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Processo nº 1010272-32.2023.8.11.0007

ID: 331608026

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010272-32.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GABRIELA BALBINOT DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1010272-32.2023.8.11.0007 RECORRENTE: ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1010272-32.2023.8.11.0007 RECORRENTE: ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1010272-32.2023.8.11.0007 Relatório. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos quais alega a existência de omissão/contradição na decisão monocrática proferida nos autos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pelos Embargantes na decisão refutada, sendo devidamente apreciado o recurso inominado interposto nos autos. Outrossim, no que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não o existente entre o decisum e o entendimento da parte. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Outrossim, ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos levantados pelas partes, bastando que a fundamentação seja exposta de modo claro e encontre respaldo nos elementos de convicção encartados nos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1000348-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Gilberto Garcia x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333728997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-79.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA

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KAROLINA BRENDEL DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000348-79.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilberto Garcia - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos 1. Arguida pela parte autora a falsidade da as… Processo 1000348-79.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilberto Garcia - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos 1. Arguida pela parte autora a falsidade da assinatura do contrato apresentado em fls. 111/122 e 123/159, a hipótese requer produção de prova pericial grafotécnica para constatação se foi a parte autora quem assinou referidos documentos. 2. Para tanto, nomeio a Perita CELY VELOSO FONTES MARTORI (CELYFONTES@HOTMAIL.COM), independente de compromisso. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. Entretanto, respeitando as normas (Provimento CSM n.797/2003, artigo 11), e previamente, oficie-se ao perito nomeado, informando-o a respeito da nomeação, colhendo informação se aceita o encargo e ofertando a estimativa do custo da perícia. Posteriormente, se aceito o cargo e feita estimativa do custo da perícia, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Isso porque, havendo impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, à parte ré (CPC, art. 429, II). Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de empréstimo c.c repetição de indébito e danos morais Decisão inverteu ônus da prova Autora negou a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260693-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2274001-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 60 (sessenta) dias, contados da realização da perícia. 3. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4. Por fim, a prova oral é desnecessária, sendo essencial para a análise do mérito tão somente a produção da prova pericial. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), KAROLINA BRENDEL DANTAS (OAB 76901/BA), VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL (OAB 36863/PE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA (OAB 120906/SP)

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Processo nº 1007083-27.2024.8.11.0002

ID: 308619986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007083-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACILDO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMONE FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1007083-27.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JACILDO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1007083-27.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JACILDO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007083-27.2024.8.11.0002 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JACILDO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR, nos quais alega a existência de omissão/contradição na decisão monocrática proferida nos autos. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pelos Embargantes na decisão refutada, sendo devidamente apreciado o recurso inominado interposto nos autos. Outrossim, no que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não o existente entre o decisum e o entendimento da parte. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Outrossim, ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos levantados pelas partes, bastando que a fundamentação seja exposta de modo claro e encontre respaldo nos elementos de convicção encartados nos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1000348-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000348-24.2024.8.26.0272

ID: 295095482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000348-24.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA SARTORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1000348-24.2024.8.26.0272 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tânia Maria Sartorelli - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1000348-24.2024.8.26.0272 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tânia Maria Sartorelli - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, Tania Maria Sartorelli contra a Prefeitura Municipal de Itapira, para o fim de: i) DECLARAR que a autora faz jus ao recebimento do benefício de promoção especial, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), de seu padrão, a partir de agosto de 2023; e ii) CONDENAR a requerida, Prefeitura Municipal de Itapira, a pagar à autora, Maria Helena Moreira Cruz, o benefício da promoção especial, equivalente a 25% ( vinte e cinco por cento), de seu padrão, a partir de agosto de 2023, cujos valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), o montante devido, observada a prescrição quinquenal, deverá ser atualizado com base nos índice do IPCA-E, quer em momento anterior (processos de conhecimento e execução) ou posterior à expedição do precatório, a partir do vencimento de cada parcela. E, quanto aos juros moratórios, não tributários, mantém-se hígida a observância do disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, caso em que deverão ser aplicados os índices de remuneração da poupança, a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários em razão do disposto no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP)

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Processo nº 1005715-65.2024.8.11.0007

ID: 312730249

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005715-65.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THALITA FERREIRA DA SILVA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOLE WALTRICH DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005715-65.2024.8.11.0007 RECORRENTE: THALITA FERREIRA DA SILVA MATTOS RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005715-65.2024.8.11.0007 RECORRENTE: THALITA FERREIRA DA SILVA MATTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1005715-65.2024.8.11.0007 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Thalita Ferreira da Silva Mattos, nos quais se alega, em síntese, que a decisão proferida no ID nº 289533352. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pelos Embargantes na decisão refutada, sendo devidamente apreciado o recurso inominado interposto nos autos. Outrossim, no que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não o existente entre o decisum e o entendimento da parte. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Outrossim, ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos levantados pelas partes, bastando que a fundamentação seja exposta de modo claro e encontre respaldo nos elementos de convicção encartados nos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1000348-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1047510-69.2024.8.11.0001

ID: 312730416

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047510-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1047510-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1047510-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1047510-69.2024.8.11.0001 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, nos quais se alega, em síntese, que a decisão proferida no ID nº 288461377. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pelos Embargantes na decisão refutada, sendo devidamente apreciado o recurso inominado interposto nos autos. Outrossim, no que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não o existente entre o decisum e o entendimento da parte. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Outrossim, ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos levantados pelas partes, bastando que a fundamentação seja exposta de modo claro e encontre respaldo nos elementos de convicção encartados nos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1000348-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000348-41.2021.8.26.0268

ID: 278687518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-41.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

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ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão a… ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão alimentícia ajuizada por LEANDRO BUENO LEITE em face de SIMONE MARIA DA SILVA, em favor de seu filho Nycollas Henrick da Silva Leite, nascido em 02/02/2017. Aduz o autor que em acordo homologado judicialmente (Processo nº 1004213-09.2020.8.26.0268), foi estabelecida a guarda compartilhada do menor com residência fixa em seu domicílio, fixando-se o regime de visitação materna de forma livre e a obrigação do genitor de pagar alimentos no percentual de 19,4% do salário mínimo em caso de desemprego ou 30% de seus vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Alega que, não obstante o acordo homologado, quem exerce a guarda de fato da criança é apenas o genitor, ora autor, sendo que a genitora não mantém contato com o filho. Informa ainda que, apesar dessa situação fática, continua pagando à genitora os alimentos fixados, sem que estes revertam em benefício do menor. Por tais razões, requer a modificação da guarda de compartilhada para unilateral em seu favor e a consequente exoneração da pensão alimentícia. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 43/44). Citada por edital, a requerida não apresentou contestação, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 115/118). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 126/128). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, suscitada pela Defensoria Pública, constato que foram realizadas diligências suficientes para localização da requerida, inclusive com a informação trazida pelo Ministério Público de que a própria requerida teria ajuizado ação com a mesma causa de pedir (autos nº 1003262-78.2021.8.26.0268), revelando ciência do presente feito. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos e manifestação do Ministério Público, restou demonstrado que o menor permanece sob a guarda exclusiva do autor, sendo notório o desinteresse da genitora em manter contato com o filho. Embora o legislador tenha dado preferência à guarda compartilhada como regra (art. 1.584, §2º, do Código Civil), tal modalidade pressupõe a efetiva participação de ambos os genitores na criação do filho, com divisão de responsabilidades. No caso em tela, restou evidenciado que apenas o genitor vem assumindo os cuidados com o menor, estabelecendo sozinho a rotina da criança, sem a participação ativa da mãe. Nesse contexto, não há como se manter a guarda compartilhada, pois esta perdeu sua finalidade. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este é consequência lógica da modificação da guarda. Isso porque, estando o menor sob os cuidados exclusivos do genitor, não se justifica que este continue pagando pensão alimentícia à genitora, uma vez que já arca diretamente com todas as despesas necessárias para a manutenção do filho. Vale ressaltar que a pensão alimentícia visa garantir a subsistência do alimentando, assegurando suas necessidades básicas. Quando a configuração fática se altera, como no caso dos autos, é perfeitamente cabível a exoneração do encargo, conforme preconiza o art. 1.699 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Modificar a guarda do menor Nycollas Henrick da Silva Leite, de compartilhada para unilateral em favor do genitor LEANDRO BUENO LEITE, resguardado o direito de visitação à genitora SIMONE MARIA DA SILVA, que poderá ser exercido de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes; b) Exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada em favor do menor. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida às partes. Expeça-se o competente termo de guarda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000348-41.2021.8.26.0268

ID: 279157021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-41.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

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ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão a… ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão alimentícia ajuizada por LEANDRO BUENO LEITE em face de SIMONE MARIA DA SILVA, em favor de seu filho Nycollas Henrick da Silva Leite, nascido em 02/02/2017. Aduz o autor que em acordo homologado judicialmente (Processo nº 1004213-09.2020.8.26.0268), foi estabelecida a guarda compartilhada do menor com residência fixa em seu domicílio, fixando-se o regime de visitação materna de forma livre e a obrigação do genitor de pagar alimentos no percentual de 19,4% do salário mínimo em caso de desemprego ou 30% de seus vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Alega que, não obstante o acordo homologado, quem exerce a guarda de fato da criança é apenas o genitor, ora autor, sendo que a genitora não mantém contato com o filho. Informa ainda que, apesar dessa situação fática, continua pagando à genitora os alimentos fixados, sem que estes revertam em benefício do menor. Por tais razões, requer a modificação da guarda de compartilhada para unilateral em seu favor e a consequente exoneração da pensão alimentícia. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 43/44). Citada por edital, a requerida não apresentou contestação, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 115/118). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 126/128). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, suscitada pela Defensoria Pública, constato que foram realizadas diligências suficientes para localização da requerida, inclusive com a informação trazida pelo Ministério Público de que a própria requerida teria ajuizado ação com a mesma causa de pedir (autos nº 1003262-78.2021.8.26.0268), revelando ciência do presente feito. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos e manifestação do Ministério Público, restou demonstrado que o menor permanece sob a guarda exclusiva do autor, sendo notório o desinteresse da genitora em manter contato com o filho. Embora o legislador tenha dado preferência à guarda compartilhada como regra (art. 1.584, §2º, do Código Civil), tal modalidade pressupõe a efetiva participação de ambos os genitores na criação do filho, com divisão de responsabilidades. No caso em tela, restou evidenciado que apenas o genitor vem assumindo os cuidados com o menor, estabelecendo sozinho a rotina da criança, sem a participação ativa da mãe. Nesse contexto, não há como se manter a guarda compartilhada, pois esta perdeu sua finalidade. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este é consequência lógica da modificação da guarda. Isso porque, estando o menor sob os cuidados exclusivos do genitor, não se justifica que este continue pagando pensão alimentícia à genitora, uma vez que já arca diretamente com todas as despesas necessárias para a manutenção do filho. Vale ressaltar que a pensão alimentícia visa garantir a subsistência do alimentando, assegurando suas necessidades básicas. Quando a configuração fática se altera, como no caso dos autos, é perfeitamente cabível a exoneração do encargo, conforme preconiza o art. 1.699 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Modificar a guarda do menor Nycollas Henrick da Silva Leite, de compartilhada para unilateral em favor do genitor LEANDRO BUENO LEITE, resguardado o direito de visitação à genitora SIMONE MARIA DA SILVA, que poderá ser exercido de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes; b) Exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada em favor do menor. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida às partes. Expeça-se o competente termo de guarda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000348-41.2021.8.26.0268

ID: 277397985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-41.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

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ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão a… ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão alimentícia ajuizada por LEANDRO BUENO LEITE em face de SIMONE MARIA DA SILVA, em favor de seu filho Nycollas Henrick da Silva Leite, nascido em 02/02/2017. Aduz o autor que em acordo homologado judicialmente (Processo nº 1004213-09.2020.8.26.0268), foi estabelecida a guarda compartilhada do menor com residência fixa em seu domicílio, fixando-se o regime de visitação materna de forma livre e a obrigação do genitor de pagar alimentos no percentual de 19,4% do salário mínimo em caso de desemprego ou 30% de seus vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Alega que, não obstante o acordo homologado, quem exerce a guarda de fato da criança é apenas o genitor, ora autor, sendo que a genitora não mantém contato com o filho. Informa ainda que, apesar dessa situação fática, continua pagando à genitora os alimentos fixados, sem que estes revertam em benefício do menor. Por tais razões, requer a modificação da guarda de compartilhada para unilateral em seu favor e a consequente exoneração da pensão alimentícia. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 43/44). Citada por edital, a requerida não apresentou contestação, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 115/118). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 126/128). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, suscitada pela Defensoria Pública, constato que foram realizadas diligências suficientes para localização da requerida, inclusive com a informação trazida pelo Ministério Público de que a própria requerida teria ajuizado ação com a mesma causa de pedir (autos nº 1003262-78.2021.8.26.0268), revelando ciência do presente feito. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos e manifestação do Ministério Público, restou demonstrado que o menor permanece sob a guarda exclusiva do autor, sendo notório o desinteresse da genitora em manter contato com o filho. Embora o legislador tenha dado preferência à guarda compartilhada como regra (art. 1.584, §2º, do Código Civil), tal modalidade pressupõe a efetiva participação de ambos os genitores na criação do filho, com divisão de responsabilidades. No caso em tela, restou evidenciado que apenas o genitor vem assumindo os cuidados com o menor, estabelecendo sozinho a rotina da criança, sem a participação ativa da mãe. Nesse contexto, não há como se manter a guarda compartilhada, pois esta perdeu sua finalidade. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este é consequência lógica da modificação da guarda. Isso porque, estando o menor sob os cuidados exclusivos do genitor, não se justifica que este continue pagando pensão alimentícia à genitora, uma vez que já arca diretamente com todas as despesas necessárias para a manutenção do filho. Vale ressaltar que a pensão alimentícia visa garantir a subsistência do alimentando, assegurando suas necessidades básicas. Quando a configuração fática se altera, como no caso dos autos, é perfeitamente cabível a exoneração do encargo, conforme preconiza o art. 1.699 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Modificar a guarda do menor Nycollas Henrick da Silva Leite, de compartilhada para unilateral em favor do genitor LEANDRO BUENO LEITE, resguardado o direito de visitação à genitora SIMONE MARIA DA SILVA, que poderá ser exercido de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes; b) Exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada em favor do menor. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida às partes. Expeça-se o competente termo de guarda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Livia Maria Gonçalves Rossi x Banco Do Brasil S/A

ID: 277386637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000348-71.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA GONçALVES ROSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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GIZA HELENA COELHO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB 150785/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000348-71.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Reqte: … ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB 150785/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000348-71.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Reqte: Livia Maria Gonçalves Rossi - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Banco do Brasil S/A interpõe impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Livia Maria Gonçalves Rossi e Daniela Luiza Gonçalves Rossi, alegando, em síntese, excesso de execução. Tece considerações às suas assertivas e finaliza a inicial requerendo a procedência da impugnação (fls. 714/717). As impugnadas manifestaram-se nos autos às fls. 721/728. Foi produzida prova pericial (fls. 781/790), complementada às fls. 816/818. É o relatório. D E C I D O. Consoante se infere dos documentos inicialmente juntados pelo impugnado e da verificação levada a efeito pelo "expert" do Juízo, os cálculos inicialmente apresentados neste incidente não estão totalmente corretos. Assim, o perito apresentou devidamente os cálculos nos moldes determinados na decisão já transitada em julgado e de acordo com o Tema 677 do STJ, nos termos da decisão de fls. 729/733. As partes manifestaram-se nos autos sobre o laudo pericial às fls. 822, fls. 823/829 e 837. Vale observar que a verificação dos cálculos por parte do perito, e a conclusão daí advinda, merecem acolhimento. De acordo com o laudo pericial de fl. 785, o montante a ser pago pelo impugnante/executado é o valor de R$ 30.279,40 (trinta mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), sendo que já foi depositado nos autos o valor de R$ 6.699,41 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), restando um saldo a ser depositado pelo executado no valor de R$ 23.579,99 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/07/2024. Ante o exposto, rejeito a impugnação e homologo o cálculo apresentado pelo perito às fls. 781/790, complementado às fls. 816/818, prosseguindo-se a execução pelo valor de R$ 30.279,40 (trinta mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), sendo que já foi depositado nos autos o valor de R$ 6.699,41 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), restando um saldo a ser depositado pelo executado no valor de R$ 23.579,99 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/07/2024. Conforme comunicação a este Juízo em e-mail 6475/2022 de 08/11/2022 do NUMOPEDE/Corregedoria, à vista da decisão de 07/11/2022 prolatada nos autos da ação penal nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, da comarca de Itirapina/SP, a qual tramita em segredo de justiça, determino: a-) até deliberação posterior do Juízo da comarca de Itirapina/SP, nenhum levantamento de depósitos será realizado nestes autos pelos advogados B. A. G. P., F. G. P., J. G. P. B. e M. P. S. M.; b-) não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; c-) caso tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, encaminhem ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Itirapina/SP, nos autos referidos, instruindo-o com as peças pertinentes; d-) a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria, o que será objeto de apreciação por este Juízo; Com relação a levantamento de valores devidos à parte, o levantamento deverá observar a decisão proferida por aquele Juízo Criminal em 30/08/2022, à fl. 436 dos autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283, ou seja, "os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade". Intime-se o banco executado para pagamento do saldo remanescente de R$ 23.579,99 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/07/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Int.

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