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Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros x Jose Gomes Viana

ID: 322868193

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000339-87.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

JOSE GOMES VIANA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000339-87.2020.5.02.0703 AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000339-87.2020.5.02.0703 AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA AGRAVADO: JOSE GOMES VIANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a714f16): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000339-87.2020.5.02.0703 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA AGRAVADO: JOSE GOMES VIANA Inconformada com a r. sentença ID. 0ddc296, que julgou improcedentes seus embargos à execução, agrava de petição a executada (ID. 48ba79e2), insurgindo-se contra os cálculos da perícia contábil homologados pelo d. Juízo a quo, especialmente apuração de horas extras, base de cálculo do adicional noturno, cálculo das verbas em cima do valor devido e não da diferença, alegando, assim, excesso de execução. Contraminuta pelo exequente (ID. e525fa9). É o relatório. VOTO Não conheço do agravo de petição interposto, por ausência de pagamento do valor incontroverso e por não preenchido o requisito disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do agravo de petição pelo d. Juízo a quo. Pois bem. Não se nega que, para fins de substituição da penhora, equipara-se a dinheiro o seguro garantia judicial, nos moldes delineados pelo artigo 835, §2º, do CPC/2015. Entrementes, como bem invocou o exequente em contraminuta, tratando-se de execução definitiva, consubstanciada em título executivo judicial do qual a agravante expressamente fez parte, máxime tratando-se de crédito de natureza alimentar, portanto, superprivilegiado, imperioso o pagamento do valor incontroverso para a imediata liberação ao agravado, hipótese descurada nos autos. Apresentou a agravante Apólice de Seguro Garantia judicial (ID. e2a1518), sem, contudo, repita-se, efetuar o pagamento do valor reconhecidamente devido ao reclamante. Insta ressaltar, a propósito, que foi homologado o quantum debeatur de R$ 301.060,13, referente ao principal, e R$ 19.539,85, relativo ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada, atualizados até 01/01/2024 (ID. 9e69673, fl. 2068 do PDF). E, a impetrante opôs embargos à execução, questionando os cálculos da perícia contábil quanto à apuração de horas extras, base de cálculo do adicional noturno e forma de cálculo das diferenças, indicando como devido ao reclamante o valor incontroverso de R$ 259.437,33 (ID. 2bcf133, fl. 2244 do PDF). Além disso, os valores depositados pela reclamada nos autos, a saber, R$ 77.831,20 em 13/03/2024 (ID. 518f0a5), R$ 2.800,00 a título de honorários periciais (ID. a74518d) e R$ 712,08 referentes às custas processuais (ID. 611aa8b), que importou na expedição de alvará eletrônico de pagamento ao autor no importe de R$ 86.720,31, calculado em 24/03/2025 (ID. bcfe402), não alcançam o montante incontroverso devido. Nem se argumente que a execução deveria prosseguir pelo meio menos gravoso (artigo 805 do CPC/2015). De efeito, por definição, não existe execução sem ônus, sendo certo que, in casu, a agravante reconheceu a importância incontroversa devida, sem olvidar que é da empregadora o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador, que, aliás, aguarda o recebimento de seu crédito desde o ajuizamento da ação em 19/03/2020. Certo, outrossim, que o artigo 897, § 1º, da CLT, não deixa dúvidas ao prever que "§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), contudo, o seguro garantia judicial apresentado pela agravante, na forma como contratado (vide apólice, ID. e2a1518), não permite a liberação do valor incontroverso do crédito, como se impunha nos termos da Lei. Nesse tom, em interpretação sistemática do artigo 882, caput da CLT com o artigo 897, § 1º, da CLT, escorreita a determinação para processamento dos embargos à execução, aceitando-se a apólice de seguro garantia judicial apresentada como garantia da parte controvertida, restando ausente, contudo, o depósito da importância incontroversa, a fim de permitir a imediata liberação ao trabalhador, requisito do agravo de petição descumprido pela agravante. Inteligência jurisprudencial sedimentada, inclusive, nos termos da Súmula 1, deste Eg. TRT/SP, verbis: 1 - Execução trabalhista definitiva. Cumprimento da decisão. (RA n. 06/2002- DJE 28/06/2002) O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que deverá ser garantido com a penhora. Sublinhe-se, por oportuno, que o artigo 835, §2º, do CPC/2015, dispõe que o seguro garantia judicial se equipara a dinheiro para fins de substituição da penhora, porém não possibilita a imediata liberação da importância incontroversa devida em execução definitiva, nos moldes legalmente exigidos. E, artigo 899, §11, da CLT, trata do depósito recursal na fase de conhecimento, situação que não se equipara à execução definitiva de título executivo judicial, transitado em julgado. Outrossim, não se encontra preenchido o pressuposto de admissibilidade específico do agravo de petição fixado no § 1º, do artigo 897, da CLT, que dispõe que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), na medida em que a agravante não indicou, por cálculos, analítica e numericamente, qual teria sido o efetivo equívoco cometido nos cálculos apresentados pelo Perito Contábil, de modo a viabilizar discussão objetiva dos valores exequendos. Não basta para tanto, evidentemente, mera juntada de planilha de cálculos com o agravo de petição. Entendimento contrário comprometeria a razoável duração do processo, implicando, inclusive, violação aos princípios da máxima efetividade e da celeridade processual, alçados ao patamar constitucional (artigo 5º, LXXVIII, da CF), sem olvidar o flagrante prejuízo ao trabalhador, que aguarda seu crédito, repita-se, desde o ajuizamento da ação em 19/03/2020. Daí porque, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o agravo de petição não merece conhecimento. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada, por ausência de pagamento do valor incontroverso e por não preenchido o requisito disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros x Jose Gomes Viana

ID: 322868207

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000339-87.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

JOSE GOMES VIANA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000339-87.2020.5.02.0703 AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000339-87.2020.5.02.0703 AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA AGRAVADO: JOSE GOMES VIANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a714f16): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000339-87.2020.5.02.0703 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA AGRAVADO: JOSE GOMES VIANA Inconformada com a r. sentença ID. 0ddc296, que julgou improcedentes seus embargos à execução, agrava de petição a executada (ID. 48ba79e2), insurgindo-se contra os cálculos da perícia contábil homologados pelo d. Juízo a quo, especialmente apuração de horas extras, base de cálculo do adicional noturno, cálculo das verbas em cima do valor devido e não da diferença, alegando, assim, excesso de execução. Contraminuta pelo exequente (ID. e525fa9). É o relatório. VOTO Não conheço do agravo de petição interposto, por ausência de pagamento do valor incontroverso e por não preenchido o requisito disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do agravo de petição pelo d. Juízo a quo. Pois bem. Não se nega que, para fins de substituição da penhora, equipara-se a dinheiro o seguro garantia judicial, nos moldes delineados pelo artigo 835, §2º, do CPC/2015. Entrementes, como bem invocou o exequente em contraminuta, tratando-se de execução definitiva, consubstanciada em título executivo judicial do qual a agravante expressamente fez parte, máxime tratando-se de crédito de natureza alimentar, portanto, superprivilegiado, imperioso o pagamento do valor incontroverso para a imediata liberação ao agravado, hipótese descurada nos autos. Apresentou a agravante Apólice de Seguro Garantia judicial (ID. e2a1518), sem, contudo, repita-se, efetuar o pagamento do valor reconhecidamente devido ao reclamante. Insta ressaltar, a propósito, que foi homologado o quantum debeatur de R$ 301.060,13, referente ao principal, e R$ 19.539,85, relativo ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada, atualizados até 01/01/2024 (ID. 9e69673, fl. 2068 do PDF). E, a impetrante opôs embargos à execução, questionando os cálculos da perícia contábil quanto à apuração de horas extras, base de cálculo do adicional noturno e forma de cálculo das diferenças, indicando como devido ao reclamante o valor incontroverso de R$ 259.437,33 (ID. 2bcf133, fl. 2244 do PDF). Além disso, os valores depositados pela reclamada nos autos, a saber, R$ 77.831,20 em 13/03/2024 (ID. 518f0a5), R$ 2.800,00 a título de honorários periciais (ID. a74518d) e R$ 712,08 referentes às custas processuais (ID. 611aa8b), que importou na expedição de alvará eletrônico de pagamento ao autor no importe de R$ 86.720,31, calculado em 24/03/2025 (ID. bcfe402), não alcançam o montante incontroverso devido. Nem se argumente que a execução deveria prosseguir pelo meio menos gravoso (artigo 805 do CPC/2015). De efeito, por definição, não existe execução sem ônus, sendo certo que, in casu, a agravante reconheceu a importância incontroversa devida, sem olvidar que é da empregadora o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador, que, aliás, aguarda o recebimento de seu crédito desde o ajuizamento da ação em 19/03/2020. Certo, outrossim, que o artigo 897, § 1º, da CLT, não deixa dúvidas ao prever que "§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), contudo, o seguro garantia judicial apresentado pela agravante, na forma como contratado (vide apólice, ID. e2a1518), não permite a liberação do valor incontroverso do crédito, como se impunha nos termos da Lei. Nesse tom, em interpretação sistemática do artigo 882, caput da CLT com o artigo 897, § 1º, da CLT, escorreita a determinação para processamento dos embargos à execução, aceitando-se a apólice de seguro garantia judicial apresentada como garantia da parte controvertida, restando ausente, contudo, o depósito da importância incontroversa, a fim de permitir a imediata liberação ao trabalhador, requisito do agravo de petição descumprido pela agravante. Inteligência jurisprudencial sedimentada, inclusive, nos termos da Súmula 1, deste Eg. TRT/SP, verbis: 1 - Execução trabalhista definitiva. Cumprimento da decisão. (RA n. 06/2002- DJE 28/06/2002) O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que deverá ser garantido com a penhora. Sublinhe-se, por oportuno, que o artigo 835, §2º, do CPC/2015, dispõe que o seguro garantia judicial se equipara a dinheiro para fins de substituição da penhora, porém não possibilita a imediata liberação da importância incontroversa devida em execução definitiva, nos moldes legalmente exigidos. E, artigo 899, §11, da CLT, trata do depósito recursal na fase de conhecimento, situação que não se equipara à execução definitiva de título executivo judicial, transitado em julgado. Outrossim, não se encontra preenchido o pressuposto de admissibilidade específico do agravo de petição fixado no § 1º, do artigo 897, da CLT, que dispõe que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), na medida em que a agravante não indicou, por cálculos, analítica e numericamente, qual teria sido o efetivo equívoco cometido nos cálculos apresentados pelo Perito Contábil, de modo a viabilizar discussão objetiva dos valores exequendos. Não basta para tanto, evidentemente, mera juntada de planilha de cálculos com o agravo de petição. Entendimento contrário comprometeria a razoável duração do processo, implicando, inclusive, violação aos princípios da máxima efetividade e da celeridade processual, alçados ao patamar constitucional (artigo 5º, LXXVIII, da CF), sem olvidar o flagrante prejuízo ao trabalhador, que aguarda seu crédito, repita-se, desde o ajuizamento da ação em 19/03/2020. Daí porque, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o agravo de petição não merece conhecimento. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada, por ausência de pagamento do valor incontroverso e por não preenchido o requisito disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GOMES VIANA

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Nelson Wilians & Advogados Associados e outros x Karen De Souza Jesus

ID: 323706576

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-07.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

KAREN DE SOUZA JESUS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DENIS FALCIONI

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DIEGO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 RECORRENTE: NW SOLUCOES E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 RECORRENTE: NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN DE SOUZA JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11d5c8 proferida nos autos. ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. DIEGO SILVA SOUZA (SP521049) Recorrido: Advogado(s): KAREN DE SOUZA JESUS DENIS FALCIONI (SP312036) FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA (SP306613) Recorrido: Advogado(s): NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c432f39; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6c4c5c3). Regular a representação processual (Id 59d48df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d52db43; Custas pagas no RO: id a750ad7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Outrossim, a parte recorrente não demonstrou as demais violações legais e constitucionais indicadas no apelo, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO (13832) / FALTAS Constou no acórdão: "No tocante às faltas, a defesa da primeira reclamada só permite definir com precisão que a autora deixou de comparecer ao serviço em 8.3.2024, como se nota no ID. 5dc47f7 - Pág. 11, porém o controle de ponto juntado só registra a jornada até 20.2.2024 (ID. c81b852 - Pág. 10), e não foi juntado o holerite do mês de março de 2024, a fim de se verificar desconto salarial por falta." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS - NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA.

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Processo nº 1000339-80.2025.4.01.9350

ID: 310392367

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000339-80.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MARIA LETTIERI KATOPODIS

Decisão

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

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FREDERICO DE MELO CARAMORI

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000339-80.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047624-96.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO D… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000339-80.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047624-96.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LETICIA MARIA LETTIERI KATOPODIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146-A e NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou que o ônus da antecipação do custeio da perícia médica deve recair sobre a autarquia, conforme art. 1º, §5º da Lei n. 14.331/2022. Aduz o agravante, em síntese, que com a publicação da Lei nº 14.331/2022, o ônus de antecipação da perícia caberá ao INSS quando a parte autora não possuir condições financeiras de arcar com os custos de antecipação das despesas e desde que se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. Aduz que não se tratando o caso dos autos de concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, inviável o adiantamento dos honorários periciais. Assevera que referida lei expressamente dispôs que o adiantamento dos honorários periciais, caso devido, será operacionalizado pelos Tribunais Regionais Federais, e apenas nas ações acidentárias haverá pagamento direto pelo INSS. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à decisão, a fim de se obstar o dever de adiantar os honorários periciais. Pois bem. Com o advento da Lei n. 14.331/2022, nas ações relacionadas a benefícios por incapacidade e ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), o INSS passou a ser o responsável por antecipar os honorários periciais, a menos que haja comprovação de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o custo. Entretanto, o benefício pleiteado pela autora é a aposentadoria por idade da pessoa por deficiência, previsto na LC 142/2013, que não está previsto na Lei n. 14.331/2022, o que afasta o dever de antecipação dos honorários periciais pelo INSS, por não caber ao julgador estender a inversão da responsabilidade imposta à autarquia a benefício nela não mencionado, diante do princípio da legalidade. Assim, diante da plausibilidade do direito e da verossimilhança das alegações e presente o perigo da demora, consubstanciado na necessidade de pagamento da perícia na fase de instrução, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de desobrigar o INSS da antecipação dos honorários periciais. Comunique-se ao Juizado de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Intime-se, também, o agravante. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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Processo nº 1000339-49.2025.8.11.0012

ID: 313672057

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-49.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOLD FARM SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE ALVES CABRAL BASSANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000339-49.2025.8.11.0012 AUTOR: GOLD FARM SAUDE ANIMAL LTDA REU: EDIOMARIA RODRIGUES CAMARGO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000339-42.2018.4.01.3816

ID: 314755740

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-42.2018.4.01.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO TRISTAO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSUE PUNTEL

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RICARDO JOSUE PUNTEL

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GILSON PIRES CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000339-42.2018.4.01.3816/MG AUTOR : ASSOCIACAO TRISTAO DA CUNHA ADVOGADO(A) : GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO…

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Processo nº 1000339-12.2022.8.11.0026

ID: 277584559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-12.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIAZUS INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DINIZ DA COSTA MARTINELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE DINIZ DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000339-12.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Considerando que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000339-12.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Considerando que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente, em desfavor do executado, no valor da última atualização nos autos. Assim, EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado através do sistema SISBAJUD, na quantidade suficiente para o valor atualizado da dívida. JUNTE-SE aos autos cópia da operação. Efetivado o bloqueio com sucesso, valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD e que a quantia indicada seja transferida para a Conta única. Havendo bloqueio de valores, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 2º e 3º, do CPC. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado, na forma a ser postulada pela parte credora, que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito do prazo de 05 (cinco) dias. Caso infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à penhora, por termo nos autos, do imóvel descrito como Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 18, situado na Avenida Sesquicentenário, Bairro Vila Nova, Município de Arenápolis/MT, registrado sob a matrícula nº 1.969 do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme requerido. Diante da inviabilidade de remoção do bem, nomeio a própria parte executada como depositário (art. 840, § 2º, CPC). Lavre-se o Termo de Penhora relativamente ao imóvel indicado pelo exequente, conforme preceitua o art. 838 do CPC, intimando-se, pessoalmente, as partes da penhora realizada (art. 841, CPC), bem como o cônjuge da parte devedora (art. 842, CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, certifique-se sobre a tempestividade e ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao registro da penhora, por ter sido realizada mediante termo nos próprios autos, cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Logo, após a formalização da penhora com a intimação das partes acerca do termo de penhora, expeça-se certidão do inteiro teor do ato e intime-se o autor/exequente para providenciar, às suas expensas, o registro da penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da penhora. Comprovado o seu registro, expeça-se o mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial e praça do bem imóvel penhorado, conforme o termo de penhora. Feita a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Valdik De Jesus Pereira x Decon - Empreiteira De Construcao Civil E Comercio Ltda e outros

ID: 259420800

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-18.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDIK DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

DECON - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA EMPREITEIRA DE OBRAS DECON LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUES MARCO SOARES

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IANARA FONSECA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000339-18.2024.5.02.0713 : VALDIK DE JESUS PEREIRA : DECON - EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000339-18.2024.5.02.0713 : VALDIK DE JESUS PEREIRA : DECON - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c480ec5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Inclua-se a executada no BNDT: DECON - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA, CNPJ: 07.717.020/0001-27; EMPREITEIRA DE OBRAS DECON LTDA, CNPJ: 59.484.907/0001-16 2 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:9e1a2b9, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 3 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIK DE JESUS PEREIRA

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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 257759312

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BIANCHI DE LIMA

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP e outros (3) O executado deixou de pagar o débito. A parte exequente pugnou pela busca de bens e renda em nome do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. É o relatório. Decido. Do Sisbajud Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora, razão pela qual determino que se proceda com uma tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do Sistema SISBAJUD. Havendo êxito na indisponibilidade, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado, caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 257759313

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA BIANCHI DE LIMA

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP e outros (3) O executado deixou de pagar o débito. A parte exequente pugnou pela busca de bens e renda em nome do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. É o relatório. Decido. Do Sisbajud Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora, razão pela qual determino que se proceda com uma tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do Sistema SISBAJUD. Havendo êxito na indisponibilidade, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado, caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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