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Claudio Lazaro Da Silva e outros x Condominio Residencial Das Oliveiras e outros

ID: 260154465

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000356-09.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LAZARO DA SILVA NILO DOI

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS CONDOMINIO SPAZIO BOSQUE MAIA DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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PERICLES MOREIRA ZILIO JUNIOR

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KARINA NASCIMENTO DIAS

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MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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DANIELE CRISTINA SILVA

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GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000356-09.2022.5.02.0007 : CLAUDIO LAZARO DA SILVA : DSV SERVICOS TERCEIRIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000356-09.2022.5.02.0007 : CLAUDIO LAZARO DA SILVA : DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a88404 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição versando sobre o cumprimento de obrigação de fazer pela primeira reclamada, consistente na correção da data de saída na CTPS digital do reclamante, bem como requerimento de expedição de alvará para saque do FGTS e seguro-desemprego, diante da inércia da reclamada. Há pedido de multa caso a reclamada não corrija a data na CTPS digital. Em caso de impossibilidade de saque do seguro-desemprego, requer indenização. No que tange à correção da data de saída na CTPS digital, a primeira reclamada demonstra descumprimento de ordem judicial anterior (id. 30f11ba). O não cumprimento da decisão judicial causa prejuízo ao reclamante, que necessita da correção da data de saída para fins de comprovação de tempo de serviço e acesso a outros benefícios. Assim, considerando o descumprimento injustificado da ordem judicial, é de rigor a condenação da reclamada ao pagamento da multa pleiteada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme ficou estabelecido naquele despacho. Quanto ao pedido de expedição de alvará para saque do FGTS e seguro-desemprego, a inércia da reclamada em cumprir com as obrigações trabalhistas, que ensejaram a prolação da sentença, justifica a expedição do alvará. A sentença transitada em julgado constitui título executivo judicial, autorizando o reclamante a receber os valores devidos. A demora na liberação desses valores causa prejuízo financeiro ao trabalhador, impossibilitando o acesso a recursos essenciais para sua subsistência. A legislação trabalhista garante ao trabalhador o direito ao recebimento dos valores do FGTS e seguro-desemprego. Neste sentido, é pertinente a expedição do alvará requerido. No que diz respeito ao pedido de indenização por eventual impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego, este se condiciona à comprovação de que a inércia da reclamada na regularização da documentação foi a causa direta da negativa do benefício. A responsabilidade civil da reclamada somente se configura se demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão da reclamada e o indeferimento do benefício pelo órgão previdenciário. O reclamante deverá, portanto, após a expedição do alvará para habilitação no benefício, apresentar provas robustas de que a falta de correção na CTPS digital, decorrente da omissão da reclamada, resultou na impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego. Somente com a comprovação cabal deste nexo causal, será possível deferir a indenização pleiteada. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial de correção da data de saída na CTPS digital, e determino a expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Determino, também, que a secretaria da vara efetue as anotações na CTPS física e digital. O presente despacho tem força de alvará para que o reclamante possa efetuar o levantamento do FGTS (desde que não optante pelo saque aniversário e vedada a liberação de depósito recursal) e se habilitar no Seguro Desemprego, desde que presentes os demais requisitos para a concessão do benefício, suprindo a inexistência de anotação na CTPS e TRCT. Dados do trabalhador: CLAUDIO LAZARO DA SILVA, CPF: 070.859.658-43, PIS 12094210040, CTPS 21848, série 00214-SP, admissão: 19/05/2020, demissão 13/01/2022. Modalidade da dispensa: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador.Dados do empregador: DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 26.878.450/0001-75; Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CONDOMINIO SPAZIO BOSQUE MAIA - CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS

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Michel De Jesus Cirineo x Gr Seguranca Ltda

ID: 330107775

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000356-13.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE JESUS CIRINEO

Polo Passivo:

GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CARMEN CRISTINA BRAGA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000356-13.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MICHEL DE JESUS CIRINEO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000356-13.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MICHEL DE JESUS CIRINEO RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 294f6bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL DE JESUS CIRINEO

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Michel De Jesus Cirineo x Gr Seguranca Ltda

ID: 330107789

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000356-13.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE JESUS CIRINEO

Polo Passivo:

GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CARMEN CRISTINA BRAGA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000356-13.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MICHEL DE JESUS CIRINEO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000356-13.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MICHEL DE JESUS CIRINEO RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 294f6bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GR SEGURANCA LTDA

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Companhia Paulista De Força E Luz x Marlene De Paula

ID: 313050116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-81.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

MARLENE DE PAULA

Intimação

Advogados:

PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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Processo 1000356-81.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Marlene de Paula - Vistos, Nos termos do artigo 357 do Código de Proces… Processo 1000356-81.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Marlene de Paula - Vistos, Nos termos do artigo 357 do Código de Processso Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, indefiro a participação da Usina Alta Mogiana como terceiro interessado, uma vez que não se observam as hipóteses legais de intervenção prevista no art. 119 do CPC, por ausência de interesse jurídico para tanto. Para haver a habilitação de terceiro, faz-se necessário demonstrar o vínculo do terceiro com o objeto litigioso do processo, ou seja, demonstrar o interesse jurídico no feito, sendo mensurado pela potencialidade do provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não bastando o mero interesse econômico ou mora. Por estas razões, é caso de indeferimento do pedido de habilitação pois, embora o terceiro interessado tenha interesse econômico na demanda (pois é arrendatário do imóvel), não está revestido da qualidade de terceiro diante da ausência de interesse jurídico, visto não lhe caber o direito à indenização pelo ato, que traz prejuízos aos proprietários, exclusivamente, o que obsta, portanto, sua intervenção na presente demanda. Na constituição da servidão administrativa há mera restrição ou condicionante à propriedade e não a expropriação do título dominial, isto é, implica na restrição do uso e gozo da propriedade, mas não retira a titularidade do domínio, diferentemente do que ocorre no instituto da desapropriação; tampouco inviabiliza por completo a sua utilização pelo proprietário. A constituição de servidão administrativa pode acarretar uma diminuição do valor do imóvel, a qual deve ser indenizada, conforme cada caso concreto e, assim, consequentemente, a fixação do quantum indenizatório deve basear-se nas restrições impostas pela servidão. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Fixo como ponto controvertido o valor da justa indenização da área sobre a qual será instituída a servidão administrativa. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373,Ie II, do CPC. O artigo 20do Decreto-lei 3.365/41, que regulamenta o procedimento ora em análise, assenta que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta;, vê-se, portanto, que há expressa e clara limitação cognitiva horizontal no procedimento, só cabendo a discussão quanto a valor do preço devido pela instituição da servidão e para essa discussão, suficiente a prova técnica na forma disposta no artigo 23 do citado Decreto-lei. Portanto, reputo imprescindível a elaboração do laudo definitivo, a teor dos arts. 23 e 27 do Decreto-lei 3.365/41, por meio de prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação ou complementação de quesitos em 5 (cinco) dias. Para realização da perícia, nomeio o engenheiro agrônomo MURILO COELHO THEODORO NEVES - MURILOCOELHO.TN@GMAIL.COM, o qual deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo e estimar seus honorários, fundamentadamente, levando em consideração os quesitos apresentados pela partes. A prova pericial, relativa ao valor da indenização devida, diz respeito diretamente à concessionária autora, pois vinculada ao seu interesse primário. Assim, segundo o entendimento da jurisprudência, o adiantamento dos honorários perícias deve ficar a cargo da parte autora.Nesse sentido: : Agravo de Instrumento. Ação de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem cumulada com Tutela Provisória de Imissão Provisória na Posse para Implantação de Linha de Distribuição ou Transmissão de Energia Elétrica Sentença. Servidão administrativa. Prova pericial. Honorários do perito. O custeio da perícia técnica necessária para atribuição do valor da indenização pela servidão, é, de fato, ônus da autora da ação, na condição de expropriante, que deve adiantar os honorários periciais, tendo em vista que a perícia, na ação de constituição de servidão administrativa, constitui requisito necessário à fixação da indenização, não se olvidando que carrear ao expropriado o adiantamento dos honorários é agravar, por certo, o ônus da indenização. É medida de rigor a modificação da decisão impugnada, na parte em que determinou que os honorários do perito fossem custeados também pela agravante. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239622-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Havendo impugnação à estimativa de honorários, tornem conclusos para deliberação. Não havendo impugnação, intimem-se a parte autora para adiantar as custas, no prazo de 5 (cinco) dias; e, por fim, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Int. - ADV: PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO (OAB 356698/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Processo nº 1000356-33.2025.8.11.0094

ID: 276341874

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-33.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERCILIO MARTINI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000356-33.2025.8.11.0094. AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA REU: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000356-33.2025.8.11.0094. AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE TABAPORA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em favor de JOSE BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, objetivando a realização tratamento cirúrgico fratura de acetábulo, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 19 de maio de 2025, nos termos da decisão de Id. 194432422. Certidão de Id. 194468388com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: COT – Clinica Medicina Especializada LTDA: R$ 43.420,00; PROMED: R$ 70.480,00. Além disso, verifico que a parte autora acostou aos autos orçamentos com valores de R$ 43.420,00 (Id. 194302190), R$ 51.300,00 (Id. 194303141) e R$ 46.820,00 (Id. 194303142). Inobstante este Juízo não ter oportunizado a ciência prévia à juntada do orçamento à Procuradoria Geral do Estado - PGE, constata-se que o caso é de extrema urgência e gravidade, classificado como prioridade 0, EMERGÊNCIA, NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO, conforme já exaustivamente comprovado nos autos e que a demora dos trâmites processuais e procedimentais podem trazer riscos de natureza irreversível para ao autor, sendo que tais formalidades não devem sob qualquer hipótese serem sobrepostos ao direito à saúde e à vida, direitos estes constitucionalmente garantidos. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pelo autor, da empresa COT – Clinica Medicina Especializada LTDA – Medicina Especializada em Ortopedia, em conjunto com a fornecedora de OPME ASTRAMED, perfazendo o montante de R$ 43.420,00, conforme orçamento acostado ao Id. 194611168, pág. 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa COT – Clinica Medicina Especializada LTDA – Medicina Especializada em Ortopedia, em conjunto com a fornecedora de OPME ASTRAMED, realize o procedimento de tratamento cirúrgico fratura de acetábulo, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar de JOSE BARBOSA DA SILVA, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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J. O. O. C. x M. R. C.

ID: 330188400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003414-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. O. O. C.

Polo Passivo:

M. R. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO QUEIROZ FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003414-27.2025.8.26.0229 (processo principal 1000356-96.2025.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.O.O.C. - M.R.C. - Vistos. Defiro os benef… Processo 0003414-27.2025.8.26.0229 (processo principal 1000356-96.2025.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.O.O.C. - M.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA (OAB 514637/SP), JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), LUIZ GUSTAVO QUEIROZ FIGUEIREDO (OAB 394465/SP)

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Evandro Ferreira Da Silva x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 331051438

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000356-18.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TIAGO RAFAEL OLIVEIRA ALEGRE

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000356-18.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: EVANDRO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000356-18.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: EVANDRO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 541dcb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por EVANDRO FERREIRA DA SILVA em face de PRIME WORK SEGURANCA LTDA e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Integração salarial do valor de R$ 140,00 recebido extrafolha, por folga trabalhada, e pagamento dos respectivos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS+40%; - Saldo de salário referente ao mês de março de 2023 (29 dias); - Aviso prévio indenizado (39 dias), observando suas projeções; - 13º salários vencidos de 2021 e 2022; - 13º salário proporcional de 2023(4/12); - Férias vencidas dobradas referentes ao período aquisitivo 2020/2021, com o respectivo terço constitucional; - Férias vencidas simples referentes ao período aquisitivo 2021/2022, com o respectivo terço constitucional; - Férias proporcionais referentes aos período aquisitivo de 2022/2023(10/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477, §8º, da CLT; - Horas extraordinárias pelo labor em 2 (duas) folgas por mês, observado os seguintes parâmetros: Jornada de trabalho fixada nesta sentença, durante todo o período laboral;Dias efetivamente trabalhados (excluindo-se os dias em que o reclamante esteve afastado do serviço, como férias, afastamento para gozo de benefício previdenciário ou qualquer outro motivo, desde que comprovado nos autos);Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observada a globalidade (salário base e demais verbas salariais) e a evolução salarial do autor;Adicional legal de 50%;Divisor: 220;Dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração da autora para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + multa de 40%; - 45 minutos suplementares correspondente ao período de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, durante todo o período laboral com natureza indenizatória; - Vale refeição por dia de folga trabalhada, nos termos e vigência das convenções coletivas trazidas com a inicial; - Vale transporte, no valor de R$20,90, por dia de folga trabalhada; Determino que a primeira reclamada entregue as guias para soerguimento do FGTS e do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 500,00 para cada obrigação descumprida, a ser revertida em favor do autor. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, sem prejuízo da multa fixada, providencie à Secretaria a expedição do alvará. A segunda reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e ao crédito trabalhista. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago pela primeira reclamada e, subsidiariamente, pela segunda reclamada, e, 5% para o advogado da segunda reclamada, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, IV, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intime-se a União, para efeitos da regra inserta no art. 832, §5º da CLT. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Evandro Ferreira Da Silva x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 331051525

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000356-18.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TIAGO RAFAEL OLIVEIRA ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000356-18.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: EVANDRO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000356-18.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: EVANDRO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 541dcb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por EVANDRO FERREIRA DA SILVA em face de PRIME WORK SEGURANCA LTDA e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Integração salarial do valor de R$ 140,00 recebido extrafolha, por folga trabalhada, e pagamento dos respectivos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS+40%; - Saldo de salário referente ao mês de março de 2023 (29 dias); - Aviso prévio indenizado (39 dias), observando suas projeções; - 13º salários vencidos de 2021 e 2022; - 13º salário proporcional de 2023(4/12); - Férias vencidas dobradas referentes ao período aquisitivo 2020/2021, com o respectivo terço constitucional; - Férias vencidas simples referentes ao período aquisitivo 2021/2022, com o respectivo terço constitucional; - Férias proporcionais referentes aos período aquisitivo de 2022/2023(10/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477, §8º, da CLT; - Horas extraordinárias pelo labor em 2 (duas) folgas por mês, observado os seguintes parâmetros: Jornada de trabalho fixada nesta sentença, durante todo o período laboral;Dias efetivamente trabalhados (excluindo-se os dias em que o reclamante esteve afastado do serviço, como férias, afastamento para gozo de benefício previdenciário ou qualquer outro motivo, desde que comprovado nos autos);Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observada a globalidade (salário base e demais verbas salariais) e a evolução salarial do autor;Adicional legal de 50%;Divisor: 220;Dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração da autora para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + multa de 40%; - 45 minutos suplementares correspondente ao período de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, durante todo o período laboral com natureza indenizatória; - Vale refeição por dia de folga trabalhada, nos termos e vigência das convenções coletivas trazidas com a inicial; - Vale transporte, no valor de R$20,90, por dia de folga trabalhada; Determino que a primeira reclamada entregue as guias para soerguimento do FGTS e do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 500,00 para cada obrigação descumprida, a ser revertida em favor do autor. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, sem prejuízo da multa fixada, providencie à Secretaria a expedição do alvará. A segunda reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e ao crédito trabalhista. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago pela primeira reclamada e, subsidiariamente, pela segunda reclamada, e, 5% para o advogado da segunda reclamada, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, IV, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intime-se a União, para efeitos da regra inserta no art. 832, §5º da CLT. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO FERREIRA DA SILVA

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Fernanda Luiza Santin e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 333974379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000569-73.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIZA SANTIN THIAGO LUIZ BILIBIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000569-73.2024.8.11.0094. EMBARGANTE: THIAGO LUIZ BILIBIO, FERNANDA LUIZA SANTIN EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. 1000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000569-73.2024.8.11.0094. EMBARGANTE: THIAGO LUIZ BILIBIO, FERNANDA LUIZA SANTIN EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. 1000238-91.2024.8.11.0094 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução oferecidos pelas partes executada THIAGO LUIZ BILIBIO e FERNANDA LUIZA SANTIN. Narra a inicial que os embargantes são executados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo embargado distribuída sob n. º 1000356-67.2024.8.11.0094. Sustentam os embargantes que celebraram contrato de financiamento no valor de R$ 180.000,00 para aquisição de plantadeira, com pagamento em 4 prestações anuais e taxa de 18,9% ao ano, tendo enfrentado problemas financeiros que impossibilitaram o pagamento da primeira parcela. Com a oposição dos presentes embargos, pretendem LIMINARMENTE: a concessão de efeito suspensivo; e, no MÉRITO: o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo, aplicação do CDC, exclusão de tarifas abusivas, limitação de juros, reconhecimento do direito ao alongamento da dívida, entre outros pedidos. Preliminarmente, alegam haver ausência de interesse processual em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da multa contratual, sob o argumento de que o memorial de cálculo apresentado pela parte embargada não demonstra a evolução do contrato para o período de inadimplência, nem tampouco os índices de CDI apurados mês a mês, isto é, desde o início da contratação, assim como os juros capitalizados nesse período, além da abusividade e cobranças ilegais de taxas. Com a Inicial, documentos. Ao Id. 153865191, determinou-se a emenda da inicial para que o embargante comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da dispensa da garantia da execução imposto de renda, declaração de bens e saldos bancários de todas as instituições financeiras que possui conta ativa, e extrato dos cartões de crédito em seu nome. E não apresentando a documentação solicitada no prazo fixado, providenciasse a prova da fiança bancária ou do seguro em garantia. Tendo o embargante, em atenção a determinação, se manifestado ao Id. 156244610. Tempestividade dos embargos certificada ao Id. 168445914. Ao Id. 176130417, impugnação aos embargos à execução apresentados pela parte embargada. Audiência de conciliação infrutífera em razão da ausência da parte embargada (Id. 193894024). Vieram os autos conclusos. É, o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO a. Do Julgamento Antecipado Da Lide O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. Logo, constatada a possibilidade de julgamento da lide, passa-se à prolação da sentença. 2. DAS PRELIMINARES a. Da alegada ausência de interesse processual Alegam os embargantes haver ausência de interesse processual em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da multa contratual, sob o argumento de que o memorial de cálculo apresentado pela parte embargada não demonstra a evolução do contrato para o período de inadimplência, nem tampouco os índices de CDI apurados mês a mês. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual configura-se pela necessidade de buscar através do processo a proteção ao interesse substancial, pela adequação do procedimento escolhido para tal fim e pela utilidade ou efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos embargos à execução, o interesse processual manifesta-se pela necessidade do executado de se defender contra a execução que lhe é movida, sendo a via eleita adequada e útil para tanto. A alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título não configura ausência de interesse processual, mas sim matéria de mérito dos embargos, relacionada à própria executividade do título. Ademais, tratando-se de título judicial, há presunção de sua regularidade formal, cabendo ao embargante demonstrar concretamente os vícios alegados. A mera alegação de insuficiência do memorial de cálculo, sem demonstração específica de erro ou irregularidade, não é suficiente para afastar a executividade do título. REJEITO a alegação de ausência de interesse processual. b. Da aplicação do código de defesa do consumidor Requerem os embargantes a aplicação das normas previstas no Código De Defesa Do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Todavia, afastada está a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que se trata de contrato de mútuo bancário celebrado por pessoas físicas com a finalidade de custear atividade econômica rural. O CDC não se aplica quando a contratação ocorre com o objetivo de viabilizar atividade produtiva, afastando-se, assim, a figura do consumidor final, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CDC - NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE –CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – JUROS DE MORA DE 1% AO ANO – MULTA MORATÓRIA – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCLUÍDA NO CÁLCULO DA DÍVIDA – MESMO QUE PACTUADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de contrato de Cédula Rural Pignoratícia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em eventual lide, por inexistência de relação de consumo, uma vez que o pacto firmado pelos contendores é modalidade atípica, com regramento próprio, visando dar condições ao produtor na atividade rural desenvolvida, de modo que este, enquanto figurante no início da cadeia produtiva, e não como destinatário final, não se enquadra no conceito de consumidor constante no art. 2º, da Lei nº 8.078/90 . 2 - É possível a capitalização mensal de juros em contrato em que há a emissão de cédula de crédito rural, desde que a avença tenha sido livremente pactuada entre as partes, nos termos da expressa autorização contida no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 167/67, respaldada na Súmula 93, do Superior Tribunal de Justiça. 3 - No caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios, a teor do parágrafo único do citado art . 5º, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios e de multa montante devido (art. 71). 4 - Ainda que se reconheça a vedação de cobrança da comissão de permanência em cédula rural, não há que se falar em expurgo quando não comprovada sua efetiva incidência, sendo evidenciado inclusive, a falta de interesse revisional da parte embargante. 5 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000386-80.2021.8 .11.0006, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Assim, não havendo relação de consumo, mas sim típica relação de natureza bancária voltada à exploração econômica, inaplicáveis as normas protetivas do CDC, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do direito civil e bancário comum, mantendo-se o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Não havendo outras questões a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. 3. DO MÉRITO a. Da comissão de permanência Os embargantes alegam a abusividade da cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural, por força da inexistência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional para autorizar sua incidência e porque os encargos aplicáveis são os previstos expressamente no Decreto-Lei nº 167/1967. Assim, DECLARO A NULIDADE da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência, determinando sua exclusão do saldo devedor. b. Da cumulação da multa com juros de mora Os embargantes alegam a impossibilidade de cumulação da multa de mora com os juros moratórios, por terem a mesma origem (a mora do devedor). Não assiste razão aos embargantes neste ponto. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de multa moratória com juros de mora, por possuírem naturezas distintas: enquanto a multa tem caráter punitivo, os juros de mora têm natureza compensatória. Contudo, o que não se admite é a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa, o que já foi afastado no item anterior. Assim, REJEITO a alegação de abusividade da cumulação da multa com juros de mora. c. Da sobretaxa de 2,5% ao mês Os embargantes alegam a ilegalidade da sobretaxa de 2,5% ao mês prevista na cédula para o caso de desclassificação e exclusão do financiamento do crédito rural. Assiste razão aos embargantes. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 167/67 dispõe que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevada em 1% a.a., não havendo previsão legal para qualquer sobretaxa para o período de anormalidade. Assim, DECLARO A NULIDADE da cláusula que prevê a sobretaxa de 2,5% ao mês, determinando sua exclusão do saldo devedor. d. Da cláusula de vencimento antecipado O pedido de nulidade da cláusula de vencimento antecipado, não merece acolhimento. No caso dos autos, os embargantes alegam a abusividade da cláusula contratual que autoriza o banco a considerar antecipadamente vencidas as obrigações assumidas e exigir o pagamento integral da dívida sem aviso prévio. Contudo, não lhes assiste razão. Ressalte-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não foi aplicado à presente relação jurídica, razão pela qual não se cogita de nulidade com base em seus dispositivos, especialmente o art. 51, inciso XII. Ademais, trata-se de cláusula usual em contratos bancários, que estabelece o vencimento antecipado da dívida em hipóteses de inadimplemento contratual, não havendo qualquer ilegalidade na sua previsão. Tal cláusula reflete o exercício regular de direito pela instituição financeira, dentro dos limites da autonomia privada e da função social do contrato, não configurando, por si só, afronta à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual. Assim, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida.II.5.6 - Do seguro penhor e. Dos juros remuneratórios Os embargantes pleiteiam a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura, sendo que, em princípio, a prática de estipular juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não incide em prática abusiva. Contudo, demonstrada a exorbitância das taxas cobradas em relação às taxas médias de mercado, a revisão é permitida. No caso em análise, os embargantes não demonstraram de forma específica a exorbitância da taxa contratada (18,07% a.a.) em relação às taxas médias de mercado para operações da mesma espécie. Assim, INDEFIRO o pedido de limitação dos juros remuneratórios. f. Do excesso de hipoteca/penhor Os embargantes sustentam a existência de excesso de garantia, argumentando que o valor da colheita dada em penhor é muito superior ao valor da dívida. Não lhes assiste razão. A legislação não impõe, de forma rígida, a exigência de proporcionalidade matemática entre o valor da garantia e o valor da dívida, especialmente em contratos bancários, nos quais é comum a previsão de garantias suficientes para cobrir não apenas o valor principal, mas também os encargos, despesas e eventuais inadimplementos. Ademais, a constituição de garantia em valor superior ao do débito não configura, por si só, abuso de direito ou enriquecimento sem causa, tratando-se de exercício regular da liberdade contratual, sobretudo em contratos firmados entre partes plenamente capazes e com plena ciência das condições pactuadas. No caso concreto, não se demonstrou qualquer irregularidade ou desproporcionalidade manifesta que autorize a intervenção judicial na cláusula de garantia. Assim, INDEFIRO o pedido de declaração de abusividade da cláusula que estabelece garantia em valor superior ao débito. g. Registro De Contrato Os embargantes alegam a abusividade da cobrança da tarifa denominada "estudo de operações", argumentando que não há comprovação de que o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado. Assiste razão aos embargantes. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, bem como a cobrança por serviço não efetivamente prestado. No caso em análise, nos autos de execução n. 1000356-67.2024.8.11.0094, não há comprovação de que o serviço correspondente à tal tarifa tenha sido efetivamente prestado, o que, aliado à presunção de veracidade decorrente da revelia, leva à conclusão de que a cobrança é abusiva. Assim, DECLARO A NULIDADE da cláusula que prevê a cobrança da tarifa de contrato (estudo de operações), determinando sua exclusão do saldo devedor. h. Do direito ao alongamento da dívida Os embargantes alegam o direito ao alongamento da dívida, com fundamento na Súmula 298 do STJ e no Capítulo 2, Seção 6, Item 9, do Manual do Crédito Rural. A Súmula 298 do STJ estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Pois bem. No caso em análise, os embargantes alegam que a inadimplência decorreu da impossibilidade de pagamento da dívida em razão da pandemia de COVID-19, o que justificaria o alongamento da dívida. Nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, é direito subjetivo do devedor a prorrogação da dívida por ele contraída. Conclui-se que, uma vez atendidos os requisitos legais, trata-se de direito do mutuário e dever da instituição financeira a concessão do alongamento da dívida, que consiste na dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, ou seja, na postergação da data de vencimento do título. A controvérsia instaurada nos autos reside no preenchimento dos requisitos legais para concessão da prorrogação pretendida, tomando como fundamento as alegadas oscilações no mercado pecuário. Com efeito, o Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central, estabelece, de forma objetiva, os critérios e condições para a concessão do alongamento de dívidas, conforme os seguintes termos: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art. 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). No mesmo sentido dispõe a súmula 298, STJ, que preleciona o seguinte: o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. No entanto, tal prerrogativa não é automática. Exige-se do mutuário a apresentação de requerimento tempestivo, acompanhado da documentação que comprove o preenchimento dos requisitos legais, ônus que incumbe exclusivamente à parte interessada. No caso dos autos a parte não comprova o protocolo de requerimento perante a instituição financeira, quão menos apresenta os documentos indicados no Manual de Crédito Rural, tendo a autora limitando-se a afirmar, de forma genérica, que preenche os requisitos para o alongamento da dívida, sem apresentar documentação comprobatória robusta nesse sentido. Dessa forma, resta evidenciado que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais necessários à prorrogação da dívida rural. Tampouco demonstrou, de forma adequada e dentro do prazo legal, a existência de incapacidade de pagamento em decorrência da alegada quebra de mercado. Posto isto, INDEFIRO o requerimento de alongamento da dívida. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por THIAGO LUIZ BILIBIO e TANIA MARA BILIBIO em face do BANCO DO BRASIL S.A., para: 1. DECLARAR a NULIDADE das seguintes cláusulas contratuais: a. Cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência; b. Cláusula que prevê a sobretaxa de 2,5% ao mês; c. Cláusula que prevê a cobrança da tarifa de "estudo de operações"; Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, TRASLADAR cópia para o processo PRINCIPAL n. 1000356-67.2024.8.11.0094, com seu regular prosseguimento, arquivando esses autos, com as baixas necessárias e anotações de praxe. Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000356-14.2025.8.26.0030

ID: 293526766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-14.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR CONCEIçãO GARCEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000356-14.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CESAR, registrado civilmente como Cesar Conceição Garcez - RECEBO a emenda à inicial de fls. 182. RETIF… Processo 1000356-14.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CESAR, registrado civilmente como Cesar Conceição Garcez - RECEBO a emenda à inicial de fls. 182. RETIFIQUE-SE o cadastro de partes para incluir PALOMA RAFAEL DA MOTA GARCEZ, inscrita no CNPJ nº 43.522.915/0001-70, no polo ativo da demanda e excluir, CESAR CONCEIÇÃO GARCEZ, ante a sua ilegitimidade ativa. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO (OAB 483796/SP)

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