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Processo nº 0816564-90.2024.8.15.0000

ID: 323587047

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816564-90.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

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JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KAROLYNE TOSCANO VASCONCELOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816564-90.2024.8.15.0000 Origem: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Rel… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816564-90.2024.8.15.0000 Origem: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho Agravante: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED Agravado : Banco do Nordeste do Brasil S/A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO CREDOR. LIBERAÇÃO DE RECURSOS RETIDA INDEVIDAMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição privada de saúde contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Banco do Nordeste do Brasil S/A a liberar saldo contratual de financiamento oriundo do Contrato nº 9.2019.1645.56356, no valor residual de R$ 14.016.181,35, bem como substituir a garantia originalmente pactuada (fiança bancária) por garantia real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para compelir a instituição financeira ao desembolso do valor remanescente do contrato de financiamento; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da garantia originalmente pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, diante da comprovação do adimplemento substancial das obrigações contratuais pela agravante e da recusa injustificada da instituição financeira em liberar o saldo remanescente do financiamento. A conduta da instituição financeira de condicionar a liberação à ausência de pendência relativa a investimento fotovoltaico, ainda que sugerido pelo próprio banco, revela rigidez incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do CC), especialmente diante da demonstração do cumprimento substancial das metas pactuadas. A negativa de desembolso por parte do credor, diante do regular cumprimento das obrigações e da efetiva utilização dos recursos na finalidade contratada, representa descumprimento contratual injustificado e pode configurar enriquecimento sem causa. Não obstante a plausibilidade da tese quanto à liberação dos valores, não se verifica nos autos fundamento jurídico suficiente que justifique a substituição da garantia originalmente pactuada (fiança bancária) por garantia real, por ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou abuso de direito por parte do credor. Em contratos bilaterais, a substituição unilateral da garantia depende de previsão contratual ou anuência da parte credora, sob pena de violação à autonomia privada e ao princípio pacta sunt servanda, não sendo a atuação judicial cabível na ausência de vício, abusividade ou desequilíbrio evidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento parcialmente provido, para compelir o Banco do Nordeste do Brasil S/A a liberar, no prazo legal, o saldo de R$ 14.016.181,35, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), indeferindo-se, por ora, o pedido de substituição da garantia contratual. Tese de julgamento: O desembolso de saldo contratual de financiamento pode ser determinado judicialmente, em sede de tutela de urgência, quando comprovado o cumprimento substancial das obrigações pactuadas pelo tomador do empréstimo e ausência de justa causa para retenção dos recursos. A imposição de exigências não previstas contratualmente, por parte da instituição financeira, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. A substituição da garantia contratual exige previsão contratual ou anuência do credor, sendo incabível sua imposição judicial na ausência de comprovação de abusividade ou onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.015, 1.017 e 932, III; CC, arts. 422 e 421-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ApCiv 1000436-44.2019.8.11.0017 , Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29/05/2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo acima referenciado. ACORDA, a Colenda Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande (Id. 92018376 - origem), que nos autos da Ação de Obrigação de Pagar e de Fazer nº 0818692-80.2024.8.15.0001, movida em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “A despeito das informações colacionadas pelo autor acerca da efetiva instalação e prestação de serviços médicos pelo hospital HELP, para cuja construção e instalação foi prevista a contratação do crédito, verifica-se que a questão pendente entre as partes, e relativa ao saldo remanescente, parecer referir-se apenas ao pedido de redirecionamento acima mencionado, mais especificamente quanto à unidade de geração de energia solar. Verifica-se do documento colacionado ao ID 91861203, oriundo do estabelecimento bancário, que as pendências ali apontadas tratam, sobretudo, do sistema de geração de energia solar e das despesas de implantação correlatas. (…) A respeito das pendências acima relacionadas, contudo, não consta nos autos informações específicas nem eventual resposta dada ao réu, elementos que possibilitariam analisar o atendimento do que fora exigido administrativamente. Os valores envolvidos nos contratos de crédito e na própria construção do empreendimento hospitalar envolvem a cifra de R$ 71.744.268,50, ao passo que a pretendida liberação representa cerca de 20% do contratado. Este importe está longe de ser considerado como de pequena monta, o que enseja a cautela necessária na análise do pedido urgencial. Além de não vislumbrar nos autos informações acerca das pendências relacionadas administrativamente, não foram apresentados elementos demonstradores de risco efetivo ao autor decorrentes do não desembolso até o momento do crédito perseguido, havendo, ao contrário, elementos indicativos de regular atuação e funcionamento dos empreendimentos de propriedade do autor. Ademais, o fato de estar o crédito garantido por imóvel do autor não autoriza afastar o risco de irreversibilidade de eventual decisão concessiva, tendo em vista a iliquidez do patrimônio imobiliário. Neste ponto, evita-se, a esse momento processual, causar à parte adversa, ora demandada, um efeito lesivo de maior gravidade do que o risco alegado pelo autor (periculum in mora reverso). Deste modo, em uma primeira análise do feito, não se verifica o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, a autorizar a concessão de tutela de urgência para liberação dos valores initio littis e inaudita altera parts, razão pela qual DENEGO a tutela de urgência pretendida, restando resguardada a possibilidade de, após resposta da parte promovida, reapreciação do pleito ou do pedido alternativo de tutela de evidência.” Nas razões recursais (Id. 29025705), a agravante sustenta que o Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (HELP) realiza ações filantrópicas e vinculadas ao SUS, fruto de um investimento de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). A empresa autora firmou dois contratos de financiamento com o Banco do Nordeste, nos valores de R$ 45,76 milhões e R$ 25,97 milhões. Sustenta que a cláusula quarta dos contratos estabelece que os desembolsos ocorreriam mediante o cumprimento de certas condições, que a agravante alega ter atendido. O banco liberou R$ 17,93 milhões, mas negou o restante, argumentando que os valores estavam vinculados à instalação de um sistema de energia solar registrado em nome da Fundação Pedro Américo, e não da empresa autora. A autora afirma ter quitado R$ 29,26 milhões em prestações e juros, um valor superior ao montante ainda pleiteado. Argumenta também que o banco impôs burocracia excessiva para a comprovação da conclusão das obras do hospital. Diante disso, requereu tutela de urgência para liberação dos R$ 14 milhões restantes, ou, alternativamente, a suspensão do pagamento de juros e a mudança da garantia contratual. Requereu, por fim, o provimento da irresignação a fim de “reformar a decisão de primeiro grau e deferir o pedido de tutela antecipada feito na inicial, para determinar o imediato desembolso pela parte Promovida no valor de R$ 14.016.181,35 (quatorze milhões e dezesseis mil cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), sob pena de multa diária não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, subsidiariamente, a suspensão do pagamento dos juros e da amortização do principal referentes ao contrato nº 9.2019.1645.56356 ou mesmo o depósito em juízo dessas parcelas, bem como a alteração da modalidade de garantia de carta fiança para garantia real, considerando que ainda há uma carta fiança em vigor.”. Contrarrazões pela agravada (Id. 29780298), aduzindo, em apertada síntese, que dos instrumentos de crédito pactcuados, já houve o desembolso integral em relação àquele de nº 9.2018.6655.55517, e que a retenção do desembolso relativo ao de n.º 9.2019.1645.56356 se deu em razão do pleito de alteração do objeto do contrato, em vista do pedido de redirecionamento de recursos veiculado no Id. n.º 91861205, e das exigências dele decorrentes. Sustenta que o pedido do agravante é voltada à construção de usina fotovoltaica não prevista inicialmente no instrumento contratual, não tendo sido apresentada, no entanto, comprovação documental suficiente à correta instrução do pedido, sendo tais garantias indispensáveis à gestão dos recursos de responsabilidade do banco. Nesse sentido, assevera que o sistema energia solar referido encontra-se em nome da Fundação Pedro Américo, pessoa jurídica estranha à relação contratual e que esta não poderia ser destinatária dos valores provenientes do contrato sob exame. Sustenta, outrossim, que tem envidado esforços para viabilizar internamente uma Proposta Operacional Administrativa (POA) visando adaptar o contrato e permitir o desembolso, em diálogo com o CESED. Nesse sentido, inclusive, reavaliou recentemente itens glosados de um orçamento anterior e analisou nova proposta do CESED para alteração dos itens financiados. Essa proposta elevaria o valor total do contrato para R$ 20.833.882,91, viabilizando o desembolso de R$ 8.870.731,76 e a liberação da fiança bancária, mas resultaria na perda de R$ 5.145.449,59 do valor originalmente contratado, que deixaria de ser utilizável. Cota Ministerial pelo prosseguimento do feito sem manifestação meritória (Id. 29942057). É o relatório. VOTO Exmo. Dr. Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado / Relator. Inicialmente, registro que o agravante instruiu o recurso com os documentos necessários e indispensáveis ao seu conhecimento, na forma do art. 1.017, I, II e III do CPC. Outrossim, a irresignação não se enquadra nas hipóteses do art. 932, III, do CPC, eis que verifico a adequação ao quanto previsto no art. 1.015 e seguintes do CPC. Pleiteou a autora, ora agravante, o pagamento da obrigação oriunda do contrato nº 9.2019.1645.56356, entabulado com a parte agravada, do qual há resíduo no importe de R$ 14.016.181,35 (quatorze milhões dezesseis mil cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). Alega que, apesar de ter cumprido satisfatoriamente as exigências contidas no instrumento contratual, a promovida não libera os valores devidos, o que, na ótica da agravante seria conduta firmada em rigorismo inaceitável e uma série de violações a direitos do agravante, de modo que necessitou se socorrer da prestação jurisdicional. Pois bem. Da leitura dos autos, verifico existirem os requisitos para a concessão do pleito emergencial objeto da demanda posta à apreciação. Isso porque, em análise perfunctória, própria da análise dos pedidos de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, tenho que os elementos contidos nos autos são suficientes a amparar a existência do fumus boni iuris necessário à concessão da medida vindicada. No caso sob exame, a liberação das parcelas do financiamento constitui contrapartida ao regular cumprimento das exigências contratuais pactuadas, relacionadas notadamente à realização de obras, serviços e contratações, consoante previstas no anexo da avença (Id. 91860483 – págs. 32/33). Cumpre rememorar que a exigência do credor para comprovação da contrapartida antes da liberação do empréstimo deve estar prevista no instrumento contratual e respeitar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), além do equilíbrio contratual. Vale dizer, caso o credor impuser exigências não pactuadas ou abusivas, pode haver violação ao princípio da função social do contrato. Caso a retenção seja indevida, o tomador pode questioná-la judicialmente. Dito isto, narram os autos que, em atenção à sugestão do banco promovido, o agravante solicitou o redirecionamento de parte dos recursos para a instalação de uma unidade solar fotovoltaica, cujas alegadas pendências residem no fato de que se trata de usina de propriedade da Fundação Pedro Américo, que possui relação com o agravante decorrente de convênio de cooperação técnico científica. Nessa toada, consoante informações da agravada, a destinação dos recursos do empréstimo a pessoa estranha à relação contratual afastaria a possibilidade de deferimento initio litis do pleito da agravante. Neste particular, a agravante aduz que “somente utilizou as despesas com as usinas fotovoltaicas como base para fazer pedido de redirecionamento dos recursos a serem liberados por sugestão da própria parte Agravada e do economista Hilton Egídio de Oliveira, que, a propósito, não mais representa os interesses da parte”. Deflui do quanto narrado, portanto, a existência de ponto controverso que, diante do panorama fático estabelecido nos autos, não pode ser motivo de resistência ao pleito do agravante. Isso porque, há nos autos, com a força probatória necessária à concessão da tutela de urgência, elementos suficientes a demonstrar que as exigências contratuais foram atendidas a contento. Com efeito, muito embora o desembolso pleiteado represente cerca de 48% do contrato n.º 9.2019.1645.56356, que totaliza aproximadamente R$ 29.260.000,00, tenho que sobejamente demonstrado que o objeto da avença restou substancialmente adimplido pela agravante. Nesse sentido, é fato público e notório que o hospital HELP encontra-se em pleno funcionamento, tendo sido recentemente habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)i. Ademais, é incontroverso no caderno processual que o agravante vem quitando regularmente as parcelas decorrentes da obrigação em questão, de modo que a manutenção do óbice pela instituição bancária agravada resultará, em sentido inverso, na ausência da devida contraprestação e, consequentemente, no respectivo enriquecimento ilícito. Importa pontuar, em arremate, que o contrato é igualmente garantido por meio idôneo, de modo que, a meu ver, nessa sede de cognição sumária, as objeções levantadas pela parte agravada não se revelam suficientes a elidir as conclusões aqui referenciadas. Dessarte, constato que o pleito consubstanciado na determinação de desembolso do resíduo contratual merece ser acolhido. Quanto ao pedido de alteração da garantia instituída, de carta fiança para garantia real, tenho que não possui a mesma sorte. Narram os autos que a parte autora, ora agravante, busca igualmente substituir a garantia de fiança bancária por garantia real. A agravada aduz a impossibilidade de tal alteração antes da conclusão do desembolso do financiamento, em atenção às normas do FNE e às exigências contratuais contidas no parágrafo único da cláusula décima nona da avença, contidas no Id. 91860483 – págs. 16/17. Nesse toar, verifico que a mudança na garantia pleiteada pela parte autora/agravante resta vinculada à liberação da totalidade dos recursos e da regularização das pendências apontadas pela instituição agravada. Nesse contexto, conquanto o caso posto sob análise não se amolde à expressa previsão contratual, entendo pela impossibilidade de alteração da garantia anteriormente pactuada, porquanto não vislumbro a demonstração inequívoca da superveniência de onerosidade excessiva ou da desproporcionalidade da garantia ofertada. É dizer que, nesses casos, a atuação do Poder Judiciário é excepcional, de modo a prestigiar a autonomia da vontade, prevalecendo, portanto, a necessidade de anuência por parte do credor. Nessa linha de entendimento, acrescento: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS - FALTA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000436-44.2019.8.11 .0017, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Com essas considerações, entendendo presente a relevância da fundamentação capaz de ensejar a concessão da medida pleiteada, razão pela qual, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, reformando a decisão agravada, determinar ao agravado Banco do Nordeste do Brasil o desembolso do resíduo de R$ 14.016.181,35 (quatorze milhões e dezesseis mil cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras cominações pertinentes ao caso. É como voto. Dr. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado - Relator (3) i https://paraibaonline.com.br/saude-e-bem-estar/2025/05/27/help-e-habilitado-como-referencia-em-tratamento-oncologico-no-nordeste/

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