização de perícia provavelmente em Matão, SP, não cabe a este Juízo alterar a escolha do reclamante, arcando a parte inclusive com eventuais dificuldades relativas ao ônus probatório e decorrentes de sua escolha. Sendo assim, REJEITO a exceção de incompetência arguida pela reclamada e reconheço a competência desta 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, SP, para apreciar a presente demanda, ficando mantida a audiência UNA/RS designada para o dia 29.05.2025, às 09h20min. No mais, quanto à forma da audiência, não obstante as partes possam requerer que a audiência seja realizada na forma telepresencial, cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização, conforme disciplina o artigo 3º, caput, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional da Justiça, abaixo transcrito: “Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020.” Como esta unidade jurisdicional não possui conexão estável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução, mantenho a audiência na modalidade presencial. Registre-se que ao aceitar defender os interesses do reclamante, sua patrona estava ciente de que a audiência poderia ser realizada de forma presencial, ainda que o reclamante tenha requerido que tramitasse de forma 100% presencial, uma vez que tem ciência (ou deveria ter) do julgamento do CNJ que entendeu não haver direito subjetivo às audiências telepresenciais, havendo o magistrado que perquirir sobre a conveniência de se realizar a audiência telepresencial. Todavia, haja vista a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizo a participação apenas do reclamante por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, com as seguintes informações para acesso: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84964364283?pwd=UllEU2Y5ekhOVDB3b1JaLzhLYk1EUT09 ID da reunião: 849 6436 4283 Senha de acesso: 051415 As demais partes, preposto, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, sob as penas da lei. Quanto à testemunha indicada, reporto-me aos termos do artigo 852-H, § 3º, da CLT. A audiência ocorrerá simultaneamente em ambiente virtual e presencial, na mesma data e horário. O não comparecimento das partes e testemunhas à audiência estão sujeitos aos mesmos efeitos e penalidades processuais, como a revelia, confissão ficta e aplicação de multas (neste último caso para as testemunhas). As partes, prepostos e testemunhas deverão portar, no dia da audiência, documento oficial de identidade com foto para possibilitar sua identificação. Eventuais problemas técnicos durante a audiência serão resolvidos de imediato pelo magistrado, inclusive com migração para outro sistema, se for o caso. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de abril de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP

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Antonio Edilson Nunes Dos Santos x W R Pereira Construcoes - Epp

ID: 256102426

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-63.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO YAMADA

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RAQUEL ALVES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000337-63.2025.5.02.0341 : ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS : W R PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000337-63.2025.5.02.0341 : ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS : W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75868a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do reclamante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 10 de abril de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, alegando a incompetência territorial deste Juízo, sob fundamento de que o reclamante atuava na região de Matão, SP, sendo neste Município o local onde prestou serviços por último. Alega ainda que o reclamante residia em Matão, SP, e a briga noticiada na causa de pedir da inicial ocorreu neste Município. Devidamente intimado, o reclamante se opõe à exceção oposta pela reclamada, alegando que a competência é deste Juízo, porque foi contrato em Itaquaquecetuba, SP, e se trata de empregador que realiza suas atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Não obstante o caput do artigo 651 da CLT disponha que a competência é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, há exceção prevista no § 3º, do mesmo artigo, autorizando a distribuição no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Como reclamante foi contratado no Município de Itaquaquecetuba, SP, cabe a ele escolher onde apresentar a reclamação, em Itaquaquecetuba, ou em Matão, SP. Tendo optado distribuir em Itaquaquecetuba, SP, não obstante o mais razoável seria ter distribuído no Município de Matão, SP, até porque há pedido de pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, que dependerá de realização de perícia provavelmente em Matão, SP, não cabe a este Juízo alterar a escolha do reclamante, arcando a parte inclusive com eventuais dificuldades relativas ao ônus probatório e decorrentes de sua escolha. Sendo assim, REJEITO a exceção de incompetência arguida pela reclamada e reconheço a competência desta 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, SP, para apreciar a presente demanda, ficando mantida a audiência UNA/RS designada para o dia 29.05.2025, às 09h20min. No mais, quanto à forma da audiência, não obstante as partes possam requerer que a audiência seja realizada na forma telepresencial, cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização, conforme disciplina o artigo 3º, caput, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional da Justiça, abaixo transcrito: “Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020.” Como esta unidade jurisdicional não possui conexão estável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução, mantenho a audiência na modalidade presencial. Registre-se que ao aceitar defender os interesses do reclamante, sua patrona estava ciente de que a audiência poderia ser realizada de forma presencial, ainda que o reclamante tenha requerido que tramitasse de forma 100% presencial, uma vez que tem ciência (ou deveria ter) do julgamento do CNJ que entendeu não haver direito subjetivo às audiências telepresenciais, havendo o magistrado que perquirir sobre a conveniência de se realizar a audiência telepresencial. Todavia, haja vista a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizo a participação apenas do reclamante por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, com as seguintes informações para acesso: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84964364283?pwd=UllEU2Y5ekhOVDB3b1JaLzhLYk1EUT09 ID da reunião: 849 6436 4283 Senha de acesso: 051415 As demais partes, preposto, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, sob as penas da lei. Quanto à testemunha indicada, reporto-me aos termos do artigo 852-H, § 3º, da CLT. A audiência ocorrerá simultaneamente em ambiente virtual e presencial, na mesma data e horário. O não comparecimento das partes e testemunhas à audiência estão sujeitos aos mesmos efeitos e penalidades processuais, como a revelia, confissão ficta e aplicação de multas (neste último caso para as testemunhas). As partes, prepostos e testemunhas deverão portar, no dia da audiência, documento oficial de identidade com foto para possibilitar sua identificação. Eventuais problemas técnicos durante a audiência serão resolvidos de imediato pelo magistrado, inclusive com migração para outro sistema, se for o caso. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de abril de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS

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Luisa Dos Santos Medeiros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 332043697

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001601-91.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIROS REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6593b87 proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:94d7aa9, de 26/06/2025) interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, em face de decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos em #id:a7b08d5, ante o momento processual, eis que se trata a presente ação de execução provisória de sentença precária, ainda pendente de julgamento de recurso. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos. O objeto dos Embargos à Execução, bem como do Agravo de petição, versa sobre a irresignação da ora Agravante em compor o polo passivo da lide principal. Matéria objeto do Recurso Ordinário interposto pela referida Agravante e pendente de análise em instância superior, conforme acima referido. Assim, nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mera decisão interlocutório, e não de decisão de caráter terminativo (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. As questões relativas aos cálculos de liquidação não podem ser discutidas no momento processual em que se encontra a execução, dada a precariedade da sentença, ainda pendente de julgamento de recurso. Consoante a regra do art. 899 da CLT, a execução provisória é admitida, porém sua tramitação segue apenas até a penhora, ficando eventuais embargos à execução para serem julgados após a convolação em definitiva.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001184-71.2024.5.02.0706; Data de assinatura: 16-07-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória.É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, §1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO C. TST. A execução provisória não comporta exame do cerne da matéria controvertida por meio de agravo de petição, na medida em que títulos, parâmetros e valores ainda se mostram pendentes de decisão definitiva, de modo a propiciar a efetivação do título executivo judicial de forma perene. Portanto, a r. decisão atacada tem eminente natureza interlocutória, faltando por conseguinte pressuposto de admissibilidade intrínseco ao recurso interposto, qual seja, o cabimento, no que resulta o seu não conhecimento. No caso, todas as matérias veiculadas no apelo dependem do trânsito em julgado da ação principal quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários e à qualificação da natureza das verbas discutidas, do que refletem diferenças nos cálculos dos demais haveres a serem apurados em regular e definitiva execução de sentença. De se destacar que, na presente execução provisória, a r. decisão proferida em sede de impugnação à sentença de liquidação determinou expressamente o refazimento dos cálculos - ainda que em parte -, de modo que detém caráter patentemente interlocutório. Inteligência do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula n. 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000431-21.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 14-09-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIANão cabe Agravo de Petição da decisão que não acolheu as alegações e requerimentos formulados em simples petição da autora, eis que não constitui decisão terminativa ou definitiva.Aliás, o agravo de petição foi interposto ainda em fase de execução provisória, tratando-se de carta de sentença, sendo que a decisão atacada não colocou fim à execução, tampouco se trata de sentença.O texto consolidado limita a execução provisória até a penhora, e isso impossibilita a propositura de Agravo de Petição enquanto a execução não se tornar definitiva, uma vez que a decisão que embasou a execução pode ser modificada, alterando o curso da execução e acarretando conflito de acórdãos.Agravo de petição a que se nega conhecimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000337-15.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 07-12-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUISA DOS SANTOS MEDEIROS

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Maristela Da Conceicao x Ilzanete Cleide De Araujo e outros

ID: 336192908

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000337-42.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO - ME

Acórdão

Advogados:

MARINO TEIXEIRA NETO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000337-42.2018.5.02.0007 AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000337-42.2018.5.02.0007 AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEICAO AGRAVADO: ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ce7515b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP N. 1000337-42.2018.5.02.0007 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO 7ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ILZANETE CLEIDE DE ARAÚJO - ME ILZANETE CLEIDE DE ARAÚJO Inconformada com a r. sentença de fls. 380, que declarou extinta a execução (prescrição intercorrente), agrava de petição o exequente por meio das razões de fls. 382, requerendo o prosseguimento da fase executória. Contraminuta às fls. 394. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente Pretende o exequente a reforma da r. decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. Na r. decisão agravada, o MM Juízo assim se pronunciou (fls. 380): "DESPACHO Vistos etc. Considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de dois anos aguardando providência que dependia exclusivamente do reclamante, embora devidamente intimado (Id. 693ff45 e id. 3ea7a18), declaro prescritos os créditos aqui executados, julgando extinta a execução com fundamento no art. 11-A da CLT. Excluam-se os executados do BNDT. Após, remetem-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de março de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta" A intimação imediatamente anterior à decisão agravada, datada de 17/10/2022, foi de seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Convolo em penhora o valor bloqueado na conta bancária do(a) executado(a) ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO, no valor R$446,29. Intime-se a executada no endereço obtido na Rede Infoseg. Caso a notificação seja devolvida pelos correios, intime-se por edital. Decorrido in albis o prazo legal, libere-se o depósito ao reclamante, que deverá então orientar o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, pena de arquivamento provisório, com início da contagem do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2022. DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI Juíza do Trabalho Titular" (fls. 370). Como se vê, o autor foi expressamente intimado a dar prosseguimento à execução, em 17/10/2022, sob as penas do artigo 11-A da CLT e não se pronunciou novamente nos autos. Não há a imperiosidade de haver a determinação judicial para a suspensão da execução por um ano, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A CLT possui norma própria e específica sobre o tema, qual seja a regra do artigo 11-A, o que afasta a aplicação subsidiária da Lei referida. A Instrução Normativa nº 41 do C. TST não referenda, quanto menos de forma incondicional, a aplicação da Lei nº 6.830/80. Ao contrário, ela remete à aplicação do artigo 11-A da CLT. Ademais, depois do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, quem deve impulsionar a execução é a parte, e não o Juízo. Na sistemática justrabalhista anterior a 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), a Súmula nº 114 do C. TST preceituava ser inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. Prevalecia o entendimento de que o instituto da prescrição intercorrente não se coadunava com o direito processual do trabalho, ao qual se aplicava o artigo 40 da Lei 6.830/80, que prevê que "o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo da prescrição". Também antes de 11/11/2017, o próprio Juízo trabalhista poderia determinar, de ofício, o início da fase executória (artigo 878 da CLT). Todavia, em 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar a regra do artigo 11-A da CLT, verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" A aplicação do artigo 11-A da CLT na fase de execução trabalhista, possível após 11/11/2017, foi expressamente sinalizada à reclamante, no caso concreto, conforme verificado linhas acima. Disciplinando a questão, o Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 03, de 24/07/2018, esta última estabelecendo, em seus artigos 1º a 3º: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018)." (destaques acrescidos) Na situação vertente, repita-se, houve intimação específica e expressa à reclamante, após 11/11/2017, para que ela indicasse os meios necessários para o prosseguimento da execução, sob pena de decretação da prescrição intercorrente. O prazo para a caracterização da prescrição intercorrente, após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), flui normalmente "[...] a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017" (artigo 3º da Recomendação nº 03, de 24/07/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), ainda que a decisão cognitiva condenatória exequenda tenha sido prolatada e transitado em julgado anteriormente àquela data. Não possui mais vigência, por incompatível com o novel artigo 11-A da CLT, a Súmula nº 114 do C. TST. A ausência de localização de bens do devedor, por si só, não se revela suficiente para afastar a aplicação do multicitado artigo 11-A da CLT. É nesse sentido que devem ser interpretadas, sistematicamente, as normas de regência do tema sob comento, inclusive a regra do artigo 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018. Ficam repelidas, portanto, eventuais argumentações em sentido contrário ao atrás exposto, com base no artigo 5º, XXXVI, da CRFB (coisa julgada). Por fim, tem-se por imperioso reiterar que não será a data da formação do título executivo judicial que irá definir a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas, sim, a configuração da mora do exequente, na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual (mora), por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, quedar-se inerte por prazo superior a dois anos, como na espécie. Tem plena aplicação, no caso, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85854450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 20/06/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 13/11/2018, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF. Transcendência reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0012192-97.2015.5.03.0173; Oitava Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 20/06/2022; Pág. 3869)" (destaques acrescidos) Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do Voto da Redatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA DA CONCEICAO

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Maristela Da Conceicao x Ilzanete Cleide De Araujo e outros

ID: 336192916

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000337-42.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO - ME

Acórdão

Advogados:

MARINO TEIXEIRA NETO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000337-42.2018.5.02.0007 AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000337-42.2018.5.02.0007 AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEICAO AGRAVADO: ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ce7515b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP N. 1000337-42.2018.5.02.0007 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO 7ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ILZANETE CLEIDE DE ARAÚJO - ME ILZANETE CLEIDE DE ARAÚJO Inconformada com a r. sentença de fls. 380, que declarou extinta a execução (prescrição intercorrente), agrava de petição o exequente por meio das razões de fls. 382, requerendo o prosseguimento da fase executória. Contraminuta às fls. 394. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente Pretende o exequente a reforma da r. decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. Na r. decisão agravada, o MM Juízo assim se pronunciou (fls. 380): "DESPACHO Vistos etc. Considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de dois anos aguardando providência que dependia exclusivamente do reclamante, embora devidamente intimado (Id. 693ff45 e id. 3ea7a18), declaro prescritos os créditos aqui executados, julgando extinta a execução com fundamento no art. 11-A da CLT. Excluam-se os executados do BNDT. Após, remetem-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de março de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta" A intimação imediatamente anterior à decisão agravada, datada de 17/10/2022, foi de seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Convolo em penhora o valor bloqueado na conta bancária do(a) executado(a) ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO, no valor R$446,29. Intime-se a executada no endereço obtido na Rede Infoseg. Caso a notificação seja devolvida pelos correios, intime-se por edital. Decorrido in albis o prazo legal, libere-se o depósito ao reclamante, que deverá então orientar o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, pena de arquivamento provisório, com início da contagem do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2022. DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI Juíza do Trabalho Titular" (fls. 370). Como se vê, o autor foi expressamente intimado a dar prosseguimento à execução, em 17/10/2022, sob as penas do artigo 11-A da CLT e não se pronunciou novamente nos autos. Não há a imperiosidade de haver a determinação judicial para a suspensão da execução por um ano, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A CLT possui norma própria e específica sobre o tema, qual seja a regra do artigo 11-A, o que afasta a aplicação subsidiária da Lei referida. A Instrução Normativa nº 41 do C. TST não referenda, quanto menos de forma incondicional, a aplicação da Lei nº 6.830/80. Ao contrário, ela remete à aplicação do artigo 11-A da CLT. Ademais, depois do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, quem deve impulsionar a execução é a parte, e não o Juízo. Na sistemática justrabalhista anterior a 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), a Súmula nº 114 do C. TST preceituava ser inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. Prevalecia o entendimento de que o instituto da prescrição intercorrente não se coadunava com o direito processual do trabalho, ao qual se aplicava o artigo 40 da Lei 6.830/80, que prevê que "o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo da prescrição". Também antes de 11/11/2017, o próprio Juízo trabalhista poderia determinar, de ofício, o início da fase executória (artigo 878 da CLT). Todavia, em 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar a regra do artigo 11-A da CLT, verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" A aplicação do artigo 11-A da CLT na fase de execução trabalhista, possível após 11/11/2017, foi expressamente sinalizada à reclamante, no caso concreto, conforme verificado linhas acima. Disciplinando a questão, o Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 03, de 24/07/2018, esta última estabelecendo, em seus artigos 1º a 3º: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018)." (destaques acrescidos) Na situação vertente, repita-se, houve intimação específica e expressa à reclamante, após 11/11/2017, para que ela indicasse os meios necessários para o prosseguimento da execução, sob pena de decretação da prescrição intercorrente. O prazo para a caracterização da prescrição intercorrente, após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), flui normalmente "[...] a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017" (artigo 3º da Recomendação nº 03, de 24/07/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), ainda que a decisão cognitiva condenatória exequenda tenha sido prolatada e transitado em julgado anteriormente àquela data. Não possui mais vigência, por incompatível com o novel artigo 11-A da CLT, a Súmula nº 114 do C. TST. A ausência de localização de bens do devedor, por si só, não se revela suficiente para afastar a aplicação do multicitado artigo 11-A da CLT. É nesse sentido que devem ser interpretadas, sistematicamente, as normas de regência do tema sob comento, inclusive a regra do artigo 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018. Ficam repelidas, portanto, eventuais argumentações em sentido contrário ao atrás exposto, com base no artigo 5º, XXXVI, da CRFB (coisa julgada). Por fim, tem-se por imperioso reiterar que não será a data da formação do título executivo judicial que irá definir a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas, sim, a configuração da mora do exequente, na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual (mora), por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, quedar-se inerte por prazo superior a dois anos, como na espécie. Tem plena aplicação, no caso, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85854450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 20/06/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 13/11/2018, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF. Transcendência reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0012192-97.2015.5.03.0173; Oitava Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 20/06/2022; Pág. 3869)" (destaques acrescidos) Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do Voto da Redatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO - ME

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Processo nº 1000337-51.2025.8.26.0242

ID: 290719067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-51.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em seg… Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG)

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Marina Borges De Souza x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315513311

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-36.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b668576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA - GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Marina Borges De Souza x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315513320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-36.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b668576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA BORGES DE SOUZA

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Arthur Inacio Borges Cruvinel e outros x Allwo Embarcacoes E Estruturas De Aluminio Ltda e outros

ID: 276702352

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000086-77.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL EDMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA AW DO BRASIL LTDA VCAT BOATS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQUERIDO: VCAT BOATS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e5b7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito Judicial, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 122.967,84 referente ao principal, e juros no valor de R$ 15.085,29, ambos atualizados até 01/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/03/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/03/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 08/03/2024; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 09/03/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 876,98. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 2.673,62. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 2.033,49. Verbas Tributáveis: R$ 11.529,66. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 1. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 13.717,62 (5%), a cargo da reclamada. Honorários em favor do perito contábil, ora fixados no importe de R$ 2.000,00 , a cargo da parte reclamada. A sentença reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, incumbindo à 1ª ré, VCAT BOATS LTDA., oportunamente, anotar o contrato na CTPS do autor, e entregar as guias para saque do FGTS e do seguro desemprego, e respondendo solidariamente no polo passivo, a AW DO BRASIL LTDA. (2ª ré) e a ALLWO EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. (3ª ré). As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). As reclamadas pedem o sobrestamento do feito, o que demanda considerações. O E. STF reconheceu, nos autos do RE 1.532.603, a Repercussão Geral do Tema nº 1389, cuja temática pendente de análise é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, em 14/04/2025, o Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática determinando a imediata suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema da Repercussão Geral acima reconhecido, até o julgamento definitivo do supramencionado recurso extraordinário. Transcreve-se: "determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Compulsando os autos, nota-se que o presente caso se enquadra no Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, haja vista que, em se tratando de autos de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos principais (Proc. 1000337-32.2024.5.02.0007), pende controvérsia em fase recursal sobre a licitude/validade do contrato contrato civil/comercial de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Dessa forma, em cumprimento do determinado pela decisão do Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos RE 1.532.603 e da Repercussão Geral do Tema nº 1389, bem como o disposto no art. 1035, §5º do CPC, sobrestem-se os autos até julgamento definitivo do recurso extraordinário. As partes podem comunicar nos autos, a qualquer momento, alteração da determinação de suspensão e julgamento da matéria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL

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Arthur Inacio Borges Cruvinel e outros x Allwo Embarcacoes E Estruturas De Aluminio Ltda e outros

ID: 276702358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000086-77.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL EDMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA AW DO BRASIL LTDA VCAT BOATS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQUERIDO: VCAT BOATS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e5b7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito Judicial, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 122.967,84 referente ao principal, e juros no valor de R$ 15.085,29, ambos atualizados até 01/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/03/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/03/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 08/03/2024; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 09/03/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 876,98. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 2.673,62. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 2.033,49. Verbas Tributáveis: R$ 11.529,66. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 1. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 13.717,62 (5%), a cargo da reclamada. Honorários em favor do perito contábil, ora fixados no importe de R$ 2.000,00 , a cargo da parte reclamada. A sentença reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, incumbindo à 1ª ré, VCAT BOATS LTDA., oportunamente, anotar o contrato na CTPS do autor, e entregar as guias para saque do FGTS e do seguro desemprego, e respondendo solidariamente no polo passivo, a AW DO BRASIL LTDA. (2ª ré) e a ALLWO EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. (3ª ré). As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). As reclamadas pedem o sobrestamento do feito, o que demanda considerações. O E. STF reconheceu, nos autos do RE 1.532.603, a Repercussão Geral do Tema nº 1389, cuja temática pendente de análise é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, em 14/04/2025, o Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática determinando a imediata suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema da Repercussão Geral acima reconhecido, até o julgamento definitivo do supramencionado recurso extraordinário. Transcreve-se: "determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Compulsando os autos, nota-se que o presente caso se enquadra no Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, haja vista que, em se tratando de autos de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos principais (Proc. 1000337-32.2024.5.02.0007), pende controvérsia em fase recursal sobre a licitude/validade do contrato contrato civil/comercial de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Dessa forma, em cumprimento do determinado pela decisão do Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos RE 1.532.603 e da Repercussão Geral do Tema nº 1389, bem como o disposto no art. 1035, §5º do CPC, sobrestem-se os autos até julgamento definitivo do recurso extraordinário. As partes podem comunicar nos autos, a qualquer momento, alteração da determinação de suspensão e julgamento da matéria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AW DO BRASIL LTDA - VCAT BOATS LTDA - ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA

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