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Emerson Junior Sperotto Da Silva e outros x Emerson Junior Sperotto Da Silva e outros

ID: 322438425

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020050-21.2019.5.04.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA PADILHA ACCURSO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JEFFERSON OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (2) EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA PADILHA ACCURSO EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 816-822) opostos contra decisão monocrática (fls. 777-779), alegando omissão no julgado. Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte embargante alega omissão na decisão embargada, porquanto não teriam sido analisados os temas admitidos em seu Recurso de Revista. Com razão a parte embargante. A decisão embargada somente analisou os temas que não foram recebidos pelo despacho de admissibilidade, razão pela qual os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeito modificativo, nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022, II, do CPC, a fim de eliminar a omissão existe. Assim, visando sanar a presente omissão, passo a analisar o Recurso de Revista oferecido pela embargante/reclamada (fls. 731-746). RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF O Regional, ao examinar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante discorda da determinação de desconto dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência dos seus créditos. Argumenta em síntese que: o direito à justiça gratuita não pode restar ilusória; o Estado deve propiciar à parte hipossuficiente o acesso à justiça e a manutenção da sentença levará à esdrúxula situação de só o advogado obter proveito econômico com a ação. Examina-se. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Consta da sentença: Tendo em vista que na presente demanda ocorre sucumbência recíproca, impõe-se também deliberar sobre os honorários dos advogados da parte reclamada, na forma do . Foram rejeitados os pleitos de reversão da art. 791-A, § 3.º, da CLT despedida por justa causa (pedido “a”), de dano moral (pedido “b”), de diferenças salariais (pedido “e”) de horas extras (pedido “g.1”), de intervalos (pedidos “g.2”, “g.3” e “h”), vale-natal e abono alimentação (pedidos “i” e “j”), de vale-transporte (pedido “k”) e de multa do art. 467 (pedido “m”). Considerando a singeleza da causa, a proximidade e o adequado zelo do trabalho prestado impõem o arbitramento dos honorários dos advogados da parte ré também no percentual de 10%, estes incidentes sobre o valor fixado aos pedidos rejeitados. (...) Arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados os honorários dos advogados da parte reclamada, que deverão ser descontados do crédito da parte autora.- grifo nosso O artigo 791-A, da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante. O Tribunal Pleno deste Tribunal, ao examinar a Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, processo 0020024-05.2018.5.04.0124, em 13 de dezembro último, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4.º do artigo 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4.º da CLT. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a determinação da sentença de descontar do crédito do reclamante a verba à título de honorários de sucumbência, ficando esta em condição suspensiva na forma da lei.” Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, na qual foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista), reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. A parte reclamada alega que é devido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Aponta violação dos arts. 5.º, I e II, da Constituição Federal e 791-A, da CLT, além de transcrever divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, contata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Registre-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Depreende-se, portanto, da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF considerou inconstitucional foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original do citado dispositivo celetista. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do TST: RR-10024-19.2018.5.15.0130, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 6/12/2022; RR-10071-29.2020.5.03.0171, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/2/2023; AIRR-20830-09.2019.5.04.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/2/2023; RR-1000453-71.2020.5.02.0009, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/2/2023; RR-11285-27.2018.5.15.0095, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/2/2023; RRAg-1000837-54.2018.5.02.0316, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/2/2023; Ag-AIRR-1363-20.2019.5.17.0014, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023 e RR-141-13.2018.5.12.0007, 8.ª Turma, Redatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/2/2023. Depreende-se, portanto, in casu, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766/DF e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois concluiu que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Estando a decisão recorrida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, aplicam-se a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT como óbices processuais ao processamento do Recurso de Revista. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA A parte recorrente interpõe o presente Recurso de Revista com o objetivo de reformar o acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada pelos seguintes fundamentos: “2. 13.º SALÁRIO A reclamada insurge-se contra o pagamento de 13 .º salário proporcional. Argumenta em síntese que: o reclamante foi despedido por justa causa; o art. 3.º, da Lei 4.090/1962 é expresso quanto a devido o pagamento do 13.º salário apenas em caso de dispensa imotivada. Examina-se. Independentemente do motivo da rescisão, o reclamante tem direito ao 13.º salário proporcional, porque o direito a tal parcela já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Nesse sentido, adota-se a Súmula n.º 93 deste TRT: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13.º salário proporcional. Nega-se provimento.” Em suas razões de Revista, sustenta a reclamada que não é devido o pagamento do 13.º salário proporcional ao reclamante, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por justa causa. Tal entendimento está amparado no artigo 3.º da Lei n.º 4.090/1962. O apelo veio calcado em violação do art. 3.º da Lei 4.090/62 e divergência jurisprudencial. Preenchidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, passo ao exame. Com razão. A jurisprudencial desta Corte Já no que diz respeito ao décimo-terceiro salário, a segue uníssona no sentido de que o seu pagamento também não é devido na hipótese de demissão por justa causa, em respeito à previsão contida no art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, que assim estabelece: “Art. 3.º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.” Na sequência, alguns precedentes: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. SÚMULA N.º 171 do TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de férias e gratificação natalina proporcionais, a despeito da rescisão por justa causa, sob o fundamento de que ‘são direitos não excluídos pela Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, e pela Lei 4.090/63’. 2. Decisão regional em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 171 do TST, segundo a qual, ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0020775-33.2020.5.04.0702, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 29/8/2022.) “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Estabelece o art. 3.º da Lei 4.090/1962 que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Por sua vez, o art. 82 do Decreto n.º 10.854/2021 prevê o pagamento do 13.º salário proporcional, excepcionando os casos de rescisão por justa causa. Quanto às férias proporcionais, dispõe a Súmula 171 do TST que ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do 13.º salário proporcional e das férias proporcionais, a despeito de ter reconhecido a dispensa por justa causa do empregado, proferiu acórdão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-20460-56.2020.5.04.0103, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 17/03/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula n.º 171, firmou entendimento de que, ‘salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Assim, a condenação imposta à reclamada, de pagamento e férias proporcionais ao reclamante, dispensado por justa causa, resta indevida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-20765-56.2019.5.04.0303, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023.) Assim, ao decidir em sentido oposto à legislação regente, o Regional terminou por violar o art. 3.º da Lei n.º 4.090/62. Logo, conheço da Revista também no ponto em questão, por ofensa ao referido preceito constitucional. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Tendo conhecido o Recurso de Revista, por violação art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, a consequência é o seu imediato provimento para isentar a reclamada ao pagamento da mencionada verba, reformando a decisão do Regional, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST: I - conheço dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, e, no mérito dou-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, visto que a decisão embargada não analisou os temas recebidos pelo despacho de admissibilidade em relação ao Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais – reclamação trabalhista ajuizada em período posterior à vigência da lei n.º 13.467/2017 – parte autora beneficiária da justiça gratuita – ADI 5.766 do STF”, e, no mérito, nego-lhe provimento; III - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Dispensa Por Justa Causa - 13.º Salário Proporcional” por violação do art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da mencionadas verba. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a decisão proferida no julgamento do Agravo no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 900 da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 4 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA

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Emerson Junior Sperotto Da Silva e outros x Emerson Junior Sperotto Da Silva e outros

ID: 322438471

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020050-21.2019.5.04.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA PADILHA ACCURSO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JEFFERSON OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (2) EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA PADILHA ACCURSO EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 816-822) opostos contra decisão monocrática (fls. 777-779), alegando omissão no julgado. Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte embargante alega omissão na decisão embargada, porquanto não teriam sido analisados os temas admitidos em seu Recurso de Revista. Com razão a parte embargante. A decisão embargada somente analisou os temas que não foram recebidos pelo despacho de admissibilidade, razão pela qual os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeito modificativo, nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022, II, do CPC, a fim de eliminar a omissão existe. Assim, visando sanar a presente omissão, passo a analisar o Recurso de Revista oferecido pela embargante/reclamada (fls. 731-746). RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF O Regional, ao examinar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante discorda da determinação de desconto dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência dos seus créditos. Argumenta em síntese que: o direito à justiça gratuita não pode restar ilusória; o Estado deve propiciar à parte hipossuficiente o acesso à justiça e a manutenção da sentença levará à esdrúxula situação de só o advogado obter proveito econômico com a ação. Examina-se. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Consta da sentença: Tendo em vista que na presente demanda ocorre sucumbência recíproca, impõe-se também deliberar sobre os honorários dos advogados da parte reclamada, na forma do . Foram rejeitados os pleitos de reversão da art. 791-A, § 3.º, da CLT despedida por justa causa (pedido “a”), de dano moral (pedido “b”), de diferenças salariais (pedido “e”) de horas extras (pedido “g.1”), de intervalos (pedidos “g.2”, “g.3” e “h”), vale-natal e abono alimentação (pedidos “i” e “j”), de vale-transporte (pedido “k”) e de multa do art. 467 (pedido “m”). Considerando a singeleza da causa, a proximidade e o adequado zelo do trabalho prestado impõem o arbitramento dos honorários dos advogados da parte ré também no percentual de 10%, estes incidentes sobre o valor fixado aos pedidos rejeitados. (...) Arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados os honorários dos advogados da parte reclamada, que deverão ser descontados do crédito da parte autora.- grifo nosso O artigo 791-A, da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante. O Tribunal Pleno deste Tribunal, ao examinar a Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, processo 0020024-05.2018.5.04.0124, em 13 de dezembro último, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4.º do artigo 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4.º da CLT. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a determinação da sentença de descontar do crédito do reclamante a verba à título de honorários de sucumbência, ficando esta em condição suspensiva na forma da lei.” Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, na qual foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista), reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. A parte reclamada alega que é devido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Aponta violação dos arts. 5.º, I e II, da Constituição Federal e 791-A, da CLT, além de transcrever divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, contata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Registre-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Depreende-se, portanto, da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF considerou inconstitucional foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original do citado dispositivo celetista. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do TST: RR-10024-19.2018.5.15.0130, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 6/12/2022; RR-10071-29.2020.5.03.0171, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/2/2023; AIRR-20830-09.2019.5.04.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/2/2023; RR-1000453-71.2020.5.02.0009, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/2/2023; RR-11285-27.2018.5.15.0095, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/2/2023; RRAg-1000837-54.2018.5.02.0316, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/2/2023; Ag-AIRR-1363-20.2019.5.17.0014, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023 e RR-141-13.2018.5.12.0007, 8.ª Turma, Redatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/2/2023. Depreende-se, portanto, in casu, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766/DF e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois concluiu que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Estando a decisão recorrida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, aplicam-se a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT como óbices processuais ao processamento do Recurso de Revista. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA A parte recorrente interpõe o presente Recurso de Revista com o objetivo de reformar o acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada pelos seguintes fundamentos: “2. 13.º SALÁRIO A reclamada insurge-se contra o pagamento de 13 .º salário proporcional. Argumenta em síntese que: o reclamante foi despedido por justa causa; o art. 3.º, da Lei 4.090/1962 é expresso quanto a devido o pagamento do 13.º salário apenas em caso de dispensa imotivada. Examina-se. Independentemente do motivo da rescisão, o reclamante tem direito ao 13.º salário proporcional, porque o direito a tal parcela já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Nesse sentido, adota-se a Súmula n.º 93 deste TRT: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13.º salário proporcional. Nega-se provimento.” Em suas razões de Revista, sustenta a reclamada que não é devido o pagamento do 13.º salário proporcional ao reclamante, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por justa causa. Tal entendimento está amparado no artigo 3.º da Lei n.º 4.090/1962. O apelo veio calcado em violação do art. 3.º da Lei 4.090/62 e divergência jurisprudencial. Preenchidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, passo ao exame. Com razão. A jurisprudencial desta Corte Já no que diz respeito ao décimo-terceiro salário, a segue uníssona no sentido de que o seu pagamento também não é devido na hipótese de demissão por justa causa, em respeito à previsão contida no art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, que assim estabelece: “Art. 3.º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.” Na sequência, alguns precedentes: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. SÚMULA N.º 171 do TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de férias e gratificação natalina proporcionais, a despeito da rescisão por justa causa, sob o fundamento de que ‘são direitos não excluídos pela Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, e pela Lei 4.090/63’. 2. Decisão regional em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 171 do TST, segundo a qual, ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0020775-33.2020.5.04.0702, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 29/8/2022.) “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Estabelece o art. 3.º da Lei 4.090/1962 que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Por sua vez, o art. 82 do Decreto n.º 10.854/2021 prevê o pagamento do 13.º salário proporcional, excepcionando os casos de rescisão por justa causa. Quanto às férias proporcionais, dispõe a Súmula 171 do TST que ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do 13.º salário proporcional e das férias proporcionais, a despeito de ter reconhecido a dispensa por justa causa do empregado, proferiu acórdão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-20460-56.2020.5.04.0103, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 17/03/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula n.º 171, firmou entendimento de que, ‘salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Assim, a condenação imposta à reclamada, de pagamento e férias proporcionais ao reclamante, dispensado por justa causa, resta indevida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-20765-56.2019.5.04.0303, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023.) Assim, ao decidir em sentido oposto à legislação regente, o Regional terminou por violar o art. 3.º da Lei n.º 4.090/62. Logo, conheço da Revista também no ponto em questão, por ofensa ao referido preceito constitucional. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Tendo conhecido o Recurso de Revista, por violação art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, a consequência é o seu imediato provimento para isentar a reclamada ao pagamento da mencionada verba, reformando a decisão do Regional, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST: I - conheço dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, e, no mérito dou-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, visto que a decisão embargada não analisou os temas recebidos pelo despacho de admissibilidade em relação ao Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais – reclamação trabalhista ajuizada em período posterior à vigência da lei n.º 13.467/2017 – parte autora beneficiária da justiça gratuita – ADI 5.766 do STF”, e, no mérito, nego-lhe provimento; III - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Dispensa Por Justa Causa - 13.º Salário Proporcional” por violação do art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da mencionadas verba. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a decisão proferida no julgamento do Agravo no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 900 da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 4 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698383

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698384

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

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JESSICA GOMES SOARES

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698385

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

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JESSICA GOMES SOARES

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000676-56.2021.8.11.0019

ID: 281893886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JOSE SCHAFER

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDES COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAÚJO ARENDT, ELISEU JOSÉ SCHAFER, ÉLIO SEGOBI PEREIRA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt e sua esposa, Regina Helena de Araújo Arendt, Eliseu José Schaffer e Élcio Segobi Pereira Rodrigues, devidamente qualificados nos autos. A autora afirma ser legítima possuidora da Fazenda Bom Jesus (antiga Fazenda “Deus Que Me Deu”), situada na Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, adquirida de Ivete Fátima Zini Panstein em 01/06/2021. Relata que Ivete, por sua vez, havia adquirido a área de José Xavier Martines, que a possuía desde 1993, sendo parte com domínio registrado (matrícula nº 5375 do RGI local) e parte apenas com posse. A aquisição por Ivete deu-se em 05/05/2010, por contrato particular, sem transferência do domínio, mantendo-se na posse. A autora esclarece que, em 2015, a então proprietária Ivete promoveu o georreferenciamento da área, passando a denominá-la Fazenda Deus Que Me Deu, com superfície total de 4.605,4091 hectares, conforme memorial descritivo e planta técnica anexados. Consta dos autos que parcela da referida fazenda, correspondente a 610 hectares, foi objeto de litígio possessório anterior (autos nº 0000687-49.2014.8.11.0019), no qual a empresa M. Augusto da Silva e Cia Ltda. moveu ação contra Francisco José de Souza. A ação resultou em reintegração de posse favorável à empresa M. Augusto, com decisão transitada em julgado. Para evitar conflitos, Ivete adquiriu formalmente essa área da empresa vencedora, incorporando-a à fazenda, por meio de escritura pública declaratória de cessão de direitos de posse. A autora sustenta que, ciente da iminente derrota na ação possessória, Francisco teria alienado irregularmente a mesma área ao ora embargado Heitor Roberto Arendt, que passou a ajuizar, em 2020, a ação de interdito proibitório n.º 1000444-78.2020.8.11.0019, obtendo liminar que atingiu parte da área atualmente sob posse da autora. Aduz que essa liminar foi concedida sem sua participação no feito, o que configura constrição indevida sobre imóvel de terceiro. Argumenta que, além de ter adquirido regularmente a posse da área, esta já havia sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado, sendo, portanto, incompatível com nova restrição possessória. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para suspensão da eficácia da liminar concedida na ação possessória, a reintegração provisória na posse da área atingida, a citação dos embargados, o cancelamento definitivo da constrição ao final do processo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. A decisão de Id. 66285589 salientou que a petição inicial apresentava fragilidade na comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel e na demonstração da qualidade de terceiro da parte autora. Destacou-se, ainda, a complexidade dos fatos, diante da existência de diversas ações possessórias e declaratórias envolvendo a mesma área, com registros imobiliários sobrepostos, além de alegações contraditórias apresentadas em outros processos pela própria transmitente Ivete Fátima Zini Panstein. Por conta disso, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o embargante esclarecesse e comprovasse, por meio de documentos idôneos, a existência de posse ou domínio sobre o imóvel litigioso, bem como sua legitimidade ad causam e o interesse de agir. Na decisão de Id. 72789307, o juízo reconheceu que, após a apresentação da emenda à petição inicial (Id. 71221340), a parte autora havia suprido os requisitos exigidos para o prosseguimento da ação, especialmente no que se refere ao interesse de agir, à legitimidade ad causam e à demonstração da posse ou do domínio sobre o imóvel litigioso. Analisados os novos documentos e os esclarecimentos prestados, concluiu-se que foram atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual recebeu-se a petição inicial e a respectiva emenda. Contudo, diante da complexidade fática da causa e da existência de diversas ações possessórias envolvendo a mesma região, o juízo entendeu que não seria possível apreciar de imediato o pedido liminar de reintegração de posse. Assim, determinou-se a realização de auto de constatação por oficial de justiça, com levantamento detalhado das circunstâncias da ocupação da área, bem como a produção antecipada de prova pericial técnica para apuração da localização, dos limites e das condições de uso e posse do imóvel. Via de consequência, houve a postergação da apreciação de qualquer pedido liminar até a conclusão de tais medidas probatórias, buscando-se evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 74237661, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Contestação apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt no Id. 75036314, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado qualquer documento que comprove a posse do imóvel objeto da lide, tornando a inicial incapaz de viabilizar o prosseguimento do feito. Sustentaram, ainda, a ausência de legitimidade ativa, por não haver prova de aquisição válida ou registro de propriedade em nome da embargante, nem demonstração de posse legítima. Arguiu-se, também, a ilegitimidade passiva de Heitor Roberto Arendt, além da ausência de interesse processual, ante a falta de prova de constrição indevida sobre bem de titularidade da embargante. No mérito, defenderam a validade da cadeia dominial da Fazenda Aliança, registrada na matrícula nº 13.809, e negaram qualquer sobreposição ou invasão. Por fim, requereram o indeferimento da inicial, a improcedência do pedido e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Contestação apresentada pelo requerido Eliseu José Schaffer no Id. 80023795, com alegação preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não teria apresentado, desde a exordial, prova sumária de posse ou domínio sobre o imóvel. Apontou que, embora o juízo tenha concedido prazo para emenda, o pedido de dilação foi protocolado fora do prazo legal, o que caracterizaria preclusão e reforçaria a inépcia. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, destacando que o embargante se baseia em contrato firmado com Ivete Fátima Zini Panstein em 2021, quando esta já havia alienado a mesma área ao próprio contestante em 2017, com efetiva transmissão da posse. Informou que Ivete, inclusive, move ação de rescisão contratual contra a autora dos embargos, alegando ter sido vítima de golpe. No mérito, sustentou que detém legítima posse da área desde 2017, amparada em contrato e entrega efetiva do imóvel, com benfeitorias e reconhecimento judicial prévio em ação possessória com trânsito em julgado. Argumentou que a autora não exerce qualquer posse sobre o bem e baseia sua pretensão em relação jurídica rompida, sem prova material idônea. Por fim, requereu o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a total improcedência dos embargos. Réplica à contestação apresentada por Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt juntada no Id. 84127993. Réplica à contestação apresentada por Eliseu José Schaffer juntada no Id. 84128001. Revogação de mandato dos poderes outorgados ao embargante no Id. 112210141. No Id. 120816815, a terceira interessada Ivete Fátima Zini Panstein apresentou pedido de intervenção como assistente litisconsorcial da embargante. Impugnação ao pedido apresentada pelo embargado Heitor Roberto Arendt no Id. 121503264. Auto de constatação juntado no Id. 147599569. A perícia determinada na decisão inicial foi designada para o dia 25/06/2024. O embargado Heitor apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 158383247. O embargado Eliseu José apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 121890519. Quesitos do embargante no Id. 158824170. Laudo pericial apresentado nos Ids. 167919802, 167919808 e 167919814. Manifestação quanto ao laudo pericial dos embargados Heitor e Regina apresentada no Id. 176048935. Na ocasião, os embargados pugnaram por esclarecimentos do perito quanto à posse do requerido Eliseu. Manifestação do embargado Eliseu José apresentada no Id. 176164480. Na ocasião, apontou o transcurso do prazo para apresentação de manifestação pelo embargante. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Manifestação do embargante no Id. 178272549. Posteriormente intimados, os embargados Heitor e Eliseu pugnaram pelo desentranhamento da petição de Id. 178272549, alegando preclusão temporal da manifestação. Informação de revogação de instrumento de mandato apresentada pelo patrono da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194238463. Novo patrono habilitado na defesa da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194663647. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, os autos ainda não se encontram maduros para julgamento, seja quanto ao pedido liminar, seja quanto ao mérito. Há diligências pendentes que precisam ser superadas para garantir o regular desenvolvimento do processo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, é necessária a citação válida do embargado Élio Segobi, cuja tentativa anterior restou frustrada. Além disso, é imprescindível o enfrentamento das preliminares suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Eliseu José Schafer, cujos argumentos devem ser analisados antes da apreciação de qualquer matéria. Também permanece pendente de deliberação o pedido de intervenção de terceiro formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, o qual foi impugnado e ainda não apreciado. Superadas essas etapas, será necessário enfrentar as manifestações relacionadas ao laudo pericial, inclusive os pedidos de esclarecimentos, para, somente então, o juízo estar em condições de analisar, com segurança jurídica, o pedido liminar formulado na petição inicial ou, eventualmente, o mérito dos embargos. 1. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares apresentadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Maria de Araújo Arendt. 2.1. Da inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede. Ademais, imperioso frisar ter havido determinação de emenda à inicial proferida na decisão de Id. 71221340, e recebida no Id. 72789304, que expressamente reconheceu o atendimento aos pressupostos processuais. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da ausência de legitimidade ativa da Embargante. A preliminar em comento também não se sustenta. Nota-se dos autos que a Embargante alega ter adquirido a posse da Fazenda Bom Jesus por meio de contrato particular firmado com Ivete Fátima Zini Panstein, em 2021, cuja posse teria origem em cadeia possessória iniciada em 1993, incluindo reintegração de posse judicial em favor da empresa M. Augusto da Silva. Pois bem. Embora a propriedade formal da área não esteja registrada em nome da parte Embargante, esclareço que a situação em questão foi amplamente discutida pelo STJ, que sumulou seu entendimento na Súmula nº 84, senão vejamos: Súmula nº 84, STJ. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Com base na súmula referida, verifica-se a admissibilidade da atuação da parte embargante no polo ativo. Assim, também essa preliminar deve ser rejeitada. 2.3. Da ausência de legitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt, saliento que melhor sorte não assiste ao Embargado. Da leitura dos presentes autos e dos autos em apenso (nº 1000444-78.2020.8.11.0019), denota-se que Heitor figura como parte autora na ação de Interdito Proibitório associada a este feito, de onde emana a decisão liminar que, segundo relata a parte Embargante neste feito, atinge indevidamente área sob sua posse. Assim, sendo o embargado Heitor o Requerente da medida que ensejou a constrição impugnada, é evidentemente parte passiva legitima nos embargos de terceiro. Isso é decorrência direta do nexo de causalidade entre o ato judicial e o prejuízo suportado pelo terceiro Embargante. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. 2.4. Da alegada ausência de interesse de agir. Sustenta o Embargado que não haveria nos autos demonstração de ato de constrição ou ameaça concreta sobre bem da titularidade ou posse da autora, o que tornaria a via eleita inadequada e desnecessária. Contudo, observa-se que a embargante afirma ter sofrido constrição possessória decorrente da liminar concedida na ação de interdito possessório nº 1000444-78.2020.8.11.0019, proposta pelo próprio Embargado. A autora alega que a liminar teria alcançado parte da área que diz ocupar, por sucessão possessória, derivada de contrato celebrado com Ivete Fátima Zini Panstein. Afirmando não ter participado da ação originária, a autora propôs os embargos como meio processual para afastar os efeitos dessa medida. O juízo, inclusive, entendeu ser necessária a produção de prova técnica e determinou a realização de perícia, postergando a análise do pedido liminar justamente para apurar a possível sobreposição alegada. Diante disso, verifica-se que a discussão sobre a existência ou não de constrição envolve matéria de fato e depende de instrução probatória. Assim, a alegação de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito da causa, não podendo ser acolhida como questão processual autônoma. 3. Das preliminares apresentadas pelo embargado Eliseu José Schaffer. 3.1. Da alegada inépcia da inicial. O Embargado sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de prova sumária da posse ou domínio do imóvel por parte da Embargante, conforme exigência prevista no artigo 677, do CPC. Afirma que a inicial não se fez acompanhar de documentos mínimos que comprovassem a relação jurídica da Embargante com o bem atingido. Entretanto, verifica-se que, a Embargante foi intimada para emendar à inicial e com a juntada de novas informações, o juízo reconheceu que a emenda havia suprido os vícios apontados, considerando atendidos os requisitos processuais, inclusive quanto à posse alegada e à legitimidade. Dessa forma, deve a preliminar ser rejeitada, tal como feito na alegação trazida pelo embargado Heitor. 3.2. Da ilegitimidade ativa da Embargante. O embargado Eliseu também sustenta que a Embargante não possui legitimidade ativa, pois teria adquirido a área de Ivete Fátima Zini Panstein em momento posterior à venda já realizada em seu favor (Eliseu), e que Ivete inclusive teria ajuizado ação de rescisão contratual contra a Embargante, alegando má-fé. Tal alegação, contudo, diz respeito à controvérsia sobre a cadeia possessória apresentada pela autora, o que constitui matéria de mérito a ser examinada oportunamente, após a devida instrução. Tem-se dos autos que a Embargante apresentou documentos que indicam a celebração de contrato de cessão de direitos possessórios com Ivete, anterior à liminar possessória questionada. Ainda que existam disputas paralelas ou questionamentos quanto à validade da posse da Embargante, esses elementos não impedem, por si só, a admissibilidade da ação. O juízo, inclusive, ao receber a petição inicial, reconheceu a legitimidade ativa com base nos documentos até então colacionados ao feito, situação que afasta o acolhimento da preliminar em sede de admissibilidade. Ademais, o questionamento apresentado confunde-se com o mérito processual e será mais bem analisado no momento da prolação da sentença, razão pela qual, rejeito a tese preliminar. 3.3. Preclusão da emenda à inicial. Eliseu afirma que a Embargante teria apresentado pedido de emenda à inicial fora do prazo legal, o que tornaria precluso o direito de complementar seu pedido, mantendo, assim, sua inépcia. Entretanto, a alegação não condiz com os registros processuais. Vê-se dos autos que a decisão de Id. 66285589 concedeu prazo para emenda, a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 71221340, protocolada no dia 26/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, a decisão de Id. 72789307 reconheceu expressamente que o prazo foi observado. Logo, sem razão o Embargado. 4. Do pedido de assistente litisconsorcial apresentado por Ivete Fátima Zini Panstein. Com base nos elementos constantes dos autos, o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, não comporta acolhimento. Embora Ivete alegue possuir interesse jurídico direto no deslinde da controvérsia, por ter sido transmitente da posse do imóvel objeto dos embargos, verifica-se que ela própria ajuizou ação judicial em face da embargante (autos nº 1000453-35.2023.8.11.0019), discutindo a validade do contrato celebrado entre ambas e afirmando ter sido vítima de má-fé na negociação da mesma área ora controvertida. Essa circunstância revela, de forma inequívoca, a existência de litígio direto e atual entre a terceira interessada e a parte que pretende assistir, afastando, portanto, o pressuposto essencial da assistência litisconsorcial previsto no art. 124 do CPC, qual seja, a identidade de interesses jurídicos entre assistente e assistido. A assistência litisconsorcial exige comunhão de posições processuais e de resultados, o que é logicamente incompatível com a existência de disputa paralela sobre os mesmos fatos e direitos. Nessas condições, o pedido de intervenção formulado deve ser indeferido, uma vez que não se verifica a relação jurídica necessária nem a convergência de interesses exigida para o ingresso na qualidade pretendida, sendo incabível sua atuação neste feito, sob pena de comprometer a coerência processual e a estabilidade da relação jurídica em debate. Diante do exposto, determino: a) Indefiro o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo em vista a ausência de identidade de interesses, nos termos do artigo 124, do CPC. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de citação do requerido Élio Segobi Pereira Rodrigues, bem como para requerer o que de direito. c) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 176048935, fl. 05, nos termos do artigo 477, §2º do CPC. Apresentada a manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000676-56.2021.8.11.0019

ID: 281893890

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAÚJO ARENDT, ELISEU JOSÉ SCHAFER, ÉLIO SEGOBI PEREIRA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt e sua esposa, Regina Helena de Araújo Arendt, Eliseu José Schaffer e Élcio Segobi Pereira Rodrigues, devidamente qualificados nos autos. A autora afirma ser legítima possuidora da Fazenda Bom Jesus (antiga Fazenda “Deus Que Me Deu”), situada na Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, adquirida de Ivete Fátima Zini Panstein em 01/06/2021. Relata que Ivete, por sua vez, havia adquirido a área de José Xavier Martines, que a possuía desde 1993, sendo parte com domínio registrado (matrícula nº 5375 do RGI local) e parte apenas com posse. A aquisição por Ivete deu-se em 05/05/2010, por contrato particular, sem transferência do domínio, mantendo-se na posse. A autora esclarece que, em 2015, a então proprietária Ivete promoveu o georreferenciamento da área, passando a denominá-la Fazenda Deus Que Me Deu, com superfície total de 4.605,4091 hectares, conforme memorial descritivo e planta técnica anexados. Consta dos autos que parcela da referida fazenda, correspondente a 610 hectares, foi objeto de litígio possessório anterior (autos nº 0000687-49.2014.8.11.0019), no qual a empresa M. Augusto da Silva e Cia Ltda. moveu ação contra Francisco José de Souza. A ação resultou em reintegração de posse favorável à empresa M. Augusto, com decisão transitada em julgado. Para evitar conflitos, Ivete adquiriu formalmente essa área da empresa vencedora, incorporando-a à fazenda, por meio de escritura pública declaratória de cessão de direitos de posse. A autora sustenta que, ciente da iminente derrota na ação possessória, Francisco teria alienado irregularmente a mesma área ao ora embargado Heitor Roberto Arendt, que passou a ajuizar, em 2020, a ação de interdito proibitório n.º 1000444-78.2020.8.11.0019, obtendo liminar que atingiu parte da área atualmente sob posse da autora. Aduz que essa liminar foi concedida sem sua participação no feito, o que configura constrição indevida sobre imóvel de terceiro. Argumenta que, além de ter adquirido regularmente a posse da área, esta já havia sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado, sendo, portanto, incompatível com nova restrição possessória. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para suspensão da eficácia da liminar concedida na ação possessória, a reintegração provisória na posse da área atingida, a citação dos embargados, o cancelamento definitivo da constrição ao final do processo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. A decisão de Id. 66285589 salientou que a petição inicial apresentava fragilidade na comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel e na demonstração da qualidade de terceiro da parte autora. Destacou-se, ainda, a complexidade dos fatos, diante da existência de diversas ações possessórias e declaratórias envolvendo a mesma área, com registros imobiliários sobrepostos, além de alegações contraditórias apresentadas em outros processos pela própria transmitente Ivete Fátima Zini Panstein. Por conta disso, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o embargante esclarecesse e comprovasse, por meio de documentos idôneos, a existência de posse ou domínio sobre o imóvel litigioso, bem como sua legitimidade ad causam e o interesse de agir. Na decisão de Id. 72789307, o juízo reconheceu que, após a apresentação da emenda à petição inicial (Id. 71221340), a parte autora havia suprido os requisitos exigidos para o prosseguimento da ação, especialmente no que se refere ao interesse de agir, à legitimidade ad causam e à demonstração da posse ou do domínio sobre o imóvel litigioso. Analisados os novos documentos e os esclarecimentos prestados, concluiu-se que foram atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual recebeu-se a petição inicial e a respectiva emenda. Contudo, diante da complexidade fática da causa e da existência de diversas ações possessórias envolvendo a mesma região, o juízo entendeu que não seria possível apreciar de imediato o pedido liminar de reintegração de posse. Assim, determinou-se a realização de auto de constatação por oficial de justiça, com levantamento detalhado das circunstâncias da ocupação da área, bem como a produção antecipada de prova pericial técnica para apuração da localização, dos limites e das condições de uso e posse do imóvel. Via de consequência, houve a postergação da apreciação de qualquer pedido liminar até a conclusão de tais medidas probatórias, buscando-se evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 74237661, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Contestação apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt no Id. 75036314, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado qualquer documento que comprove a posse do imóvel objeto da lide, tornando a inicial incapaz de viabilizar o prosseguimento do feito. Sustentaram, ainda, a ausência de legitimidade ativa, por não haver prova de aquisição válida ou registro de propriedade em nome da embargante, nem demonstração de posse legítima. Arguiu-se, também, a ilegitimidade passiva de Heitor Roberto Arendt, além da ausência de interesse processual, ante a falta de prova de constrição indevida sobre bem de titularidade da embargante. No mérito, defenderam a validade da cadeia dominial da Fazenda Aliança, registrada na matrícula nº 13.809, e negaram qualquer sobreposição ou invasão. Por fim, requereram o indeferimento da inicial, a improcedência do pedido e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Contestação apresentada pelo requerido Eliseu José Schaffer no Id. 80023795, com alegação preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não teria apresentado, desde a exordial, prova sumária de posse ou domínio sobre o imóvel. Apontou que, embora o juízo tenha concedido prazo para emenda, o pedido de dilação foi protocolado fora do prazo legal, o que caracterizaria preclusão e reforçaria a inépcia. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, destacando que o embargante se baseia em contrato firmado com Ivete Fátima Zini Panstein em 2021, quando esta já havia alienado a mesma área ao próprio contestante em 2017, com efetiva transmissão da posse. Informou que Ivete, inclusive, move ação de rescisão contratual contra a autora dos embargos, alegando ter sido vítima de golpe. No mérito, sustentou que detém legítima posse da área desde 2017, amparada em contrato e entrega efetiva do imóvel, com benfeitorias e reconhecimento judicial prévio em ação possessória com trânsito em julgado. Argumentou que a autora não exerce qualquer posse sobre o bem e baseia sua pretensão em relação jurídica rompida, sem prova material idônea. Por fim, requereu o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a total improcedência dos embargos. Réplica à contestação apresentada por Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt juntada no Id. 84127993. Réplica à contestação apresentada por Eliseu José Schaffer juntada no Id. 84128001. Revogação de mandato dos poderes outorgados ao embargante no Id. 112210141. No Id. 120816815, a terceira interessada Ivete Fátima Zini Panstein apresentou pedido de intervenção como assistente litisconsorcial da embargante. Impugnação ao pedido apresentada pelo embargado Heitor Roberto Arendt no Id. 121503264. Auto de constatação juntado no Id. 147599569. A perícia determinada na decisão inicial foi designada para o dia 25/06/2024. O embargado Heitor apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 158383247. O embargado Eliseu José apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 121890519. Quesitos do embargante no Id. 158824170. Laudo pericial apresentado nos Ids. 167919802, 167919808 e 167919814. Manifestação quanto ao laudo pericial dos embargados Heitor e Regina apresentada no Id. 176048935. Na ocasião, os embargados pugnaram por esclarecimentos do perito quanto à posse do requerido Eliseu. Manifestação do embargado Eliseu José apresentada no Id. 176164480. Na ocasião, apontou o transcurso do prazo para apresentação de manifestação pelo embargante. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Manifestação do embargante no Id. 178272549. Posteriormente intimados, os embargados Heitor e Eliseu pugnaram pelo desentranhamento da petição de Id. 178272549, alegando preclusão temporal da manifestação. Informação de revogação de instrumento de mandato apresentada pelo patrono da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194238463. Novo patrono habilitado na defesa da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194663647. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, os autos ainda não se encontram maduros para julgamento, seja quanto ao pedido liminar, seja quanto ao mérito. Há diligências pendentes que precisam ser superadas para garantir o regular desenvolvimento do processo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, é necessária a citação válida do embargado Élio Segobi, cuja tentativa anterior restou frustrada. Além disso, é imprescindível o enfrentamento das preliminares suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Eliseu José Schafer, cujos argumentos devem ser analisados antes da apreciação de qualquer matéria. Também permanece pendente de deliberação o pedido de intervenção de terceiro formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, o qual foi impugnado e ainda não apreciado. Superadas essas etapas, será necessário enfrentar as manifestações relacionadas ao laudo pericial, inclusive os pedidos de esclarecimentos, para, somente então, o juízo estar em condições de analisar, com segurança jurídica, o pedido liminar formulado na petição inicial ou, eventualmente, o mérito dos embargos. 1. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares apresentadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Maria de Araújo Arendt. 2.1. Da inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede. Ademais, imperioso frisar ter havido determinação de emenda à inicial proferida na decisão de Id. 71221340, e recebida no Id. 72789304, que expressamente reconheceu o atendimento aos pressupostos processuais. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da ausência de legitimidade ativa da Embargante. A preliminar em comento também não se sustenta. Nota-se dos autos que a Embargante alega ter adquirido a posse da Fazenda Bom Jesus por meio de contrato particular firmado com Ivete Fátima Zini Panstein, em 2021, cuja posse teria origem em cadeia possessória iniciada em 1993, incluindo reintegração de posse judicial em favor da empresa M. Augusto da Silva. Pois bem. Embora a propriedade formal da área não esteja registrada em nome da parte Embargante, esclareço que a situação em questão foi amplamente discutida pelo STJ, que sumulou seu entendimento na Súmula nº 84, senão vejamos: Súmula nº 84, STJ. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Com base na súmula referida, verifica-se a admissibilidade da atuação da parte embargante no polo ativo. Assim, também essa preliminar deve ser rejeitada. 2.3. Da ausência de legitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt, saliento que melhor sorte não assiste ao Embargado. Da leitura dos presentes autos e dos autos em apenso (nº 1000444-78.2020.8.11.0019), denota-se que Heitor figura como parte autora na ação de Interdito Proibitório associada a este feito, de onde emana a decisão liminar que, segundo relata a parte Embargante neste feito, atinge indevidamente área sob sua posse. Assim, sendo o embargado Heitor o Requerente da medida que ensejou a constrição impugnada, é evidentemente parte passiva legitima nos embargos de terceiro. Isso é decorrência direta do nexo de causalidade entre o ato judicial e o prejuízo suportado pelo terceiro Embargante. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. 2.4. Da alegada ausência de interesse de agir. Sustenta o Embargado que não haveria nos autos demonstração de ato de constrição ou ameaça concreta sobre bem da titularidade ou posse da autora, o que tornaria a via eleita inadequada e desnecessária. Contudo, observa-se que a embargante afirma ter sofrido constrição possessória decorrente da liminar concedida na ação de interdito possessório nº 1000444-78.2020.8.11.0019, proposta pelo próprio Embargado. A autora alega que a liminar teria alcançado parte da área que diz ocupar, por sucessão possessória, derivada de contrato celebrado com Ivete Fátima Zini Panstein. Afirmando não ter participado da ação originária, a autora propôs os embargos como meio processual para afastar os efeitos dessa medida. O juízo, inclusive, entendeu ser necessária a produção de prova técnica e determinou a realização de perícia, postergando a análise do pedido liminar justamente para apurar a possível sobreposição alegada. Diante disso, verifica-se que a discussão sobre a existência ou não de constrição envolve matéria de fato e depende de instrução probatória. Assim, a alegação de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito da causa, não podendo ser acolhida como questão processual autônoma. 3. Das preliminares apresentadas pelo embargado Eliseu José Schaffer. 3.1. Da alegada inépcia da inicial. O Embargado sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de prova sumária da posse ou domínio do imóvel por parte da Embargante, conforme exigência prevista no artigo 677, do CPC. Afirma que a inicial não se fez acompanhar de documentos mínimos que comprovassem a relação jurídica da Embargante com o bem atingido. Entretanto, verifica-se que, a Embargante foi intimada para emendar à inicial e com a juntada de novas informações, o juízo reconheceu que a emenda havia suprido os vícios apontados, considerando atendidos os requisitos processuais, inclusive quanto à posse alegada e à legitimidade. Dessa forma, deve a preliminar ser rejeitada, tal como feito na alegação trazida pelo embargado Heitor. 3.2. Da ilegitimidade ativa da Embargante. O embargado Eliseu também sustenta que a Embargante não possui legitimidade ativa, pois teria adquirido a área de Ivete Fátima Zini Panstein em momento posterior à venda já realizada em seu favor (Eliseu), e que Ivete inclusive teria ajuizado ação de rescisão contratual contra a Embargante, alegando má-fé. Tal alegação, contudo, diz respeito à controvérsia sobre a cadeia possessória apresentada pela autora, o que constitui matéria de mérito a ser examinada oportunamente, após a devida instrução. Tem-se dos autos que a Embargante apresentou documentos que indicam a celebração de contrato de cessão de direitos possessórios com Ivete, anterior à liminar possessória questionada. Ainda que existam disputas paralelas ou questionamentos quanto à validade da posse da Embargante, esses elementos não impedem, por si só, a admissibilidade da ação. O juízo, inclusive, ao receber a petição inicial, reconheceu a legitimidade ativa com base nos documentos até então colacionados ao feito, situação que afasta o acolhimento da preliminar em sede de admissibilidade. Ademais, o questionamento apresentado confunde-se com o mérito processual e será mais bem analisado no momento da prolação da sentença, razão pela qual, rejeito a tese preliminar. 3.3. Preclusão da emenda à inicial. Eliseu afirma que a Embargante teria apresentado pedido de emenda à inicial fora do prazo legal, o que tornaria precluso o direito de complementar seu pedido, mantendo, assim, sua inépcia. Entretanto, a alegação não condiz com os registros processuais. Vê-se dos autos que a decisão de Id. 66285589 concedeu prazo para emenda, a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 71221340, protocolada no dia 26/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, a decisão de Id. 72789307 reconheceu expressamente que o prazo foi observado. Logo, sem razão o Embargado. 4. Do pedido de assistente litisconsorcial apresentado por Ivete Fátima Zini Panstein. Com base nos elementos constantes dos autos, o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, não comporta acolhimento. Embora Ivete alegue possuir interesse jurídico direto no deslinde da controvérsia, por ter sido transmitente da posse do imóvel objeto dos embargos, verifica-se que ela própria ajuizou ação judicial em face da embargante (autos nº 1000453-35.2023.8.11.0019), discutindo a validade do contrato celebrado entre ambas e afirmando ter sido vítima de má-fé na negociação da mesma área ora controvertida. Essa circunstância revela, de forma inequívoca, a existência de litígio direto e atual entre a terceira interessada e a parte que pretende assistir, afastando, portanto, o pressuposto essencial da assistência litisconsorcial previsto no art. 124 do CPC, qual seja, a identidade de interesses jurídicos entre assistente e assistido. A assistência litisconsorcial exige comunhão de posições processuais e de resultados, o que é logicamente incompatível com a existência de disputa paralela sobre os mesmos fatos e direitos. Nessas condições, o pedido de intervenção formulado deve ser indeferido, uma vez que não se verifica a relação jurídica necessária nem a convergência de interesses exigida para o ingresso na qualidade pretendida, sendo incabível sua atuação neste feito, sob pena de comprometer a coerência processual e a estabilidade da relação jurídica em debate. Diante do exposto, determino: a) Indefiro o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo em vista a ausência de identidade de interesses, nos termos do artigo 124, do CPC. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de citação do requerido Élio Segobi Pereira Rodrigues, bem como para requerer o que de direito. c) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 176048935, fl. 05, nos termos do artigo 477, §2º do CPC. Apresentada a manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000453-97.2024.8.11.0084

ID: 258244922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA TERESINHA TELES DE SANTANA

Sentença

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: TERESINHA TELES DE SANTANA, JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA, JOSAIAS VIEIRA DE SANTAVA e TEREZINHA TELES DE SANTANA todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL U-1 – 2/15 FAZENDA UNIVERSAL, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 91,69 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 211633825, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 91,69 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2021: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 155516213). Contestação apresentada pela requerida Maria José o id: 161633433. Realizada audiência de conciliação ao id: 162022113, as partes não conciliaram. Contestação apresentada ao id: 164288469. Impugnação ao id: 168025940. Instados sobre as provas, a requerida Maria pugnou pela produção de prova testemunhal a fim de comprovar que a área é de subsistência. Por sua vez, Josias e Terezinha pugnou pela produção de prova pericial e prova técnica, prova testemunhal e depoimento pessoal. A parte autora pugnou pelo julgamento do feito. Saneador ao id: 178986765, ocasião em que nomeou perito. Ambas as parte apresentaram embargos de declaração em face da decisão saneadora (id: 179986214, 181890303, 183474576, 189024434). É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Da analise autos verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, o que doravante passo a analisar. Verifica-se a produção de prova nos autos se mostra desnecessária, ao passo em que o pedido de produção de prova pericial pelos requeridos Josaias e Terezinha fora feita de forma subsidiaria em caso de não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva, a qual não fora analisa quando da decisão saneadora, a qual será analisada no tópico abaixo. Outrossim, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, ao passo em que o requeridos Josias e Terezinha requererem comprovar que não detinham a posse da área embargada. Por sua vez, a requerida Maria requerer comprovar que a área é de substância, no entanto, entendo que tais alegações são comprovada por meio de documentos, sendo, portanto, a prova testemunhal desnecessária e ineficaz. Posto isso, revogo a decisão saneadora e, via de consequência declarado prejudicados os embargos de declaração apresentado pelas partes. II -DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. III – DAS PRELIMINARES III.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS JOSIAS E TEREZINHA. Alegam os requeridos serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, já que alienaram a área para a requerida Maria Jose, no ano de 2019. Pois bem. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Em que pese a responsabilidade objetiva que paira sobre a obrigação de reparar o dano ambiental, o que possibilita ao Ministério Público, na qualidade de autor escolher contra quem quer propor a ação e ainda o caráter propter rem, tenho que no caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, já que não há demonstração do nexo causal entre o dano e os requeridos Josias e Terezinha. Da análise do relatório da SEMA é possível verificar que quando da alienação da área não havia degradação, a qual teve início em junho de 2021, ou seja, mais de 02 anos após a venda. Extrai do relatório da SEMA: Dessa forma, entendo que a ilegitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes. (TRF-4 - AG: 50491227820194040000 5049122-78.2019.4.04 .0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) Ademais, verifica-se que a Sra Maria apontada com a degradadora encontra-se devidamente inserida no polo passivo da ação. Assim, ACOLHO a preliminar. III.2 – DA PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA MARIA JOSE. Alega a requerida ausência de interesse de agir, face a regularização do passivo ambiental pelo CAR. Quanto ao interesse de agir, não prospera à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e o Ministério Público, na qualidade de defensor do meio ambiente, detém pleno interesse de agir na busca pela reparação dos danos ambientais. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. IV – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área da requerida Maria, originando-se o auto de infração 211633825, por destruir (desmatar a corte raso e utilização de fogo) 91,69 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em diligência ao imóvel, verificou-se a destruição de 91,69 hectares (desmatamento a corte raso e com utilização de fogo) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 211633825 e Termo de Embargo n° 211642537, por destruir ou danificar uma área total de 91,69 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental da requerida. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Ademais, a alegação de que houve o desmate ilegal para sobrevivência sua e de sua família não restou comprovada, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2 – Inocorre nos autos a prescrição quinquenal, pois “conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)”. 3 – Agricultura de subsistência familiar não comprovada pelo Apelante, considerando que não demonstrou que o recurso proveniente do dano ambiental era necessário para subsistência imediata e pessoal do Apelante ou de sua família. 4 – O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002555-78.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) V – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 875.287,41 (oitocentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos)), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 183.380,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e oitenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. VI - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos requeridos JOSAIAS VIEIRA DE SANTAVA e TEREZINHA TELES DE SANTANA, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a estes, com fundamento no artigo 485, IV do CPC; b) CONDENAR a parte requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 183.380,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e oitenta reais) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Maria José ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000453-11.2024.8.11.0048

ID: 332830483

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000453-11.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000453-11.2024.8.11.0048 RECORRENTE(S): JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000453-11.2024.8.11.0048 RECORRENTE(S): JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Trata-se de Recurso Especial interposto por JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 291849887. A parte recorrente alega violação ao art. 6º, V e VIII, do CDC, aos arts. 8º, 373, II, 489, §1º, IV e VI, 700, caput e § 2º, e 702, § 2º, do Código de Processo Civil e ao art. 5º, LIV e LV, da CF, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299496362. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos arts. 8º, 373, II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil e ao art. 6º, VIII, do CDC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. In casu, a parte recorrente alega violação aos arts. 700, caput e § 2º, e 702, § 2º, do Código de Processo Civil e ao art. 6º, V, do CDC, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou, respectivamente: “que a planilha de débitos acostada aos autos é genérica, unilateral e desprovida de documentação de suporte, impossibilitando a verificação da exatidão dos valores, incidência de encargos, periodicidade de capitalização e composição da dívida”; que “a conversão do mandado monitório em título executivo sem o devido cumprimento dos requisitos legais afronta diretamente o art. 702, §2º, do CPC, ensejando a nulidade da decisão, com determinação de retorno à origem para saneamento do vício”; e que o “contrato em análise apresenta indícios claros de onerosidade excessiva”. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante, consistente em cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem teria indeferido, de forma indevida, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado nos embargos à ação monitória. Sem razão. O cerne da controvérsia reside na higidez e suficiência dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória, ou seja, se esses elementos seriam ou não idôneos a respaldar a emissão do mandado inicial. Verifica-se que o conjunto documental que instruiu a petição inicial revela, de forma clara, a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, ora apelante, a partir da tela sistêmica do contrato, dos extratos de conta corrente e da planilha de evolução do débito. É lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial, se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento de defesa. No presente caso, o juízo a quo, ao valorar os elementos documentais apresentados, considerou-os suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência do apelante, portanto, não evidencia situação de prejuízo processual concreto, tampouco compromete a validade do julgamento monocrático proferido. [...] Analisando detidamente os autos, constata-se que a cooperativa autora logrou êxito em instruir sua pretensão com documentação hábil a respaldar a cobrança do débito. Foram colacionados os extratos de movimentação da conta corrente do devedor, bem como a tela sistêmica do contrato de crédito de número C30430809-53, no valor de R$ 26.400,00, crédito este disponibilizado diretamente na conta do recorrente em 26/04/2023. Com efeito, para a propositura de ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar o direito do credor. A ação monitória pode ser instruída com qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que dela se extraia com segurança a existência da obrigação. O documento sistêmico apresentado, por mais que não contenha as assinaturas formais do contratante, é suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização de crédito na conta do demandado. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação integral do contrato, ressalte-se que não se exige, para fins de ação monitória, o contrato assinado em sua inteireza, mas sim documento escrito hábil a evidenciar a obrigação. Ademais, o apelante não nega o recebimento do valor, tampouco comprova qualquer adimplemento parcial, limitando-se a invocar genericamente “encargos abusivos”, sem qualquer demonstração concreta de excessos ou ilegalidades. No que se refere à alegada abusividade de cláusulas contratuais, imperioso destacar que não há nos autos planilha comparativa, perícia contábil ou qualquer prova técnica demonstrando cobrança de juros superiores aos limites legais. Tampouco há demonstração de que tenha havido capitalização indevida de juros. Assim, à míngua de prova efetiva e inequívoca da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, deve prevalecer a presunção de legalidade do pacto celebrado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo nos elementos dos autos. [...] Andou bem o magistrado a quo ao consignar, verbis: “ 2.1. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito da ação, passo a análise da(s) preliminar(es) avivada(s) pelo requerido, qual seja: INÉPCIA DA INICIAL. O embargado levanta preliminar de inépcia da inicial. Porém, em sua prefacial, embaralha matéria de mérito, sob a alegação de que o direito postulado é inexistente. Por certo que não merece agasalho referida preliminar, eis que a inicial bem atendeu aos reclames da ampla defesa, e, quanto a pertinência ou não do direito posto, será analisada num segundo momento. Rechaço, pois, tal preliminar. Uma vez superada a tese preliminar, passo a análise do mérito. Os Embargos Monitórios são improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700/702 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo prover, de forma geral, o direito processual civil brasileiro de maior agilidade, abreviando, sobremaneira, o caminho para a formação do título executivo, permitindo ao autor obter, a partir de prova escrita (documental), quando esta for desprovida de reconhecida e anterior eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. Da (i)liquidez do título. Sustenta o Embargante que seria imprescindível para o ajuizamento da Ação Monitória a liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre ter o Requerente direito de exigir do devedor capaz pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, consoante art. 700 do CPC. Nesse sentido, verifico que a ação foi devidamente instruída com Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 76589-4, da contratação, em 26/04/2023, do contrato de empréstimo - Operação C30430809-5, extrato de liberação no valor de R$26.800.00 (vinte e seis mil e oitocentos) reais com vencimento final em 09/05/2028, bem como extratos bancários e demonstração da evolução do saldo em aberto, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez do débito. [...] 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Não há que se falar em excesso no CET- Custo Efetivo Total, uma vez que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Ademais, resta configurada, que a parte embargante concordou com o valor informado no momento da contratação. 2.3. DO QUANTUM DEBEATUR No que tange a alegação de o excesso de cobrança, não vislumbro prova nos autos, vez que o autor encartou a planilha de cálculo com a evolução do débito. 2.4. Da carência da ação. Aduz o Embargante que a Ação Monitória deve ser instruída com todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da “Contraf”. Compulsando os autos, verifico que o Embargado acostou prova suficiente do seu direito, em especial, por meio: de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha de cálculo (id. 165521374). [...] Diante disso, não há dúvidas sobre a existência de prova escrita apta a instruir a monitória, autorizando-se seu regular processamento e julgamento nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), prevalecendo à cobrança de todas as parcelas em atraso, nos termos descritos pelo credor. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO/ DOS DANOS MATERIAIS Em reconvenção, busca a parte embargante a revisão do saldo cobrado, sob alegação de excesso de cobrança. Entretanto, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus processual, uma vez que não especifica os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não apresento o cálculo do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC, apenas se limitou ao parecer contábil de id. 169153141 de forma genérica, apenas corrigido o valor do empréstimo (R$ 26.800,00) pelo índice IGP-M, sem incluir qualquer encargo remuneratório e moratório. Destarte, infere-se que o embargante não se desincumbiu, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo autor. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, não há que se falar em dano material. O débito perseguido nesta ação refere-se à liberação de crédito pessoal na conta do Requerido. Pois bem. Inicialmente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte requerente o referido encargo. Ante a prova documental apresentada pela Autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha/memorial de cálculo (id. 165521374). Nesse sentido, esclarece o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito, estando os documentos devidamente assinados pelo Requerido. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à Autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao Devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela Parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. Ademais, o Embargante não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o valor recebido e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas.” (id. 282720880 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil. (Id. 291849887). Verifica-se, com isso, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, requisitos esses que não restaram atendidos no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Logo, a circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000453-11.2024.8.11.0048

ID: 332830518

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000453-11.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000453-11.2024.8.11.0048 RECORRENTE(S): JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000453-11.2024.8.11.0048 RECORRENTE(S): JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Trata-se de Recurso Especial interposto por JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 291849887. A parte recorrente alega violação ao art. 6º, V e VIII, do CDC, aos arts. 8º, 373, II, 489, §1º, IV e VI, 700, caput e § 2º, e 702, § 2º, do Código de Processo Civil e ao art. 5º, LIV e LV, da CF, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299496362. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos arts. 8º, 373, II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil e ao art. 6º, VIII, do CDC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. In casu, a parte recorrente alega violação aos arts. 700, caput e § 2º, e 702, § 2º, do Código de Processo Civil e ao art. 6º, V, do CDC, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou, respectivamente: “que a planilha de débitos acostada aos autos é genérica, unilateral e desprovida de documentação de suporte, impossibilitando a verificação da exatidão dos valores, incidência de encargos, periodicidade de capitalização e composição da dívida”; que “a conversão do mandado monitório em título executivo sem o devido cumprimento dos requisitos legais afronta diretamente o art. 702, §2º, do CPC, ensejando a nulidade da decisão, com determinação de retorno à origem para saneamento do vício”; e que o “contrato em análise apresenta indícios claros de onerosidade excessiva”. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante, consistente em cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem teria indeferido, de forma indevida, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado nos embargos à ação monitória. Sem razão. O cerne da controvérsia reside na higidez e suficiência dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória, ou seja, se esses elementos seriam ou não idôneos a respaldar a emissão do mandado inicial. Verifica-se que o conjunto documental que instruiu a petição inicial revela, de forma clara, a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, ora apelante, a partir da tela sistêmica do contrato, dos extratos de conta corrente e da planilha de evolução do débito. É lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial, se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento de defesa. No presente caso, o juízo a quo, ao valorar os elementos documentais apresentados, considerou-os suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência do apelante, portanto, não evidencia situação de prejuízo processual concreto, tampouco compromete a validade do julgamento monocrático proferido. [...] Analisando detidamente os autos, constata-se que a cooperativa autora logrou êxito em instruir sua pretensão com documentação hábil a respaldar a cobrança do débito. Foram colacionados os extratos de movimentação da conta corrente do devedor, bem como a tela sistêmica do contrato de crédito de número C30430809-53, no valor de R$ 26.400,00, crédito este disponibilizado diretamente na conta do recorrente em 26/04/2023. Com efeito, para a propositura de ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar o direito do credor. A ação monitória pode ser instruída com qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que dela se extraia com segurança a existência da obrigação. O documento sistêmico apresentado, por mais que não contenha as assinaturas formais do contratante, é suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização de crédito na conta do demandado. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação integral do contrato, ressalte-se que não se exige, para fins de ação monitória, o contrato assinado em sua inteireza, mas sim documento escrito hábil a evidenciar a obrigação. Ademais, o apelante não nega o recebimento do valor, tampouco comprova qualquer adimplemento parcial, limitando-se a invocar genericamente “encargos abusivos”, sem qualquer demonstração concreta de excessos ou ilegalidades. No que se refere à alegada abusividade de cláusulas contratuais, imperioso destacar que não há nos autos planilha comparativa, perícia contábil ou qualquer prova técnica demonstrando cobrança de juros superiores aos limites legais. Tampouco há demonstração de que tenha havido capitalização indevida de juros. Assim, à míngua de prova efetiva e inequívoca da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, deve prevalecer a presunção de legalidade do pacto celebrado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo nos elementos dos autos. [...] Andou bem o magistrado a quo ao consignar, verbis: “ 2.1. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito da ação, passo a análise da(s) preliminar(es) avivada(s) pelo requerido, qual seja: INÉPCIA DA INICIAL. O embargado levanta preliminar de inépcia da inicial. Porém, em sua prefacial, embaralha matéria de mérito, sob a alegação de que o direito postulado é inexistente. Por certo que não merece agasalho referida preliminar, eis que a inicial bem atendeu aos reclames da ampla defesa, e, quanto a pertinência ou não do direito posto, será analisada num segundo momento. Rechaço, pois, tal preliminar. Uma vez superada a tese preliminar, passo a análise do mérito. Os Embargos Monitórios são improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700/702 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo prover, de forma geral, o direito processual civil brasileiro de maior agilidade, abreviando, sobremaneira, o caminho para a formação do título executivo, permitindo ao autor obter, a partir de prova escrita (documental), quando esta for desprovida de reconhecida e anterior eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. Da (i)liquidez do título. Sustenta o Embargante que seria imprescindível para o ajuizamento da Ação Monitória a liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre ter o Requerente direito de exigir do devedor capaz pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, consoante art. 700 do CPC. Nesse sentido, verifico que a ação foi devidamente instruída com Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 76589-4, da contratação, em 26/04/2023, do contrato de empréstimo - Operação C30430809-5, extrato de liberação no valor de R$26.800.00 (vinte e seis mil e oitocentos) reais com vencimento final em 09/05/2028, bem como extratos bancários e demonstração da evolução do saldo em aberto, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez do débito. [...] 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Não há que se falar em excesso no CET- Custo Efetivo Total, uma vez que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Ademais, resta configurada, que a parte embargante concordou com o valor informado no momento da contratação. 2.3. DO QUANTUM DEBEATUR No que tange a alegação de o excesso de cobrança, não vislumbro prova nos autos, vez que o autor encartou a planilha de cálculo com a evolução do débito. 2.4. Da carência da ação. Aduz o Embargante que a Ação Monitória deve ser instruída com todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da “Contraf”. Compulsando os autos, verifico que o Embargado acostou prova suficiente do seu direito, em especial, por meio: de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha de cálculo (id. 165521374). [...] Diante disso, não há dúvidas sobre a existência de prova escrita apta a instruir a monitória, autorizando-se seu regular processamento e julgamento nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), prevalecendo à cobrança de todas as parcelas em atraso, nos termos descritos pelo credor. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO/ DOS DANOS MATERIAIS Em reconvenção, busca a parte embargante a revisão do saldo cobrado, sob alegação de excesso de cobrança. Entretanto, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus processual, uma vez que não especifica os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não apresento o cálculo do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC, apenas se limitou ao parecer contábil de id. 169153141 de forma genérica, apenas corrigido o valor do empréstimo (R$ 26.800,00) pelo índice IGP-M, sem incluir qualquer encargo remuneratório e moratório. Destarte, infere-se que o embargante não se desincumbiu, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo autor. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, não há que se falar em dano material. O débito perseguido nesta ação refere-se à liberação de crédito pessoal na conta do Requerido. Pois bem. Inicialmente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte requerente o referido encargo. Ante a prova documental apresentada pela Autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha/memorial de cálculo (id. 165521374). Nesse sentido, esclarece o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito, estando os documentos devidamente assinados pelo Requerido. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à Autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao Devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela Parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. Ademais, o Embargante não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o valor recebido e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas.” (id. 282720880 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil. (Id. 291849887). Verifica-se, com isso, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, requisitos esses que não restaram atendidos no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Logo, a circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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