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Processo nº 1000343-95.2025.8.11.0106

ID: 314312170

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-95.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABEL ALVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRIELLY SANTANA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000343-95.2025.8.11.0106. REQUERENTE: ABEL ALVES SILVA REQUERIDO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000343-95.2025.8.11.0106. REQUERENTE: ABEL ALVES SILVA REQUERIDO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Abel Alves Silva em desfavor de Import Express Comercial Importadora LTDA, ambos qualificados nos autos. O requerente alega, em síntese, que nunca manteve qualquer relação jurídica com a requerida, tendo sido surpreendido com a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por dívida no valor de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais), referente ao contrato nº P063585993944137. Afirma, categoricamente, jamais ter mantido qualquer espécie de relação jurídica, comercial ou contratual com a requerida, desconhecendo por completo a origem do débito que motivou a negativação de seu nome. Aduz que nunca esteve sequer na cidade onde a empresa está sediada. Por estas razões, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). É o relato. Decido. Recebo a inicial pelo preenchimento dos pressupostos processuais previstos no artigo 319 e 320 do CPC. Além disso, considerando as alegações e documentos acostados à inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido liminar. É cediço que para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a confluência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que o autor comprovou, mediante extrato do SERASA (Id. 199276531), que seu nome foi de fato inserido nos cadastros de inadimplentes pela empresa requerida, em razão de um suposto débito no valor de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais), com vencimento em 26/10/2024. Por outro lado, o autor afirma categoricamente que jamais manteve qualquer relação jurídica com a requerida, desconhecendo por completo a origem da dívida que motivou a negativação de seu nome. Neste cenário, tenho que a probabilidade do direito invocado pelo autor resta evidenciada, mormente porque, em se tratando de fato negativo (ausência de relação jurídica), não se mostra razoável exigir prova cabal nesta fase processual, cabendo à parte requerida, em sede de contestação, demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, uma vez que a manutenção da negativação impede o autor de realizar transações comerciais e obter crédito no mercado, causando-lhe evidentes transtornos de ordem material e moral. Ademais, é cediço que a manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera, por si só, abalo moral passível de indenização. Não bastasse isso, o perigo de dano revela-se ainda mais evidente quando se observa a peculiar situação do autor, pessoa aposentada, que necessita de crédito para a manutenção de sua subsistência, e que se vê prejudicado pela indevida restrição que recai sobre seu nome. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar à requerida que promova a exclusão do nome do requerente Abel Alves Silva dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA e congêneres) em relação ao débito no valor de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais), referente ao contrato nº P063585993944137, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Considerando que o Conciliador Judicial pode e deve auxiliar o magistrado na pauta de oralidade da Vara, nos termos do art. 334, § 1º, do CPC, determino que a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido para cumprimento da decisão liminar, bem como para que compareça à audiência, acompanhada de seu(s) advogado(s), com as advertências legais, contidas no art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC. O prazo para a parte requerida, oferecer contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial, será na forma estabelecida no art. 335 do Código de Processo Civil. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para impugnação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Intime-se. Às providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Ayrton Vieira De Morais e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319509996

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-50.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON VIEIRA DE MORAIS CRISTINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NEUCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000343-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CRISTINA MARTINS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000343-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CRISTINA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 362aae0 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 07/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 965 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)O Sr. Perito requereu a juntada dos holerites do período de 04/2022 a 06/2023, do qual foi juntada pela reclamada(ID. 60a7635). 3)Apresentado o laudo(ID. cc4b95d), as partes impugnaram o laudo. 4)O Sr. perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. 7976a40) e a as partes reiteram suas impugnações anteriores. 5)Não assistem razões as partes em suas impugnações, conforme esclarecimentos do perito(ID. 7976a40), ora acolhidos pelo Juízo. 6)No tocante aos honorários periciais contábeis, fixo no importe de R$ 1.800,00 em consonância ao trabalho realizado e a cargo da reclamada, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado 7)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. cc4b95d), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada em R$ 29.092,60. Deste, R$ 1.349,63(R$ 1.031,95 + R$ 317,68 de juros), a título de FGTS, deverá ser transferido à conta vinculada da reclamante. O valor restante de R$ 27.742,97(R$ 21.194,22 + R$ 6.548,55 de juros), referente as demais parcelas, deverá oportunamente ser liberado à exequente. Tudo com os acréscimos posteriores pela taxa Selic , nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 8)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.196,98. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5.454,35, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/01/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9)Imposto de renda isento, na forma da IN RFB 1500/2014, considerando as verbas tributáveis(sem juros) de R$ 17.169,15 e 88 meses de incidência. 10)Custas isentas na forma da lei. 11)Responde as ré, também, pelos honorários advocatícios devidos à patrona da autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 2.909,26, além dos honorários periciais contábeis, fixados acima, no valor de R$ 1.800,00. 12)Esclarece o Juízo que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via requisição de pequeno valor(esfera estadual), encontra-se regulamentada por meio do Ato GP/VPJ nº 01/2020, que, modulando no âmbito deste Tribunal os efeitos da Lei Estadual nº 17.205, de 07/11/2019, o novo teto das OPVs(440,214851 UFESPs), seja aplicado somente nas decisões transitadas em julgado a partir do dia 7 de novembro de 2019, quando a Lei 17.205/19 foi publicada, o que é o caso nos presentes autos, do qual transitou em julgado em 10/07/2023, prevalecendo então o limite de 440,214851 UFESPs(R$ 16.296,75 em 2025), a título de obrigação de pequeno valor. 13)Intime-se a autora e cite-se a reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios para formação do precatório(crédito da autora) e de requisições de pequenos valores(honorários advocatícios e periciais), com os acréscimos pela taxa SELIC. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 14)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1000343-13.2025.8.26.0354

ID: 277555336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-13.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALY ANDREA SANTIBANEZ VILLARROEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintia Mariano (OAB 174978/SP) Processo 1000343-13.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magaly Andrea Santibanez Villarroel - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Ma… ADV: Cintia Mariano (OAB 174978/SP) Processo 1000343-13.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magaly Andrea Santibanez Villarroel - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Magaly Andrea Santibanez Villarroel em face de Edgardo Antônio Santibanez Villarroel. Afirma a autora ser sócia da empresa Golden VHS Holding Ltda, com 35,96% das cotas, enquanto seu irmão, o réu Edgardo, possui 64,04%. Alega a que a relação societária tem sido marcada por conflitos familiares e empresariais, culminando em condutas abusivas por parte do réu, que tem atuado com o intuito de excluí-la das decisões empresariais. Pontua que, em 11/11/2024, foi realizada reunião de sócios na qual o requerido, com base em seu voto majoritário, deliberou unilateralmente pela dissolução total da sociedade, contrariando contraproposta apresentada pela autora. Além disso, o requerido indicou a si próprio como liquidante da empresa, o que foi veementemente recusado pela autora, sob o argumento de risco à lisura do processo de liquidação. Sustenta que, mesmo sem sua assinatura e concordância, o réu tentou registrar a ata da reunião perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, como se houvesse concordância unânime dos sócios. Tal tentativa foi indeferida pela JUCESP ante a ausência de assinatura de ambos os sócios, conforme exigência contratual e legal. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de promover qualquer tentativa de registro de atas ou alterações contratuais na JUCESP sem a sua assinatura, bem como proibição de quaisquer atos de liquidação ou movimentação societária até ulterior deliberação judicial. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na possibilidade de realização de atos societários unilaterais que podem comprometer a integridade da participação societária da autora e afetar gravemente seu patrimônio. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, especialmente no indeferimento do registro pela JUCESP por ausência de assinatura de ambos os sócios, bem como no histórico de disputas societárias que apontam conduta potencialmente abusiva por parte do requerido. A demais, a medida é reversível e, em princípio, não apresenta qualquer prejuízo aos réus. Assim, defiro a liminar requerida e determino que os réus se abstenham de promover qualquer tentativa de registro de ata ou alteração contratual na JUCESP sem a assinatura da autora, bem como proíbo qualquer ato de liquidação ou movimentação societária até ulterior decisão. Servirá a presente como Ofício a fim de que a autora providencie o necessário para seu cumprimento, a ser demonstrado nos autos. No mais. Manifeste-se a autora em 5 dias sobre possível conexão com os processos 1000174-60.2024.8.26.0354, 1042684-66.2023.8.26.0114 e 1009996-45.2023.8.26.0019. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1000343-26.2025.8.26.0673

ID: 261764877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000343-26.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MENDES MINGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Mendes Minga (OAB 376755/SP) Processo 1000343-26.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio de Oliveira Neves - Assim, presentes todos os requisi… ADV: Lilian Mendes Minga (OAB 376755/SP) Processo 1000343-26.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio de Oliveira Neves - Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada de forma parcial e DETERMINO a SUSPENSÃO das autuações de transito lavradas por órgãos vinculados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e pela Prefeitura Municipal de Macaé/RJ (fls. 34/85), sobre a motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, placas DVX9B02, ano/modelo 2007, chassi 9CKG017070042892, liberando-se para licenciamento. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, porque poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Oficie-se para cumprimento imediato da presente decisão. Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Prosseguindo, temos que: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais disso, sendo necessário: É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31). Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a citação do(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar(em), dentro de 15 dias, resposta escrita ao pedido, sob pena de revelia. Tratando-se de processo digital, e em atendimento ao principio da celeridade, a contestação e eventuais documentos a serem juntados pelo(a) requerido(a) deverão ser encaminhados através do portal e-SAJ, tais como os documentos constitutivos, se for pessoa jurídica, ou documentos pessoais em caso de pessoa fisica, procuração, substabelecimento, carta de preposto entre outros. Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)parte requerida(s)em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão, e se necessário será designada audiência. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, 'd' DJE - 31/03/16, fls. 10/11), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE os requeridos, através de Carta (AR). Infrutífera a CITAÇÃO pelos Correios, servirá esta, por cópia digitada, como mandado/carta precatória.

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Ricardo Victor Barreto Candido x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 261147791

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-92.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000343-92.2025.5.02.0463 : RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO : ICOMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000343-92.2025.5.02.0463 : RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8a94b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte, de inépcia da inicial e de impugnação aos documentos e aos valores da exordial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO, para condenar as reclamadas 1 - ICOMON TECNOLOGIA LTDA e 2 - TELEFÔNICA BRASIL S/A (esta em caráter subsidiário), a pagarem ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) diferença de gratificação variável (S), considerando que deveria receber R$ 1.998,00, deduzindo-se os valores quitados pela reclamada, conforme ficha financeira, a título de remuneração variável/prêmio. b) reflexos da gratificação variável (R$ 1.998,00) em dsr’s (S), 13ºs salários (S), férias + 1/3 (I), horas extras (S) e depósitos do FGTS (I). c) 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruídos, com adicional de horas extras de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I). Dias laborados conforme controles de jornada. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula n.264/TST: salário base + adicional de periculosidade + adicional noturno + remuneração variável/prêmio). Ressalva-se que em relação ao intervalo intrajornada o adicional devido é somente de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial ao reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ n.400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 800,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 40.000,00. As reclamadas ficam absolvidas de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, aos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ricardo Victor Barreto Candido x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 261147794

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-92.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000343-92.2025.5.02.0463 : RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO : ICOMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000343-92.2025.5.02.0463 : RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8a94b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte, de inépcia da inicial e de impugnação aos documentos e aos valores da exordial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO, para condenar as reclamadas 1 - ICOMON TECNOLOGIA LTDA e 2 - TELEFÔNICA BRASIL S/A (esta em caráter subsidiário), a pagarem ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) diferença de gratificação variável (S), considerando que deveria receber R$ 1.998,00, deduzindo-se os valores quitados pela reclamada, conforme ficha financeira, a título de remuneração variável/prêmio. b) reflexos da gratificação variável (R$ 1.998,00) em dsr’s (S), 13ºs salários (S), férias + 1/3 (I), horas extras (S) e depósitos do FGTS (I). c) 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruídos, com adicional de horas extras de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I). Dias laborados conforme controles de jornada. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula n.264/TST: salário base + adicional de periculosidade + adicional noturno + remuneração variável/prêmio). Ressalva-se que em relação ao intervalo intrajornada o adicional devido é somente de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial ao reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ n.400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 800,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 40.000,00. As reclamadas ficam absolvidas de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, aos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Zamp S.A.

ID: 331687666

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-28.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-28.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NICOLE VITORIA LOPES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-28.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc0d71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA em face de ZAMP S.A. para declarar o contrato de trabalho existente entre a reclamante e a reclamada, extinto, por iniciativa da reclamada, em 20/09/2024, nos termos do artigo 483, “d”, CLT, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo (E. TRT 2, Súm. 16), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, em todas as verbas que compõem a remuneração mensal e em FGTS+40% (C. TST, Súm. 63).ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, acrescido da multa de 40%, conforme jornada fixada, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao vale refeição não fornecido pela ré, pelos dias efetivamente trabalhados, conforme estabelece a cláusula 21ª da CCT 2023/2025.ao pagamento da indenização prevista na norma coletiva (cláusula 26ª), relativa à manutenção do uniforme, durante todo o período contratual, nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 20/10/2024 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 20/09/2024, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica.ao pagamento do aviso prévio de 30 dias; 20 dias de saldo de salário de setembro de 2024; 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 10/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; e indenização de 40% sobre o FGTS.ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 106ª, em razão do descumprimento das cláusulas 21ª e 26ª da convenção coletiva da categoria. Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a liberação do FGTS e seguro desemprego à reclamante. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Zamp S.A.

ID: 331687674

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-28.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-28.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NICOLE VITORIA LOPES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-28.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc0d71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA em face de ZAMP S.A. para declarar o contrato de trabalho existente entre a reclamante e a reclamada, extinto, por iniciativa da reclamada, em 20/09/2024, nos termos do artigo 483, “d”, CLT, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo (E. TRT 2, Súm. 16), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, em todas as verbas que compõem a remuneração mensal e em FGTS+40% (C. TST, Súm. 63).ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, acrescido da multa de 40%, conforme jornada fixada, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao vale refeição não fornecido pela ré, pelos dias efetivamente trabalhados, conforme estabelece a cláusula 21ª da CCT 2023/2025.ao pagamento da indenização prevista na norma coletiva (cláusula 26ª), relativa à manutenção do uniforme, durante todo o período contratual, nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 20/10/2024 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 20/09/2024, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica.ao pagamento do aviso prévio de 30 dias; 20 dias de saldo de salário de setembro de 2024; 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 10/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; e indenização de 40% sobre o FGTS.ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 106ª, em razão do descumprimento das cláusulas 21ª e 26ª da convenção coletiva da categoria. Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a liberação do FGTS e seguro desemprego à reclamante. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA

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Processo nº 1000343-92.2025.8.26.0069

ID: 304320062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-92.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI TIEMI SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE AMARO DA SILVA

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Processo 1000343-92.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - MICHELI TIEMI SATO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MICHELI TIEMI SATO em face da PREFEITURA MUNICI… Processo 1000343-92.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - MICHELI TIEMI SATO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MICHELI TIEMI SATO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Aduz a autora, em síntese, que é farmacêutica, desempenhando suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, sob regime estatutário, desde 15/07/2019. Narra que exerceu sua atividade com exposição a agentes de contaminação no período da Pandemia da Covid-19. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%) no período indicado, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita e produção de prova pericial. Com a inicial (fls. 01/07), juntou procuração e documentos (fls. 08/13). Custas recolhidas (fls. 14/16). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls. 23/28, por meio da qual, preliminarmente, arguiu prescrição. No mérito, aduz que para constatação do exercício de atividade insalubre é indispensável a elaboração de laudo técnico, o qual foi elaborado administrativamente e não apontou a ocorrência de atividade insalubre. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 29/32). Réplica reiterando os termos da inicial (fls. 34/38). Instadas a parte requerida à produção de provas (fl. 40), esta não se manifestou (fl. 44). Oportunizada nova especificação de provas (fl. 45), a requerida pugnou pela juntada de laudo administrativo e pugnou pela indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em caso de realização de perícia judicial (fl. 50). Já a autora não se manifestou (fl. 51). DECIDO. PRELIMINARES Não prospera a arguição de prescrição quinquenal, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma a atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, no período da Pandemia Covid-19. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). MARIANA PENTEADO FALEIROS (eng.mfaleiros@gmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP , considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, conforme constou-se em sua inicial, a qual não goza dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá custear os honorários periciais em sua integralidade, já que, consoante entendimento deste Juízo, não se cogita de custeio rateado nos casos em que a ré pugna pelo julgamento antecipado ou não se manifesta sobre a produção probatória, sobretudo quando insiste pelo acolhimento do laudo pericial administrativo. Logo, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o depósito judicial dos honorários do(a) perito(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: a) intimem-se as partes para que, no prazo de quinze (15) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e; b) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para, querendo, promover a juntada do laudo pericial administrativo, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Bastos, 18 de junho de 2025. - ADV: DIOGO HENRIQUE AMARO DA SILVA (OAB 491016/SP)

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José Aparecido Dos Santos x Luiz Moreira De Lima e outros

ID: 298222494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-66.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ MOREIRA DE LIMA LUIZ MOREIRA DE LIMA TRANSPORTES (TRANS-LIMA)

Intimação

Advogados:

SERGIO FRASSATTI

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LUIS OTAVIO FORTI

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DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1000343-66.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Aparecido dos Santos - Luiz Moreira de Lima Transportes (trans-lima) - - Luiz Moreira de Lima -… Processo 1000343-66.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Aparecido dos Santos - Luiz Moreira de Lima Transportes (trans-lima) - - Luiz Moreira de Lima - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: (i) Qual das partes deu causa ao acidente? (ii) Qual o valor do prejuízo material? Já a questão de direito relevante para a decisão do mérito consiste em determinar se o requerente faz jus a ser compensado por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova testemunhal. INDEFIRO o pedido para produção de prova pericial, uma vez que a prova oral mostra-se suficiente para viabilizar a resolução do mérito. Com fulcro no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 13h30, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, os advogados deverão informar nos autos um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. Para a(s) parte(s) que solicitou a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou e-mail válido e/ou número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para viabilizar o envio do convite de acesso à audiência virtual. Caso não possua e-mail/telefone da testemunha, o link da audiência poderá ser acessado através do QR Code abaixo e que deverá ser enviado à testemunha no momento de sua intimação pela parte (art. 455, do CPC) e caso haja problema no acesso, basta que seja solicitado o link ao organizador-anfitrião da audiência (econte@tjsp.jus.Br). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. A audiência será realizada por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através doQR Codeque segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código deQR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Desnecessário que seja deprecado a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, já que a audiência será realizada de forma virtual. Int. - ADV: DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), SERGIO FRASSATTI (OAB 32907/PR), LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP), SERGIO FRASSATTI (OAB 32907/PR)

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