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Processo nº 1000379-46.2025.8.11.0007

ID: 299827432

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-46.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000379-46.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000379-46.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WALDINEI BENTO DA SILVA - CPF: 891.997.231-15 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), REGINA MARIA FACCA - CPF: 732.227.048-72 (ADVOGADO), MARYKELLER DE MELLO - CPF: 269.997.838-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação revisional de contrato bancário, que objetivava a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de valores e reconhecimento de prática abusiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados; (ii) se são válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; e (iii) se a contratação do seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada. III. Razões de decidir 3.Não há abusividade nos juros remuneratórios, que estão inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 4. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são válidas, pois foram expressamente pactuadas, tiveram sua efetiva prestação comprovada e não configuram onerosidade excessiva. 5.Configura prática abusiva a contratação compulsória do seguro prestamista, sem que tenha sido assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, o que caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela tese firmada no Tema 972 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a pactuação de juros remuneratórios inferiores ou equivalentes à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. São legítimas as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que contratadas de forma expressa e com efetiva prestação dos serviços. 3. É nula a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista sem assegurar ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC, arts. 85, §14, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema 972; TJMT, ApCiv nº 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025; TJMT, AC nº 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Waldinei Bento da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta que, na Ação revisional de contrato bancário ajuizada em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O apelante sustenta violação aos princípios da boa-fé e transparência, alegando abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação, além da ilegalidade da tarifa de registro e da venda casada de seguro prestamista, por ausência de informações claras e prestação efetiva dos serviços. Pleiteia a revisão das cláusulas, a devolução em dobro dos valores pagos e que não haja majoração dos honorários recursais. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença (id. 285821866). O apelado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (id. 285821869). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios e de encargos contratuais, notadamente das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como da validade da contratação do seguro prestamista, que o apelante alega configurar venda casada. 1.Dos juros remuneratórios. O contrato foi celebrado em 1º de julho de 2023, tendo por objeto o financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 1,78 % ao mês. (id. 285821855) Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em julho de 2023, era de 1,98% ao mês. No que se refere aos juros remuneratórios, não há abusividade, pois a taxa contratada de 1,78% ao mês está inferior à taxa média de mercado, que era de 1,98% ao mês na data da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” (TJMT - AC 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023). “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.JUROSREMUNERATÓRIOS. DENTRO DATAXAMÉDIA DE MERCADO.ABUSIVIDADENÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A mera divergência entre ataxacontratada e ataxamédia de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que osjurosextrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...] Ataxadejurospactuada somente pode ser considerada abusiva se superar significativamente ataxamédia de mercado, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. [...]” (TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Nesse contexto, destaca-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.’ 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/11/2020, DJe 10/03/2021). (destaquei). No caso em análise, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. 2.Tarifa de cadastro A apelante alega a abusividade da tarifa de cadastro, ao argumento de que o valor cobrado é excessivo e desproporcional. Como se sabe, a tarifa de cadastro é considerada válida quando cobrada no início da relação contratual, desde que esteja expressamente prevista no contrato e não haja cobrança cumulativa com outras tarifas da mesma natureza. A referida tarifa visa remunerar o serviço de análise de crédito e coleta de dados do contratante para habilitação da operação de financiamento. A tarifa de cadastro está individualizada no contrato e o valor foi previamente informado ao consumidor, não se evidenciando qualquer cobrança em duplicidade ou vício de consentimento, sendo legítima sua incidência.(id. 285821855): Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...). A tarifa de cadastro é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme o REsp 1255573/RS e a Súmula 566 do STJ. (...) (N.U 1014293-90.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (destaquei). 3. Da tarifa de avaliação e registro de contrato O STJ, ao julgar o Tema 958, reconheceu a validade da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro, desde que observados os seguintes critérios: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (Tema n. 958/STJ). Nas negociações envolvendo veículos usados intermediadas por revendedoras, é comum que a própria empresa se responsabilize pelos trâmites administrativos necessários, inclusive pela avaliação do bem, etapa que, geralmente, integra o processo de análise para aprovação do financiamento. Contudo, a validade da cobrança por esse serviço depende da efetiva demonstração de que ele foi prestado em benefício do consumidor. Na hipótese, a tarifa de registro no valor de R$. 316,00 foi regularmente contratada e teve sua efetiva prestação comprovada, conforme demonstram os documentos anexados pela instituição financeira, extraídos do Sistema Nacional de Gravames (id. 285821855). Confirmada, portanto, a realização do registro junto ao órgão competente (id. 285821859), o que afasta a alegação de cobrança indevida ou por serviço não prestado. Ademais, o valor cobrado mostra-se compatível com a média praticada no mercado, inexistindo indício de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. No que se refere à tarifa de avaliação do bem, verifica-se que sua cobrança está expressamente prevista no contrato, no valor de R$. 599,00, devidamente financiada. Ademais, consta nos autos o documento de id. 269252817, que comprova a realização da vistoria do veículo, demonstrando a efetiva prestação do serviço. Além disso, o valor pactuado não se revela desproporcional frente ao montante financiado, não havendo nos autos elementos que evidenciem onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação capaz de justificar sua invalidação. Dessa forma, não se vislumbra abusividade na cobrança da tarifa de registro e nem na cobrança da tarifa de cadastro, não há como excluir as verbas do valor financiado nem em recálculo das parcelas, conforme registrado na sentença. 3.Do seguro prestamista No que se refere à contratação do seguro, verifica-se que, embora haja proposta de adesão assinada (id. 285821860), o contrato não apresenta cláusula destacada que informe, de maneira clara e objetiva, que sua contratação seria facultativa. Tampouco há qualquer demonstração de que o apelante teve liberdade para escolher a seguradora de sua preferência. A contratação foi vinculada à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., indicada pela própria financeira, sem qualquer menção à possibilidade de contratação externa ou de escolha livre pelo consumidor. Ademais, o valor do seguro, correspondente a R$ 1.987,90, não foi previamente informado na proposta principal de financiamento, sendo financiado juntamente com o contrato, o que compromete o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 972 de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessas circunstâncias, resta evidente a prática abusiva de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, configura-se a prática de venda casada: "Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. [...] O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar." (TJMT – AC 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABUSIVIDADES. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A contratação compulsória de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC e consolidada pelo Tema 972 do STJ, impondo-se a devolução dos valores pagos. (...). A imposição de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada e impõe a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.124.524/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmulas 30, 294, 296, 382, 472, 539, 541 e 566 do STJ. (N.U 1004785-45.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) (destaquei) Portanto, reconheço a nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro, no valor total de R$. 1.987,90, devendo ser devolvido, na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Quanto à restituição, ausente prova de má-fé por parte da apelada, esta deve ocorrer de forma simples, limitada ao valor efetivamente pago (R$ 1.987,90), devidamente corrigido pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.Da distribuição do ônus sucumbencial Considerando o parcial provimento do recurso de Apelação, com a procedência de um dos pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 60% e o réu de 40%, cujos honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 5.Do dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar a sentença e reconhecer a nulidade da contratação do seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores eventualmente pagos. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 60% e o réu de 40%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1061188-45.2024.4.01.3500

ID: 300439710

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061188-45.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO FERNANDES DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER PEREIRA MARCIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1061188-45.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1061188-45.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LAERCIO FERNANDES DA FONSECA e outros ADVOGADO : WAGNER PEREIRA MARCIEL - GO46290 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A 1. Ação objetivando aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo rural e especial. O autor postula o reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 01/01/1976 a 18/10/1988 e de 19/10/1988 a 24/12/1988. Para demonstrar o labor campesino no primeiro intervalo, o acionante apresentou cópia de escritura pública de compra e venda de imóvel rural em nome dos pais, sem qualquer referência a ele próprio, boletins escolares correspondentes aos anos de 1976 a 1978 e comprovante de filiação sindical rural sem data de emissão identificável. O requerente anexou, ainda, os seguintes documentos relacionados à atividade rural: a) cópia de escritura de imóvel rural em seu nome (20/02/2009); b) Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (2019); c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (2022); e d) Declaração de Imposto Territorial Rural (2012, 2020 e 2022). A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) revela a existência de vínculos empregatícios entre: a) 19/10/1988 e 24/12/1988, na Agropecuária Inhumas LTDA ("Trabalhador Rurícola"); b) 01/01/1989 e 02/07/1990, na Centrosuco S/A ("Trabalhador Rural"); c) 16/02/1991 e 31/03/1997, na Centrosuco S/A ("Trabalhador Rural"); d) 15/04/1997 e 05/04/2017, na Centro Álcool Pleno ("Fiscal Pleno"); e) 12/06/2017 e 01/11/2017, na Centroálcool S/A ("Encarregado de Rurícola Senior"); f) 20/12/2017 e 07/04/2018, junto à Teresa Jácomo Balestra ("Trabalhador Rural"); g) 11/06/2018 e 08/10/2018, na Centroálcool S/A ("Encarregado de Rurícola Pleno") e; h) 04/04/2019 e 24/10/2023, na Gaasa e Alimentos LTDA ("Serviços Gerais”). O polo ativo pleiteia o reconhecimento como atividade especial, com aplicação do fator 1,4 (sexo masculino), dos interstícios de 19/10/1988 a 24/12/1988, 01/01/1989 a 02/07/1990, 15/04/1997 a 05/04/2017, 12/06/2017 a 01/11/2017 e de 11/06/2018 a 08/10/2018. Alega o demandante que, durante o trabalho no cultivo de cana-de-acúcar nos períodos de 19/10/1988 a 24/12/1988 e de 01/01/1989 a 02/07/1990, esteve exposto ao manuseio de herbicidas e defensivos agrícolas na adubação do solo, submetendo-se, então, a intempéries naturais (chuva e sol) e a poeira e sílica livre cristalina. Para os intervalos de 15/04/1997 a 05/04/2017, de 12/06/2017 a 01/11/2017 e de 11/06/2018 a 08/10/2018, sustenta ter se sujeitado apenas a intempéries climáticas (sol e chuva), quando exerceu a função de "Encarregado de Rurícola", sendo o responsável pela supervisão de mão de obra, apontamento e controle de qualidade dos serviços e demais atividades conexas ao encargo. 2. Citado, o INSS arguiu ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os Perfis Profissiográficos Previdenciários não teriam sido apresentados apenas em juízo e não durante o requerimento administrativo. No entanto, verifica-se que a autarquia ré apresentou contestação de mérito, resistindo expressamente à pretensão autoral, o que revela a utilidade do provimento jurisdicional e, por conseguinte, supre eventual vício formal. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 3. Em paralelo, é assente na jurisprudência que a prescrição em matéria previdenciária se renova periodicamente, atingindo apenas parcelas vencidas antes do último quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, p. único, da Lei n. 8.213/91), não impactando o fundo de direito. No caso, não há parcelas fulminadas pela prescrição. 4. Passo ao exame do mérito da controvérsia. 5. O suposto labor rural alegado, compreendido entre 01/01/1976 (quando o autor possuía apenas 11 anos de idade) e 18/10/1988, não merece reconhecimento. A cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel rural, concernente a essa quadra, refere-se exclusivamente aos genitores do acionante, não constituindo início de prova material para demonstrar o exercício de atividade rural. Idêntico raciocínio aplica-se ao comprovante de filiação a sindicato rural, elaborado unilateralmente, sem a devida homologação pelo INSS e sem a data de emissão identificável, o que impossibilita a verificação de sua contemporaneidade com o período cuja comprovação se pretende. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que "não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, e-DJF1 de 23/01/2018). Original sem grifos. Impende assinalar, ainda, que os boletins escolares apresentados (1976 a 1978) não demonstram, por si só, o exercício de atividade campesina pelo polo ativo, especialmente se considerada a sua tenra idade e o tempo exigido nos estudos à época dos fatos. Outro ponto relevante é que os demais documentos relacionados ao meio rural carecem de contemporaneidade com o período alegado (01/01/1976 a 18/10/1988), conforme se verifica na escritura de imóvel rural em nome próprio (de 20/02/2009), na Guia de Recolhimento da União (GRU) - INCRA (de 2019), no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (de 2022) e na Declaração de Imposto Territorial Rural (de 2012, 2020 e 2022). De resto, a prova testemunhal, quando isolada e exclusiva, não constitui meio probatório suficiente para o reconhecimento de atividade rural, conforme estabelecem o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. 6. Não deve ser reconhecida, de igual modo, a especialidade dos interstícios de 15/04/1997 a 05/04/2017, 12/06/2017 a 01/11/2017 e de 11/06/2018 a 08/10/2018, ocasião em que o requerente laborou como "Fiscal Pleno" e "Encarregado de Rurícola" com exposição a sol e chuva. Isso porque a exposição a intempéries da natureza, por si só, não configura condição especial de trabalho, máxime quando atestada a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e não comprovada a exposição a outros agentes, como no caso concreto. Merecem referência, a propósito, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PREJUDICADA. REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452-PE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. NÍVEL INFERIOR AO PATAMAR LEGAL. I - A decisão agravada consignou expressamente em relação a preliminar de cerceamento de defesa que os elementos contidos nos autos como a apresentação dos PPP's foram suficientes para o deslinde da questão, devendo ser dada a questão por prejudicada. II - Quanto ao mérito a decisão fundamentou que, em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários, contudo, tratando-se de trabalhador rural em agropecuária, é possível a contagem de atividade especial enquadrada pela categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 "trabalhadores na agropecuária", permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97. III - Especificamente sobre o reconhecimento de atividade especial de trabalhador rural em corte de cana-de-açúcar, por equiparação à categoria profissional prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, o C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452- PE (2017/0260257-3), fixou a tese no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. IV - Quanto ao período de 29.04.1995 a 05.12.2003 não houve a possibilidade de computá-lo como especial, vez que o PPP mencionou o exercício de atividade no cultivo de cana, não podendo mais ser equiparado à categoria profissional de agropecuária, em consonância com o novo entendimento do STJ (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Ademais, o referido PPP também não indicou que o agravante esteve em contato com outros agentes agressivos para tal intervalo, sendo que exposição a intempéries por realizar operações agrícolas manuais em lavoura, não justifica a contagem especial para fins previdenciários. V - Deve ser mantida a impossibilidade de reconhecimento como especial o período de 03.05.2004 a 31.01.2008, por exposição a ruído (84dB), conforme se verificou do PPP, por ser inferior ao patamar mínimo legalmente estabelecido de 85 decibéis. VI - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's juntados aos autos encontram-se ambos formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, não havendo nada que os maculem. VII - Muito embora seja aceito o laudo pericial, em nome de terceiro, como prova emprestada, no presente caso, não há como prevalecer as conclusões ali vertidas, em favor do agravante/autor, vez que houve prova técnica em seu próprio nome, ou seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário, que lhe foi desfavorável, devendo ser mantida a decisão agravada. VIII - Agravo interno interposto pelo autor improvido (TRF da 3ª Região, AC 5102246-13.2018.4.03.9999, rel. Desembargador Federal SÉRGIO DO NASCIMENTO, julg. 12/12/2019). Grifo intencional. “...Registre-se, por oportuno, que tal raciocínio não implica o reconhecimento das condições especiais do labor pela mera exposição do segurado à radiação solar. De forma alguma. O agente agressivo é o calor, demandando, portanto, uma análise quantitativa que demonstre a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, à luz do cálculo do IBUTG especificamente previsto para ambientes externos com carga solar” (Turma Nacional de Uniformização - TNU, PEDILEF 05032082420154058312, relª. Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DJE 03/10/2017). Grifo proposital. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. INTEMPÉRIES DA NATUREZA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. Destaque-se que a simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, poeira, etc.) não é suficiente para caracterizar o trabalho como insalubre ou perigoso. 3. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 4. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. 5. Verba honorária majorada por força do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica (TRF da 4ª Região, Apelação Cível n. 5006632-03.2013.4.047000/PR, rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/03/2019). Original sem grifo. 7. Já em relação aos intervalos de 19/10/1988 a 24/12/1988 e de 01/01/1989 a 02/07/1990, os PPPs e o LTCAT demonstram exposição habitual e permanente a poeira total (0,4 mg/m3) e sílica livre cristalina (maior que 0,003 mg/m3). Tais elementos, apesar da baixa concentração registrada, não afastam o enquadramento como agentes nocivos, porquanto a sílica é classificada como agente cancerígeno, cuja exposição não exige aferição quantitativa para fins previdenciários. Na jurisprudência, colhe-se o precedente: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA. INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES. PPP. AGENTE NOCIVO RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. SÍLICA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do, analisando especificamente o agente nocivo ruído, assentou a tese de que, "...na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria...". Tal entendimento também se aplica com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade, conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 5. A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) 6. O presente recurso questiona a especialidade dos períodos de 18/08/1997 a 30/08/2000, de 02/04/2001 a 27/05/2005, de 21/06/2005 a 07/04/2006, de 15/08/2006 a 21/11/2008 e de 13/03/2009 a 13/11/2019. Do exame das provas constantes nos autos, especificamente os PPPs (ID 345129130, fls. 60, 202 e seguintes), relativamente aos períodos de 18/08/1997 a 30/08/2000 e de 02/04/2001 a 27/05/2005, laborado na empresa Fertivel Ind. Pert. Ltda e nos períodos de 21/06/2005 a 07/04/2006 e de 15/08/2006 a 21/11/2008, na empresa Fertilizantes Heringer S/A o autor sempre esteve exposto ao agente ruído em nível superior a 94dB. Com relação ao período de 13/03/2009 a 12/11/2019, na empresa Vale Fertilizantes S/A, o autor estava exposto ao agente químico sílica livre. Como é de se notar, em todos os períodos analisados o apelado esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, a um ou mais agentes nocivos, sendo imperiosa a classificação dos períodos como tempo especial para fins de aposentadoria. 7. Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente, mais os ora confirmados, o autor conta com 25 anos, 08 meses e 18 dias de tempo especial, sendo correta a sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER 01/04/2020. 8. A juntada dos documentos que instruíram o processo administrativo e o reconhecimento administrativo da especialidade de outros períodos comprovam que o INSS teve acesso a todos os documentos que instruíram o presente feito. Assim, a simples alegação de desconhecimento dos PPPs não é capaz de deslocar a DIB para a data da sentença. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS desprovida (TRF1, AC 1048444-23.2021.4.01.3500, rel. Desembargador Federal ANTONIO SCARPA, PJe 18/03/2025). Grifo, igualmente, intencional. 8. Destarte, excluído o período de 01/01/1976 a 18/10/1988 e não reconhecida a especialidade do trabalho nos interstícios de 15/04/1997 a 05/04/2017, de 12/06/2017 a 01/11/2017 e de 11/06/2018 a 08/10/2018, a carência mínima exigida não é alcançada. Confira-se: 9. Por essas razões, acolho em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito demanda, para determinar ao INSS que reconheça a especialidade dos intervalos de tempo trabalhados de 19/10/1988 a 24/12/1988 e de 01/01/1989 a 02/07/1990, com conversão em tempo comum mediante multiplicação pelo coeficiente 1,4. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há falar em concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, porquanto não restou configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes indispensáveis para o deferimento da tutela, nos termos do “caput” do art. 300 do CPC. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivar. Publicar e Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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ID: 314930354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-89.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dffad proferida nos autos. ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) RECURSO DE: SERGIO LUIZ CYRILLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id a74afd4; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bf0b290). Regular a representação processual (Id 7552c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo de prorrogação de jornada foi celebrado assim que findo o seu contrato de experiência, obrigando-o à prestação de duas horas extras diárias, com respectivo pagamento em importe invariável, o que revela claro artifício utilizado pela reclamada com intuito de camuflar a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "Consta dos autos que o reclamante foi admitido em 01/11/2016, sendo que, diferentemente do alegado na exordial, no início do contrato de trabalho não houve labor extraordinário todos os dias, mas apenas de forma esporádica, isso em relação aos três primeiros meses de trabalho, sendo todas devidamente remuneradas, conforme fazem provas os cartões de ponto de fls. 227/230, e contracheques de fls. 297/301. Incontroverso nos autos que só em 01/02/2017, as partes firmaram acordo para prorrogação de horas, conforme demonstra o documento de fl. 221. Consigno que não há nos autos documentos que ilidem os cartões de ponto apresentados pela reclamada, tampouco o acordo de prorrogação de horas. Não se desincumbiu, portanto, o reclamante de comprovar a existência de pré-contratação de horas extras, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim sendo, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n° 199, I, do C. TST e da Súmula n° 39 deste E. Regional, in verbis: SÚMULA N° 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (sem destaques no original). SÚMULA N° 39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença. (sem destaques no original). Não há como se concluir pela pretensa nulidade do acordo de prorrogação de jornada, vez que não caracterizada fraude no referido ajuste, nem tampouco pré-contratação de horas extras. Mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 225 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a manutenção do acordo de prorrogação de jornada. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id e8c5834; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f58c690). Regular a representação processual (Id 0848e65). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7b33637; Custas pagas no RO: id 265985a; Depósito recursal recolhido no RR, id 31caf85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge a 2ª recorrente contra a decisão de deferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrido, sob alegação, em resumo, de que não restou comprovada a hipossuficiência de recursos. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso dos autos, o reclamante recebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social, quando empregado da reclamada, porém, houve rescisão contratual em 31/05/2022. Nesse caso, entendo que basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, I, do C. TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim; (...)". Verifico que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e, levando-se em conta os gastos do cotidiano e que a reclamada não anexou documentos capazes de infirmá-la, mantenho incólume a Sentença de primeiro grau nesse ponto. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - SERGIO LUIZ CYRILLO

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ID: 314930368

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-89.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dffad proferida nos autos. ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) RECURSO DE: SERGIO LUIZ CYRILLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id a74afd4; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bf0b290). Regular a representação processual (Id 7552c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo de prorrogação de jornada foi celebrado assim que findo o seu contrato de experiência, obrigando-o à prestação de duas horas extras diárias, com respectivo pagamento em importe invariável, o que revela claro artifício utilizado pela reclamada com intuito de camuflar a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "Consta dos autos que o reclamante foi admitido em 01/11/2016, sendo que, diferentemente do alegado na exordial, no início do contrato de trabalho não houve labor extraordinário todos os dias, mas apenas de forma esporádica, isso em relação aos três primeiros meses de trabalho, sendo todas devidamente remuneradas, conforme fazem provas os cartões de ponto de fls. 227/230, e contracheques de fls. 297/301. Incontroverso nos autos que só em 01/02/2017, as partes firmaram acordo para prorrogação de horas, conforme demonstra o documento de fl. 221. Consigno que não há nos autos documentos que ilidem os cartões de ponto apresentados pela reclamada, tampouco o acordo de prorrogação de horas. Não se desincumbiu, portanto, o reclamante de comprovar a existência de pré-contratação de horas extras, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim sendo, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n° 199, I, do C. TST e da Súmula n° 39 deste E. Regional, in verbis: SÚMULA N° 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (sem destaques no original). SÚMULA N° 39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença. (sem destaques no original). Não há como se concluir pela pretensa nulidade do acordo de prorrogação de jornada, vez que não caracterizada fraude no referido ajuste, nem tampouco pré-contratação de horas extras. Mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 225 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a manutenção do acordo de prorrogação de jornada. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id e8c5834; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f58c690). Regular a representação processual (Id 0848e65). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7b33637; Custas pagas no RO: id 265985a; Depósito recursal recolhido no RR, id 31caf85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge a 2ª recorrente contra a decisão de deferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrido, sob alegação, em resumo, de que não restou comprovada a hipossuficiência de recursos. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso dos autos, o reclamante recebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social, quando empregado da reclamada, porém, houve rescisão contratual em 31/05/2022. Nesse caso, entendo que basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, I, do C. TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim; (...)". Verifico que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e, levando-se em conta os gastos do cotidiano e que a reclamada não anexou documentos capazes de infirmá-la, mantenho incólume a Sentença de primeiro grau nesse ponto. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - SERGIO LUIZ CYRILLO

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Kamila Brenda Da Silva x Sul American Comercio E Servicos De Transportes E Hotelaria Ltda

ID: 280289901

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000423-88.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA BRENDA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000423-88.2024.5.12.0056 RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000423-88.2024.5.12.0056 RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RECORRIDO: SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000423-88.2024.5.12.0056 (RORSum) RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RECORRIDO: SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrente KAMILA BRENDA DA SILVA e recorrida SUL AMERICAN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário de rito sumaríssimo interposto pela autora e das contrarrazões. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Magistrado sentenciante indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e o consequente pagamento de indenização substitutiva, com base nos seguintes fundamentos (fl. 183): Esclarece-se, de início, que o debate trazido na petição inicial se cinge na aplicação do regramento contido no art. 500 da CLT à hipótese dos autos. Não há alegação de qualquer vício de consentimento por parte da requerente. Com tal premissa estabilizada, inalcançável a nulidade pretendida. Isso porque, no tocante ao art. 500 da CLT, o fato de o sindicato profissional não ter assistido a autora durante o encerramento contratual não torna inválida a demissão exercida, sendo esse inaplicável ao caso em apreço. A norma lançada no art. 500 da CLT destina-se à estabilidade decenal, prevista no Capítulo VII do Título IV da CLT, não mais existente em face da implantação do regime do FGTS. Não obstante, a interpretação atual é de que reflete situações de estabilidade, o que é distinto de garantia provisória, a exemplo da proteção conferida à gestante. Note-se que o art. 10, II, b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou imotivadada empregada gestante, não garantindo à trabalhadora o direito à estabilidade no caso de ruptura contratual por sua própria iniciativa, sem qualquer alegação de vício de vontade e sem evidência concreta da arbitrariedade do empregador. Nessa linha, quando verificadas essas circunstâncias fáticas, torna-se inexigível a assistência sindical de que trata o art. 500 da CLT, pois conceitos jurídicos distintos. O STF, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência IAC-5639-31.2013.5.12.0051, deixa assente que a tutela jurídica da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT da CF merece interpretação restritiva, cumprindo a esse magistrado observar a do precedente por hierarquia ratio decidendi judiciária. Na decisão, resta claro que a trabalhadora grávida não é estável. A tese do tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF caminhou no mesmo sentido, a partir do conceito de "garantia provisória". Com efeito, ausentes os requisitos e pressupostos da garantia provisória de emprego (estabilidade) com assento constitucional (art. 10, II, b, do ADCT), não há cogitar da exigibilidade de requisito formal previsto no art. 500 da CLT. Nas razões recursais, a parte autora reitera que faz jus à estabilidade provisória da gestante, consoante a Súmula n. 224, do TST e art. 10, II, b, do ADCT, sendo nulo o seu pedido de demissão, que foi efetivado sem a assistência do ente sindical, exigida pelo art. 500, da CLT. Relata que no momento em que o contrato se deu por encerrado encontrava-se gestante. Requer, portanto, que a parte ré seja condenada "ao pagamento da indenização do período da estabilidade provisória, desde a data da demissão até o quinto mês após o parto" (fl. 196). Em defesa, a ré alega que a autora voluntariamente formulou pedido de demissão, o que seria incompatível com a alegada garantia de emprego. A certidão juntada à fl. 175 atesta a data de nascimento da filha da autora em 20-9-2024. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento, ocorrido na prorrogação do contrato de experiência (25-1-2024). Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que a ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela tem assegurada a garantia ao emprego. O fato de não ter sido demonstrado vício de vontade a macular o pedido de demissão torna-se irrelevante, sobretudo porque há duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrai a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da autora, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que tem reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT. Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula n. 244 do TST. Esclareço, apenas para evitar questionamentos futuros, que em nenhum momento a parte ré oportunizou ou propôs a recontratação da autora, de modo que não é possível extrair a existência de recusa à reintegração apenas por não haver sido formulado pedido nesse sentido. Entendo, por fim, ser inaplicável no caso em apreço a decisão do STF no RE 629.053, com repercussão geral (Tema 497), porquanto abordou situação diversa da aqui apresentada. Naqueles autos, a controvérsia residia em definir se o desconhecimento da gravidez pela empregada afastaria, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, fazendo uma interpretação do termo "confirmação" da gravidez, constante na redação do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal. Igualmente sabe-se do decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, que consolidou a tese de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Contudo, tal decisão analisou a inaplicabilidade dessa espécie estabilitária sob a ótica do trabalho temporário, regulamentado pela Lei n. 6.019/74, que se caracteriza pela contratação para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços. Nesse caso, portanto, não há expectativa de contratação por prazo indeterminado, motivo pelo qual não atinge os contratos de experiência. Pondera-se, ainda, que o STF, em 6-12-2023, no julgamento do Tema 542 de repercussão geral (RE 842.844 o STF), reconhece o direito à estabilidade provisória à trabalhadora gestante, sem distinção quanto à modalidade contratual. No mais, a ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Destaco, por fim, o entendimento firmado pelo Eg. TST, em sessão realizada no dia 24-2-2025, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância obrigatória, de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Diante do exposto, nos limites do pleito recursal, dou provimento parcial ao apelo para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a multa de 40%. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da reforma da sentença, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma parcial da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória da parcela objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADC 58), que se passa a seguir em razão de seu efeito vinculante, deve ser aplicado, como índice de correção monetária em relação à fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, e a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem. Ressalto que a utilização da taxa SELIC, ainda que contemple englobadamente juros e correção monetária, é imperativa, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária à CRFB/88 pelo STF em ação de controle de constitucionalidade concentrado (art. 525, §§ 12 e 14, e art. 535, §§ 5º e 7º, todos do CPC). Considerando a Tese Jurídica n. 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 25.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a multa de 40%, e de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: R$ 25.000,00. Custas no importe de R$ 500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA BRENDA DA SILVA

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Kamila Brenda Da Silva x Sul American Comercio E Servicos De Transportes E Hotelaria Ltda

ID: 280289916

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000423-88.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA BRENDA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000423-88.2024.5.12.0056 RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000423-88.2024.5.12.0056 RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RECORRIDO: SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000423-88.2024.5.12.0056 (RORSum) RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RECORRIDO: SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrente KAMILA BRENDA DA SILVA e recorrida SUL AMERICAN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário de rito sumaríssimo interposto pela autora e das contrarrazões. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Magistrado sentenciante indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e o consequente pagamento de indenização substitutiva, com base nos seguintes fundamentos (fl. 183): Esclarece-se, de início, que o debate trazido na petição inicial se cinge na aplicação do regramento contido no art. 500 da CLT à hipótese dos autos. Não há alegação de qualquer vício de consentimento por parte da requerente. Com tal premissa estabilizada, inalcançável a nulidade pretendida. Isso porque, no tocante ao art. 500 da CLT, o fato de o sindicato profissional não ter assistido a autora durante o encerramento contratual não torna inválida a demissão exercida, sendo esse inaplicável ao caso em apreço. A norma lançada no art. 500 da CLT destina-se à estabilidade decenal, prevista no Capítulo VII do Título IV da CLT, não mais existente em face da implantação do regime do FGTS. Não obstante, a interpretação atual é de que reflete situações de estabilidade, o que é distinto de garantia provisória, a exemplo da proteção conferida à gestante. Note-se que o art. 10, II, b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou imotivadada empregada gestante, não garantindo à trabalhadora o direito à estabilidade no caso de ruptura contratual por sua própria iniciativa, sem qualquer alegação de vício de vontade e sem evidência concreta da arbitrariedade do empregador. Nessa linha, quando verificadas essas circunstâncias fáticas, torna-se inexigível a assistência sindical de que trata o art. 500 da CLT, pois conceitos jurídicos distintos. O STF, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência IAC-5639-31.2013.5.12.0051, deixa assente que a tutela jurídica da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT da CF merece interpretação restritiva, cumprindo a esse magistrado observar a do precedente por hierarquia ratio decidendi judiciária. Na decisão, resta claro que a trabalhadora grávida não é estável. A tese do tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF caminhou no mesmo sentido, a partir do conceito de "garantia provisória". Com efeito, ausentes os requisitos e pressupostos da garantia provisória de emprego (estabilidade) com assento constitucional (art. 10, II, b, do ADCT), não há cogitar da exigibilidade de requisito formal previsto no art. 500 da CLT. Nas razões recursais, a parte autora reitera que faz jus à estabilidade provisória da gestante, consoante a Súmula n. 224, do TST e art. 10, II, b, do ADCT, sendo nulo o seu pedido de demissão, que foi efetivado sem a assistência do ente sindical, exigida pelo art. 500, da CLT. Relata que no momento em que o contrato se deu por encerrado encontrava-se gestante. Requer, portanto, que a parte ré seja condenada "ao pagamento da indenização do período da estabilidade provisória, desde a data da demissão até o quinto mês após o parto" (fl. 196). Em defesa, a ré alega que a autora voluntariamente formulou pedido de demissão, o que seria incompatível com a alegada garantia de emprego. A certidão juntada à fl. 175 atesta a data de nascimento da filha da autora em 20-9-2024. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento, ocorrido na prorrogação do contrato de experiência (25-1-2024). Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que a ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela tem assegurada a garantia ao emprego. O fato de não ter sido demonstrado vício de vontade a macular o pedido de demissão torna-se irrelevante, sobretudo porque há duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrai a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da autora, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que tem reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT. Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula n. 244 do TST. Esclareço, apenas para evitar questionamentos futuros, que em nenhum momento a parte ré oportunizou ou propôs a recontratação da autora, de modo que não é possível extrair a existência de recusa à reintegração apenas por não haver sido formulado pedido nesse sentido. Entendo, por fim, ser inaplicável no caso em apreço a decisão do STF no RE 629.053, com repercussão geral (Tema 497), porquanto abordou situação diversa da aqui apresentada. Naqueles autos, a controvérsia residia em definir se o desconhecimento da gravidez pela empregada afastaria, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, fazendo uma interpretação do termo "confirmação" da gravidez, constante na redação do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal. Igualmente sabe-se do decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, que consolidou a tese de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Contudo, tal decisão analisou a inaplicabilidade dessa espécie estabilitária sob a ótica do trabalho temporário, regulamentado pela Lei n. 6.019/74, que se caracteriza pela contratação para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços. Nesse caso, portanto, não há expectativa de contratação por prazo indeterminado, motivo pelo qual não atinge os contratos de experiência. Pondera-se, ainda, que o STF, em 6-12-2023, no julgamento do Tema 542 de repercussão geral (RE 842.844 o STF), reconhece o direito à estabilidade provisória à trabalhadora gestante, sem distinção quanto à modalidade contratual. No mais, a ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Destaco, por fim, o entendimento firmado pelo Eg. TST, em sessão realizada no dia 24-2-2025, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância obrigatória, de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Diante do exposto, nos limites do pleito recursal, dou provimento parcial ao apelo para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a multa de 40%. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da reforma da sentença, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma parcial da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória da parcela objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADC 58), que se passa a seguir em razão de seu efeito vinculante, deve ser aplicado, como índice de correção monetária em relação à fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, e a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem. Ressalto que a utilização da taxa SELIC, ainda que contemple englobadamente juros e correção monetária, é imperativa, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária à CRFB/88 pelo STF em ação de controle de constitucionalidade concentrado (art. 525, §§ 12 e 14, e art. 535, §§ 5º e 7º, todos do CPC). Considerando a Tese Jurídica n. 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 25.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a multa de 40%, e de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: R$ 25.000,00. Custas no importe de R$ 500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA

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Bruna Ribeiro Moidim x Banco Daycoval S.A.

ID: 328991892

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001177-77.2020.5.02.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO MOIDIM

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JURANDIR ZANGARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO SILVA ALVES

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Agravante(s) e Recorrente(s): BRUNA RIBEIRO MOIDIM ADVOGADO: FERNANDO SILVA ALVES Agravado(s) e Recorrido(s): BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: JURANDIR ZANGARI JÚNIOR ADVOGADO: CATIA GUIMARAES RAPOSO NO… Agravante(s) e Recorrente(s): BRUNA RIBEIRO MOIDIM ADVOGADO: FERNANDO SILVA ALVES Agravado(s) e Recorrido(s): BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: JURANDIR ZANGARI JÚNIOR ADVOGADO: CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI GMSPM/rr D E C I S Ã O I - AGRADO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que recebeu parcialmente o recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional recebeu parcialmente o recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 565/571): "Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): Sustenta que são devidas as horas extras pela violação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT durante todo o contrato de trabalho. Consta do v. Acórdão: "Repiso, a condenação resta limitada até 10/11/2017 em razão da vigência da Reforma Trabalhista trazida pela entrada em vigor na Lei 13.467/2017, que veio revogar o artigo 384, da CLT." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é devido o intervalo do artigo 384 da CLT durante todo o contrato de trabalho, tendo em vista que teve início antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Eis o teor do aresto-paradigma: (...) RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: (...) Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. Alegação(ões): Sustenta que houve pré-contratação de horas extras, mesmo que tenha ocorrido logo após o contrato de experiência. Consta do v. Acórdão: (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 225 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema da abrangência da condenação quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT e da pré-contratação de horas extras e DENEGO seguimento quanto aos demais." (fls. 565/571 - destaques acrescidos) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA". Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica "per relationem" compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido". (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação aos temas "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS" e "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE". Quanto ao tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS", a reclamante alega violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição, 384 e 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Portanto, em analogia à disposição contida no artigo 71, § 4º, da CLT, o intervalo não concedido nos dias em que houve prestação de sobrelabor superior a quinze minutos (limites na inicial, ID. c4cb57f) para período imprescrito, até o dia 10/11/2017, em contrariedade ao disposto no artigo 384, consolidado, deverá ser remunerado como hora extra, nos termos deferidos pela r. sentença impugnada. Repiso, a condenação resta limitada até 10/11/2017em razão da vigência da Reforma Trabalhista trazida pela entrada em vigor na Lei 13.467/2017, que veio revogar o artigo 384, da CLT." (fls. 537). A fim de encerrar as discussões acerca da aplicação da Lei nº 13.467/2017, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No mesmo sentido, o caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse contexto, na presente hipótese, tendo a relação contratual se iniciado antes da entrada em vigor das alterações legislativas, e perdurado após esse prazo, para o período do contrato de trabalho posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, são plenamente aplicáveis seus termos, devendo haver limitação da condenação, nesse sentido. Portanto, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - segundo os quais os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Quanto ao tema "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE", a reclamante sustenta que "ao firmar o acordo de prorrogação de jornada após a contratação, pouco importando se um ou dois meses, tornou nulo tal acordo". Pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 199 do TST e violação dos artigos 9º e 225 da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, da CLT). Consta no acórdão regional: "Remanescem íntegras as conclusões do MM. Juiz de Origem, quanto à jornada, sob o prisma da pré-contratação de horas extraordinárias. Isso porque a ré colacionou aos autos o acordo de prorrogação de jornada (ID. aade2f9), firmado três meses (01/10/2010), após a admissão (13/07/2010, ID. a0e72d6) da reclamante. À hipótese, aplicam-se os termos da Súmula nº 199, I, parte final, do C. TST, "verbis": "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) (...)" (destaques no original). Mantenho." (fls. 535 - destaques acrescidos). Como se vê, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade das horas extras contratadas, sob o fundamento de que "a ré colacionou aos autos o acordo de prorrogação de jornada (ID. aade2f9), firmado três meses (01/10/2010), após a admissão (13/07/2010, ID. a0e72d6) da reclamante". Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é nula a contratação de horas extras firmada em curto período após o início do contrato de trabalho do bancário, porque visa burlar a configuração da pré-contratação de horas extras prevista na Súmula 199, I, do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) B. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE APÓS A ADMISSÃO. DESVINCULAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SOBRELABOR. NULIDADE. SÚMULA 199/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" (TST-Ag-RRAg-20416-58.2016.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). "(...) 3. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a contratação de horas extras firmada no momento da contratação ou em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia a flagrante intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a contratação de horas extras ocorreu logo após o fim do contrato de experiência, o que demonstra que a pactuação ocorreu em curto espaço de tempo. Logo, ao considerar válida a contratação de serviço suplementar após curto espaço de tempo da admissão do empregado, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 199, I, do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-999-41.2016.5.06.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023 - destaques acrescidos). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. FRAUDE. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que houve pré-contratação irregular de horas extras. Ressaltou que elas foram pagas desde outubro de 2010, como artifício para burlar a aplicação da Súmula 199 do TST, o que caracteriza fraude. 1.2. Nesse contexto, a contratação de horas extras ainda que após a admissão do bancário, para impedir a aplicação de direitos trabalhistas, caracteriza fraude rechaçada pela jurisprudência desta Corte. (...)" (TST-Ag-RR-1899-67.2011.5.03.0057, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023). "(...) 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a contratação de horas extras em curto espaço de tempo entre a admissão e a contratação, como no caso em análise, no qual houve acordo individual de prorrogação de jornada firmado logo após findo o contrato de experiência, gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade da Súmula nº 199, I, do TST. (...)" (TST-ARR-183-66.2014.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021 - destaques acrescidos). Dessa forma, constatada má aplicação do item I da Súmula 199 do TST, conheço do presente recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras realizada logo após a contratação da reclamante, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras superiores à 6º diária, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, decido: I - negar seguimento ao agravo de instrumento; II - conhecer parcialmente do recurso de revista e, no mérito dar-lhe provimento para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras realizada logo após a contratação da reclamante, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras superiores à 6º diária, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Processo nº 1083525-51.2021.4.01.3300

ID: 307208519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083525-51.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA PAIXAO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

TIAGO DIAS MASCARENHAS

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ARLINDA SANTOS E SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1083525-51.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083525-51.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1083525-51.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083525-51.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE DA SILVA PAIXAO RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARLINDA SANTOS E SANTOS - BA53071-A e TIAGO DIAS MASCARENHAS - BA40582-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1083525-51.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE DA SILVA PAIXAO RIBEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postulou o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido durante os períodos de 05/01/1998 a 30/10/1998, 27/10/2011 a 30/11/2012, 07/11/2012 a 23/01/2014, 01/07/1987 a 17/09/1990, 21/01/1985 a 30/10/1986,17/05/1983 a 01/06/1983, 29/05/1984 a 25/08/1984, 23/10/1984 a 19/01/1985, 30/10/1991 a 13/01/1997 e 04/04/2002 a 03/01/2011, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. O juízo a quo reconheceu a especialidade de parte dos períodos indicados e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a averbar como tempo de contribuição especial os intervalos reconhecidos e conceder ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir da DER. Inconformado, o INSS interpôs apelação. Argumentou, de forma geral, que os períodos não devem ser reconhecidos como especiais, devido à falta de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde. Por fim, requereu a reforma da sentença e a rejeição do pedido formulado na inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1083525-51.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE DA SILVA PAIXAO RIBEIRO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. DO MÉRITO Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.08079), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Dos agentes químicos A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.). A atividade profissional com exposição a agentes químicos como benzeno e seus derivados tóxicos é considerada nociva, conforme código 2.55 do Anexo do Decreto 53.831/1964; que compreende as atividades desenvolvidas em composição tipográfica e mecânica, Linotipia, estereotipia, eletrotipla, litografia e off-sett, fotogravuras, rotogravura e gravura, encadernação e Impressão em geral. O código 2.5.8 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; compreende trabalhadores das indústrias gráficas. O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999; contempla exposição a benzeno e seus compostos tóxicos presentes em colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ); Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019); Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018) - Do caso concreto Da análise do PPP e LTCATS acostados verifica-se que, durante os períodos reconhecidos na sentença, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes químicos como hexano, xileno, tolueno e benzeno, o que justifica o reconhecimento da especialidade, para fins de aposentadoria do tempo de serviço prestado para as empresas BOM - BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA e TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual, correta a sentença que determinou reconhecimento dos períodos como especiais e determinou a concessão do benefício de aposentadoria em favor do autor. Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1083525-51.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE DA SILVA PAIXAO RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. AGENTES QUÍMICOS. LTCAT. PPP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a hidrocarbonetos e outros compostos de petróleo, substâncias potencialmente cancerígenas. A exposição habitual a produtos químicos dessa natureza autoriza o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831-64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080-79 (TRF-1 - AC: 00573994620104013500 0057399-46.2010.4.01.3500). 5. Não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos os mecânicos de automóveis, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 6. Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual, correta a sentença que reconheceu os períodos como especiais e determinou a concessão do benefício de aposentadoria em favor do autor. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1009365-26.2019.4.01.3300

ID: 294005278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009365-26.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELADIO JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009365-26.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009365-26.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009365-26.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009365-26.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELADIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009365-26.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30/11/2015 (DER), com reconhecimento dos períodos de 06/01/1998 a 24/05/2000 e de 08/08/2008 a 12/08/2009 como laborados em condições especiais, bem como o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nas razões recursais, o INSS argui que não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 06/01/1998 a 2405/2000, em razão do PPP não indicar o nível do calor em que o autor estava sujeito, bem como a exposição ao agente ruído estava abaixo do limite de tolerância para o intervalo. Explica que com a alteração da metodologia de avaliação do ruído a partir da edição do Decreto n.º 4.882/03,o item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, passou a exigir a "exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB", na forma do seu art. 2º, e, por isso,a aferição da intensidade da pressão sonora deve ser realizada com base nas normas da NHO-01 da FUNDACENTRO. Comenta que não há o que se falar em reconhecer como especial o período de 08/08/2008 a 12/08/2009, porquanto consta no PPP a eficácia na utilização do EPI, eliminando assim a exposição a agentes nocivos. Assevera que, caso não seja afastado o reconhecimento da especialidade dos períodos, os efeitos financeiros retroajam à data da sentença e não na DER, uma vez que o laudo técnico utilizado pelo juízo a quo como fundamentação apenas foi apresentado no curso da ação judicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009365-26.2019.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchido os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria programada Inicialmente, frise-seque o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições,na forma dos arts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem.E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse 30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente,consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando na derrogação do art. 52 da Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou nova regra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilita a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício ao segurado que cumprir os requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais e integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novas redações aos §§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativos de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatório deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a 85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB(A), noventa dB(A) ou oitenta e cinco dB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025, AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em 28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Da poeira sílica como fator cancerígeno a humanos Com a edição do Decreto nº 8.123/2013, passou-se a admitir o reconhecimento da especialidade da atividade pela simples presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos no ambiente de trabalho, independentemente da aferição quantitativa da exposição. Tal entendimento aplica-se aos agentes incluídos no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), elaborada com base nas classificações da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). No caso da poeira de sílica cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita, trata-se de agente enquadrado no Grupo 1 da LINACH, identificado pelo Registro no Chemical Abstracts Service (CAS) nº 014808-60-7. Por sua vez, o INSS instituiu o Memorando - Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, por meio do qual fixou o entendimento de que, para fins de enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma da orientação administrativa, somente será considerado o período laborado a partir de 08 de outubro de 2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, que oficializou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Não obstante, o Tema 170 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) admite o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da exposição a agentes cancerígenos, ainda que em períodos anteriores à publicação da Portaria Interministerial nº 09/2014, desde que haja comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho. A análise da exposição deve ser qualitativa, sendo inexigível a aferição quantitativa e irrelevante a eficácia de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 06/01/1998 a 24/05/2000 e de 08/08/2008 a 12/08/2009 caracterizam-se como tempo de serviço especial. Com relação ao período de 06/01/1998 a 24/05/2000, verifica-se que o autor exerceu a função de operador de picotadeira junto à empresa SOL NASCENTE. O PPP acostado aos autos (id 78005063, pp. 31 e 32) indica que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em intensidade 83,4 dB (abaixo dos limites legais para época), calor do ambiente natural (não considerado para fins de aposentadoria) e fumos (sem indicação acerca dos componentes). Por sua vez, o LTCAT do ano de 2010 (id 127032386, pp. 11 e 12) menciona que a intensidade no exercício das funções de ajudante de operação e operador se deram acima de 85 dB sem a atenuação, ficando somente entre 71 e 75,9 com a atenuação do EPI. No que se refere à contemporaneidade do laudo, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.Precedente: AC 1011863-72.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025. Além disso, deve ser acolhida a fundamentação do juízo a quo, ao argumentar que “[...] as medidas de quase uma década depois (em que as medidas protetivas da saúde do trabalhador tendem a ser mais eficazes) ainda ficaram superiores ao limite legal de segurança sem a atenuação, não fazendo sentido que a medida anterior tenha ficado abaixo do limite legal, o que indica que a medida constante do PPP é com a atenuação do EPI [...]”. No que concerne ao período de 08/08/2008 a 12/08/2009, laborado na empresa CONSORCIO CONSTRUTOR METROSAL, ficou constatado que o autor estava sujeito a poeira sílica, cuja substância é comprovadamente cancerígena, prevista no Anexo XIII da NR-15, constante no grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, não se sujeitando a limites de tolerância, tampouco há equipamento de proteção individual ou coletivo capaz de neutralizar sua exposição (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022). Além disso, o §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013) indica que a exposição a fator de risco com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Da mesma forma, não há como acolher a alegação do INSS de que os efeitos financeiros da concessão do benefício sejam a partir da sentença e não da DER. No caso, importante ressaltar que houve prévio requerimento administrativo, tendo sido instruído com a documentação comprobatória exigida por lei, no caso o PPP. Não se verifica que o demandante deixou de apresentação eventual documentação pertinente com o fito de obter alguma vantagem indevida. Na verdade, observa-se que somente após a determinação do juízo a quo é que foi possível complementar/retificar as informações do PPP (id 87083008). Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009365-26.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009365-26.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELADIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A POEIRA DE SÍLICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/11/2015). A sentença reconheceu como especiais os períodos de 06/01/1998 a 24/05/2000 e de 08/08/2008 a 12/08/2009, determinando o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS sustenta a ausência de elementos técnicos no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que comprovem a exposição do autor a agentes nocivos no primeiro período indicado, e a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no segundo período. Requer, alternativamente, que os efeitos financeiros sejam fixados a partir da sentença e não da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da atividade especial nos períodos indicados, considerando a exposição a agentes nocivos; e (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante ao período de 06/01/1998 a 24/05/2000, o PPP indicou exposição a ruído em intensidade inferior aos limites legais, mas o LTCAT contemporâneo atestou exposição superior a 85 dB sem atenuação pelo EPI, o que permite o reconhecimento da especialidade. A ausência de contemporaneidade entre laudo e período de atividade não afasta a validade da prova, conforme Súmula 68 da TNU e precedente desta Corte. 4. Relativamente ao período de 08/08/2008 a 12/08/2009, o autor esteve exposto a poeira de sílica, agente cancerígeno integrante da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), cuja presença no ambiente de trabalho caracteriza atividade especial independentemente da eficácia do EPI ou da aferição quantitativa da exposição. 5. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, prevalece o entendimento de que, havendo requerimento administrativo prévio e apresentação da documentação necessária, ainda que posteriormente complementada, a concessão do benefício deve retroagir à data do requerimento (DER), inexistindo ato imputável ao segurado que justifique alteração. 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade especial pode ser realizada por meio de laudo técnico não contemporâneo ao período laborado. 2. A exposição a poeira de sílica cristalina, agente reconhecidamente cancerígeno, caracteriza atividade especial independentemente da eficácia do EPI. 3. Os efeitos financeiros da concessão do benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos legais e não demonstrado comportamento protelatório do segurado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º e § 7º; Lei nº 8.213/1991, arts. 52, 53, 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64, 65 e 68; Decreto nº 4.882/2003, art. 2º; EC nº 20/1998, art. 3º e art. 4º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 17; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; CPC, arts. 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013, DJe 29/05/2013; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025; TNU, Tema 170; STF, ARE 664.335, Tema 555 da Repercussão Geral. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Daiana Carolina Dos Santos x Estancia Grill Ltda - Me

ID: 280322144

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001320-78.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTANCIA GRILL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001320-78.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAIANA CAROLINA DOS SANTOS e recorrida ESTANCIA GRILL LTDA - ME. Inconformada com a sentença das fls. 192-8, prolatada pelo Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, que julgou improcedente o pedido, recorre a parte autora a este Regional. Nas razões recursais das fls. 200-16, requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) estabilidade da gestante (nulidade do pedido de demissão); e b) multa do art. 477, da CLT. Contrarrazões apresentadas (fls. 219-40). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Juízo a quo indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que a resilição contratual por iniciativa da autora é incompatível com o instituto da estabilidade, uma vez que o contrato foi rescindido por vontade própria da obreira, não havendo qualquer vício, de ordem formal ou material, a macular a sua manifestação de vontade, ressaltando ser inaplicável ao caso o art. 500, da CLT e o art. 10, II, do ADCT. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo aplicável ao caso o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho para validação do pedido de demissão do empregado estável. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo indeterminado, deu-se em 09-04-2024 por iniciativa daquela (fls. 106-8), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 27-03-2024, que noticia idade gestacional estimada de 7 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento e no momento do encerramento do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT.Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244 do TST. Outrossim, a presente ação foi ajuizada em 28-08-2024, poucos meses após o encerramento do contrato, em 09-04-2024, não havendo que cogitar em abuso de direito da requerente. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Por fim, registre-se o voto vencido do Excelentíssimo Desembargador Roberto Basilone Leite, no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora no tópico: "O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração"." 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, entende a recorrente que o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade dispensa sem justa causa. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Parâmetros da condenação na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual se arbitra provisoriamente em R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

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