Resultados para "1000473-12.2023.5.02.0606" – Página 154 de 158

Processo nº 0864893-71.2024.8.10.0001

ID: 274922034

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864893-71.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAISA MARIA TELES GURJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAIS HELEN BORGES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAISA MARIA TELES GURJAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864893-71.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864893-71.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. A. R. Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO -oab MA11298 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - oab MA26120-D, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, THAIS HELEN BORGES MENDES oab - MA17365 Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS oab - PR8123-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por D. A. R., menor de Impúbere, representado por sua genitora, MARIA DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Aduz, em sintase, que é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão da Humana Saúde por meio da empresa intermediária AFFIX Administradora de Benefícios, ora segunda Ré, sob matrícula 0815395012, com segmentação: ambulatorial, hospitalar com obstetrícia. Relata que o Autor é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10: F84.0 e que necessita de tratamento contínuo e especializado, por tempo indeterminado. A genitora do infante informa que dia 21 de agosto de 2024 fora informada que houve o cancelamento do plano de saúde unilateralmente e que a rescisão estava datada para ocorrer no dia 30 de setembro de 2024. Acarretando portanto, a interrupção da intervenção multimodal do infante, gerando consequências diretas em sua saúde. Sustenta a ilegalidade da conduta das Rés, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela antecipada, que as mesmas sejam compelidas a reativarem o plano de saúde do menor, retornando ao status quo ante ao cancelamento unilateral promovido pelas empresas, bem como, retorno imediato as terapias multidisciplinares de forma integral junto a rede credenciada de acordo com o relatório médico. A decisão de ID. 128570854 CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que as Rés mantenham o plano de saúde do Autor ativo, garantindo a continuidade de seu tratamento de forma integral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do Autor, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de futura análise de outras medidas coercitivas, se necessário. Regularmente citado, o requerido HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA apresentou contestação (ID. 131175451), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz inexistência de qualquer ato ilícito por ela praticado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Em ID. 131919308, o requerido AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA apresentou contestação, ao aduzir preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito pugnar pela improcedência do pleito. Réplica à contestação em ID. 135010678. Parecer do Ministério Público em ID. 147037967, em que se manifestou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, com a confirmação da decisão de antecipação de tutela, condenando a HUMANA a restabelecer e manter ativo o plano de saúde, enquanto perdurar a doença do menor, mediante a devida contraprestação, sem a incidência de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidades passivas suscitadas por HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integram cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que ambas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A Affix, como administradora do contrato, e a Humanas, como operadora do plano de saúde, possuem participação direta e indissociável na relação de consumo estabelecida com a autora, motivo pelo qual rejeito as preliminares. Superadas as preliminares, passo para análise do mérito. Saliento que, as atividades exercidas pela Requerida enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que presta serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. Com efeito, in casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré e a rescisão unilateral do plano (ID. 128470943). Nada obstante, a parte requerida não comprovou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando os autos, verifico, de pronto, que a notificação não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que ocorreu em 21/08/2024, conforme e-mail de ID. 128470943, para o cancelamento em 30/09/2024. Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaca-se que em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Importante registrar que o artigo 1º da Resolução 19, de 25/03/99, do Conselho de Saúde Complementar, estabelece que em caso de cancelamento do contrato de seguro saúde deve a operadora oferecer aos segurados do plano coletivo cancelado outra opção na modalidade individual ou familiar, conforme escolha do interessado, a ser por ele próprio custeado, independentemente de prazo de carência, determinação esta que não foi cumprida pela parte ré. Sendo assim, o cancelamento do plano de saúde, sem oferecimento de migração para plano individual aos segurados configura falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar a todos os fornecedores, independentemente da aferição de culpa, porquanto a responsabilidade civil na espécie é solidária e de natureza objetiva. In casu, verifica-se que restou configurado a ocorrência de má prestação do serviço da ré, haja vista que houve cancelamento unilateral indevido, quando a parte autora mais precisava, visto que é portadora de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatório médico de ID. 128470118 e necessita realizar tratamento multidisciplinar de forma contínua para garantir o seu desenvolvimento e manutenção da saúde. Somado a tal fato, a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Logo, se faz de rigor a confirmação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 128570854), para determinar que a ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde do menor D. A. R.. Por fim, os transtornos advindos da falha na prestação do serviço, sendo necessário o manejo de ação judicial, ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, considerando a interrupção repentina no plano de saúde da Demandante, caracterizando fator que gera danos morais. A propósito, de forma semelhante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço diverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. 2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2311687 SP 2023/0067467-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Bem caracterizado, assim, o dano moral, a compensação pecuniária pretendida é medida que se impõe. Na fixação do quantum da reparação, ante a falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade do lesado, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Dessa forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão, as consequências dela decorrentes, a personalidade do autor, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas dos ofendidos e da ofensora, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida em decisão de ID. 128570854 para que as Rés mantenham o plano de saúde do Autor ativo, garantindo a continuidade de seu tratamento em rede credenciada. Ato contínuo, CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Autor, atualizado pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Por fim, condeno as Demandadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 8ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000473-74.2023.8.11.0100

ID: 261067122

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-74.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000473-74.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000473-74.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 61.408.282/0001-55 (APELANTE), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por PACO Empreendimentos Agropecuários Ltda. contra sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão de desmatamento ilegal de 63,005066 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, ocorrido sem autorização da SEMA/MT. A sentença impôs obrigações de fazer (apresentar e executar PRADA), indenizar danos materiais (R$ 315.025,33) e danos morais coletivos (R$ 63.000,00), além de medidas acessórias como embargo da área e restrições financeiras. A apelante alegou nulidades processuais, ausência de dano, irregularidade na quantificação dos danos, impossibilidade de cumulação de condenações e apresentou fato novo consistente na validação posterior do CAR e celebração de termo de compromisso com a SEMA/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) definir se o Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação; (iii) estabelecer a existência de dano ambiental e a responsabilidade civil da apelante; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de recuperação da área e indenização pecuniária; (v) reavaliar as medidas acessórias impostas à apelante, à luz de fato superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de conclusão do procedimento administrativo não obsta o julgamento da ação civil pública, diante da independência entre as esferas administrativa e judicial, bem como da suficiência probatória dos autos, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. 4. O Ministério Público detém legitimidade ativa para propositura de ações civis públicas ambientais, conforme previsão constitucional (CF, art. 129, III) e legal (Lei nº 7.347/85, art. 5º). 5. Restou comprovado o desmatamento ilegal de área significativa de floresta amazônica, sem prévia autorização ambiental, configurando ilícito ambiental independentemente de a área estar ou não classificada como APP ou Reserva Legal. 6. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, regida pela teoria do risco integral, sendo irrelevante a boa-fé, a existência de excedente de vegetação ou a posterior regularização do imóvel. 7. O fato novo (validação do CAR e termo de compromisso com a SEMA/MT) não afasta a responsabilidade pelo dano já consumado, sendo a reparação ambiental de caráter obrigatório e imprescritível. 8. É possível a cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental) com indenização por danos materiais e morais, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 629/STJ), visando à reparação integral do meio ambiente lesado. 9. A sentença não fundamentou adequadamente os critérios para a fixação do valor do dano material, devendo a quantificação ser remetida à fase de liquidação de sentença. 10. A condenação por dano moral coletivo prescinde de prova de dor ou sofrimento individual, sendo presumida a partir do próprio dano ambiental (in re ipsa), e o valor arbitrado mostrou-se proporcional à extensão do dano. 11. O levantamento do embargo judicial da área é possível diante do termo de desembargo emitido pela SEMA/MT, mas deve ser mantida a obrigação de recuperação da área degradada (PRADA), conforme termo firmado com o órgão ambiental. 12. A suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais se mostra desproporcional diante da celebração de termo de compromisso e demonstração de boa-fé da apelante, sendo cabível seu afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conclusão do processo administrativo não impede o julgamento da ação civil pública ambiental, desde que presentes elementos suficientes à formação do convencimento judicial. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à reparação de dano ambiental, ainda que fundada em documentos administrativos. 3. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, e não se afasta pela posterior regularização ambiental. 4. É admissível a cumulação de obrigações de fazer e de indenizar na ação civil pública ambiental, como forma de garantir a reparação integral do dano. 5. A quantificação do dano ambiental material deve ser realizada em liquidação de sentença quando ausentes fundamentos adequados na sentença condenatória. 6. O dano moral coletivo ambiental prescinde de prova específica, sendo presumido pela gravidade da ofensa ao bem jurídico tutelado. 7. A posterior liberação administrativa da área desmatada permite o levantamento do embargo judicial, mas não afasta a obrigação de recuperação ambiental. 8. A imposição de restrições financeiras pode ser afastada quando demonstrada boa-fé do infrator e assinatura de termo de recuperação ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 129, III, e 225; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/85, art. 5º; Lei nº 12.651/2012, art. 12, I; Decreto nº 6.514/2008, art. 50; CPC, art. 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 629; STJ, REsp 1.365.695/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.06.2014. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por PACO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (anteriormente denominada COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em Ação Civil Pública Ambiental. A ação original foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de desmatamento ilegal de 63,005066 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, área de especial preservação, na propriedade "Fazenda Paco", situada no município de Brasnorte/MT. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando a parte requerida na obrigação de fazer, consistente em apresentar e executar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pela SEMA/MT, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 100.000,00); ao pagamento de R$ 315.025,33 a título de danos ambientais materiais residuais, destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos; ao pagamento de R$ 63.000,00 a título de dano moral coletivo, com juros e correção monetária, também destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos; e ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação, pleiteando, em síntese, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando equívoco no julgamento antecipado da lide, uma vez que o processo administrativo não estaria finalizado e teria havido nulidade na citação administrativa por endereço incorreto, bem como ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sustentando a ausência de dano ambiental permanente, tendo em vista que a área de 63 hectares seria passível de ocupação/exploração, não se tratando de Área de Preservação Permanente (APP) nem de Reserva Legal (RL), além de afirmar que a propriedade possui excedente de vegetação nativa, mesmo considerando o percentual de 80% exigido para floresta. Subsidiariamente, pleiteia a condenação apenas à reparação in natura, contestando a condenação em danos materiais por falta de fundamentação quanto ao valor, bem como a condenação em danos morais coletivos por ausência de prova de clamor social ou gravidade que justifique a imposição, pedindo, eventualmente, a redução do valor. Por fim, requer a desconstituição das medidas acessórias, consideradas desproporcionais pelo apelante, como o embargo da área, a obrigação de apresentar e executar PRADA e a suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais. O Ministério Público apresentou contrarrazões, refutando as alegações da apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. A Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, apenas para que a valoração do dano material ocorra em fase de liquidação de sentença, mantendo-se os demais termos da condenação. Em 19/12/2024, a apelante apresentou petição informando fato novo superveniente, com fundamento no artigo 493 do CPC, consistente na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade pela SEMA/MT em 12/11/2024, com emissão de Parecer Técnico de Análise do CAR e Decisão Administrativa Interlocutória nº 409/SGPA/SEMA/2024. Sustenta que os novos documentos comprovariam a regularidade ambiental da propriedade, atestando que a área de vegetação nativa preservada excede o mínimo legal (80%), com um excedente de 30,67 hectares, e que as áreas de Reserva Legal (4.082,33 ha) e APP (189,42 ha) estão intactas, demonstrando que a área autuada (63 ha) não é RL nem APP, mas sim área consolidada passível de exploração. Informa, ainda, a obtenção de Termo de Desembargo da área, liberando-a para atividades, e a celebração de um Termo de Compromisso de Recuperação (TCR-5932/2024). Requer o reconhecimento da regularidade da área autuada como passível de exploração e o afastamento das penalidades impostas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, argumentando que o processo administrativo não estava finalizado e que houve nulidade na citação administrativa por direcionamento a endereço incorreto. Sem razão a apelante. Inicialmente, cumpre destacar a independência entre as esferas administrativa, civil e penal, de modo que eventuais vícios no procedimento administrativo não contaminam a ação civil pública, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A propositura da ação civil pública ambiental não está condicionada ao esgotamento da via administrativa. Ademais, os documentos carreados aos autos, consistentes no auto de infração, termo de embargo e relatório técnico da SEMA, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo suficientes para o convencimento motivado do magistrado, não havendo necessidade de produção de outras provas quando as constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa do Ministério Público, por suposta "desídia", por basear a ação apenas em documentos administrativos não conclusivos. A preliminar não merece acolhimento. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa do meio ambiente, por expressa previsão constitucional (art. 129, III, da CF) e legal (art. 5º da Lei nº 7.347/85). A atuação ministerial na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é uma de suas funções institucionais. Ademais, os documentos administrativos que instruíram a inicial são hábeis a demonstrar o dano ambiental, gozando de presunção de veracidade, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório mínimo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. A controvérsia central do recurso reside na existência ou não de dano ambiental e na responsabilidade da apelante por eventual reparação. No caso em análise, restou comprovado, por meio do auto de infração, termo de embargo e relatório técnico da SEMA, que a apelante promoveu o desmatamento ilegal de 63,005066 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, área de especial preservação, na propriedade "Fazenda Paco", situada no município de Brasnorte/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, conforme dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa do agente. Ademais, aplica-se a teoria do risco integral em matéria ambiental, não se admitindo excludentes de responsabilidade. A apelante alega que a área desmatada não seria APP nem Reserva Legal, mas área consolidada passível de exploração, e que a propriedade possui excedente de vegetação nativa, mesmo considerando o percentual de 80% exigido para floresta. O fato de a área não ser APP ou Reserva Legal não afasta a ilicitude da conduta, uma vez que, nos termos do art. 12, I, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de no mínimo 80% do imóvel, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APPs. Assim, mesmo que a área desmatada não seja formalmente delimitada como Reserva Legal ou APP, sua supressão sem autorização configura ilícito ambiental. Ressalte-se que a obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, ou seja, adere ao título de domínio ou posse, sendo irrelevante eventual discussão sobre a autoria do dano. A apelante noticiou fato novo superveniente, consistente na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade pela SEMA/MT, com emissão de Parecer Técnico de Análise do CAR e Decisão Administrativa Interlocutória nº 409/SGPA/SEMA/2024, bem como a obtenção de Termo de Desembargo da área. Alega que os novos documentos comprovariam a regularidade ambiental da propriedade, atestando que a área de vegetação nativa preservada excede o mínimo legal (80%), com um excedente de 30,67 hectares, e que as áreas de Reserva Legal (4.082,33 ha) e APP (189,42 ha) estão intactas, demonstrando que a área autuada (63 ha) não seria RL nem APP, mas sim área consolidada passível de exploração. O fato novo, todavia, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil ambiental da apelante pelo dano já perpetrado. A validação posterior do CAR e o desembargo administrativo, embora possam permitir o uso futuro da área, não elidem o dano ambiental já causado, consistente no desmatamento ilegal realizado sem a prévia autorização do órgão ambiental competente. Ademais, o próprio desembargo administrativo foi condicionado à celebração de um Termo de Compromisso de Recuperação (TCR-5932/2024), o que reforça a existência do dano ambiental e a necessidade de sua reparação. A apelante sustenta a impossibilidade de cumulação das obrigações de fazer (recuperar a área) e pagar (indenizar os danos materiais e morais coletivos), argumentando que a reparação pecuniária é excepcional e só cabível se a recuperação in natura for impossível. Sem razão a apelante. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar na ação civil pública, conforme Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar". Isso porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, sendo a recuperação in natura insuficiente para recompor integralmente o dano, que compreende o período em que os recursos naturais ficaram indisponíveis à coletividade (danos interinos ou intermediários), bem como os efeitos ecológicos futuros que não serão mitigados pela recuperação da área (danos residuais ou permanentes). A apelante questiona a condenação em danos materiais no valor de R$ 315.025,33, alegando falta de fundamentação quanto à fixação do montante. Nesse ponto, entendo assistir razão parcial à apelante. A sentença, de fato, não explicita adequadamente os critérios utilizados para a quantificação do dano material, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte condenada. Acolho, portanto, neste particular, o parecer da Procuradoria de Justiça, para que a valoração do dano material seja realizada em fase de liquidação de sentença, considerando-se a dimensão do dano, o marco inicial e final da degradação, bem como a aferição técnica dos danos interinos e residuais efetivamente causados. A apelante contesta a condenação em danos morais coletivos no valor de R$ 63.000,00, alegando ausência de prova de clamor social ou gravidade que justifique sua imposição. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o dano moral coletivo decorre da lesão a direitos e valores compartilhados por toda a coletividade, prescindindo da comprovação de dor ou sofrimento individual. Em matéria ambiental, o dano moral coletivo é in re ipsa, presumido em razão da própria ofensa ao bem jurídico tutelado. No caso concreto, o desmatamento ilegal de 63 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, área de especial preservação, configura grave lesão ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal, justificando a imposição de indenização por dano moral coletivo. Quanto ao valor arbitrado (R$ 63.000,00), entendo que se mostra proporcional à extensão do dano e adequado à função pedagógica da condenação, não comportando redução. Por fim, a apelante questiona as medidas acessórias impostas, como o embargo da área, a obrigação de apresentar e executar PRADA e a suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais. Considerando o fato novo apresentado (validação do CAR e Termo de Desembargo administrativo), entendo que o embargo judicial da área pode ser levantado, uma vez que a própria administração pública já autorizou a retomada das atividades no local. No entanto, a obrigação de apresentar e executar o PRADA deve ser mantida, uma vez que a recuperação da área desmatada é medida necessária para reparação do dano ambiental, sendo inclusive prevista no próprio Termo de Compromisso de Recuperação (TCR-5932/2024) celebrado pela apelante perante o órgão ambiental. Quanto ao prazo para apresentação do PRADA (120 dias), considerando que já foi celebrado o TCR perante a SEMA, entendo razoável sua manutenção. Por fim, no que tange à suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais, tendo em vista a celebração do Termo de Compromisso de Recuperação e a demonstração de boa-fé da apelante em regularizar sua situação ambiental, entendo desproporcional a manutenção desta medida, que deve ser afastada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar que a quantificação do dano material seja realizada em fase de liquidação de sentença, considerando-se a dimensão do dano, o marco inicial e final da degradação, bem como a aferição técnica dos danos interinos e residuais efetivamente causados; levantar o embargo judicial da área, em razão do Termo de Desembargo administrativo, mantendo, contudo, a obrigação de apresentar e executar o PRADA no prazo fixado na sentença; afastar a restrição quanto à obtenção de linhas de financiamento e benefícios fiscais, em razão da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação. No mais, mantenho integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação em danos morais coletivos no valor de R$ 63.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josana Vitoria Barros De Sousa x M & N Comercio De Bijuterias Ltda

ID: 336146303

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-05.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA RECORRIDO: M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000026-05.2025.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA ADVOGADO : DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS RECORRIDO : M & N COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO : ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ADRIANA ZVEITER EMENTA E RELATÓRIO Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O juízo indeferiu o pedido de estabilidade provisória à gestante com os seguintes fundamentos: "É incontroverso que a reclamante foi admitida em 01/07/2024 e que a rescisão contratual ocorreu em 24/12/2024, por iniciativa da empregada, conforme carta de demissão manuscrita e assinada pela obreira (fl. 70), na qual alega "motivos pessoais". O exame de ultrassonografia obstétrica de fl. 16, realizado em 10/01/2025, atestou gravidez de 20 semanas e 3 dias, indicando que a concepção ocorreu aproximadamente em 20/08/2024. Assim, a reclamante estava, de fato, grávida e, presumivelmente, ciente de sua condição quando formalizou seu pedido de demissão em 24/12/2024. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato...". O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), pacificou o entendimento de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante... está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A ratio essendi de tal exigência é proteger a empregada gestante, garantindo que sua manifestação de vontade seja livre, esclarecida e isenta de vícios, dada a relevância do direito à estabilidade que estaria renunciando. Contudo, a situação dos autos apresenta uma particularidade crucial: a alegação da defesa, não infirmada por prova em contrário, de que a reclamante, embora ciente de sua gravidez, omitiu tal fato da empregadora ao pedir demissão. A própria inicial confirma que a gestação se iniciou em 20/08/2024, ou seja, 4 meses antes do pedido de demissão. A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais (art. 422 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT), impõe às partes deveres anexos de lealdade, informação e cooperação. A omissão deliberada de um fato tão relevante como a gravidez, no momento do pedido de demissão, configura uma conduta que impede o empregador de tomar as devidas cautelas legais, incluindo o encaminhamento para a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Se a empregadora desconhecia a gravidez - e, por conseguinte, a condição de estabilidade da empregada - porque esta optou por não informar, não se pode imputar à empresa o vício formal da ausência de assistência. A reclamante, ao ocultar sua condição, inviabilizou, por ato próprio, o cumprimento da formalidade que agora invoca para anular seu pedido de demissão. Tal postura colide com o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A proteção à estabilidade gestacional é de suma importância, visando resguardar não apenas a empregada, mas principalmente o nascituro. Todavia, essa proteção não pode ser manipulada de forma a subverter a lógica do sistema jurídico e a boa-fé que deve permear as relações. Ao pedir demissão ciente da gravidez e omitindo tal fato, a reclamante exerceu sua autonomia da vontade, ainda que de forma a contornar, naquele momento, as implicações de sua estabilidade. Ademais, a reclamante sequer alega algum vício de consentimento no momento do pedido de demissão, querendo sua nulidade simplesmente por irregularidade procedimental causada pro si mesma, o que beira a má fé na condução da sua rescisão contratual. Nesse específico contexto, em que a omissão parte da empregada ciente de sua condição, entendo que o pedido de demissão formalizado à fl. 70 é válido, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assistência sindical, pois a própria reclamante deu causa à impossibilidade de sua ocorrência ao não comunicar à empregadora seu estado gravídico. Sendo válido o pedido de demissão, improcedem os pedidos de conversão da modalidade rescisória para dispensa sem justa causa, de pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, de aviso prévio indenizado (decorrente da dispensa imotivada), de 13º salário indenizado e férias indenizadas (decorrentes da projeção da estabilidade), e de multa de 40% do FGTS sobre essas projeções." (fls. 91/93 do PDF) A autora recorre sustentando que foi dispensada durante o período da estabilidade. Por isso, requer o pagamento de indenização, consoante Súmula 244 do TST. A reclamada argumenta que a autora pediu demissão, que a empresa não tinha conhecimento do estado de gravidez da trabalhadora. Afirma que a reclamante não buscou a reintegração, subentendendo-se que seu interesse seria apenas na indenização substitutiva. Vejamos. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também diante de sua gestação e da criança recém-nascida. A vida que está por vir é o que se pretende proteger, garantindo-se a subsistência da mãe durante o período inicial de vida do novo ser. Desse modo, a Constituição Federal protege a mãe e o nascituro, devendo o artigo 10, inciso II, "b", do ADCT ser interpretado da forma que maior efetividade lhe seja concedida, o que, via de consequência, resultará em uma proteção mais concreta à empregada grávida e ao nascituro, afastando-se condicionantes não previstas no Texto Constitucional. É incontroverso que a reclamante estava grávida quando apresentou o pedido de demissão (id. dcc76b3). Não obstante a reclamante tenha apresentado o pedido de demissão, saliento a impossibilidade de afastar o direito à estabilidade provisória em razão da ausência da assistência sindical (art. 500 da CLT). A consolidada jurisprudência trabalhista é no sentido de que o preceito constitucional visa resguardar o nascituro, lastreado na premissa de que a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais e, como tais, são irrenunciáveis, valendo reiterar que não houve homologação da rescisão do contrato de trabalho tampouco assistência sindical, conforme preceitua o artigo 500 da CLT. Nesse sentido, os recentes precedentes deste Regional: "1. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. Sendo a reclamante detentora de estabilidade provisória ao tempo do afastamento e, ausente a homologação sindical, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 500 da CLT.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001713-61.2023.5.10.0111; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NULIDADE. A Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, iniciando com a confirmação da gravidez e se estendendo até os cinco meses seguintes ao parto.O art. 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso, comprovado o estado gravídico da autora à época de sua demissão e não sendo o seu pedido de demissão assistido pelo sindicato da categoria, correta a nulidade do pedido demissional, sendo devida a indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória à obreira. Sentença mantida.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000108-13.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) "1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Precedentes. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001202-87.2023.5.10.0103; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) Precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000377-40.2021.5.02.0291, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de assistência sindical torna inválido o pedido de demissão da empregada gestante. Os arestos trazidos a confronto pela embargante, não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. O primeiro aresto, da lavra deste Relator na Segunda Turma, não examinou a controvérsia acerca da necessidade de homologação do pedido de demissão, nos termos do artigo 500 da CLT, porque se tratava de processo em trâmite sob o rito sumaríssimo. O segundo aresto, oriundo da Oitava Turma, tido como específico no juízo de admissibilidade destes embargos, também não examina essa questão. Por fim, o terceiro paradigma, também da Oitava Turma, consigna que o pleito da reclamante foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem com base nas provas carreadas aos autos, pelas quais ficou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria autora, não havendo comprovação da existência de nenhum vício de consentimento no pedido de demissão. Não há nesse julgado, assim como nos demais anteriormente examinados, nenhuma tese acerca da necessidade ou não de que o pedido de demissão da empregada gestante seja homologado pelo sindicato, como decidiu a eg. Turma no acórdão embargado. Logo, incide o disposto na Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da inespecificidade dos arestos colacionados para o cotejo de teses. Embargos não conhecidos" (E-RR-1000473-98.2019.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). Portanto, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. A responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante é objetiva e tem sua gênese com a concepção, ao tempo em que perdurava a relação de emprego, independentemente de seu conhecimento e, até mesmo, da ciência da obreira. Assim examinado, condeno a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula nº 244 do TST. Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT e baixa da CTPS. Deverá, ainda, pagar a indenização substitutiva pelo seguro-desemprego, uma vez que a rescisão contratual válida não se consumou e a reclamada impediu, por meio de ato nulo, que a reclamante tivesse acesso ao benefício. Na fase de liquidação, a reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento da criança para cálculo da indenização. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recurso provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da procedência do recurso ordinário interposto pela reclamante, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, em favor dos advogados da reclamante, conforme preceitua o artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a empregadora ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a empregadora ao pagamento de salários relativos ao período da estabilidade, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS e multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixar as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão RESSALVAS A controvérsia reside em definir se a exigência formal do artigo 500 da CLT - a assistência sindical para a validade do pedido de demissão - pode ser aplicada a uma situação fática em que a garantia de emprego dela decorrente era, ao tempo do ato, desconhecida por todas as partes, inclusive pela própria gestante. A resposta passa, necessariamente, pela análise da finalidade da norma. O artigo 500 da CLT não é uma mera formalidade burocrática; é um mecanismo de salvaguarda, cuja razão de ser (*ratio legis*) é proteger o detentor de estabilidade contra um possível vício de consentimento. A norma presume um cenário no qual o empregado, ciente de que possui uma vantagem legal expressiva (a garantia de emprego), poderia ser coagido a renunciá-la. A assistência sindical, nesse contexto, serve para certificar que o titular do direito compreende a extensão de sua renúncia e que a pratica de forma livre e informada. A premissa fundamental para a aplicação do referido dispositivo é, portanto, a existência de um direito conhecido e de um ato de vontade direcionado a extingui-lo. No caso dos autos, essa premissa é inexistente. Ao pedir demissão em 24 de dezembro de 2024, a reclamante não renunciou a direito algum de estabilidade, pois, assim como seu empregador, ignorava por completo o fato biológico que lhe conferiria tal garantia. A sua manifestação de vontade foi pura e simples: o desejo de encerrar o contrato de trabalho. Não se pode renunciar a um direito que não se sabe possuir. Exigir a chancela sindical para um ato que não envolveu a abdicação consciente de um direito é de uma incongruência manifesta. Seria aplicar uma norma de proteção a uma situação para a qual ela não foi desenhada, esvaziando-a de seu conteúdo teleológico e transformando-a em um requisito oco e ilógico. A descoberta posterior da gravidez é um fato superveniente que não pode invalidar retroativamente um ato jurídico que, no momento de sua prática, era perfeito e isento de vícios. Porém, diante do Precedente Vinculante 55 do TST, acompanho o Relator. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josana Vitoria Barros De Sousa x M & N Comercio De Bijuterias Ltda

ID: 336146331

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-05.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA RECORRIDO: M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000026-05.2025.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA ADVOGADO : DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS RECORRIDO : M & N COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO : ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ADRIANA ZVEITER EMENTA E RELATÓRIO Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O juízo indeferiu o pedido de estabilidade provisória à gestante com os seguintes fundamentos: "É incontroverso que a reclamante foi admitida em 01/07/2024 e que a rescisão contratual ocorreu em 24/12/2024, por iniciativa da empregada, conforme carta de demissão manuscrita e assinada pela obreira (fl. 70), na qual alega "motivos pessoais". O exame de ultrassonografia obstétrica de fl. 16, realizado em 10/01/2025, atestou gravidez de 20 semanas e 3 dias, indicando que a concepção ocorreu aproximadamente em 20/08/2024. Assim, a reclamante estava, de fato, grávida e, presumivelmente, ciente de sua condição quando formalizou seu pedido de demissão em 24/12/2024. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato...". O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), pacificou o entendimento de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante... está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A ratio essendi de tal exigência é proteger a empregada gestante, garantindo que sua manifestação de vontade seja livre, esclarecida e isenta de vícios, dada a relevância do direito à estabilidade que estaria renunciando. Contudo, a situação dos autos apresenta uma particularidade crucial: a alegação da defesa, não infirmada por prova em contrário, de que a reclamante, embora ciente de sua gravidez, omitiu tal fato da empregadora ao pedir demissão. A própria inicial confirma que a gestação se iniciou em 20/08/2024, ou seja, 4 meses antes do pedido de demissão. A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais (art. 422 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT), impõe às partes deveres anexos de lealdade, informação e cooperação. A omissão deliberada de um fato tão relevante como a gravidez, no momento do pedido de demissão, configura uma conduta que impede o empregador de tomar as devidas cautelas legais, incluindo o encaminhamento para a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Se a empregadora desconhecia a gravidez - e, por conseguinte, a condição de estabilidade da empregada - porque esta optou por não informar, não se pode imputar à empresa o vício formal da ausência de assistência. A reclamante, ao ocultar sua condição, inviabilizou, por ato próprio, o cumprimento da formalidade que agora invoca para anular seu pedido de demissão. Tal postura colide com o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A proteção à estabilidade gestacional é de suma importância, visando resguardar não apenas a empregada, mas principalmente o nascituro. Todavia, essa proteção não pode ser manipulada de forma a subverter a lógica do sistema jurídico e a boa-fé que deve permear as relações. Ao pedir demissão ciente da gravidez e omitindo tal fato, a reclamante exerceu sua autonomia da vontade, ainda que de forma a contornar, naquele momento, as implicações de sua estabilidade. Ademais, a reclamante sequer alega algum vício de consentimento no momento do pedido de demissão, querendo sua nulidade simplesmente por irregularidade procedimental causada pro si mesma, o que beira a má fé na condução da sua rescisão contratual. Nesse específico contexto, em que a omissão parte da empregada ciente de sua condição, entendo que o pedido de demissão formalizado à fl. 70 é válido, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assistência sindical, pois a própria reclamante deu causa à impossibilidade de sua ocorrência ao não comunicar à empregadora seu estado gravídico. Sendo válido o pedido de demissão, improcedem os pedidos de conversão da modalidade rescisória para dispensa sem justa causa, de pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, de aviso prévio indenizado (decorrente da dispensa imotivada), de 13º salário indenizado e férias indenizadas (decorrentes da projeção da estabilidade), e de multa de 40% do FGTS sobre essas projeções." (fls. 91/93 do PDF) A autora recorre sustentando que foi dispensada durante o período da estabilidade. Por isso, requer o pagamento de indenização, consoante Súmula 244 do TST. A reclamada argumenta que a autora pediu demissão, que a empresa não tinha conhecimento do estado de gravidez da trabalhadora. Afirma que a reclamante não buscou a reintegração, subentendendo-se que seu interesse seria apenas na indenização substitutiva. Vejamos. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também diante de sua gestação e da criança recém-nascida. A vida que está por vir é o que se pretende proteger, garantindo-se a subsistência da mãe durante o período inicial de vida do novo ser. Desse modo, a Constituição Federal protege a mãe e o nascituro, devendo o artigo 10, inciso II, "b", do ADCT ser interpretado da forma que maior efetividade lhe seja concedida, o que, via de consequência, resultará em uma proteção mais concreta à empregada grávida e ao nascituro, afastando-se condicionantes não previstas no Texto Constitucional. É incontroverso que a reclamante estava grávida quando apresentou o pedido de demissão (id. dcc76b3). Não obstante a reclamante tenha apresentado o pedido de demissão, saliento a impossibilidade de afastar o direito à estabilidade provisória em razão da ausência da assistência sindical (art. 500 da CLT). A consolidada jurisprudência trabalhista é no sentido de que o preceito constitucional visa resguardar o nascituro, lastreado na premissa de que a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais e, como tais, são irrenunciáveis, valendo reiterar que não houve homologação da rescisão do contrato de trabalho tampouco assistência sindical, conforme preceitua o artigo 500 da CLT. Nesse sentido, os recentes precedentes deste Regional: "1. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. Sendo a reclamante detentora de estabilidade provisória ao tempo do afastamento e, ausente a homologação sindical, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 500 da CLT.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001713-61.2023.5.10.0111; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NULIDADE. A Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, iniciando com a confirmação da gravidez e se estendendo até os cinco meses seguintes ao parto.O art. 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso, comprovado o estado gravídico da autora à época de sua demissão e não sendo o seu pedido de demissão assistido pelo sindicato da categoria, correta a nulidade do pedido demissional, sendo devida a indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória à obreira. Sentença mantida.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000108-13.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) "1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Precedentes. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001202-87.2023.5.10.0103; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) Precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000377-40.2021.5.02.0291, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de assistência sindical torna inválido o pedido de demissão da empregada gestante. Os arestos trazidos a confronto pela embargante, não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. O primeiro aresto, da lavra deste Relator na Segunda Turma, não examinou a controvérsia acerca da necessidade de homologação do pedido de demissão, nos termos do artigo 500 da CLT, porque se tratava de processo em trâmite sob o rito sumaríssimo. O segundo aresto, oriundo da Oitava Turma, tido como específico no juízo de admissibilidade destes embargos, também não examina essa questão. Por fim, o terceiro paradigma, também da Oitava Turma, consigna que o pleito da reclamante foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem com base nas provas carreadas aos autos, pelas quais ficou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria autora, não havendo comprovação da existência de nenhum vício de consentimento no pedido de demissão. Não há nesse julgado, assim como nos demais anteriormente examinados, nenhuma tese acerca da necessidade ou não de que o pedido de demissão da empregada gestante seja homologado pelo sindicato, como decidiu a eg. Turma no acórdão embargado. Logo, incide o disposto na Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da inespecificidade dos arestos colacionados para o cotejo de teses. Embargos não conhecidos" (E-RR-1000473-98.2019.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). Portanto, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. A responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante é objetiva e tem sua gênese com a concepção, ao tempo em que perdurava a relação de emprego, independentemente de seu conhecimento e, até mesmo, da ciência da obreira. Assim examinado, condeno a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula nº 244 do TST. Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT e baixa da CTPS. Deverá, ainda, pagar a indenização substitutiva pelo seguro-desemprego, uma vez que a rescisão contratual válida não se consumou e a reclamada impediu, por meio de ato nulo, que a reclamante tivesse acesso ao benefício. Na fase de liquidação, a reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento da criança para cálculo da indenização. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recurso provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da procedência do recurso ordinário interposto pela reclamante, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, em favor dos advogados da reclamante, conforme preceitua o artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a empregadora ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a empregadora ao pagamento de salários relativos ao período da estabilidade, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS e multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixar as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão RESSALVAS A controvérsia reside em definir se a exigência formal do artigo 500 da CLT - a assistência sindical para a validade do pedido de demissão - pode ser aplicada a uma situação fática em que a garantia de emprego dela decorrente era, ao tempo do ato, desconhecida por todas as partes, inclusive pela própria gestante. A resposta passa, necessariamente, pela análise da finalidade da norma. O artigo 500 da CLT não é uma mera formalidade burocrática; é um mecanismo de salvaguarda, cuja razão de ser (*ratio legis*) é proteger o detentor de estabilidade contra um possível vício de consentimento. A norma presume um cenário no qual o empregado, ciente de que possui uma vantagem legal expressiva (a garantia de emprego), poderia ser coagido a renunciá-la. A assistência sindical, nesse contexto, serve para certificar que o titular do direito compreende a extensão de sua renúncia e que a pratica de forma livre e informada. A premissa fundamental para a aplicação do referido dispositivo é, portanto, a existência de um direito conhecido e de um ato de vontade direcionado a extingui-lo. No caso dos autos, essa premissa é inexistente. Ao pedir demissão em 24 de dezembro de 2024, a reclamante não renunciou a direito algum de estabilidade, pois, assim como seu empregador, ignorava por completo o fato biológico que lhe conferiria tal garantia. A sua manifestação de vontade foi pura e simples: o desejo de encerrar o contrato de trabalho. Não se pode renunciar a um direito que não se sabe possuir. Exigir a chancela sindical para um ato que não envolveu a abdicação consciente de um direito é de uma incongruência manifesta. Seria aplicar uma norma de proteção a uma situação para a qual ela não foi desenhada, esvaziando-a de seu conteúdo teleológico e transformando-a em um requisito oco e ilógico. A descoberta posterior da gravidez é um fato superveniente que não pode invalidar retroativamente um ato jurídico que, no momento de sua prática, era perfeito e isento de vícios. Porém, diante do Precedente Vinculante 55 do TST, acompanho o Relator. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000473-62.2024.8.11.0028

ID: 306711740

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-62.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOCILENE CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOCILENE CAMPOS DE ARAUJO - CPF: 017.957.131-19 (APELANTE), THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM SCR ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de manutenção indevida de registro referente a dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), vinculada a operação vencida em 2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de informações sobre operação vencida há mais de cinco anos no SCR enseja a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR tem natureza eminentemente informativa e fiscalizatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional, não se confundindo com os cadastros restritivos de crédito, como SPC e SERASA. 4. A manutenção de registros no SCR não configura, por si só, ato ilícito, especialmente quando a informação prestada está amparada por obrigação normativa imposta às instituições financeiras. 5. A ausência de comprovação de nexo causal entre a anotação no SCR e impedimento concreto ao acesso ao crédito afasta a configuração do dano moral. 6. A jurisprudência dominante exige demonstração de efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial, não bastando a alegação genérica de aborrecimentos ou frustração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção de registros em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após cinco anos da operação vencida, não configura ato ilícito, por possuir natureza informativa e regulatória. 2. A responsabilidade civil por dano moral depende da demonstração de prejuízo efetivo decorrente do registro, não sendo presumida no caso de anotações no SCR.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 5º; CC, arts. 186 e 927; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.02.2018; STJ, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.09.2010; TJMT, Ap. Cív. 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e a exclusão de registro creditício considerado prescrito, em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada sob o fundamento de inscrição indevida de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Alega a recorrente que, ao tentar obter crédito, teve seu nome negativado por suposta dívida junto ao Banco Bradesco S.A., datada de 2019 e no valor de R$ 4.410,35, a qual entende estar prescrita, conforme registrado no relatório SCR/SISBACEN. Em suas palavras, "fora surpreendida com anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido [...] com a nomenclatura prejuízo / vencido em 01/2019, no importe de R$ 4.410,35, persistindo a manutenção até o momento", o que, segundo sustenta, causou impedimentos concretos ao acesso ao crédito e configura má prestação de serviço. Para reforçar sua alegação, argumenta que a manutenção de informações sobre dívida prescrita em banco de dados restritivos é ilegal, em violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando responsabilidade civil objetiva e ensejando indenização por dano moral in re ipsa. Sustenta ainda que não houve notificação prévia da inscrição, violando os direitos do consumidor. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, com o acolhimento dos pedidos iniciais, quais sejam: (i) declaração de inexistência do débito objeto do registro no SCR; (ii) exclusão da informação indevida junto à base do BACEN; e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A. (Id. 289290487) argumentou que a inscrição nos sistemas do Banco Central (SCR) possui natureza apenas informativa e não caracteriza negativação nos moldes do cadastro de inadimplentes como SPC e SERASA. Em reforço, sustenta a ausência de ilícito, visto que as informações se referem a operações regularmente contratadas, sem qualquer vício. Ressalta ainda que a jurisprudência não reconhece o dano moral automático pela simples manutenção de dados no SCR, salvo comprovado prejuízo efetivo, o que não teria ocorrido no caso. Por fim, requer o desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A recorrente sustenta que foi surpreendida com a inscrição de suposta dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a débito datado de janeiro de 2019, no valor de R$ 4.410,35, com a nomenclatura "prejuízo/vencido". Alega que tal manutenção configura má prestação de serviço e violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos e a exclusão do registro. O banco recorrido, em contrarrazões, argumenta que a inscrição no SCR possui natureza meramente informativa, não constituindo negativação nos moldes dos cadastros restritivos tradicionais. Sustenta a regularidade das operações e a ausência de dano moral automático, requerendo o desprovimento do recurso. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · MÉRITO A controvérsia central deste recurso reside em verificar se a manutenção de registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após o prazo de cinco anos, constitui prática abusiva capaz de ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de indenizar por danos morais. Inicialmente, faz-se necessário compreender a natureza jurídica e a finalidade do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), para então analisar a juridicidade da conduta imputada ao apelado. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, conforme estabelecido na Resolução CMN nº 5.037/2022. De acordo com o art. 2º da referida resolução: “Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” Como se extrai do dispositivo, o SCR tem finalidade eminentemente regulatória e fiscalizatória, voltada ao monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, diferenciando-se substancialmente dos órgãos convencionais de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Essa distinção fundamental foi reconhecida pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2 . A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1099527 MG 2008/0243062-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) (destaquei) No entanto, embora possam influenciar indiretamente a análise de risco creditício, os registros no SCR decorrem de obrigação legal imposta às instituições financeiras, que devem prestar informações sobre as operações de crédito ao Banco Central, nos termos do art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022. Cito: “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades. § 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.” Ademais, como bem apontado na sentença recorrida, o próprio Banco Central esclarece em seu site institucional que: “O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada.Se precisar comprovar o pagamento antes da atualização, peça o comprovante de quitação ao banco. Ressaltamos, contudo, que isso não atualiza o relatório. A atualização ocorrerá apenas por volta do dia 20 do mês seguinte ao pagamento da dívida. Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco.”[1] O cerne da argumentação do apelante reside na aplicabilidade da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise, que estabelece: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Ocorre que, como demonstrado acima, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se confunde com os tradicionais "serviços de proteção ao crédito" a que se refere à Súmula 323 do STJ. Enquanto os cadastros de inadimplentes como SPC e SERASA têm por finalidade precípua informar o mercado sobre a existência de dívidas não pagas, funcionando como instrumento de proteção aos fornecedores de crédito, o SCR tem natureza eminentemente fiscalizatória e regulatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional pelo Banco Central. Ademais, conforme informada pela recorrente, verifica-se que o registro impugnado teve vencimento em janeiro de 2019. É importante salientar, ainda, que o art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece que "as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes", o que inclui não apenas a inclusão, mas também as correções e exclusões de informações. Verifico, também que O SCR apresentado pela apelante (Id. 289290995), informa que a recorrente possui outras anotações no SCR referente á outras instituições Bancárias. Nesse contexto, ainda que se admitisse a aplicação analógica da Súmula 323 do STJ aos registros no SCR, não foi comprovado pela recorrente que não conseguiu obter o crédito devido à somente a anotação da parte recorrida. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2 . A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes .” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade” . (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024598-12.2023 .8.11.0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) (destaquei) Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, faz-se necessária a conjugação de três elementos essenciais: conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não se vislumbra ilicitude na conduta do apelado, que se limitou a cumprir obrigação legal de prestar informações ao Banco Central sobre operações de crédito realizadas com o apelante, nos termos da regulamentação vigente. Ademais, ainda que se considerasse irregular a manutenção do registro após o prazo de cinco anos, o apelante não comprovou, de forma satisfatória, a ocorrência de dano moral indenizável decorrente desse fato. Como é cediço, o dano moral indenizável pressupõe ofensa anormal à personalidade, causando sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No entanto, o mero aborrecimento, dissabor ou mágoa não são suficientes para caracterizar o dano moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE AS MANIFESTAÇÕES DO AGRAVADO NÃO TRANSCENDERAM A FRONTEIRA DO MERO ABORRECIMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a manifestação veiculada pela parte adversa não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento, circunstância a afastar a pretendida indenização por danos morais . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2406376 CE 2023/0241911-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) Aliás, este e. Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa . Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (destaquei) No caso dos autos, não há evidências de que o registro impugnado tenha causado ao apelante transtornos que extrapolassem o mero dissabor, capaz de ensejar reparação por danos morais. Portanto, ausentes os pressupostos legais para a configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. [1] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Prazo de atualização do relatório. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio. Acesso em: 24 abr. 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000473-62.2024.8.11.0028

ID: 306711748

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-62.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOCILENE CAMPOS DE ARAUJO - CPF: 017.957.131-19 (APELANTE), THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM SCR ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de manutenção indevida de registro referente a dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), vinculada a operação vencida em 2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de informações sobre operação vencida há mais de cinco anos no SCR enseja a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR tem natureza eminentemente informativa e fiscalizatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional, não se confundindo com os cadastros restritivos de crédito, como SPC e SERASA. 4. A manutenção de registros no SCR não configura, por si só, ato ilícito, especialmente quando a informação prestada está amparada por obrigação normativa imposta às instituições financeiras. 5. A ausência de comprovação de nexo causal entre a anotação no SCR e impedimento concreto ao acesso ao crédito afasta a configuração do dano moral. 6. A jurisprudência dominante exige demonstração de efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial, não bastando a alegação genérica de aborrecimentos ou frustração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção de registros em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após cinco anos da operação vencida, não configura ato ilícito, por possuir natureza informativa e regulatória. 2. A responsabilidade civil por dano moral depende da demonstração de prejuízo efetivo decorrente do registro, não sendo presumida no caso de anotações no SCR.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 5º; CC, arts. 186 e 927; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.02.2018; STJ, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.09.2010; TJMT, Ap. Cív. 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e a exclusão de registro creditício considerado prescrito, em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada sob o fundamento de inscrição indevida de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Alega a recorrente que, ao tentar obter crédito, teve seu nome negativado por suposta dívida junto ao Banco Bradesco S.A., datada de 2019 e no valor de R$ 4.410,35, a qual entende estar prescrita, conforme registrado no relatório SCR/SISBACEN. Em suas palavras, "fora surpreendida com anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido [...] com a nomenclatura prejuízo / vencido em 01/2019, no importe de R$ 4.410,35, persistindo a manutenção até o momento", o que, segundo sustenta, causou impedimentos concretos ao acesso ao crédito e configura má prestação de serviço. Para reforçar sua alegação, argumenta que a manutenção de informações sobre dívida prescrita em banco de dados restritivos é ilegal, em violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando responsabilidade civil objetiva e ensejando indenização por dano moral in re ipsa. Sustenta ainda que não houve notificação prévia da inscrição, violando os direitos do consumidor. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, com o acolhimento dos pedidos iniciais, quais sejam: (i) declaração de inexistência do débito objeto do registro no SCR; (ii) exclusão da informação indevida junto à base do BACEN; e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A. (Id. 289290487) argumentou que a inscrição nos sistemas do Banco Central (SCR) possui natureza apenas informativa e não caracteriza negativação nos moldes do cadastro de inadimplentes como SPC e SERASA. Em reforço, sustenta a ausência de ilícito, visto que as informações se referem a operações regularmente contratadas, sem qualquer vício. Ressalta ainda que a jurisprudência não reconhece o dano moral automático pela simples manutenção de dados no SCR, salvo comprovado prejuízo efetivo, o que não teria ocorrido no caso. Por fim, requer o desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A recorrente sustenta que foi surpreendida com a inscrição de suposta dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a débito datado de janeiro de 2019, no valor de R$ 4.410,35, com a nomenclatura "prejuízo/vencido". Alega que tal manutenção configura má prestação de serviço e violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos e a exclusão do registro. O banco recorrido, em contrarrazões, argumenta que a inscrição no SCR possui natureza meramente informativa, não constituindo negativação nos moldes dos cadastros restritivos tradicionais. Sustenta a regularidade das operações e a ausência de dano moral automático, requerendo o desprovimento do recurso. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · MÉRITO A controvérsia central deste recurso reside em verificar se a manutenção de registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após o prazo de cinco anos, constitui prática abusiva capaz de ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de indenizar por danos morais. Inicialmente, faz-se necessário compreender a natureza jurídica e a finalidade do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), para então analisar a juridicidade da conduta imputada ao apelado. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, conforme estabelecido na Resolução CMN nº 5.037/2022. De acordo com o art. 2º da referida resolução: “Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” Como se extrai do dispositivo, o SCR tem finalidade eminentemente regulatória e fiscalizatória, voltada ao monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, diferenciando-se substancialmente dos órgãos convencionais de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Essa distinção fundamental foi reconhecida pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2 . A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1099527 MG 2008/0243062-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) (destaquei) No entanto, embora possam influenciar indiretamente a análise de risco creditício, os registros no SCR decorrem de obrigação legal imposta às instituições financeiras, que devem prestar informações sobre as operações de crédito ao Banco Central, nos termos do art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022. Cito: “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades. § 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.” Ademais, como bem apontado na sentença recorrida, o próprio Banco Central esclarece em seu site institucional que: “O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada.Se precisar comprovar o pagamento antes da atualização, peça o comprovante de quitação ao banco. Ressaltamos, contudo, que isso não atualiza o relatório. A atualização ocorrerá apenas por volta do dia 20 do mês seguinte ao pagamento da dívida. Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco.”[1] O cerne da argumentação do apelante reside na aplicabilidade da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise, que estabelece: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Ocorre que, como demonstrado acima, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se confunde com os tradicionais "serviços de proteção ao crédito" a que se refere à Súmula 323 do STJ. Enquanto os cadastros de inadimplentes como SPC e SERASA têm por finalidade precípua informar o mercado sobre a existência de dívidas não pagas, funcionando como instrumento de proteção aos fornecedores de crédito, o SCR tem natureza eminentemente fiscalizatória e regulatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional pelo Banco Central. Ademais, conforme informada pela recorrente, verifica-se que o registro impugnado teve vencimento em janeiro de 2019. É importante salientar, ainda, que o art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece que "as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes", o que inclui não apenas a inclusão, mas também as correções e exclusões de informações. Verifico, também que O SCR apresentado pela apelante (Id. 289290995), informa que a recorrente possui outras anotações no SCR referente á outras instituições Bancárias. Nesse contexto, ainda que se admitisse a aplicação analógica da Súmula 323 do STJ aos registros no SCR, não foi comprovado pela recorrente que não conseguiu obter o crédito devido à somente a anotação da parte recorrida. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2 . A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes .” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade” . (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024598-12.2023 .8.11.0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) (destaquei) Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, faz-se necessária a conjugação de três elementos essenciais: conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não se vislumbra ilicitude na conduta do apelado, que se limitou a cumprir obrigação legal de prestar informações ao Banco Central sobre operações de crédito realizadas com o apelante, nos termos da regulamentação vigente. Ademais, ainda que se considerasse irregular a manutenção do registro após o prazo de cinco anos, o apelante não comprovou, de forma satisfatória, a ocorrência de dano moral indenizável decorrente desse fato. Como é cediço, o dano moral indenizável pressupõe ofensa anormal à personalidade, causando sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No entanto, o mero aborrecimento, dissabor ou mágoa não são suficientes para caracterizar o dano moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE AS MANIFESTAÇÕES DO AGRAVADO NÃO TRANSCENDERAM A FRONTEIRA DO MERO ABORRECIMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a manifestação veiculada pela parte adversa não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento, circunstância a afastar a pretendida indenização por danos morais . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2406376 CE 2023/0241911-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) Aliás, este e. Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa . Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (destaquei) No caso dos autos, não há evidências de que o registro impugnado tenha causado ao apelante transtornos que extrapolassem o mero dissabor, capaz de ensejar reparação por danos morais. Portanto, ausentes os pressupostos legais para a configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. [1] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Prazo de atualização do relatório. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio. Acesso em: 24 abr. 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332375931

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332376003

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DOTI BARROSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332376094

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332376169

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1572 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes