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Anderson Perin Lima e outros x Embraport Empresa Brasileira De Terminais Portuarios S/A

ID: 334043629

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-59.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PERIN LIMA ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO RICARDO FERNANDES DA SILVA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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KARINA VELASCO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000461-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000461-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c68ecf3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Ricardo Fernandes da Silva contra Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com observância da prescrição decretada: adicional de periculosidade, equivalente a 30% do salário-base, com reflexos; indenização por danos morais no valor de R$6.000,00; indenização por danos materiais no valor de R$ 12.000,00. Deferida ao autor a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina parte autora honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante da condenação; ao escritório que defende a ré é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, todavia a exigibilidade da verba ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios de conformidade com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Quanto à indenização por dano moral, a atualização dar-se-á, exclusivamente, com a aplicação da taxa SELIC e legislação superveniente a contar da presente data de prolação da sentença. O imposto de renda ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VI, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. A contribuição previdenciária onerará ambas as partes, de acordo com o inc. III da súm 368 do TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza indenizatória, exceto: adicional de insalubridade e seus reflexos em DSRs, feriados e natalinas. Sucumbente quanto às perícias de insalubridade/periculosidade e médica, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada experto. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FERNANDES DA SILVA

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Anderson Perin Lima e outros x Embraport Empresa Brasileira De Terminais Portuarios S/A

ID: 334043645

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-59.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PERIN LIMA ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO RICARDO FERNANDES DA SILVA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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KARINA VELASCO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000461-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000461-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c68ecf3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Ricardo Fernandes da Silva contra Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com observância da prescrição decretada: adicional de periculosidade, equivalente a 30% do salário-base, com reflexos; indenização por danos morais no valor de R$6.000,00; indenização por danos materiais no valor de R$ 12.000,00. Deferida ao autor a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina parte autora honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante da condenação; ao escritório que defende a ré é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, todavia a exigibilidade da verba ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios de conformidade com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Quanto à indenização por dano moral, a atualização dar-se-á, exclusivamente, com a aplicação da taxa SELIC e legislação superveniente a contar da presente data de prolação da sentença. O imposto de renda ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VI, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. A contribuição previdenciária onerará ambas as partes, de acordo com o inc. III da súm 368 do TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza indenizatória, exceto: adicional de insalubridade e seus reflexos em DSRs, feriados e natalinas. Sucumbente quanto às perícias de insalubridade/periculosidade e médica, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada experto. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

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Espólio De Afonso Da Silva Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 334082336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-42.2015.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AFONSO DA SILVA SANTOS MARIA HELENA SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE TEODORO DOS SANTOS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000461-42.2015.8.26.0579 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Afonso da Silva Santos - Maria Helena Santos de Andrade e outros - Banco do Br… Processo 1000461-42.2015.8.26.0579 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Afonso da Silva Santos - Maria Helena Santos de Andrade e outros - Banco do Brasil S/A - José Teodoro dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Diante da manifestação dos credores (fls.1009/1010 e 1011/112) e nada mais sendo requerido pelo executado, conforme certidão supra, satisfeito assim o crédito reclamado, JULGO DEFINITIVAMENTE EXTINTO o presente processo, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. II - Com relação ao crédito pertencente ao falecido credor, o importe total indicado no extrato de fls.1015/1016, juntado pela Serventia por determinação nesta ocasião, deverá ser transferido para uma conta judicial em favor do proc. n. 0006629-37.1995.8.26.0625 da 1ª Vara da Família e das Sucessões local, conforme já deliberado às fls.103/104, item "II". Providencie a Serventia a emissão de MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito judicial", selecionando o número do processo de destino no campo "ID DO TRIBUNAL", nos termos do Comunicado Conjunto n. 318/2023, para a efetivação dessa transferência. III - Fica o registro de que o percentual cabível aos advogados impedidos de receber valores (Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta e Dr. Felipe Gradim Pimenta) deverá ser transferido ao d. Juízo do processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283 da Vara Única da Comarca de Itirapina/SP, conforme deliberado no item "V" de fls.575/576. IV - Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. V - Ficam as partes e interessados advertidosde que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. VI - Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), JOSE TEODORO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 447821/SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Manoel Jakson Dos Santos Anjos e outros x Emporio Super Baby Comercio De Bijuterias Eireli e outros

ID: 336839734

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-18.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JAKSON DOS SANTOS ANJOS TATIANA PAULA ZANI DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPORIO SUPER BABY COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI YUYAO ZENG

Notificação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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VALDIR BERGANTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000461-18.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MANOEL JAKSON DOS SANTOS ANJOS RECLAMADO: EMPORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000461-18.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MANOEL JAKSON DOS SANTOS ANJOS RECLAMADO: EMPORIO SUPER BABY COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d76a87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO MARCASSA BALDO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 08/09/2025 15:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - YUYAO ZENG - EMPORIO SUPER BABY COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

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Processo nº 1000461-59.2025.4.01.3315

ID: 337648501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-59.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO NERY COSTA

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WEBERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000461-59.2025.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000461-59.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATEUS DOS SANTOS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEBERSON FERNANDES DE OLIVEIRA - GO50703 e LUCIANO NERY COSTA - BA59208 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Considerando a documentação dos autos, bem como a manifestação das partes, entendo ser necessário obter esclarecimentos do perito judicial. Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Considerando o relatório médico do Dr. Érico Lopes (Id. 2167554219), que descreve sequelas como "redução de força em dimídio esquerdo", "déficit de atenção e memória" e "lentificação de pensamentos", e sugere afastamento por tempo indeterminado, solicita-se que o Perito esclareça, de forma fundamentada, os motivos técnicos que o levaram a divergir de tal conclusão. 2. Considerando o relatório do Hospital do Oeste (Id. 2167554241), que atesta que o autor deambula com auxílio e necessita de afastamento laboral por tempo indeterminado devido ao período de convalescença e impossibilidade de realizar atividades diárias básicas, pede-se que o Perito justifique tecnicamente por que desconsiderou tais informações em sua análise. 3. Pede-se que o Perito esclareça se os achados na Ressonância Magnética de 05/12/2024 ("Espondilopatia degenerativa e abaulamento discal difuso em C4 C5, exercendo leve compressão dural") são compatíveis com o quadro de dor cervical e cefaleia alegado pelo autor. Em caso negativo, que justifique. 4. Solicita-se que o Perito se manifeste objetivamente sobre a compatibilidade entre as sequelas neurológicas e cognitivas decorrentes do TCE grave com lesão axonal difusa (documentadas nos autos) e o exercício da atividade habitual de "lavrador", a qual demanda plena capacidade física, atenção e cognição para o manuseio de ferramentas e para a segurança no ambiente de trabalho. 5. Considerando a afirmação do médico assistente de que o autor se encontra "sem melhora clínica e sem prognóstico de melhora", qual o prognóstico da condição do periciando sob a ótica pericial? Existe a possibilidade de recuperação da capacidade para a sua atividade habitual? Caso o perito entenda ser necessário examinar novamente o autor, deverá comunicar à Secretaria dia e hora para o comparecimento do periciado. Após, intimem-se as partes autora e ré, pelo prazo sucessivo de 10 dias e, em seguida, concluam-se os autos para sentença. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000461-54.2019.4.01.3902

ID: 299083123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-54.2019.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DE MENDONCA ALHO

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YAN PHILIPE DUARTE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000461-54.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000461-54.2019.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SABRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000461-54.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000461-54.2019.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YAN PHILIPE DUARTE SANTANA - PA25848-A e RENATO DE MENDONCA ALHO - PA11354-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Sabrina dos Santos Belém Bender em face do despacho que certificou o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de apelação cível, sob o argumento de que teria ocorrido falha na intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, o que lhe teria causado prejuízo com a perda do prazo recursal. O acórdão está ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. “PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE”. MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS (ART. 18 DA LEI N°. 7.347/1985). 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou procedente o pedido para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada com apresentação de PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais, no valor de R$ 8.701,02, e danos morais coletivos, no valor de R$ 3.000,00. 2. Quanto à alegação de ser parte ilegítima, é de se registrar que a demandada tem registro de CAR do imóvel em seu nome, condição que se traduz em vínculo com a área, seja como proprietária ou possuidora, corroborada, ainda, pela sobreposição de imagens. Demais disso, o indeferimento de prova, por si só, não configurara cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tendo em vista que o fato o qual a parte demandada deseja comprovar está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite, considerando, ainda, o fato de ter afirmado não saber quem praticou a conduta ilícita. É de se ressaltar que a própria parte não nega que houve a supressão de floresta nativa no imóvel, alegando, inclusive, que sofreu prejuízos com a derrubada de mata nativa, o que já demonstra de forma incontroversa a materialidade. Preliminares rejeitadas. 3. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização da demandada por danos materiais e morais coletivos. Precedente do STJ. 4. O STJ já se manifestou no sentido de que, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 8. Apelação desprovida. 9. Supressão da verba honorária, nos termos do art. 18 da Lei nº. 7.347/1985. Nos autos, a embargante requer o reconhecimento da suposta falha sistêmica e, por conseguinte, a restituição do prazo recursal, alegando que o sistema Push, embora meramente informativo, deixou de remeter os avisos por e-mail ao seu procurador, o que teria comprometido o exercício do contraditório. Alega, ainda, que houve manifestação posterior que comprova o restabelecimento do sistema, o que confirmaria a falha temporária. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando sua intempestividade e a ausência de vícios no julgado. Ressaltou que o sistema Push não possui valor oficial de intimação, sendo o acesso ao portal eletrônico suficiente para configurar a ciência do ato. Alegou que os embargos têm caráter meramente infringente e protelatório, buscando rediscutir matéria já decidida sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC. O IBAMA sustenta que o serviço “push” não possui valor oficial de intimação, e que a parte foi devidamente intimada via sistema, conforme os autos. Aponta que houve nova intimação e, ainda assim, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo recursal. Por isso, requer a negativa dos embargos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000461-54.2019.4.01.3902 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Preliminarmente, os embargos foram protocolados em 25/09/2024, conforme o ID 425276123. Considerando-se que a nova intimação foi realizada no sistema PJe após 30/08/2024 (presumivelmente em 05/09/2024, conforme certidão de ID 424982097 ou ID 425003618), e computando-se 5 dias úteis subsequentes, a interposição em 25/09/2024 está dentro do prazo legal. Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à alegação de que, apesar da regular intimação pelo sistema do PJe, a embargante não teve ciência do acórdão por falha no serviço de envio de notificações via e-mail (Push), o que teria lhe causado prejuízo processual. Requer, assim, a restituição do prazo recursal e apuração técnica do incidente pelo setor de informática do Tribunal. É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho impugnado. Limitou-se a renovar inconformismo com a decisão que considerou válida a intimação realizada via sistema PJe, aduzindo prejuízo em virtude da não recepção de mensagens por e-mail. Ora, o sistema Push constitui mero serviço auxiliar e não substitui a forma oficial de intimação no Processo Judicial Eletrônico. Nos termos do art. 5º da Lei n°. 11.419/06, a intimação eletrônica realiza-se no portal próprio do Tribunal, sendo considerada efetivada no momento da consulta pelo advogado ou, automaticamente, ao final do prazo de 10 dias úteis. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça assim estabelece, com destaque para o EAREsp 1.663.952/RJ, segundo o qual a intimação eletrônica no portal do sistema prevalece sobre qualquer outro meio auxiliar, inclusive e-mails e publicações no Diário Eletrônico. De fato, conforme certidão constante no ID 421050314, a parte foi devidamente intimada pelo sistema em 05/07/2024, com prazo de 15 dias para manifestação. O Ministério Público Federal e o IBAMA igualmente tomaram ciência, como evidenciam os documentos de ID 421085173 e ID 421850607. Logo, não há qualquer irregularidade processual que justifique o acolhimento do pedido. A despeito de os embargos invocarem falha técnica, a embargante não comprovou qualquer indisponibilidade ou erro sistêmico no momento da disponibilização do acórdão no sistema. A mera ausência de aviso por e-mail não tem o condão de invalidar intimação regularmente efetivada pelo sistema, conforme disciplinado pela legislação e jurisprudência. Por sua vez, quanto ao pedido de manifestação da área de tecnologia (CSTI), trata-se de providência administrativa que não interfere na regularidade da intimação certificada nos autos. A sistemática de intimação é clara, e sua execução foi confirmada por documentos processuais, inclusive com posterior ciência expressa da parte quanto a atos subsequentes (ID 425003618). Em acréscimo, deve-se considerar que o sistema adotado pelo TRF1 é o mesmo aplicado em milhares de feitos diariamente, e não há notícia de falha sistêmica generalizada que comprometa a sua confiabilidade. A alegação genérica de falha sem demonstração técnica específica ou prova da impossibilidade de acesso à intimação não autoriza o acolhimento dos embargos nem tampouco a restituição de prazo A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000461-54.2019.4.01.3902 EMBARGANTE: SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO SISTEMA PJE. SERVIÇO DE AVISO POR E-MAIL (PUSH). AUSÊNCIA DE FALHA NA INTIMAÇÃO OFICIAL. REGULARIDADE FORMAL DO ATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Sabrina dos Santos Belém Bender contra despacho que certificou o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de apelação cível, em ação civil pública ambiental. 2. A embargante alegou falha no envio de notificações via e-mail pelo sistema Push do PJe, sustentando que a ausência da comunicação por e-mail teria comprometido a ciência do julgado e resultado na perda do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação via e-mail (serviço Push) compromete a validade da intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe e, em consequência, autoriza a restituição do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem hipóteses restritas de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria já decidida. 5. A intimação eletrônica é considerada regularmente efetivada com a disponibilização do ato no portal do sistema, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.419/2006, independentemente do recebimento de aviso por e-mail. 6. O serviço Push é apenas um mecanismo informativo auxiliar, sem valor oficial para fins de intimação processual, conforme entendimento consolidado do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ). 7. A parte embargante não demonstrou falha sistêmica no sistema oficial de intimação nem impossibilidade técnica de acesso ao conteúdo, tendo ocorrido ciência posterior e ausência de manifestação no prazo legal. 8. A jurisprudência do STJ afasta a alegação genérica de falha quando não comprovado prejuízo concreto ou vício no sistema oficial de comunicação. 9. O pedido de apuração técnica junto ao setor de informática constitui medida administrativa que não interfere na higidez da intimação certificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A ausência de aviso por e-mail (serviço Push) não invalida a intimação eletrônica efetivada pelo sistema oficial do PJe." "2. A intimação eletrônica se considera realizada na data da consulta ou, automaticamente, após 10 dias úteis de disponibilização, conforme art. 5º da Lei nº. 11.419/2006." "3. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de comprovação específica da irregularidade e do prejuízo processual causado." Legislação relevante citada: Lei nº. 11.419/2006, art. 5º; CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2019; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016; TRF1, EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0003870-75.2022.8.26.0198

ID: 302757079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003870-75.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS F. DA A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003870-75.2022.8.26.0198 (processo principal 1000461-82.2019.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia. e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos. A ju… Processo 0003870-75.2022.8.26.0198 (processo principal 1000461-82.2019.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia. e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos. A jurisprudência brasileira passou a decidir que deveria levar a cabo a aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade em relação à regra do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade dos salários e vencimentos, por considerar que, em alguns casos, essa impenhorabilidade não deveria prevalecer. A aplicação do princípio da proporcionalidade, com efeito, permite encontrar a solução justa do caso concreto, quando princípios constitucionais e regras legais estejam em colisão, como neste caso em que de um lado está a parte executada com rendimentos salariais no montante de pouco mais de dois mil reais e de outro o exequente, em favor da qual se tem reconhecido o direito à satisfação de seu crédito, e que a execução se possa revelar como eficiente. Entretanto, devem-se ponderar as possibilidades fático-jurídicas envolvidas no caso concreto, o que significa dizer que se deve dar especial atenção àqueles aspectos comprovados nos autos, os quais demonstram que os valores objeto da penhora são exclusivamente de natureza salarial e que o salário mensal da parte executada é diminuto, correspondente a pouco mais que um salário mínimo, e que a penhora de seus rendimentos na forma como requerida, traz consigo o risco de que a parte executada tenha a sua dignidade seriamente atingida além de um limite que se poderia considerável como razoável. Diante disto, observando de um lado o direito da parte exequente em ter seu crédito satisfeito e de outro a dignidade da pessoa humana garantida constitucionalmente, ACOLHO EM PARTE o pedido da parte exequente, para deferir a penhora sobre os vencimentos da parte na proporção de 10% (dez) por cento dos rendimentos líquidos. Para tanto, determino à empregadora do requerido Softys Brasil Ltda, que proceda à penhora sobre os rendimentos líquidos do requerido/executado acima qualificado, vale dizer, do valor bruto (total de vencimentos), abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, na proporção de 10% (dez por cento), até o montante da execução no valor de R$ 1.024,49 (mil e vinte e quatro reais e quarenta e nove reais), que deverá ser depositado em conta a ser indicada pela parte executada. Servirá o presente de ofício. A resposta deverá ser enviada através do e-mail institucional francorocha2cv@tjsp.Jus.Br. Comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias o encaminhamento e protocolização do respectivo ofício, oportunidade em que deverá indicar os dados bancários para depósito dos valores. A seguir, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento, acerca dos termos da presente decisão. Intime-se. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP)

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Processo nº 1000461-56.2024.4.01.3101

ID: 312068872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000461-56.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRLAELSON BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000461-56.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000461-56.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRLAELSON BATISTA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 30 de junho de 2025. ELTON COSTA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Josefa Aparecida De Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 109920840

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-66.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2024

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 168b479 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa.FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 26 de julho de 2024.MARCIONILA CRUZ DANTASTécnico JudiciárioDESPACHOVistos, etc.Fica o(a) reclamante intimado(a) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros:deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST.Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, nos 08 (oito) dias subsequentes. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital.Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos.Silente o(a) reclamante, sobreste-se o andamento do feito, para fins de fluência do prazo prescricional bienal, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado dos cálculos de liquidação, sob pena de indeferimento.De preferência, todos os cálculos devem ser confeccionados no PJe-Calc e juntados em formato .pdf juntamente com o arquivo .pjc gerado pelo referido sistema (Resolução CSJT Nº 185, de 24/03/2017).Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 26 de julho de 2024. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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Josefa Aparecida De Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 109920849

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-66.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2024

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 168b479 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa.FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 26 de julho de 2024.MARCIONILA CRUZ DANTASTécnico JudiciárioDESPACHOVistos, etc.Fica o(a) reclamante intimado(a) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros:deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST.Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, nos 08 (oito) dias subsequentes. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital.Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos.Silente o(a) reclamante, sobreste-se o andamento do feito, para fins de fluência do prazo prescricional bienal, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado dos cálculos de liquidação, sob pena de indeferimento.De preferência, todos os cálculos devem ser confeccionados no PJe-Calc e juntados em formato .pdf juntamente com o arquivo .pjc gerado pelo referido sistema (Resolução CSJT Nº 185, de 24/03/2017).Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 26 de julho de 2024. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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