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"1000379-06.2025.5.02.0441" - Resultados da Busca

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 343018944

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000427-43.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEONANCIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM MSCiv 0000427-43.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM MSCiv 0000427-43.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO REGIMENTAL AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000427-43.2025.5.20.0000 Ref. Processo nº 0001412-34.2024.5.20.0004 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: CLEONÂNCIO VIEIRA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AGRAVO REGIMENTAL - NÃO PROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A ausência de fundamentos autorizadores da revisão da decisão agravada implica a sua manutenção. RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., impetrante no MSCiv-0000427-43.2025.5.20.0000,opõe Agravo Regimental, por meio da promoção de ID 6f4e64c, pretendendo a revisão da decisão que indeferiu a liminar, constante do ID e62abb2. O Agravado apresentou a manifestação de ID 94092a7, informando que "anuiu com a impetração do presente Mandado de Segurança, mormente porque protocolizou às fls. ce4e859 do processo 0001412-34.2024.5.20.0004 o termo de ratificação de acordo assinado pelo próprio", requerendo, ao final, "o provimento da segurança com a homologação do acordo entabulado entre as partes." (grifos no original) Processo em mesa para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Observadas as formalidades legais, nos termos do art. 280, caput e inciso III, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, conhece-se do Agravo Regimental. MÉRITO O Agravante se insurge do indeferimento da liminar pretendida, alegando, inicialmente, o que segue: [...] a manutenção da decisão agravada gerará um precedente negativo sem precedentes, causando danos não apenas ao Banco Agravante, mas também ao próprio Sistema Jurídico Trabalhista, uma vez que a negativa da liminar se mostra em clara contradição com o conjunto fático-probatório constante nos autos do processo nº 0001412-34.2024.5.20.0004, impugnado no presente mandamus. Não há, no caso, qualquer elemento que afaste a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC/2015, pois restou incontroverso que o acordo foi celebrado de forma válida, com assistência de advogados de ambas as partes, e com cláusulas claras, legítimas e previamente discutidas. [...] Com o devido respeito, tal entendimento desconsidera que a homologação judicial de acordos em sede trabalhista, embora de fato constitua faculdade do magistrado, deve observar os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade das partes, especialmente quando inexistente qualquer vício ou nulidade na composição apresentada, como ocorre no caso em tela. Na sequência, afiança o seguinte: O indeferimento da liminar implica em grave prejuízo à parte impetrante, que já alcançou autocomposição legítima com o Reclamante, sendo compelida a prosseguir em instrução processual desnecessária e dispendiosa, cuja existência apenas perpetua um litígio já solucionado pelas próprias partes em violação ao princípio da economia processual e à lógica de pacificação social que rege a Justiça do Trabalho. Importa destacar, ainda, que o acordo foi formalizado mediante documento assinado eletronicamente pelas partes e seus patronos, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, tendo como objeto o pagamento da quantia bruta de R$ 150.000,00, com quitação expressa não apenas dos pedidos da ação, mas também do extinto contrato de trabalho (cláusula 3.1 do termo ID 4f8fb05). A composição discriminada do valor, juntada aos autos sob ID 1436719, demonstra, de forma transparente, a destinação das verbas, o recolhimento dos encargos tributários e previdenciários, e o valor líquido efetivamente recebido pelo Reclamante, no montante de R$149.562,31. [...] O instrumento de transação ainda dispõe, de maneira objetiva, que sua eficácia está condicionada à homologação integral do pacto (cláusula 3.2), de modo que qualquer tentativa de homologação parcial, supressão de cláusulas ou negativa imotivada viola a natureza consensual do acordo e contraria frontalmente os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé e da segurança jurídica. A eventual negativa de chancela judicial, portanto, cria instabilidade jurídica e frustra legítima expectativa das partes, que já deram integral cumprimento à avença. Reafirma-se, assim, que a continuidade da instrução processual, com manutenção da decisão que indeferiu a liminar e obstou a homologação do pacto, representa ato atentatório à efetividade da jurisdição, à pacificação social e à autocomposição incentivada pelo ordenamento jurídico brasileiro, além de configurar manifesto desperdício de recursos públicos e privados. Ademais, no caso concreto, destaca-se que o próprio Reclamante ratificou expressamente, por meio de documento assinado eletronicamente (ID 0ce0573), todos os termos do acordo firmado com o Banco Reclamado, declarando de forma inequívoca que não possui mais qualquer pretensão de natureza trabalhista em face da instituição. No referido termo, o Reclamante afirma categoricamente: [...] Ainda, confirma ter recebido integralmente os valores pactuados, reforçando a inexistência de qualquer vício de consentimento, erro, coação ou fraude. Assim, a negativa de homologação por parte do juízo de origem carece de respaldo legal e fático, configurando-se como decisão manifestamente desarrazoada, contrária aos princípios da boa-fé objetiva, da autonomia da vontade e da segurança jurídica que devem reger os atos processuais. A existência de manifestação expressa, escrita e assinada digitalmente pelo próprio Reclamante, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e com a Lei nº 14.063/2020, impede qualquer alegação de dúvida quanto à validade do pacto e à eficácia liberatória da transação firmada, impondo-se, por consequência, a necessária homologação judicial. Prossegue aduzindo: A recusa imotivada de homologação de acordo válido, firmado por partes assistidas por advogados legalmente habilitados, ofende os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, pilares do Estado Democrático de Direito. Trata-se de postura judicial que não apenas desincentiva a solução consensual dos conflitos, como também perpetua um litígio já solucionado pelas partes de forma legítima, gerando instabilidade e ineficiência à prestação jurisdicional. O ordenamento jurídico pátrio, inclusive o trabalhista, não impõe controle absoluto do conteúdo de acordos celebrados entre partes plenamente capazes, salvo quando evidenciada violação a direitos indisponíveis ou situações excepcionais de abuso. No caso, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou lesividade, o indeferimento da homologação configura interferência indevida na esfera privada das partes, contrariando o princípio da intervenção mínima do Judiciário nas relações contratuais. A manutenção da decisão agravada pode vir a constituir precedente perigoso, apto a gerar insegurança jurídica não apenas ao Banco Agravante, mas a todo o sistema da Justiça do Trabalho. Ao se admitir a recusa imotivada de homologação de acordos legítimos, fragiliza-se a própria lógica da conciliação que é um dos pilares da Justiça Especializada e se inviabiliza a autocomposição como método eficaz e incentivado de pacificação social, conforme art. 764 da CLT e art. 3º, §3º, do CPC/2015. [...] Esse entendimento prestigia a autonomia das partes e a segurança jurídica, permitindo que o trabalhador, plenamente assistido por advogado, transacione de maneira legítima inclusive com previsão de quitação total, desde que evidenciada sua vontade livre e consciente como claramente demonstrado nos autos do presente mandado de segurança. Ao negar a homologação de um acordo que preenche todos os requisitos legais e decorre de transação voluntária entre partes plenamente capazes e assistidas, o Poder Judiciário impõe às partes a continuidade forçada de um litígio já resolvido consensualmente, onerando desnecessariamente a máquina judiciária e violando frontalmente os princípios da celeridade processual e da economia processual pilares estruturantes da Justiça do Trabalho. Tal conduta esvazia a eficácia do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e o direito à tutela jurisdicional célere e efetiva. Exigir o prosseguimento da demanda, mesmo diante de acordo celebrado, quitado e ratificado pelas partes, representa flagrante afronta à lógica de pacificação social e ao modelo constitucional de eficiência da jurisdição trabalhista, historicamente vocacionada à conciliação. Importante destacar que a minuta de acordo anexada aos autos está em estrita conformidade com o art. 1º da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a homologação de acordos com cláusula de quitação ampla, geral e irrevogável. O pacto atende integralmente às exigências normativas, tanto formais quanto materiais. Pontua que "A recusa imotivada de homologação, sem qualquer indício de coação, erro ou fraude, configura manifesta violação aos princípios da segurança jurídica, da autonomia da vontade e da razoabilidade. Ao se sobrepor à vontade das partes juridicamente assistidas e em igualdade de condições, o Judiciário extrapola sua função garantidora e compromete a credibilidade das soluções consensuais promovidas no âmbito processual." Ressalta que "O Reclamante, por meio de petição protocolada em 19/05/2025 (ID d14bea5), manifestou-se de forma inequívoca em favor da homologação do acordo judicial celebrado com o Banco Agravante, declarando expressamente ter recebido integralmente os valores pactuados e não possuir qualquer pretensão de ajuizar nova demanda em face da instituição financeira", argumentando que: A negativa de homologação, portanto além de carecer de base legal contraria frontalmente a vontade expressa e formalizada das partes, frustrando a lógica da autocomposição e desconsiderando os deveres institucionais do magistrado de incentivar a resolução consensual dos conflitos, conforme previsto no art. 764 da CLT e no art. 3º do CPC. Requer, também, a "imediata suspensão do trâmite da ação trabalhista nº 0001412-34.2024.5.20.0004, como medida acautelatória necessária à proteção do direito invocado e à integridade da prestação jurisdicional", sustentando o que segue: Nos termos do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, os recursos interpostos no bojo do mandado de segurança, como é o caso do presente Agravo Regimental, não possuem efeito suspensivo automático. Contudo, o §1º do mesmo artigo atribui ao relator a faculdade de conferi-lo, sempre que demonstrada a possibilidade de grave lesão ou risco de ineficácia da medida, caso a segurança venha a ser posteriormente concedida o que se verifica, de forma manifesta, na hipótese ora em análise. Como exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores, a decisão monocrática agravada indeferiu a liminar pleiteada pela impetrante, permitindo o prosseguimento da RTOrd nº 0001412-34.2024.5.20.0004, não obstante o litígio já ter sido plenamente resolvido por meio de acordo válido, lícito, adimplido e expressamente ratificado pelo Reclamante (IDs ce4e859 e d14bea5). A manutenção do curso processual, inclusive com a designação de audiência, instrutória e eventual prolação de sentença, esvazia por completo a finalidade do mandamus, gerando risco concreto de perda de objeto e violação irreversível ao direito líquido e certo da impetrante. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento, reconhecendo que, em hipóteses análogas, a ausência de suspensão da marcha processual pode comprometer a eficácia do mandado de segurança, uma vez que a concretização de atos posteriores à impetração como a colheita de prova, prolação de sentença ou até a execução torna inócua a tutela jurisdicional requerida. Trata-se, portanto, de medida não apenas admissível, mas essencial à preservação da utilidade da jurisdição constitucional de urgência. Além disso, é inegável que o objeto da controvérsia foi consensualmente resolvido entre as partes, razão pela qual a continuidade artificial da demanda configura afronta direta à lógica de pacificação social que norteia a Justiça do Trabalho, além de representar evidente desperdício de recursos públicos e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e celeridade processual, todos assegurados pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Diante desse cenário, mostra-se imperioso o reconhecimento da excepcionalidade autorizadora do art. 15, §1º, da Lei nº 12.016/2009. A concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo Regimental é indispensável para evitar dano irreparável à parte impetrante e garantir a própria utilidade do mandado de segurança, resguardando a eficácia do acordo celebrado, a boa-fé processual e a higidez do sistema jurisdicional. Analisa-se. Foi proferida a seguinte decisão, ora atacada via Agravo Regimental: [...] Examina-se. O ato indigitado coator encontra-se posto nos termos a seguir: Indefiro, por ora, o requerimento de #id:a491816, posto que o processo foi devolvido pelo Cejusc a este Juízo de origem, conforme despacho de #id: 027d59b. Resta, portanto, CANCELADA a audiência anteriormente designada naquele Juízo. Tendo em vista a cláusula genérica de quitação, que ofende o princípio do acesso à Justiça, deixo, por ora, de homologar o acordo de Id 4f8fb05. Notifiquem-se as partes para que informem, no prazo de 48h, se concordam com a homologação do acordo com as seguintes ressalvas: a) para constar que a quitação do acordo se refere exclusivamente ao objeto da presente ação, sob pena de prosseguimento do feito. b) cláusula penal de praxe deste Juízo, que é de 50%, em caso da inadimplência. c) custas pela reclamada, a serem recolhidas no prazo de vencimento do acordo, sob pena de execução; Ressalto que o silêncio será interpretado como anuência às alterações propostas. Em caso de discordância expressa das partes com as ressalvas acima propostas, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. As partes se manifestaram nos termos a seguir: Em cumprimento ao despacho proferido, a reclamada esclarece que as partes após negociações, chegarem a um consenso preliminar sobre a minuta de acordo apresentada aos autos (id. 4F8fb05). O acordo em questão visa a resolução amigável do litígio, evitando o prolongamento do processo e os custos dele decorrentes. Ambas as partes estão de acordo com a minuta dos Termos apresentada, pelo que roga que Vossa Excelência homologue dando quitação aos objetos da ação e ao extinto contrato de trabalho, em respeito ao princípio da autonomia da vontade das partes. Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, as partes retificam a cláusula 3. do Termo de Acordo para que surta os seguintes efeitos: 3. Da Quitação. Com a homologação da avença, o reclamante dá quitação aos objetos da ação 0001412-34.2024.5.20.0004, inclusive matérias não relacionadas à presente ação e que EVENTUALMENTE poderiam vir a ser feitos pelo reclamante, e não reconhecidos pela reclamada, tais como: gratificação especial, reintegração a que título for (Pré-aposentadoria, gestante, doença acidentária, doença não relacionada ao trabalho, CIPA, Dir Cooperativa e qualquer outra que possa ser alegada) alegações de doenças e acidentes laborais, dano extrapatrimonial, danos materiais, dano moral, horas extras intrajornada e interjornada, diferenças salariais (equiparação, desvio de função, SRV, PPE, PLR), Diferença salarial decorrente de políticas extintas e vigentes do Santander, pedidos decorrentes da norma coletiva vigente do período do contrato de trabalho, verbas rescisórias, nada mais podendo reclamar. Ato contínuo, em 14/2/2025, o Magistrado proferiu o seguinte despacho: Tendo em vista a discordância da reclamada com as ressalvas do acordo, previstas no despacho de Id e186613, deixo, por ora, de homologá-lo. Considerando, contudo, o disposto no artigo 764, § 1º, da CLT, onde está consignado que os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26/02/2025 08:20, a ser realizada na sala de audiência por videoconferência da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju no aplicativo ZOOM. [...] Na data aprazada, foi realizada a audiência, constando da ata: [...] Pelo Juiz foi dito que: Observa-se nos autos petição de acordo, com previsão de quitação total pelo reclamante, em relação a todo o vínculo de trabalho. A homologação do acordo foi condicionada à restrição da quitação exclusivamente às verbas objeto da presente ação, até mesmo porque, pela discriminação das parcelas objeto do acordo, observa-se que essas parcelas pagam, exclusivamente, direitos reivindicados pelo autor nesta demanda. Assim, avançar para eventuais parcelas outras que não objeto do acordo e sequer discutida nos autos coincidiria com verdadeira renúncia de direitos trabalhistas pelo empregado, o que é vedado pelo Direito do Trabalho. A reclamada não concordou com a condição imposta para a homologação do acordo. Em razão disso, deixo de homologar o acordo proposto. Sob os protestos das patronas das partes. Concede à reclamada prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de 27/02/2025, inclusive, para apresentação de defesa e documentos, sob pena de revelia. Após, defiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de 11/03/2025, inclusive, para manifestação, sob pena de preclusão. [...] Após apresentação de defesa e manifestação dos documentos com ela juntados, o Juiz proferiu novo despacho: Não tendo as partes concordando com a quitação específica da presente ação, insistindo na cláusula genérica de quitação, que ofende o princípio do acesso à Justiça, mantenho o despacho proferido na ata de 1a9867f, que deixou de homologar o acordo. Aguarde-se a audiência já designada. Com efeito, sabe-se que a concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama, além da plausibilidade do direito (fumus boni juris), a demonstração do periculum in mora (perigo da demora), que se revela na premência da prestação jurisdicional, evitando que, quando da decisão final, o pleito deduzido em juízo não tenha mais eficácia. A Tutela de Urgência cautelar pressupõe probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). No entanto, não se vislumbra a presença da fumaça do bom direito, tampouco do perigo da demora, requisitos para a concessão da medida liminar, na ausência de homologação de acordo por parte do juízo originário, por se tratar de faculdade do juiz. No mesmo sentido, a Súmula nº 418, do C. TST, assim como os julgados a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. [...] AGRAVO INTERNO DOS RECLAMADOS (SYLVAMO DO BRASIL LTDA. E OUTRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840, do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei) ". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar parcialmente o negócio jurídico firmado entre as partes, afastando a cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato, de modo que a quitação só pode dizer respeito às parcelas especificadas no termo negociado. Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-la ou proceder a homologar parcial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000833-41.2020.5.02.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025). (grifou-se) RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEIS Nº 13.014/2015 E Nº 13.467/2017. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 855-D da CLT prevê que a celebração de acordos extrajudiciais não cria a obrigação de sua homologação pelo juízo apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente se houver ofensa ao ordenamento jurídico - o que se verifica na presente hipótese. 2. Como se pode observar, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que não homologou o acordo entabulado entre as partes, uma vez que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz e que, no caso, haveria cláusula de quitação plena, geral e irrevogável, com efeitos liberatórios, porém abrangendo terceiros estranhos ao acordo extrajudicial. Ressaltou, ainda, que o objeto do acordo se mostrou excessivamente vago, na medida em que compreendia "única parcela denominada 'abono' (cláusula 3.6), considerada de caráter exclusivamente indenizatório, uma série de títulos salariais e indenizatórios inerentes ao pacto laboral (cláusula 2)". 3. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1000379-30.2024.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). (grifou-se) INDEFERE-SE a liminar pretendida. De se gizar, inicialmente, que esta Relatoria entende que não se sustenta a pretensão do Agravante. Vejamos. Como ressaltado no exame da liminar, com citação, inclusive, de verbete sumular e julgados do C. TST, a homologação de acordo, por constituir faculdade do juiz, não fere direito líquido e certo da parte, razão pela qual entendeu-se não estarem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, não se sustentando, de igual modo, a ora pretendida concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo Regimental. Sendo assim, considerando as razões embasadoras da decisão supratranscrita e em face da insubsistência dos argumentos que buscam dar suporte ao Agravo Regimental, mantém-se, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão agravada, submetendo-a à apreciação deste Egrégio Regional. Isso posto, conhece-se do Agravo Regimental e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Desembargadores Jorge Antonio Andrade Cardoso e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, que indeferiam a petição inicial, condenando o impetrante em custas de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor reajustado da causa para tal fim. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, FABIO TÚLIO RIBEIRO, THENISSON DÓRIA e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Peço venia à relatora, mas divirjo. Com ressalva de entendimento pessoal, o caso é que existe súmula do TST a respeito do assunto discutido neste mandamus, a 418. Logo, a matéria é pacífica e, estando sumulada, o caso é de indeferimento liminar do pedido, extinguindo-se a ação com julgamento de mérito. Não apenas não existe o direito líquido e certo perseguido aqui, como há súmula de tribunal superior contra a pretensão formulada. Logo, o indeferimento da pretensão inicial é matéria que se impõe, conforme se vê expressamente no art. Art. 332 do CPC (Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista. Pelo meu voto, de logo, indefiro a petição inicial e condeno o impetrante em custas de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor reajustado da causa para tal fim. VOTOS ARACAJU/SE, 04 de agosto de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 343018971

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000427-43.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEONANCIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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FERNANDO SILVA ALVES

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Resultados para o tribunal: TRT20

Resultados para "1000379-06.2025.5.02.0441"

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Aracaju

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Aracaju