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M. De D. x R. A. G.

ID: 310471148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501849-32.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

R. A. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS CARVALHO DE SOUZA

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ILKA SAITO MILLAN

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIANA KATSUE SAKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501849-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501849-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: R. A. G. (Representado(a) por seu Pai) e outro - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR CUSTEADO POR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA CRIANÇA R. A. G. PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AO AUTOR PARA CLÍNICA PARTICULAR EM OUTRO MUNICÍPIO, ALÉM DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESDE QUE PARA ESTABELECIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, FIXANDO-SE MULTA E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE DIADEMA É OBRIGADO A FORNECER TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR SITUADA FORA DOS LIMITES MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, COM ESPECIAL PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CONFORME PREVEEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. O TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR, CUSTEADO POR PLANO DE SAÚDE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE POR PARTE DO MUNICÍPIO, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO LOCAL.5. OS DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, TAMPOUCO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA CLÍNICA FORA DO DOMICÍLIO COMO ÚNICA OPÇÃO POSSÍVEL.6. A LIVRE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA ROBUSTA PARA SUA NECESSIDADE FORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO OBRIGA O ENTE PÚBLICO A CUSTEAR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.7. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL CONFIRMAM QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO PARTICULAR FORA DO MUNICÍPIO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DA REDE PÚBLICA LOCAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIAL INTERMUNICIPAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 227; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 1000372-10.2023.8.26.0653; APELAÇÃO CÍVEL 1000713-32.2023.8.26.0040; APELAÇÃO CÍVEL 1006592-44.2022.8.26.0302. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ilka Saito Millan (OAB: 257394/SP) (Defensor Público) - Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000372-42.2025.8.26.0458

ID: 294700174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-42.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO COCITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Es… Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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A. C. Da S. De O. x E. L. De O. J.

ID: 315075000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-18.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. DE O.

Polo Passivo:

E. L. DE O. J.

Intimação

Advogados:

THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI

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LEANDRO ANDRÉ SCHWENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-18.2018.8.26.0238 (processo principal 1000372-67.2018.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.O. - E.L.O.J. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de… Processo 0002006-18.2018.8.26.0238 (processo principal 1000372-67.2018.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.O. - E.L.O.J. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento de débito alimentar pretérito, nos termos do instrumento de fls. 167/169. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à homologação do acordo (fls. 172), sob o fundamento de que o parcelamento em 31 parcelas de R$ 100,00 seria prejudicial aos interesses da menor, considerando que o valor corresponde a menos de 10% de um salário mínimo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo proposto prevê o pagamento do débito alimentar pretérito no valor de R$ 6.054,00, referente ao período de junho de 2018 a junho de 2019, em 31 parcelas mensais e sucessivas de R$ 100,00, com vencimento da primeira parcela em 30 de junho de 2025. Embora o parecer ministerial apresente fundamentos técnicos relevantes quanto ao valor das parcelas, é necessário analisar o caso concreto considerando as circunstâncias específicas das partes envolvidas. Trata-se de alimentos pretéritos, já vencidos, e não de obrigação alimentar atual, que continuará sendo adimplida conforme determinação judicial vigente, de modo que o pagamento mensal será cumulado. O direito alimentar deve ser equilibrado com a capacidade econômica do alimentante, sob pena de tornar-se inexequível. Ademais, o executado deverá arcar tanto com as parcelas do acordo quanto com os alimentos correntes, o que representa um ônus considerável e deve ser sopesado na análise da viabilidade do cumprimento da obrigação. O art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Este princípio da proporcionalidade aplica-se também ao cumprimento de obrigações alimentares pretéritas. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução de alimentos deve ser conduzida de forma a não inviabilizar a subsistência do devedor, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. O acordo representa uma solução consensual que evita os riscos da execução forçada. A prisão civil, além de não garantir o efetivo pagamento, agravaria ainda mais a situação econômica do executado. O parcelamento permite a satisfação do crédito alimentar, ainda que de forma diferida, sendo que as partes são capazes e transacionaram livremente, com os alimentos correntes continuando a ser pagos paralelamente. Percebe-se que a disposição para realização do acordo veio após a decisão de decretação da prisão civil. Assim, esclarece-se que, caso haja o descumprimento, que fique bem claro ao alimentante que sua prisão poderá ser decretada novamente, não sendo o acordo um meio de protelar o cumprimento de uma obrigação devida, mas sim um meio desejado de solucionar conflitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 167/169, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e revogo, por ora, o decreto prisional. Aguarde-se o decurso do prazo previsto para cumprimento da obrigação, sendo que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para final do acordo, devem as partes informar nos autos sobre o efetivo cumprimento, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação, com a extinção da execução. Deve ser observado pela z. Serventia o lançamento da movimentação 60975 para anotação da suspensão dos autos em razão acordo ora homologado, sem prejuízo da anotação no campo observação de fila. Intime-se. - ADV: LEANDRO ANDRÉ SCHWENK (OAB 58991/PR), THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI (OAB 390824/SP)

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Valéria Cristina Madia Queiroz x Prefeitura Municipal De Regente Feijó

ID: 315886689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-05.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CRISTINA MADIA QUEIROZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ

Intimação

Advogados:

LÍDIA APARECIDA CORNETTI

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JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO

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Processo 1000372-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Valéria Cristina Madia Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - De início, inocorrentes quaisquer … Processo 1000372-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Valéria Cristina Madia Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - De início, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Segundo a moderna Teoria da Asserção (prospettazione), a verificação das condições da ação deve dar-se em juízo hipotético, conforme afirmações da parte autora em sua petição inicial, pois seu cotejo com as provas existentes nos autos somente poderia conduzir a uma decisão de mérito. Dessa forma, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Com efeito, levando em consideração a aplicação da citada teoria, num juízo hipotético de veracidade dos fatos mencionados pela autora em sua petição inicial, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: i) apontada a incapacidade permanente e parcial da autora (fls. 213/217, 220/221 e 225/226) e determinada a readaptação funcional, por força de sentença proferida no feito nº 1001782-40.2019.8.26.0493 (fls. 227/233), confirmada em sede recursal (fls. 246/255) e transitada em julgado (fls. 257), se houve agravamento da doença diagnosticada; ii) se houve omissão ou conduta culposa da municipalidade que tenha contribuído para o agravamento da doença; iii) se do agravamento, houve redução da capacidade laboral; iv) se afirmativo, qual o índice de redução aplicável nos pedidos de indenização por danos materiais e qual o montante devido; v) se é devida indenização por danos morais e qual o quantum devido. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, incisos I e II, do NCPC. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo supra, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP), JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA (OAB 423135/SP), ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO (OAB 131983/SP)

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Processo nº 1000372-48.2025.8.26.0262

ID: 279710537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-48.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY SILVA NETTO

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ADV: Ary Silva Netto (OAB 265232/SP) Processo 1000372-48.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de A. - 1. DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2.… ADV: Ary Silva Netto (OAB 265232/SP) Processo 1000372-48.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de A. - 1. DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Cuida-se de ação de investigação de paternidade movida por J.C.DE A em face C.AP. DE P representada por sua genitora J.AP.DE P. Certidão de Nascimento juntada na fl. 09 Manifestação do Ministério Público na fl. 13. 3. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o dia 25 de junho de 2025 às 15h00. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na rua Josefina Silva Melo, nº 211, Centro, Itaberá/SP, telefone (15) 3562 -2007. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 41,20), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, mediante depósito judicial vinculado aos autos o qual se reverterá ao conciliador, devendo as partes comprovar o recolhimento nos autos até a data da solenidade, excetuando-se os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). 3. Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 1000372-42.2025.8.26.0458

ID: 331658427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-42.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO COCITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Es… Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1000372-25.2023.8.26.0357

ID: 335494645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-25.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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Processo 1000372-25.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Menezes - Vistos. Fls. 1.077/1.078: Ciente da manifestação do Ministério Público que requer… Processo 1000372-25.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Menezes - Vistos. Fls. 1.077/1.078: Ciente da manifestação do Ministério Público que requer a intimação da parte autora para emendar a petição inicial a fim de incluir a coproprietária que consta no título de domínio. Fls. 1.181/1.183: O Ministério Público reitera sua manifestação anterior, esclarecendo que embora as partes sejam casadas sob o regime da separação de bens, o documento de fls. 93/95 indica que o título de domínio foi outorgado a JOÃO CARLOS MENEZES e LEILA COSTA MENEZES, configurando-se, portanto, situação de copropriedade que independe do regime de bens adotado pelo casal. Pois bem, a questão posta nos autos revela-se de extrema clareza jurídica. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, especificamente do título de domínio de fls. 93/95, o imóvel objeto da presente demanda foi outorgado em nome de ambos os cônjuges, estabelecendo-se, desta forma, relação de copropriedade sobre o bem. A copropriedade, como é cediço, constitui situação jurídica que independe completamente do regime de bens adotado pelos cônjuges, uma vez que decorre da própria titularidade dominial registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis. Ainda que o casal tenha optado pelo regime da separação de bens, tal circunstância não afasta a necessidade de participação da coproprietária no polo ativo da presente ação. De toda sorte, tratando-se de processo que versa sobre direito real imobiliário, onde se pretende a anulação de ato administrativo com reflexos diretos sobre a propriedade do bem, imprescindível se faz a participação de todos os titulares do domínio, sob pena de nulidade da sentença que venha a ser proferida. A hipótese configura nítido caso de litisconsórcio necessário e unitário, nos termos dos artigos 114 e 116 do Código de Processo Civil, porquanto a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, sendo que, pela natureza da relação jurídica controvertida, o mérito deverá ser decidido de modo uniforme para ambos os coproprietários. Ao fim e ao cabo, a ausência da coproprietária LEILA COSTA MENEZES no polo ativo da demanda configura vício processual insanável, que compromete a regularidade do processo e impede a prolação de sentença de mérito válida e eficaz. Isto posto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL para incluir no polo ativo da demanda a coproprietária LEILA COSTA MENEZES, qualificando-a devidamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte requerida para os termos da ação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mrt 2 Spe S/A

ID: 255782080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-70.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MRT 2 SPE S/A

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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JULIANA BRACKS DUARTE

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO : MRT 2 SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201ddf5 proferida nos autos. 1000372-70.2022.5.02.0036 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO 2. MRT 2 SPE S/A Advogados do RECORRENTE: ADRIANE FERNANDES NOVO, ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO, CRISTOVAM QUINI VILCHER, DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO, ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS, WALKIRIA DANIELA FERRARI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MRT 2 SPE S/A 3. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: ANDRE LUIZ PALMIERI DE SALDANHA DA GAMA, JULIANA BRACKS DUARTE RECURSO DE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 08ca5e6; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id bace064). Regular a representação processual (Id 56bc169, d3b8c08). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DO MÉRITO/RAZÕES RECURSAIS / DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MRT 2 SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 14e5515; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 6861025). Regular a representação processual (Id 0fe4ec0). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DE FORMA CLARA DA APLICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA OSTENTADA PELA RECORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 1.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 59, §3º DA CLT 1.4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DO ALCANCE DA SENTENÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO 2.3 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DIREITO HETEROGÊNEO 2.4 VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXI E LV DA CF ART. 18 E 485, I E IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 AFRONTA AO ART. 7°, XV DA CF, 61 E 67 DA CLT E 1° da Lei 605/49. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PENALIDADE INAPLICÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mrt 2 Spe S/A

ID: 255782111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-70.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MRT 2 SPE S/A

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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JULIANA BRACKS DUARTE

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO : MRT 2 SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201ddf5 proferida nos autos. 1000372-70.2022.5.02.0036 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO 2. MRT 2 SPE S/A Advogados do RECORRENTE: ADRIANE FERNANDES NOVO, ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO, CRISTOVAM QUINI VILCHER, DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO, ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS, WALKIRIA DANIELA FERRARI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MRT 2 SPE S/A 3. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: ANDRE LUIZ PALMIERI DE SALDANHA DA GAMA, JULIANA BRACKS DUARTE RECURSO DE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 08ca5e6; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id bace064). Regular a representação processual (Id 56bc169, d3b8c08). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DO MÉRITO/RAZÕES RECURSAIS / DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MRT 2 SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 14e5515; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 6861025). Regular a representação processual (Id 0fe4ec0). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DE FORMA CLARA DA APLICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA OSTENTADA PELA RECORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 1.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 59, §3º DA CLT 1.4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DO ALCANCE DA SENTENÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO 2.3 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DIREITO HETEROGÊNEO 2.4 VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXI E LV DA CF ART. 18 E 485, I E IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 AFRONTA AO ART. 7°, XV DA CF, 61 E 67 DA CLT E 1° da Lei 605/49. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PENALIDADE INAPLICÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MRT 2 SPE S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 329860251

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-14.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO BROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 RECORRENTE: VALQUIRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 RECORRENTE: VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbe8128 proferida nos autos. RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (SP93829) LIA SILVEIRA QUINTELA (SP225760) Recorrido: Advogado(s): BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA THIAGO BROCK (RJ166794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTOS RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (SP83197) RECURSO DE: VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 8817fdd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4233d31). Regular a representação processual (Id cd6831e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da limpeza de sanitários em escola municipal. Consta do v. acórdão: "4.1. Adicional de insalubridade em grau máximo e sua base de cálculo. Diz a reclamante que é indevido o adicional de insalubridade em grau máximo, com aplicação da Súmula 448, do C. TST e, não, médio, como reconhecido pelo perito. E discute a base de cálculo da parcela. Sem razão. Segundo o laudo pericial (fls. 404/424) e esclarecimentos (fls. 482/491), "A Reclamante efetuava serviços de limpeza nas dependências da Escola, ficando exposta a álcalis cáusticos, pois utilizava Hipoclorito de Sódio (cloro) na limpeza, o qual possui pH superior a 09 (nove). Assim sendo, tal atividade está enquadrada como insalubre em grau médio com base no anexo 13 da norma Regulamentadora nº 15". Nos esclarecimentos, o perito consignou (fls. 482/491): Além disso, os locais vistoriados não foram alterados desde a ativação da Reclamante, onde haviam no local 03 (três) sanitários masculinos e 03 (três) sanitários femininos, assim como a Reclamada não apresentou relatório com a quantidade de funcionários e alunos na escola, onde a quantidade de pessoas presente no Laudo Pericial trata-se de estimativa apresentada durante a vistoria. Conforme informado no Laudo Pericial a Reclamante não realizava coleta de lixo urbano, sendo que a atividade da mesma era a limpeza do local retirando o lixo existente no local, não mantendo assim contato com Agentes Biológicos em Grau Máximo constantes no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Portanto, o perito concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a agentes biológicos, em local de grande circulação de pessoas, na forma do item II, da Súmula 448, do C. TST. Apesar de o juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, para afastar a sua validade, é necessária a demonstração inequívoca de imperfeição, o que não se verifica ao caso. Por essa razão, o laudo deve ser acolhido em sua integralidade. [...] Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): Sustenta que incumbe ao devedor subsidiário a responsabilidade pelas astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer. Consta do v. acórdão: "4.2. Alcance da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Obrigações de caráter personalíssimo. Entrega do PPP, sob pena de multa diária, ou normativa. A responsabilidade subsidiária não alcança obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, pelo que não prospera a pretensão da autora de atribuir à segunda ré a responsabilidade pelo fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária, ou normativa. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que ainda que o devedor subsidiário não possa assumir ato personalíssimo do devedor principal, não se pode afastar a eventual obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer. Eis o teor do aresto-paradigma: "ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é personalíssima do empregador (artigo 58 da Lei nº 8.213/91). Não obstante, ainda que o devedor subsidiário não possa assumir o que cabia exclusivamente ao devedor principal, é certo que não se pode afastar daquele a eventual obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento oportuno da obrigação de fazer. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido em parte." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (e mais 2 vinculado) Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Insalubridade (13875) / Lixo Urbano DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA

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