Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000461-04.2024.8.26.0619" – Página 1 de 2

Wladimir Dos Santos Marques x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 327296577

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-86.2020.5.02.0255

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Distribuição

Advogados:

LUCIANA MARIA DE ORNELAS AMBROSIO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MANOEL RODRIGUES GUINO

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Processo 1000461-86.2020.5.02.0255 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vinicius Lima Freire x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 327286450

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-69.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LIMA FREIRE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Distribuição

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI

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Processo 1000461-69.2024.5.02.0086 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Elaine Matos Dos Santos x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 326780682

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-26.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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DJANILDO COSTA BARBOSA

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TADEU JOSE MARIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000461-26.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ELAINE MATOS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000461-26.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ELAINE MATOS DOS SANTOS RECORRIDO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1000461-26.2024.5.02.0262 RECORRENTE : ELAINE MATOS DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. DJANILDO COSTA BARBOSA RECORRIDO : DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. ADVOGADO : Dr. TADEU JOSE MARIA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. DANIELA GUGLIELMI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ELAINE MATOS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000461-26.2024.5.02.0262 : ELAINE MATOS DOS SANTOS : DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. 1000461-26.2024.5.02.0262 - 15ª Turma 1. ELAINE MATOS DOS SANTOSRecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: DJANILDO COSTA BARBOSA 1. DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: DANIELA GUGLIELMI, TADEU JOSE MARIA RODRIGUES RECURSO DE:ELAINE MATOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id033da03; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 16af462). Regular a representação processual (Id 5845299 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento da rescisão indireta não afastao pagamento da multa. Aduz que o não pagamento das verbas rescisórias no prazolegal não decorreu de culpa da recorrente. Consta do v. acórdão: "Multa do artigo 477 da CLT O autor pretende a reforma do julgado deorigem para que seja deferida a multa prevista no artigo 477 daCLT. Diante do reconhecimento de rescisãoindireta do contrato de trabalho, não é devida a multa do art. 477,§ 8º, da CLT. Entendimento sedimentado na Súmula nº 33, III, desteTribunal: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT.Cabimento. III. A rescisão do contrato de trabalho porjusta causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Precedentes." Nada a reformar" No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato detrabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade à Súmula 462, doTST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, IRR nº. 52 – “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE MATOS DOS SANTOS

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Elaine Matos Dos Santos x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 326780706

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-26.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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DJANILDO COSTA BARBOSA

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TADEU JOSE MARIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000461-26.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ELAINE MATOS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000461-26.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ELAINE MATOS DOS SANTOS RECORRIDO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1000461-26.2024.5.02.0262 RECORRENTE : ELAINE MATOS DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. DJANILDO COSTA BARBOSA RECORRIDO : DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. ADVOGADO : Dr. TADEU JOSE MARIA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. DANIELA GUGLIELMI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ELAINE MATOS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000461-26.2024.5.02.0262 : ELAINE MATOS DOS SANTOS : DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. 1000461-26.2024.5.02.0262 - 15ª Turma 1. ELAINE MATOS DOS SANTOSRecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: DJANILDO COSTA BARBOSA 1. DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: DANIELA GUGLIELMI, TADEU JOSE MARIA RODRIGUES RECURSO DE:ELAINE MATOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id033da03; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 16af462). Regular a representação processual (Id 5845299 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento da rescisão indireta não afastao pagamento da multa. Aduz que o não pagamento das verbas rescisórias no prazolegal não decorreu de culpa da recorrente. Consta do v. acórdão: "Multa do artigo 477 da CLT O autor pretende a reforma do julgado deorigem para que seja deferida a multa prevista no artigo 477 daCLT. Diante do reconhecimento de rescisãoindireta do contrato de trabalho, não é devida a multa do art. 477,§ 8º, da CLT. Entendimento sedimentado na Súmula nº 33, III, desteTribunal: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT.Cabimento. III. A rescisão do contrato de trabalho porjusta causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Precedentes." Nada a reformar" No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato detrabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade à Súmula 462, doTST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, IRR nº. 52 – “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Joao Paulo Freire Dos Santos e outros

ID: 332445285

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-27.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOAO PAULO FREIRE DOS SANTOS SALADERIE RESTAURANTE EIRELI - ME

Pauta de Julgamento

Advogados:

WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO

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NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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LUCIANA ESPOSITO KREMER

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LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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DIONETE ABREU DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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CRISTIANE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ASTOLFI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000461-27.2018.5.02.0071 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Municipio De Cubatao x Andreia Germano Da Silva

ID: 343541195

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-47.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

ANDREIA GERMANO DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e ence…

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Renato Avila Dos Santos x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 314497739

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-43.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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ANDREA NUNES DE PIANNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 1000461-43.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: RENATO AVILA DOS SANTOS AGRAVADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 1000461-43.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: RENATO AVILA DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA CONCURSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA SDI-1 DO TST. ADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NAS ALÍNEAS DO ARTIGO 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085, em que é AGRAVANTE RENATO AVILA DOS SANTOS e é AGRAVADO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES”. Contrarrazões e contraminuta apresentadas, respectivamente, às págs. 666-668 e 669-671. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/04/2024 - id. f3e67f2). Regular a representação processual, id. 406bda1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que válido o ato administrativo de dispensa do autor, não há que falar em nulidade da dispensa, visto que fundamentado em lei estadual, em relação à qual, aliás, não há qualquer alegação de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Em 28/02/2024, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267 (tema 1022 de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista" Como a demissão ocorreu em 13/10/2021, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da referida decisão (04/03/2024), remanesce, in casu, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, do TST ("A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade"), o que foi observado pelo Regional. Respeitados, pois, os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 631 e 632, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, o despacho do Tribunal de origem foi integralizado nos seguintes termos: “Id 1c8f967. O reclamante RENATO AVILA DOS SANTOS opõe embargos declaratórios alegando que houve omissão na decisão em relação ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade", afirmando que indevida a interpretação, pois a Suprema Corte nada menciona em nenhum momento a definição de efeitos prospectivos. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1c8f967) e regular a representação (Id. 406bda1), CONHEÇO Nos termos da invocada Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Constou no despacho de admissibilidade de id. c1940f5 que a decisão que reconheceu a validade da dispensa está em consonância com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267/DF, com repercussão geral reconhecida (tema 1022), em que a modulação dos efeitos terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento (item 6 do julgado), o que inviabilizou o seguimento do apelo. Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração.” (págs. 640-642, destacou-se) Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na tese de que deve ser declarada a nulidade de sua dispensa, porquanto nula de pleno direito. Nesse sentido, sustenta que “o comunicado de dispensa do autor, repise-se, mostra-se lacônico, sem nenhuma preocupação de demonstrar força justificatória sobre a motivação da dispensa. Não menciona critérios, muito menos origem de estudos ou definições de premissas para o novo quadro de pessoal da PRODESP” (pág. 654). Em que pesem os argumentos firmados pela parte, observa-se que o apelo não merece prosperar, pois, nas razões do recurso de revista, a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO AVILA DOS SANTOS

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Renato Avila Dos Santos x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 314497749

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-43.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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ANDREA NUNES DE PIANNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 1000461-43.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: RENATO AVILA DOS SANTOS AGRAVADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 1000461-43.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: RENATO AVILA DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA CONCURSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA SDI-1 DO TST. ADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NAS ALÍNEAS DO ARTIGO 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085, em que é AGRAVANTE RENATO AVILA DOS SANTOS e é AGRAVADO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES”. Contrarrazões e contraminuta apresentadas, respectivamente, às págs. 666-668 e 669-671. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/04/2024 - id. f3e67f2). Regular a representação processual, id. 406bda1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que válido o ato administrativo de dispensa do autor, não há que falar em nulidade da dispensa, visto que fundamentado em lei estadual, em relação à qual, aliás, não há qualquer alegação de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Em 28/02/2024, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267 (tema 1022 de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista" Como a demissão ocorreu em 13/10/2021, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da referida decisão (04/03/2024), remanesce, in casu, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, do TST ("A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade"), o que foi observado pelo Regional. Respeitados, pois, os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 631 e 632, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, o despacho do Tribunal de origem foi integralizado nos seguintes termos: “Id 1c8f967. O reclamante RENATO AVILA DOS SANTOS opõe embargos declaratórios alegando que houve omissão na decisão em relação ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade", afirmando que indevida a interpretação, pois a Suprema Corte nada menciona em nenhum momento a definição de efeitos prospectivos. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1c8f967) e regular a representação (Id. 406bda1), CONHEÇO Nos termos da invocada Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Constou no despacho de admissibilidade de id. c1940f5 que a decisão que reconheceu a validade da dispensa está em consonância com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267/DF, com repercussão geral reconhecida (tema 1022), em que a modulação dos efeitos terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento (item 6 do julgado), o que inviabilizou o seguimento do apelo. Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração.” (págs. 640-642, destacou-se) Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na tese de que deve ser declarada a nulidade de sua dispensa, porquanto nula de pleno direito. Nesse sentido, sustenta que “o comunicado de dispensa do autor, repise-se, mostra-se lacônico, sem nenhuma preocupação de demonstrar força justificatória sobre a motivação da dispensa. Não menciona critérios, muito menos origem de estudos ou definições de premissas para o novo quadro de pessoal da PRODESP” (pág. 654). Em que pesem os argumentos firmados pela parte, observa-se que o apelo não merece prosperar, pois, nas razões do recurso de revista, a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Enel Brasil S.A x Fabio Fabiano Santos e outros

ID: 315429395

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-65.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FABIO FABIANO SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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GISELE LUCIANA VILELA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000461-65.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000461-65.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000461-65.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO : Dr. RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE AGRAVADO : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. GISELE LUCIANA VILELA AGRAVADO : FABIO FABIANO SANTOS ADVOGADO : Dr. EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id529c13f; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 0895981). Regular a representação processual (Id 9e3fe6b ). Preparo satisfeito (Id 9e3fe6b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que as teses adotadas no acórdão regional efetivamente revelam consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação às matérias controvertidas, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Enel Brasil S.A x Fabio Fabiano Santos e outros

ID: 315429380

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-65.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FABIO FABIANO SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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GISELE LUCIANA VILELA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000461-65.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000461-65.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000461-65.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO : Dr. RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE AGRAVADO : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. GISELE LUCIANA VILELA AGRAVADO : FABIO FABIANO SANTOS ADVOGADO : Dr. EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id529c13f; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 0895981). Regular a representação processual (Id 9e3fe6b ). Preparo satisfeito (Id 9e3fe6b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que as teses adotadas no acórdão regional efetivamente revelam consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação às matérias controvertidas, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A

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