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"1000436-04.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 154 de 163

Mauro Luiz Placidino x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 314978965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-03.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ PLACIDINO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000860-03.2023.5.02.0323 RECORRENTE: MAURO LUIZ PLACID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000860-03.2023.5.02.0323 RECORRENTE: MAURO LUIZ PLACIDINO RECORRIDO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c7e5f2 proferida nos autos. ROT 1000860-03.2023.5.02.0323 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO LUIZ PLACIDINO OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY (SP305874) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MAURO LUIZ PLACIDINO Id 856a1fc: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, ainda que interposto no mesmo dia e com pedido de desconsideração do primeiro recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Citam-se os seguintes precedentes: RR-20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; RR-1000436-65.2017.5.02.0712, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020; Ag-ARR-914-58.2016.5.07.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019; ARR-1621-68.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/17; AIRR - 1119-53.2013.5.03.0059, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017. Não serão analisadas, assim, as razões de id 21f1363, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id a8e26f4). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id ff7ba04; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id a8e26f4). Regular a representação processual (Id 88c4687). Preparo dispensado (Id ef9c2c6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Liliane Sanchez x Alphavile Medical Center Ltda e outros

ID: 277235775

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000436-12.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE SANCHEZ

Polo Passivo:

ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM HEALTH SOLUTION IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A PREMIUM TISMO - CLINICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000436-12.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: LILIANE SANCHEZ RECLAMADO: PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000436-12.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: LILIANE SANCHEZ RECLAMADO: PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA E OUTROS (25) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db2c500 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Concedo prazo de 10 dias para que a reclamante oriente o prosseguimento da execução, restando destaca a impossibilidade, perante esta Justiça Especializada, em face das rés (1) PREMIUM LAB DIAGNÓSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA, (2) DIAGNÓSTICOS PASTEUR -MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA, (3) MEDBRAS - SERVIÇOS MEDICOS E ESPECIALIZADOS LTDA e (4) SP PARTICIPAÇÕES LTDA, vez que se encontram em recuperação judicial. Em caso de inércia, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA - ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA - MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA - CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA - ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA - INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA - HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA - HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA - MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP - PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA - SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA - PREMIUM TISMO - CLINICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA - PREMIUM GENETCS LTDA - HC LABORATORIO CLINICO LTDA - PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA - PREMIUM HEALTH SOLUTION IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA - PREMIUM PARTICIPACOES S.A - SP PARTICIPACOES LTDA - EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA - ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA - LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA - DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA - PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA - PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

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Processo nº 1000436-67.2025.8.11.0006

ID: 275517273

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000436-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARTA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1000436-67.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BENEDITA MARTA DA SILVA MAGALHAES Endereço: Rua dos Macucos, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-402 POLO PASSIVO: Nome: HDI SEGUROS S.A. Endereço: AGF POPULAR, 9801, RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA 471, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-971 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 16/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 20 de maio de 2025.

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Joselito Francisco Zoreck - Me x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 323263636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009023-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009023-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joselito Francisco Zoreck - ME - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A sentença de fls. 1558/1… Processo 1009023-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joselito Francisco Zoreck - ME - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A sentença de fls. 1558/1560 julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da quitação das obrigações decorrentes dos acordos extrajudiciais firmados entre as partes (fls. 1418/1421 e 1423/1427). A referida sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/06/2025, considerada publicada em 26/06/2025, não tendo, portanto, ainda transitado em julgado, motivo pelo qual as providências ora examinadas devem observar o regular decurso do prazo recursal e o respeito ao contraditório. Examinando os autos, passo a decidir acerca dos pedidos e manifestações recentes: 1. Pedido de levantamento formulado por Raphael Karan Advogados: Após a prolação da sentença (fls. 1558/1560), o patrono da parte autora, Dr. Raphael Karan, promoveu a juntada isolada e descontextualizada de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), indicando valor integral do depósito judicial - R$ 1.863.636,37 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), sem qualquer petição de encaminhamento, sem exposição de fundamentos e, mais grave, em total desacordo com a sentença proferida, que já havia tratado expressamente da destinação dos valores e da extinção das obrigações nos exatos termos dos acordos homologados. Não bastasse isso, foi posteriormente apresentada petição precária e igualmente incorreta, na qual se reitera o pedido de levantamento sem qualquer desenvolvimento jurídico, embasamento normativo ou observância ao que já foi decidido, indicando valor novamente incompatível com os termos do acordo e com os pedidos anteriores da própria parte autora (fls. 1445/1453). Vale destacar que o padrão de petições subscritas por referido patrono tem se revelado incompatível com o grau de seriedade exigido em juízo: sem endereçamento ao juízo competente, sem menção ao número do processo, sem qualificação da parte ou contextualização mínima do pedido. O exercício da advocacia é atividade de relevante função social, sujeita aos princípios da legalidade, boa-fé, lealdade processual e urbanidade. Assim o exige o art. 77 do Código de Processo Civil, que impõe ao advogado o dever de atuar com diligência, respeito ao juízo, técnica adequada e zelo profissional. Condutas reiteradas que violam tais deveres podem implicar prejuízo à parte representada, tumulto processual e comprometimento da segurança jurídica. Diante disso, intime-se o advogado Dr. Raphael Karan para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido formal de levantamento, com petição adequadamente estruturada, valor correto, identificação da parcela a ser levantada e observância integral ao conteúdo da sentença. 2. Penhoras no rosto dos autos: Há diversas ordens de penhora registradas nos autos, conforme já decidido na sentença de fls., aguarde-se a transferência dos valores informados: a) Fls. 763 - 5ª Vara do Trabalho de Santos - Processo nº 1000128-54.2017.5.02.0445 - valor: R$ 150.000,00; b) Fls. 1015 - 2ª Vara Cível do Trabalho de Santos - Processo nº 1000436-02.2017.8.02.0442 - valor: R$ 88.883,62; c) Fls. 1479/1504 - 5ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000133-76.2017.5.02.0445 - valor: R$ 23.000,00; d) Fls. 1534/1536 - 1ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000354-71.2017.5.02.0441 - valor: R$ 119.699,73; e) Fls. 1545/1595 - 4ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000146-15.2016.5.02.0444 - valor: R$ 18.212,16. Antes de qualquer levantamento ou transferência de valores, deverá a serventia observar rigorosamente as constrições acima, com as devidas reservas e destinações conforme os juízos de origem. 3. Pedido de penhora no rosto dos autos - Leonardo de Sá Oliveira (fls. 1570/1579): Consta petição da parte Leonardo de Sá Oliveira, instruída com decisão da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP (Processo nº 1000182-23.2017.5.02.0444), determinando a penhora no rosto destes autos até o limite de R$ 26.250,00. Anote-se a penhora, observando-se a reserva do valor quando da movimentação dos créditos do executado. Defiro, ainda, o cadastramento do credor e de seu patrono no sistema informatizado para recebimento das intimações futuras. 4. Habilitação de crédito - Mauá Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 1580/1606: A empresa Mauá Empreendimentos Imobiliários Ltda. postula habilitação de crédito no valor de R$ 3.080.977,63 (atualizado até janeiro de 2020), com base em sentença transitada em julgado proferida pela 5ª Vara Cível de Santos/SP, contra Joselito Francisco Zoreck - ME, que não foi devidamente anexada a estes autos, o que impede a análise correta, providencie, em 15 (dias), a juntada da r. Sentença. 5. Providências Finais: Fica a serventia autorizada a: a) Transferir os valores referentes às penhoras aos respectivos juízos de origem; b) Anotação da penhora oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP (Processo nº 1000182-23.2017.5.02.0444); Intime-se. - ADV: RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB 30375/PR), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Angela Batista Rebequi x Atento Brasil S/A e outros

ID: 337448483

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000436-54.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BATISTA REBEQUI

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A. VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000436-54.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ANGELA BATISTA REBEQUI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000436-54.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ANGELA BATISTA REBEQUI RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07a97d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a) Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025 JOSÉ IVANILDO SIMÕES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância do reclamada (id.4c52494) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme resumo (id.39e6602) para fixar o VALOR BRUTO da execução em R$ 58.086,35 (principal = R$ 42.816,63 e juros Selic = R$ 15.269,72 ). Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 3.392,03 (principal = R$ 2.456,53 e juros de mora / Selic = R$ 935,50 Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: a) INSS cota empregado: R$ 2.721,29; b) IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011 (base tributável do Imposto de Renda:R$ 16.205,22/ nº de competências : 39); c) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da reclamada, no importe de R$ 919,33 Contribuição patronal decorrente da incidência da Selic sobre a cota empregado, no importe de R$ 15.803,93. Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 6.147,84, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 1.573,79, [soma dos valores acima = R$ 79.789,53 x 2% = R$ 1.595,79 – valor recolhido na fase recursal: R$ 22,00 = R$ 1.573,79, de custas a serem complementadas], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 30/06/2025 Há depósito recursal da reclamada no processo (#id:faa7589) que perfaz a quantia atualizada de R$ 1.132,84 para a data de 28/07/2025 conforme print da consulta à conta judicial de id. #id:04d8676. * LIBEREM-SE em favor do(a) reclamante os valores integrais depositados, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT. MINUTADO ATÉ AQUI.. FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 0,00 conforme planilha de cálculo de id. ID CALCULO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud) Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do(a) autor(a) o importe de R$ 0,00 Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Provimento nº. GP/CR 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários cadastrar sua conta bancária através do sistema pelo site: https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ OU através do site do E. TRT: www.trtsp.jus.br / Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados. Observe-se que o beneficiário deve ser advogado com regulares poderes comprovados nos autos para receber e dar quitação. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - VIVO S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Angela Batista Rebequi x Atento Brasil S/A e outros

ID: 337448488

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000436-54.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BATISTA REBEQUI

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A. VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000436-54.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ANGELA BATISTA REBEQUI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000436-54.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ANGELA BATISTA REBEQUI RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07a97d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a) Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025 JOSÉ IVANILDO SIMÕES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância do reclamada (id.4c52494) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme resumo (id.39e6602) para fixar o VALOR BRUTO da execução em R$ 58.086,35 (principal = R$ 42.816,63 e juros Selic = R$ 15.269,72 ). Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 3.392,03 (principal = R$ 2.456,53 e juros de mora / Selic = R$ 935,50 Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: a) INSS cota empregado: R$ 2.721,29; b) IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011 (base tributável do Imposto de Renda:R$ 16.205,22/ nº de competências : 39); c) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da reclamada, no importe de R$ 919,33 Contribuição patronal decorrente da incidência da Selic sobre a cota empregado, no importe de R$ 15.803,93. Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 6.147,84, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 1.573,79, [soma dos valores acima = R$ 79.789,53 x 2% = R$ 1.595,79 – valor recolhido na fase recursal: R$ 22,00 = R$ 1.573,79, de custas a serem complementadas], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 30/06/2025 Há depósito recursal da reclamada no processo (#id:faa7589) que perfaz a quantia atualizada de R$ 1.132,84 para a data de 28/07/2025 conforme print da consulta à conta judicial de id. #id:04d8676. * LIBEREM-SE em favor do(a) reclamante os valores integrais depositados, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT. MINUTADO ATÉ AQUI.. FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 0,00 conforme planilha de cálculo de id. ID CALCULO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud) Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do(a) autor(a) o importe de R$ 0,00 Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Provimento nº. GP/CR 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários cadastrar sua conta bancária através do sistema pelo site: https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ OU através do site do E. TRT: www.trtsp.jus.br / Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados. Observe-se que o beneficiário deve ser advogado com regulares poderes comprovados nos autos para receber e dar quitação. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA BATISTA REBEQUI

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Processo nº 1000436-47.2025.8.11.0045

ID: 333513134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000436-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHEFSON CLAYVE PALMEIRA MENDES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000436-47.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000436-47.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Raimundo da Silva Borges, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática dos crimes descritos no (1º FATO) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; (2º FATO) artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, c/c artigo 70 e do artigo 158, §§1º e 3º, c/c artigo 70, todos do Código Penal; (3º FATO) artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, c/c artigo 70 e do artigo 158, §§1º e 3º, c/c artigo 70, todos do Código Penal; (4º FATO) artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, c/c artigo 70 e do artigo 158, §§1º e 3º, c/c artigo 70, todos do Código Penal; (5º FATO) artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, c/c artigo 70 e do artigo 158, §§1º e 3º, c/c artigo 70, todos do Código Penal e contra Dhefson Clayve Palmeira Mendes, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática dos crimes descritos no (1º FATO) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; (2º FATO) artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, c/c artigo 70 e do artigo 158, §§1º e 3º, c/c artigo 70, todos do Código Penal; (3º FATO) artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, c/c artigo 70 e do artigo 158, §§1º e 3º, c/c artigo 70, todos do Código Penal; (4º FATO) artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, c/c artigo 70 e do artigo 158, §§1º e 3º, c/c artigo 70, todos do Código Penal; (5º FATO) artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, c/c artigo 70 e do artigo 158, §§1º e 3º, c/c artigo 70, todos do Código Penal; e (6º FATO) artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, pelo fato descrito na Peça Inaugural Acusatória. No id. 181194611, o Juízo da 2º Vara Criminal desta Comarca deixou de receber denúncia em relação ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, imputado ao acusado Dhefson Clayve Palmeira Mendes. No id. 181194783, a Defesa constituída pelo acusado Dhefson Clayve Palmeira Mendes apresentou resposta à acusação. No id. 183474341 determinou-se o desmembramento do feito principal (autos n. 1000436-47.2025.8.11.0045) em relação ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e remessa para este Juízo, oportunidade em que foi formalizado o presente feito. No id. 189399303 foi recebida a denuncia em relação ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 neste Juízo. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais escritos, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência da denúncia condenando o acusado na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (id. 200993870). Por seu turno, a Defesa constituída pelo acusado pugnou, preliminarmente, pela inépcia da denúncia, pela nulidade das provas em razão da invasão de domicílio, pela ilicitude da atuação da Guarda Municipal e pela quebra da cadeia de custódia. Em relação ao mérito pugnou pela absolvição com fundamente no artigo 386, incisos II, III e VII, do CPP, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 e, em caso de condenação, pela fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (id. 201212374). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares processuais, cumpre-me analisar a preliminar de mérito suscitada pela combatível Defesa do acusado. Quanto à tese de inépcia da denúncia, tenho que esta não deve prosperar no caso versando, vez que a exordial acusatória se encontra em consonância com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Ademais, insta consignar que a denúncia foi devidamente recebida por este Juízo e não foram observados prejuízos para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no presente feito, haja vista a invasão de domicilio, tenho que não merece acolhimento no caso versando. Ressai dos autos que os agentes de segurança detinham fundadas razões (justa causa) da situação de flagrante delito do acusado para realizarem a medida, conforme se observa das declarações dos policiais abaixo citados. Com efeito, a atuação dos agentes de segurança encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, de acordo com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, a qual a seguir transcrevo, in litteris: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Quanto à alegação de nulidade da prisão efetuada por agentes da guarda municipal, tenho que não merece acolhimento no caso versando. O Supremo Tribunal Federal em recente decisão reconheceu como legitima a atuação da guarda municipal em realizar a prisão em flagrante de agentes quando presentes as fundadas razões. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagrante – art. 301 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formalizado na ADPF n. 995/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, "declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública". 3. No caso, não se verifica a apontada ilicitude probatória decorrente da abordagem dos agentes da Guarda Municipal, os quais foram informados da realização de evento em específica localidade, onde estaria havendo intenso comércio de entorpecentes, inclusive mediante a intimidação de moradores locais. A fim de verificar a veracidade das informações, os guardas se deslocaram até o referido evento, sendo que um morador apontou quem eram as pessoas que estavam comercializando drogas, e o local. 4. Ao se aproximarem do beco indicado, um indivíduo, em cima de um muro, ao visualizar a viatura, gritou em tom de alerta “sopa” e os demais indivíduos que lá se encontravam saíram correndo. O ora agravante era um destes indivíduos, e dispensou uma sacola ao solo durante a fuga, contendo quarenta e oito microtubos de substância posteriormente identificada como cocaína e duas buchas de maconha. 5. Mostrando-se nítida a situação de flagrante delito quando, indicada a prática do crime em local determinado, as pessoas suspeitas se evadem ao visualizar os guardas e dispensam mercadoria do tráfico, é justificada a atuação da Guarda Municipal, não havendo nulidade. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (STF. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 862202 – MG. Ministro Relator Og Fernandes. Data da Publicação: 17/10/2024) (destaquei) No tocante a preliminar de mérito suscitada consistente na nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia. Analisando detidamente os autos, no que pese haver algumas irregularidades vinculadas ao presente feito, tenho que as mesmas não tem o condão de quebrar a cadeia de custódia e anular tal ato administrativo. Nos termos do artigo 158-A e seguintes do CPP, tem-se que a cadeia de custódia diz respeito a sequencia de atos a serem desenvolvidos para assegurar a integridade das provas que deixam vestígios, porém, a não integralidade da observância das regras pré-fixadas não gera, obrigatoriamente, a sua nulidade. Sobre o tema, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. BUSCA, APREENSÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO JUÍZO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até, especialmente, a sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante a tramitação pode resultar, mas não necessariamente, em imprestabilidade para o processo de referência. Precedentes. III - No caso concreto, a Polícia Civil recebeu denúncias anônimas informando que o recorrente, detentor de salvo-conduto conferido para o cultivo de cannabis sativa para fins terapêuticos, estaria comercializando a droga e, inclusive, fazendo publicidade em suas redes sociais. Instaurado inquérito policial, os policiais empreenderam diligências prévias para a devida apuração das denúncias, requerendo, apenas posteriormente e de forma faticamente embasada, a expedição de mandado de busca e apreensão - o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau mediante fundamentação adequada. IV - Nesse contexto, não há possibilidade de se aventar uma invasão de domicílio ou uma apreensão de objetos ilícita, de forma açodada e/ou sem autorização. Ademais, a ação culminou na apreensão de considerável quantidade de drogas e material para embalagem fracionada, além de aparelho celular, no qual constatava uma lista de transmissão utilizada pelo recorrente para fazer publicidade da droga que supostamente comercializava. V - A simples alegação de ocorrência de coação moral para a obtenção de senha do celular, desacompanhada de qualquer evidência, não é suficiente para a anulação do ato, especialmente porque a extração dos dados estava autorizada judicialmente e poderia ser realizada mesmo sem a utilização de senha de desbloqueio. VI - Este Superior Tribunal de Justiça entende que, para se alterar a conclusão a que chegou a origem, soberana em matéria de fatos e provas, seria necessária uma incursão aprofundada no caderno processual principal - o que não se mostra nem mesmo permitido na presente via estreita. Precedentes. VII - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.376/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (destaquei) Dessa forma, afasto as preliminares de mérito arguidas pela Defesa. Superada as preliminares de mérito, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 181194679), do boletim de ocorrência n. 2024.233396 (id. 181194687), do auto de apreensão (id. 181194738), do laudo preliminar de drogas (id. 181194708) e do laudo pericial definitivo (id. 200993871). Quanto à autoria delitiva, tenho que não restou cabalmente evidenciada nos autos, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, como necessário para um decreto condenatório. Ora, guardas municipais Edinei Bernardino de Freitas, Dayane Nascimento Tomaz e Derli Antônio Lopes, quando inquiridos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narraram que após a prisão em flagrante do acusado, em apoio a policia civil, deslocaram-se até a residência situada no bairro Menino Deus, onde lograram êxito em efetuar a apreensão de porções de maconha e cocaína, além de outros objetos de origem ilícita, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 195707758). Ressalta-se, por oportuno, que tais testemunhas não visualizaram o acusado comercializando drogas no momento da sua prisão, sendo que o mesmo foi preso após perseguição pela prática do crime de roubo majorado apurado no feito originário. Ademais, os policiais não informam que terem ido até a residência do mesmo em busca de objetos relacionados a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, e sim, com o objetivo de localizar objetos relacionados a diversos crime de roubo que estavam acontecendo nesta urbe. Outrossim, consta no id. 181194736 termo de entrega onde a balança de precisão e o rolo de papel filme localizados na residência do acusado, foram entregues a uma das vitimas de roubo. Por sua vez, o acusado Dhefson Clayve Palmeira Mendes, quando interrogado em Juízo, informou ser usuário de maconha e as vezes de cocaína, confirmando a propriedade da maconha localizada no seu quarto para o seu consumo, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 195707758). Logo, no caso em testilha, verifico que não existem, como necessário, provas robustas da prática do crime em apreço pelo acusado. Assim sendo, além da fragilidade das provas que instruem o processo, não se pode olvidar que nesta fase processual prepondera-se o princípio in dúbio pro reo. Nesse sentido: “Aplicação do princípio “in dúbio pro reo”. Autoria pelo apelante sinaliza como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, a prova para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”. Deram parcial provimento. Unânime (RJTJESRS 177/136)”. (In Código de Processo Penal Interpretado – Júlio Fabbrine Mirabete – Editora Atlas – 5ª edição – 1997 – p. 497). Assim, há que se ater que os autos carecem de evidências extreme de dúvidas para dar azo a uma condenação, ipsis verbis: "Quando assim não suceder, desenhar-se-á dúvida pertinente ao exato evolver fático, dúvida esta que, pela tisna da precariedade e insuficiência do conjunto probatório, há de ser solucionada e dirimida com fulcro no non liquet e consequente in dubio pro reo". (In PROVA PENAL de Fernando de Almeida Pedroso, Aide Editora, 1994, p. 59). Portanto, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório do acusado. Logo, a absolvição do acusado da prática delitiva em comento é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o acusado DHEFSON CLAYVE PALMEIRA MENDES, qualificado nos autos, da prática do crime descrito artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 596 do CPP, permito que ele aguarde eventual recurso em liberdade. Com efeito, expeça-se incontinenti alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se a incineração da substância entorpecente apreendida (id. 181194738), lavrando-se auto circunstanciado. Deixo de proceder com a destinação dos demais objetos constantes no termo de apreensão (id. 181194738), vez que vinculados ao feito principal n. 1000436-47.2025.8.11.0045, em tramitação na 2ª Vara Criminal desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. P.R.I. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e anotações de estilo. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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ID: 320786918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000436-61.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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EMERSON PEREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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TALITA FERRARI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000436-61.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000436-61.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea5175 proferida nos autos. ROT 1000436-61.2024.5.02.0052 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) EMERSON PEREIRA DA SILVA (SP423012) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TALITA FERRARI (SP347771) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id adf71e0; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id f586970). Regular a representação processual (Id 985c948). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000436-61.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS

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Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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EMERSON PEREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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TALITA FERRARI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000436-61.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000436-61.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea5175 proferida nos autos. ROT 1000436-61.2024.5.02.0052 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) EMERSON PEREIRA DA SILVA (SP423012) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TALITA FERRARI (SP347771) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id adf71e0; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id f586970). Regular a representação processual (Id 985c948). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARCOS ROBERTO DURAES DOS SANTOS

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Processo nº 1003372-92.2025.8.26.0541

ID: 298383526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-92.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

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Processo 1003372-92.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C. - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte autora está representado por advogado nomeado pelo convên… Processo 1003372-92.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C. - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte autora está representado por advogado nomeado pelo convênio existente entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, concedo os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Da tutela de urgência. Nos autos do presente pedido de guarda provisória formulado por Denise Catelan, genitora do menor L. C. C. P., verifica-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra a Requerente que a guarda do menor foi inicialmente atribuída ao genitor, com anuência da genitora, do Ministério Público e em conformidade com a vontade do filho, conforme consta no processo nº 1000436-85.2016.8.26.0646. Ocorre que o requerido vem enfrentando graves problemas de saúde, tendo inclusive sofrido Acidente Vascular Cerebral (AVC), que o incapacita para o exercício das funções inerentes à guarda e cuidado do menor. Diante dessa situação, desde o final de maio de 2025, o menor passou a residir com a genitora, que exerce, de fato, a guarda do filho. É notório o risco de dano à saúde física e emocional do menor caso a situação de fato não seja imediatamente reconhecida e formalizada judicialmente. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em análise. A probabilidade do direito encontra amparo na demonstração inequívoca de que a Requerente é genitora do menor e, diante da situação de saúde do genitor, passou a exercer de fato a guarda, oferecendo os cuidados necessários ao desenvolvimento do filho. O perigo de dano é evidente, pois a manutenção da guarda legal com o genitor atualmente incapacitado compromete o bem-estar do menor, o que se contrapõe ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, tenho como presentes os requisitos legais - probabilidade do direito e risco de dano - razão pela qual defiro o pedido liminar para conceder-lhe a GUARDA PROVISÓRIA da menor L. C. C. P., nascido em 05.03.2010 a autora DENISE CASTELAN, brasileira, maior, convivente, faxineira, portadora do RG nº 19.116.214-0, inscrita na CPF nº 125.447.418/80, residente e domiciliada na Rua Bento Romano, nº 641, Cohab Bartolo Rossafa, na cidadede Santa Fé do Sul/SP, CEP: 15.775-000 (sic), servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, sem necessidade de outras formalidades. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para agendamento de data para realização de audiência de conciliação ou mediação. Após agendada a data, CITE-SE o requerido dos termos da ação, INTIMANDO-O para comparecimento ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua 8, nº 854, centro (Prédio da FUNEC), Santa Fé do Sul/SP, CIENTIFICANDO-O de que o prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Além disso, INTIME-SE a requerida acerca da liminar concedida. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se, igualmente, o(s) requerente(s). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Sem prejuízo do acima deliberado, remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial na requerente, menor e requerido. Prazo: 30 dias. Devidamente comprovada a necessidade, para que a diligência seja realizada fora das dependências forenses, fica autorizada a utilização da Viatura Oficial para deslocamento até a residência do núcleo familiar, nos termos do art. 806, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cópia do presente, assinado digitalmente, serve como ofício de requisição endereçado à Secretaria local. Com o relatório manifestem as partes e após vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 179, I, do CPC. Quanto ao estudo do requerido, expeça-se o necessário para sua realização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

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