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Processo nº 1001613-47.2025.8.26.0136

ID: 332945004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001613-47.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001613-47.2025.8.26.0136 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcio Alessandro Vieira - 1. Custas recolhidas regularmente. 2. A parte autora requer a concessão d… Processo 1001613-47.2025.8.26.0136 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcio Alessandro Vieira - 1. Custas recolhidas regularmente. 2. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da penhora realizada sobre o veículo VW Golf 1.6 Sportline, placa ETW8G47, chassi n° 9BWAB41JB4014161, sob a alegação de que havia adquirido o automóvel de Luís Paulo Silva, em 19 de fevereiro de 2023, quando passou a ter a posse do bem e tornou-se responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento realizado junto ao Banco Votorantim, restando pactuado que a transferência formal do veículo seria realizada apenas após a quitação do empréstimo bancário. A tutela de urgência, prevista nos artigos 300 a 310 do Código de Processo Civil de 2015, apresenta-se como relevante mecanismo para assegurar a efetividade da jurisdição no sistema processual brasileiro. Instituída para evitar que o tempo inerente à tramitação processual prejudique o direito material em litígio, esta ferramenta visa garantir a utilidade da prestação jurisdicional, especialmente nas hipóteses em que a demora processual possa ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte interessada. Tal instituto concretiza o princípio constitucional da efetividade da jurisdição, sendo corolário do direito fundamental de acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ao permitir que os efeitos práticos da tutela definitiva sejam antecipados em caráter excepcional, a tutela de urgência busca evitar que o ajuizamento da ação e o desenvolvimento do processo acabem frustrando, por decorrência do tempo, a satisfação do direito postulado. O sistema processual distingue a tutela de urgência em duas espécies principais: a tutela antecipada, voltada à antecipação dos efeitos do provimento final, e a tutela cautelar, cujo objetivo é preservar a utilidade e a viabilidade do julgamento definitivo. Ambas têm como traço comum o caráter excepcional de sua concessão, a ser admitida apenas quando presentes requisitos legalmente previstos. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência reside na demonstração da probabilidade do direito alegado, a ser verificada por meio de cognição sumária dos elementos probatórios apresentados até o momento. Não se exige a certeza absoluta, mas apenas que o direito invocado apareça como plausível e amparado por consistente fundamentação jurídica, de modo a justificar a concessão da medida em caráter precário. De igual modo, exige-se a demonstração do perigo na demora, traduzido na possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda no risco de que a finalidade do processo seja frustrada. Esse perigo deve ser concreto, atual e iminente, apto a evidenciar a necessidade de intervenção imediata do órgão jurisdicional. Ademais, ressalta-se a importância da reversibilidade da medida, sendo vedada a concessão da tutela de urgência quando seus efeitos não puderem ser revertidos, salvo situações excepcionais em que a denegação da tutela revele-se mais gravosa ao direito tutelado. Em suma, a observância rigorosa dos pressupostos legais é indispensável, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a própria finalidade da jurisdição. No caso analisado, a tutela de urgência deve ser indeferida, visto que, em análise preliminar, a documentação trazida aos autos, analisada em conjunto com as argumentações do requerente, não são suficientes para comprovar a probabilidade do direito afirmado sem que seja instaurado o contraditório. Isso porque, em regra, a alienação de veículo automotor só tem eficácia perante terceiros com o devido registro no órgão de trânsito competente (DETRAN), ressaltando-se, ainda, o dever do antigo proprietário de realizar a comunicação da venda do veículo. Assim, a documentação atrelada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito em sede de cognição superficial, sendo inviável o acolhimento da medida neste momento processual, sem o crivo do contraditório. Ademais, não está presente, em sede de cognição sumária, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que pelas alegações e documentos trazidos pela parte autora, não se pode verificar, ao menos por ora, prejuízo não indenizável caso a tutela seja deferida apenas ao final, após realizado o contraditório. Assim, em que pese os argumentos da parte autora, entendo que, por ora, não estão presentes no caso em tela os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A pretensão, no entanto, pode ser novamente apreciada após a vinda da contestação. 3. No mais, recebo os presentes embargos para discussão da matéria e determino seu prosseguimento. Certifique-se sua propositura imediatamente nos autos da ação de execução nº 1000471-76.2023.8.26.0136. 4. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.1. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.2. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Após, manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias úteis. No mesmo prazo deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). 5.1. Especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. 5.2. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 6. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide. 7. Esclareço que o processo deverá seguir o rito processual acima indicado, em atendimento ao que preceitua o Código de Processo Civil, salvo especificidades do caso concreto, a ser analisado casuisticamente pelo Juízo, ou indicado pelas partes em suas manifestações (art. 6ª, do CPC). 8. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 9. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10. Retire-se a tarja de urgente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI (OAB 528026/SP)

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Processo nº 1000471-15.2025.4.01.3603

ID: 335492472

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-15.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA GUARANTA DO NORTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TALINE SALA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000471-15.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA GUARANTA DO NORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: TALINE SALA MOTA - MT26251/O REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada pela Cooperativa Mista Agropecuária Guarantã do Norte Ltda. – Cooperguarantã contra a União Federal (Fazenda Nacional), visando à desconstituição de lançamentos suplementares de Imposto Territorial Rural (ITR) relativos aos exercícios de 2017 e 2018. A parte autora relata que era proprietária do imóvel rural denominado “Área Castanhal”, situado no município de Novo Mundo/MT, inicialmente com área de 2.245 hectares, devidamente registrada sob a matrícula nº 139 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT. Informa que, ao longo dos anos, promoveu o desmembramento da área para diversos terceiros, restando, desde 14/11/2012, área residual de apenas 9,0790 hectares, a qual seria inaproveitável economicamente, por se tratar de estradas de acesso e sobras entre os lotes desmembrados. Narra que, por erro do contador da cooperativa, o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) relativo aos anos de 2017 e 2018 foi preenchido com área total de 169,7 hectares, o que não refletia a realidade fática e registral do imóvel à época. Tal equívoco levou à abertura de dois processos administrativos fiscais: nº 10183.745620/2021-67 e nº 10183.746013/2021-14, culminando na lavratura de lançamentos suplementares, com a consequente inscrição em dívida ativa das seguintes Certidões: CDA nº 12 8 22 000705-10, no valor de R$ 12.650,77, relativa ao exercício de 2017; CDA nº 12 8 22 000707-81, no valor de R$ 13.454,04, referente ao exercício de 2018. A autora afirma que as informações erradas foram reiteradamente prestadas por seu contador, sem que houvesse conferência por parte da cooperativa. Aduz ainda que, mesmo após ser intimado, o contador deixou de prestar os devidos esclarecimentos nos autos administrativos, motivando o encerramento dos procedimentos e a constituição dos créditos. Alega a inexistência de fato gerador para o ITR nos exercícios mencionados, pois a área declarada não existia de fato, tampouco de direito, não havendo relação jurídico-tributária válida entre a autora e a Fazenda Nacional. Sustenta que a área remanescente era desprovida de capacidade econômica, não sendo passível de exploração, o que afastaria a base material do tributo. Em reforço, invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª e 4ª Regiões, segundo as quais a perda da posse e o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade afastam a incidência do ITR. Argumenta também que houve reconhecimento administrativo, em casos similares e posteriores, da inexistência de base para cobrança de tributo, o que se deu nos exercícios de 2019 a 2022, com cancelamento das respectivas apurações após apresentação de defesa. Subsidiariamente, requer a redução da multa de ofício de 75%, aplicada nos lançamentos, ao argumento de que esta apresenta caráter confiscatório, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Invoca precedentes do STF e do TRF-1 para defender a limitação da multa ao percentual de 20%. A autora requer a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 151, V, do CTN, para: suspender a exigibilidade das CDAs nº 12 8 22 000705-10 e nº 12 8 22 000707-81; suspender os protestos lavrados nos Cartórios da Comarca de Guarantã do Norte/MT; determinar a exclusão de seu nome do CADIN. Ao final, requer a procedência da ação, com a declaração de nulidade das CDAs referidas ou, alternativamente, a redução do percentual da multa aplicada. Requer a citação da ré, condenação nas custas e honorários e informa que não possui interesse em audiência de conciliação. A União apresentou contestação reconhecendo o pedido, desde que a parte comprovasse que “o Nirf do imóvel referido na certidão de Id. 2170064981 (gleba Nhandú) é o mesmo do imóvel objeto das autuações (gleba Castanhal)” (2190361269). A parte autora juntou prova requerida pela União no evento 2196226895. Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO A União reconheceu o pedido da parte sob condição de que se comprovasse a identidade entre o imóvel objeto do processo administrativo e o imóvel de matrícula 139 do CRI de Guarantã do Norte – MT. A declaração de localização de imóvel rural expedida pela Prefeitura de Novo Mundo demonstra que o imóvel denominado “Área Castanhal”, matrícula 139 do CRI de Guarantã do Norte está localizado na Gleba Nhandu, no município de Novo Mundo – MT (2196226948). O imóvel das notificações de lançamento 1044/00137/2021 e 1044/000142/2021 chama-se “Área Castanhal”, assim como o imóvel objeto da declaração da Prefeitura de Novo Mundo. Ele também está localizado em Novo Mundo – MT, tal como o imóvel de matrícula 139. Tais elementos demonstram a coincidência das áreas e satisfazem a condição colocada pela União. Quanto aos honorários de sucumbência, embora a União peça a isenção dos honorários com fundamento no princípio da causalidade, o artigo 90 do CPC estabelece que quem deve arcar com a despesa é a parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, não havendo previsão legal para isenção no presente caso. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, para anular as notificações de lançamento 1044/00137/2021 e 1044/000142/2021, bem como CDA nº 12 8 22 000705-10 e CDA nº 12 8 22 000707-81. Haja vista a verossimilhança extraída da procedência do pedido, defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 311, inciso IV, do CPC, para suspender a exigibilidade das CDAs nº 12 8 22 000705-10 e nº 12 8 22 000707-81, bem como para determinar que a União exclua o nome da parte autora de protesto, CADIN ou outro cadastro restritivo em relação às CDAs objeto desta ação. Intime-se a União para cumprir a tutela de evidência em cinco dias. Condeno a parte ré ao reembolso das custas antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Sem custas finais, dada a isenção estabelecida no artigo 4º da Lei 9.289/96. Sentença SEM remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio via Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Fc Representação Comercial Ltda. Me x Danilo Spinola Muniz

ID: 303317631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168227-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FC REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA. ME

Polo Passivo:

DANILO SPINOLA MUNIZ

Despacho

Advogados:

DANILO SPINOLA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CINOTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168227-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168227-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pompéia - Agravante: Fc Representação Comercial Ltda. Me - Agravado: Danilo Spinola Muniz - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, contra a r. decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e condenou-a à multa por litigância de má-fé (fls. 01/12 do agravo; 249/252 dos autos de origem). Depreende-se dos autos que o exequente deu início ao cumprimento provisório de sentença, objetivando receber honorários advocatícios sucumbências de R$ 24.173,67, fixados em sentença proferida em ação de consignação em pagamento oriunda de relação de representação comercial (autos nº 1000471-04.2019.8.26.0464), posteriormente majorados em Agravo em Recurso Especial (fls. 01/05 dos autos de origem). A executada apresentou exceção de pré- executividade, alegando que é beneficiária da justiça gratuita por deferimento tácito, o que enseja a suspensão da exigibilidade da verba honorária cobrada, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Requereu, assim: a) O acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a suspensão da exigibilidade da cobrança e determinar a extinção do processo de cumprimento de sentença; b processuais, honorários advocatícios (art. 85, in. I, do CPC) e demais despesas a que deu causa, de acordo e na forma da lei (fls.64/70 dos autos de origem). O executado apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, requerendo: A) O acolhimento da matéria preliminar (inadequação da via eleita) e o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, por não versar sobre matéria de ordem pública cognoscível de ofício; B) Subsidiariamente, caso conhecida, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, por inexistir na espécie concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme fundamentação acima. C) A condenação da Executada às penas por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC, com a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. D) A condenação da Excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre a presente Exceção, fixados em 10% sobre o valor atualizado da Execução, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. E) Considerando que já transcorreu o prazo legal para a Excipiente realizar o pagamento do débito, requer a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%(dez por cento) nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil c.c. artigo 520, §2º do CPC.F) A penhora do valor depositado nas fls. 40/48 destes autos, coma finalidade de satisfazer integralmente o débito em Execução, ou seja, os honorários sucumbenciais, acrescido de multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil (fls. 223/233 dos autos de origem). Sobreveio, então, a r. decisão agravada, nos seguintes termos: Diante do exposto: A) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por FC Representação Comercial Ltda. ME; B) CONDENO a Excipiente por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. C) Sem condenação em honorários sucumbenciais (AgInt no REsp n.1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em21/3/2022, DJe de 25/3/2022).2 Com o trânsito em julgado da presente, apresente a parte exequente, em quinze dias, cálculo atualizado do débito, para análise do pedido de penhora apresentado (fls. 249/252, origem). Inconformada, a executada vem recorrer, sustentando, em resumo, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão que está sendo executada provisoriamente e que o feito está tramitando no Superior Tribunal de Justiça sob o número EAREsp 2364542 (2023/0159610-1); que em 13/07/2023, no agravo interno daqueles autos (fls. 1191), requereu os benefícios da justiça gratuita, que o acórdão proferido foi omisso em relação a esse pedido; que opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Nesse contexto, aduz que a concessão do benefício, que ocorreu de forma tácita, se estende a todas as fases do processo, incluindo o cumprimento provisório de sentença, pelo que a referida exceção de pré-executividade merece ser reconhecida, com a extinção do feito. Ainda, sustenta que não alterou em nenhum momento a verdade dos fatos, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Requer, assim, Preliminarmente: a) Atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil; b) o reconhecimento de que benefício da justiça gratuita se estende a todas as fases do processo, incluindo o cumprimento provisório de sentença, e que esta seja extinto em razão da suspensão da exigibilidade; c) Que uma vez demonstrado que a agravante não alterou a verdade dos fatos, que esta não seja condenada por litigância de má-fé. O Recurso foi inicialmente distribuído ao eminente Desembargador Afonso Braz, da C. 17ª Câmara de Direito Privado (fls. 91), que, por decisão monocrática, dele não conheceu com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (fls. 92/96). É o relatório. Com o devido respeito, o recurso não pode ser julgado por esta e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual veio a ser redistribuído. No caso, o recurso fora distribuído à 17ª C. Câmara de Direito Privado, sob relatoria do i. Des. Afonso Braz, por prevenção ao AI n. 2230328-31.2019.8.26.0000 (fls. 91). Referido agravo de instrumento foi distribuído ao i. Desembargador em 14/10/2019: Acontece que, em março de 2024, o Órgão Especial editou a Resolução nº 920/2024, que conferiu nova redação à Resolução nº 623/2013, ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para abranger, entre outros temas, os recursos oriundos de ações de representação comercial, de distribuição e as ações que versem sobre a Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari), conforme incisos IV e V ao art. 6.º, com vigência desde 6 de março de 2024. Todavia, s.m.j, o ato não dispôs sobre situações pretéritas, nem determinou a redistribuição dos recursos já alocados nas respectivas Câmaras, especialmente quando já havia relator prevento em razão de agravo de instrumento distribuído antes do advento da Resolução 920/2024. Em caso análogo, esta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial suscitou conflito de competência (Ap. 1009218-14.2019.8.26.0602, Rel. Des. Grava Brazil, j. em 07/02/2024), que veio a ser recentemente dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, sob o fundamento de existência de prevenção anterior à Resolução nº 920/2024 deste Tribunal, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Acolhimento. Demanda que envolve contrato de representação comercial e de distribuição. Ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se aplica apenas aos recursos distribuídos livremente após a vigência da Resolução nº 920/2024. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 37ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA (CC 0009844-03.2025.8. 26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, j. 14/05/2025) (g/n). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e nos arts. 32, IV, §1º e 200, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência e determina-se a remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Rafael Cinoti (OAB: 14481/MS) - Danilo Spinola Muniz (OAB: 297129/SP) - 4º Andar

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Processo nº 6110175-25.2025.4.06.3800

ID: 296095619

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6110175-25.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PENA E LOPES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6110175-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Pretende a impetrante COMERCIAL PE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6110175-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Pretende a impetrante COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. (LOJAS DULAR), a obtenção de decisão liminar para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de PIS e de COFINS com o ICMS-DIFAL incluído nas bases de cálculo dessas contribuições. Ao final requer a concessão da segurança para: “que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir os valores de ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade dessa inclusão; c) Seja reconhecido o direito da Impetrante à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente com outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidos de juros, multa e correção monetária (Taxa Selic), observando o prazo prescricional desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação mandamental (Art. 168, I, do CTN); d) Ainda, requer-se que este Douto Juízo se digne a declarar a interrupção do prazo prescricional desde a citação deste mandamus, para não haver prejuízo à Impetrante quando da eventual repetição de indébito tributário em ação autônoma.” Sustenta, em síntese, que os valores referentes DIFAL não constituem ou integram a receita e/ou faturamento e não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicial instruída com procuração e documentos. Não recolhidas custas. Foi dada a causa o valor de R$200.000,00. Declaração de ciência da existência dos possíveis processos preventos abaixo relacionados, indicados pelo sistema. Processo(s): 0029812-12.2016.4.01.3800, 0042283-31.2014.4.01.3800, 1000471-45.2021.4.01.3800, 1005521-91.2017.4.01.3800, 1007930-69.2019.4.01.3800, 1037192-30.2020.4.01.3800, 1040431-96.2023.4.06.3800, 1050284-75.2020.4.01.3800, 1069931-22.2021.4.01.3800, 1098799-98.2023.4.06.3800, 6005879-83.2024.4.06.3800, 6005885-90.2024.4.06.3800, 6011837-50.2024.4.06.3800, 6012645-55.2024.4.06.3800, 6013060-38.2024.4.06.3800, 6015788-52.2024.4.06.3800, 6018513-14.2024.4.06.3800. Decido. O mandado de segurança possui legislação própria e prevê a possibilidade de concessão de liminar nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09 (“Ao despachar a inicial, o juiz ordenará” .... “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ”), o que afasta o regime das tutelas provisórias previstas no CPC. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso reconhecido apenas em momento posterior. Não verifico o segundo requisito, de que “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, restando plenamente eficaz a prestação jurisdicional a ser veiculada quando da sentença, principalmente diante do rito célere do mandado de segurança. A própria empresa impetrante reconhece que a parcela do tributo que se pretende ver declarada inexigível decorre de entendimento administrativo e inovação legislativa introduzida há anos e, sendo a tributação impugnada de longa data, não se mostra razoável defender que a liminar é indispensável para se evitar a “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.” Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Também há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) reconhecendo que “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal ”. Em que pesem os argumentos aduzidos na peça de ingresso, não se evidencia qualquer situação factível a pôr em risco de perecimento o pretenso direito da impetrante. Não me convenço da existência do perigo da demora, vez que nenhuma hipótese de risco à eficácia do processo, se acolhido o pedido ao final, restou evidenciada, principalmente porque não demonstrado prejuízo irreversível que a manutenção das exações em comento poderia causar ao desenvolvimento às suas atividades. Releva considerar, ainda, que a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, restando plenamente eficaz a prestação jurisdicional a ser veiculada quando da sentença, principalmente diante do rito célere do mandado de segurança. Com base na fundamentação desenvolvida, ausente o perigo da demora, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a impetrante para recolher as custas em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Não havendo recolhimento das custas, voltem conclusos para sentença. Havendo recolhimento, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias; dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada UNIÃO-PFN (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009); manifestando a União interesse em ingressar no feito, fica desde já deferida sua inclusão no polo passivo; prestadas as informações ou ultrapassado o prazo, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Após, à conclusão. Belo Horizonte, data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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ID: 320496294

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000471-27.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONIA MARIA DOS SANTOS GOES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000471-27.2023.5.02.0320 RECORRENTE: SONIA MARIA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000471-27.2023.5.02.0320 RECORRENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS GOES RECORRIDO: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8fd1a3 proferida nos autos. ROT 1000471-27.2023.5.02.0320 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SONIA MARIA DOS SANTOS GOES VICTOR RODRIGUES SETTANNI (SP286907) Recorrido: Advogado(s): STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROGERIO NANNI BLINI (SP140335) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 59c0ac1; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 549f592). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Sustenta que deve ser reformado o acórdão a fim de que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do acórdão: "Conhece-se do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A autora pretende a reforma do julgado de origem, que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ao fundamento de que o ônus da prova recai sobre a reclamante, não tendo dele se desvencilhado. A decisão merece reforma. Não há controvérsia de que a autora trabalhou em favor do segundo reclamado por meio da primeira, mediante contrato de terceirização, cujo objeto era justamente a prestação de serviços de limpeza de ambiente escolar. Vale destacar o disposto no §1º do art. 71 da antiga Lei 8.666/93: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." Apesar de ter a constitucionalidade reconhecida pela Suprema Corte na ocasião dos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931, esse §1º não afasta a responsabilidade da Administração por verbas trabalhistas inadimplidas pela única razão de que a esta cabe também cumprir os demais preceitos legais estatuídos na mesma norma. O Tema 246 de Repercussão Geral do STF deixou firmada a seguinte tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Não obstante a tese fixada, nos segundos embargos de declaração opostos naquele mesmo Recurso Extraordinário nº 760.931, o Plenário do STF deixou consignado na ementa o entendimento de que: "(...) 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados."(RE 760931 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). Está pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do item V da Súmula 331 que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, para a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, necessário confirmar eventual culpa in vigilando e/ou in eligendo pelo inadimplemento das obrigações contratuais resultantes do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a empresa prestadora de serviços e intermediária de mão de obra. E quanto a esses aspectos, não há prova suficiente nos autos. A questão deve ser resolvida pela distribuição do ônus da prova. Quer dizer, se a parte que tinha o dever de provar não se desincumbir de seu ônus, há presunção dos fatos alegados pela parte contrária. O art. 67 da antiga Lei 8.666/93 determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (art. 67, §1°), com nítido caráter de preservar os interesses da coletividade. Porque pertinente, veja-se o teor do art. 67 citado: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." O mencionado parágrafo primeiro preceitua o mínimo que deverá o representante da Administração fazer para efetivamente acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços. Portanto, a obrigação de possuir e apresentar os documentos decorre de lei. Não é a aptidão para a prova que atribui o ônus probatório ao segundo reclamado, mas o comando legal, notadamente o art. 434 do CPC, pelo qual "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Os fatos atinentes ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços são consubstanciados em extintivos do direito da autora (art. 818, II da CLT), daí por que o ônus probatório é atribuído ao segundo réu. Apenas a título ilustrativo, tome-se como exemplo o empregador que, tendo mais de vinte empregados, deixa de juntar os controles de frequência na instrução processual. A omissão demonstra descumprimento da obrigação imposta pelo art. 74, §2º, da CLT, e, por isso, o item I da Súmula 338 do TST esclarece que essa omissão gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho delineada pelo empregado na inicial. A omissão injustificada do tomador importa presunção de veracidade de que o tomador agiu de forma negligente quando se omitiu na efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado (culpa in vigilando), o que basta para caracterizar sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da referida lei. Ainda com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/5/2020). Evidente que se o segundo reclamado comprovasse a fiscalização ativa e eficaz sobre os procedimentos da contratada, ficaria isento de responder subsidiariamente pelo pagamento de tais verbas. A despeito dos documentos juntados com a contestação, o segundo reclamado não se desincumbiu de seu ônus. Não individualizou os documentos específicos do contrato de trabalho da reclamante e, diante dos títulos deferidos, torna-se evidente que ele, na qualidade de tomador, não observou, como lhe competia, a regular fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas. Portanto, não houve o exercício do poder-dever fiscalizatório do segundo reclamado. A fiscalização se deu de forma ineficiente e incompleta, já que não foi capaz de garantir o pagamento de verbas de natureza alimentar da reclamante. Note-se que a primeira reclamada não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade, tampouco o recolhimento da indenização de 40% do FGTS. De se frisar, por fim, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, inclusive as de caráter indenizatório e punitivo. Desse modo, reforma-se o julgado a fim de condenar, de forma subsidiária, o segundo reclamado ao pagamento das verbas deferidas nesta ação. Com a presente decisão, a reclamante deixa de responder pelo pagamento de honorários de advogado." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "A omissão injustificada do tomador importa presunção de veracidade de que o tomador agiu de forma negligente quando se omitiu na efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado (culpa in vigilando), o que basta para caracterizar sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da referida lei." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 320496302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000471-27.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONIA MARIA DOS SANTOS GOES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000471-27.2023.5.02.0320 RECORRENTE: SONIA MARIA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000471-27.2023.5.02.0320 RECORRENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS GOES RECORRIDO: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8fd1a3 proferida nos autos. ROT 1000471-27.2023.5.02.0320 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SONIA MARIA DOS SANTOS GOES VICTOR RODRIGUES SETTANNI (SP286907) Recorrido: Advogado(s): STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROGERIO NANNI BLINI (SP140335) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 59c0ac1; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 549f592). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Sustenta que deve ser reformado o acórdão a fim de que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do acórdão: "Conhece-se do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A autora pretende a reforma do julgado de origem, que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ao fundamento de que o ônus da prova recai sobre a reclamante, não tendo dele se desvencilhado. A decisão merece reforma. Não há controvérsia de que a autora trabalhou em favor do segundo reclamado por meio da primeira, mediante contrato de terceirização, cujo objeto era justamente a prestação de serviços de limpeza de ambiente escolar. Vale destacar o disposto no §1º do art. 71 da antiga Lei 8.666/93: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." Apesar de ter a constitucionalidade reconhecida pela Suprema Corte na ocasião dos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931, esse §1º não afasta a responsabilidade da Administração por verbas trabalhistas inadimplidas pela única razão de que a esta cabe também cumprir os demais preceitos legais estatuídos na mesma norma. O Tema 246 de Repercussão Geral do STF deixou firmada a seguinte tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Não obstante a tese fixada, nos segundos embargos de declaração opostos naquele mesmo Recurso Extraordinário nº 760.931, o Plenário do STF deixou consignado na ementa o entendimento de que: "(...) 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados."(RE 760931 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). Está pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do item V da Súmula 331 que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, para a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, necessário confirmar eventual culpa in vigilando e/ou in eligendo pelo inadimplemento das obrigações contratuais resultantes do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a empresa prestadora de serviços e intermediária de mão de obra. E quanto a esses aspectos, não há prova suficiente nos autos. A questão deve ser resolvida pela distribuição do ônus da prova. Quer dizer, se a parte que tinha o dever de provar não se desincumbir de seu ônus, há presunção dos fatos alegados pela parte contrária. O art. 67 da antiga Lei 8.666/93 determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (art. 67, §1°), com nítido caráter de preservar os interesses da coletividade. Porque pertinente, veja-se o teor do art. 67 citado: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." O mencionado parágrafo primeiro preceitua o mínimo que deverá o representante da Administração fazer para efetivamente acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços. Portanto, a obrigação de possuir e apresentar os documentos decorre de lei. Não é a aptidão para a prova que atribui o ônus probatório ao segundo reclamado, mas o comando legal, notadamente o art. 434 do CPC, pelo qual "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Os fatos atinentes ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços são consubstanciados em extintivos do direito da autora (art. 818, II da CLT), daí por que o ônus probatório é atribuído ao segundo réu. Apenas a título ilustrativo, tome-se como exemplo o empregador que, tendo mais de vinte empregados, deixa de juntar os controles de frequência na instrução processual. A omissão demonstra descumprimento da obrigação imposta pelo art. 74, §2º, da CLT, e, por isso, o item I da Súmula 338 do TST esclarece que essa omissão gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho delineada pelo empregado na inicial. A omissão injustificada do tomador importa presunção de veracidade de que o tomador agiu de forma negligente quando se omitiu na efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado (culpa in vigilando), o que basta para caracterizar sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da referida lei. Ainda com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/5/2020). Evidente que se o segundo reclamado comprovasse a fiscalização ativa e eficaz sobre os procedimentos da contratada, ficaria isento de responder subsidiariamente pelo pagamento de tais verbas. A despeito dos documentos juntados com a contestação, o segundo reclamado não se desincumbiu de seu ônus. Não individualizou os documentos específicos do contrato de trabalho da reclamante e, diante dos títulos deferidos, torna-se evidente que ele, na qualidade de tomador, não observou, como lhe competia, a regular fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas. Portanto, não houve o exercício do poder-dever fiscalizatório do segundo reclamado. A fiscalização se deu de forma ineficiente e incompleta, já que não foi capaz de garantir o pagamento de verbas de natureza alimentar da reclamante. Note-se que a primeira reclamada não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade, tampouco o recolhimento da indenização de 40% do FGTS. De se frisar, por fim, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, inclusive as de caráter indenizatório e punitivo. Desse modo, reforma-se o julgado a fim de condenar, de forma subsidiária, o segundo reclamado ao pagamento das verbas deferidas nesta ação. Com a presente decisão, a reclamante deixa de responder pelo pagamento de honorários de advogado." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "A omissão injustificada do tomador importa presunção de veracidade de que o tomador agiu de forma negligente quando se omitiu na efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado (culpa in vigilando), o que basta para caracterizar sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da referida lei." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DOS SANTOS GOES

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Processo nº 1000471-21.2025.8.26.0067

ID: 292759281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-21.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1000471-21.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com caracterís… Processo 1000471-21.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso. Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Processo nº 1000471-09.2025.4.01.3508

ID: 291682437

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-09.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000471-09.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000471-09.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MAURO DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação cível ordinária, de natureza previdenciária, com pedido de tutela de urgência em sentença, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial, ou, ainda, a concessão do melhor benefício ao segurado. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Relativamente ao valor da causa, frise-se que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, e cuja apuração, ainda que aproximada, é imprescindível para, nas ações previdenciárias, definir a competência do juízo, ou seja, onde deve ser julgada a presente ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. In casu, constata-se que a parte autora requereu que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas tenha como termo inicial o dia 26/09/2022 (data de entrada do requerimento administrativo), e atribuiu à causa o valor de R$ 119.557,54 (cento e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta a data do protocolo da presente ação previdenciária, ajuizada em 28/02/2025, deve ser considerada para a realização do cálculo do valor da causa o total de, aproximadamente, 33 (trinta e três) parcelas vencidas, mais 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disciplinado na parte final do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário pleiteado informada pela pela autora (R$ 2.685,50 - Id. 2174699998, fls. 01/09) e a quantidade de 45 (quarenta e cinco) parcelas vencidas e vincendas, chega-se ao valor aproximado de R$ 119.557,54 (cento e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), o que permite concluir que o valor indicado pela parte requerente está correto e a competência é da Vara Federal. Relativamente à documentação comprobatória do tempo de atividade especial desenvolvida pelo(a) autor(a), foi(ram) apresentado(s) o(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" e "20", e/ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 23/04/2004 a 31/12/2004 e 21/12/2009 a 15/07/2010 (Id. 2174699794 e Id. 2174699992, fls. 16/17). Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem, determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e, relativamente ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar cópia(s) legível(is) do(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" (com indicação do responsável pelos registros ambientais, que deve ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e/ou "20" (com comprovação de que a assinatura é do representante legal da empresa ou de pessoa cujo poder foi outorgado pela empresa em procuração ou em declaração específica firmada para tal finalidade), e/ou o(s) Laudo(s) Técnico(s) das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 11/04/1989 a 25/09/1989, 07/05/1990 a 04/07/1990, 10/06/1991 a 13/12/1991, 01/07/1993 a 13/11/2003, 23/04/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 01/02/2007, 12/02/2007 a 14/01/2009 e 21/12/2009 a 15/07/2010. Destaco, no ponto, que não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse sentido: Enunciado 203 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais; TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021. Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos controvertidos, deverá a parte autora juntar aos autos: (i) PPP/LTCAT referente a tais interregnos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do Juízo trabalhista; (ii) decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. No mais, advirto a parte autora que, nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, já na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica Cumprida(s) ou não a(s) determinação(ões) acima, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. 2174699724), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam, e, consequentemente, determino, por medida de economia processual, o cumprimento das seguintes diligências: (i) cite-se o INSS para ciência de todos os atos e termos da presente ação previdenciária, bem como para, caso queira, oferecer contestação no prazo legal, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. (ii) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na petição inicial será dirimida por cada prova especificada, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Desde já, advirto a parte autora de que: a) a apresentação de requerimento genérico ou a ausência de requerimento de produção e de especificação de provas implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; b) em caso de requerimento de produção de prova documental, esta também deverá ser acostada aos autos, no prazo acima assinalado; c) caso haja pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte autora informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las na sede da Subseção Judiciária de Itumbiara, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara. (iii) após, intime-se o réu INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos da determinação judicial contida do item anterior. (iv) ao final, façam-me conclusos os autos. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Copel Geracao E Transmissao S.A. x Maracai Florestal E Industrial Ltda

ID: 296048962

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000471-04.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

MARACAI FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LUNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000471-04.2023.8.11.0101. AUTOR(A): COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. REU: MARACAI FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000471-04.2023.8.11.0101. AUTOR(A): COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. REU: MARACAI FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de desfazimento de edificações, proposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. em face de MARACAÍ FLORESTAL INDUSTRIAL LTDA., todos qualificados. A causa foi recepcionada pela decisão de Id. 121009410 – 29.06.2023. Apresentada contestação no Id. 136504075, o requerido alegou que a área utilizada não chega a ocupar 1000 m² e que as edificações existem antes mesmo da posse da requerente, sendo tal espaço utilizado esporadicamente por sua família para lazer, de forma ambientalmente consciente. Afirma que a requerente tinha a obrigação socioambiental, de ter orientado o requerido quanto a necessidade de regulamentação e regularização da utilização da área de lazer nos termos do n.º 1, do subitem 3.5.1 do PACUERA, e não determinar a remoção da área de lazer. Réplica à contestação apresentada em Id. 140701171. Decisão de saneamento ao Id. 167440445. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, estas quedaram-se inertes (Id. 185493451). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há no presente feito questões preliminares ou nulidades a serem dirimidas. Deste modo, passo à análise meritória. Cumpre elucidar que para a concessão da reintegração de posse ou manutenção de posse devem ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Acerca do tema, ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 1. Manutenção e Reintegração de Posse. A manutenção requer turbação, que significa incômodo ao exercício da posse. A ação de manutenção objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam o seu exercício. Já a reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agres- são dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador. (...); 1. Ação Fundada na Posse. O art. 561, CPC, deixa claro que as ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse. As ações que objetivam a posse da coisa, mas são fundadas no domínio – ação reivindica- tória – ou em direito à posse ou, mais precisamente, em documento em que o alienante outorga direito de se imitir na posse – ação de imissão na posse –, não são possessórias, mas sim petitórias. 2. Prova da Posse. A posse exterioriza-se pelo exercício de poder sobre a coisa. Porém, a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica de possui- dor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação da sua origem e do título em que se diz fundada. Verificando-se a origem, é possível distinguir o possuidor do detentor. Quem cultiva uma área, mas na qualidade de empregado, não merece tutela possessória. Dando-se atenção ao título em que a posse se diz fundada é viável identificar, por exemplo, se o autor é arrendatário ou um clandestino que passou a cultivar a área. Neste caso, indaga-se sobre o arrenda- mento para se concluir se o autor realmente pode receber tutela possessória. 3. Turbação ou Esbulho. A turbação, que significa incômodo ao exercício da posse, abre oportunidade à manutenção de posse. A ação de reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. Tanto a turbação quanto o esbulho configuram, em regra, atos de agressão, podendo ser objetivamente demonstrados. Em alguns casos, porém, a verificação do esbulho ou da turbação dependerá da análise do título com base no qual a coisa está sendo utilizada. 4. Data da Turbação ou do Esbulho. A prova da data da turbação ou do esbulho é importante para evidenciar o direito ao uso do procedi- mento especial. Esse procedimento apenas pode ser utilizado quando a turbação ou o esbulho datam de menos de um ano e dia. O prazo, em que se inclui o dies a quo, somente é contado a partir da ciência da turbação ou do esbulho. 5. Contagem do Prazo de Ano e Dia e Possuidor Ausente. A agressão possessória praticada sem o conhecimento do possuidor não é apta a gerar a abertura do prazo. Os atos clandestinos, praticados na ausência do possuidor, não são suficientes para o ausente perder a posse. A coisa somente se considera perdida quando o ausente, tendo notícia da agressão, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido. 6. Atos Preparatórios, Consumação do Esbulho e Contagem do Prazo de Ano e Dia. Para a contagem do prazo de ano e dia, é imprescindível distinguir os atos preparatórios da consumação do esbulho. Se a consumação do esbulho requer vários atos antecedentes, estes atos são considerados preparatórios. Ou melhor, se o esbulho, para se caracterizar, exige a prática de uma série de atos, o prazo de ano e dia deve ser contado a partir do último ato praticado, que consumou o esbulho. 7. Atos Repetitivos, Turbação e Contagem do Prazo de Ano e Dia. No caso de atos repetitivos de turbação, ou seja, no caso de atos que configuram, cada um por si, turbação, o prazo deve ser contado a partir do primeiro ato de turbação. Porém, quando são praticados vários atos, sendo os primeiros não caracterizadores de turbação, o prazo de ano e dia deve ser contado a partir do ato que evidenciou a turbação. 8. Notificação prévia e ação possessória. A notificação prévia não é documento essencial ao ajuizamento da ação possessória (STJ, 4.ªTurma, REsp 1.263.164/DF, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29.11.2016)”. A autora pretende a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, sob o argumento da ocorrência de esbulho. Aduz ser titular de direito real do imóvel, consoante decisão de imissão na posse proferida nos autos de nº 0000705-52.2013.8.11.0101. Assiste razão à parte autora. A posse do imóvel (artigo 561, inciso I, do CPC), está satisfatoriamente demonstrada, considerando a documentação que comprova a imissão provisória na posse na ação de desapropriação do imóvel por utilidade pública. Conforme os elementos de informações constantes do processo, o réu encontra-se utilizando parte da área, inclusive às margens do rio, sem qualquer contrato e/ou autorização de permanência. Ainda que tivesse autorização da autora para permanecer e exercer as atividades de lazer, haveria apenas detenção, considerando que os atos de mera permissão ou tolerância, sem o animus domini, não induzem a posse, conforme dispõe o artigo 1.208 do código Civil. Além disso, o objeto da ação é apenas a reintegração de posse do imóvel, a qual está sendo efetivamente analisada na ação de desapropriação por utilidade pública nº 0000705-52.2013.8.11.0101. Registre-se que o requerido não contestou a posse, bem como não demonstrou estar anteriormente no imóvel. Tampouco informou que possui regulamentação e/ou regularização da utilização da área de lazer nos termos do n.º 1, do subitem 3.5.1 do PACUERA, sendo de seu interesse o procedimento de regularização e não da parte autora. Pois bem! A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Ademais, não é possível se falar em indenização, sobretudo porque sequer houve reconvenção com pedido nesse sentido. Registre-se que nada impede que eventuais perdas e danos sejam eventualmente pugnadas de forma autônoma e por meio próprio. Continuando, o esbulho possessório e a data deste (artigo 561, inciso II e III, do CPC) ficaram evidenciados pela recusa do réu em desocupar a área existente dentro dos limites da propriedade objeto de desapropriação. Ainda, constata-se que há diversas restrições impostas aos imóveis da autora COPEL, em razão de determinação legal, considerando o risco existente na área, bem como a operação de manutenção, tudo a serviço da distribuição, transmissão e geração de energia elétrica. Desta forma, preenchidos os elementos de posse, a reintegração do imóvel esbulhado é medida que se impõe, a fim de ser restabelecido o uso pleno da propriedade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fim de REINTEGRAR a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 561 do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. PROMOVA-SE o apensamento deste feito ao processo de nº 0000705-52.2013.8.11.0101. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o trabalho, na forma do artigo 85, §2º; e artigo 86, parágrafo único, CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000471-12.2025.4.01.3313

ID: 332680708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000471-12.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENAIDE LIMA MODESTO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEILTO LACERDA SANTOS

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEBER PEREIRA AGRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000471-12.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ZENAIDE LIMA MODESTO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - BA80277, HEBER PEREIRA AGRA - BA70242, LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS - BA70243 e DEILTO LACERDA SANTOS - BA73290 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou provas materiais dos períodos de atividade rurais alegadas. Embora ela possua um imóvel rural em Nova Viçosa/BA, seus endereços de moradia e domicílio eleitoral estão registrados em Contagem/MG. Essa inconsistência já levanta dúvidas sobre a alegação de atividade rural. Além disso, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, embora relevante, não é suficiente por si só para corroborar a alegada atividade rural em regime de economia familiar. A legislação exige um início de prova material, que deve ser complementado por prova testemunhal robusta, para a comprovação da qualidade de segurado especial. A ausência de documentos que vinculem a atividade rural diretamente ao nome da parte autora, somada à insuficiência da prova testemunhal isolada, impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, consequentemente, a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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