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"1000481-05.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 154 de 163

Fundacao Antonio Prudente e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 334014729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000481-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE JOSE RICARDO CORREA PAULO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PAULO SERGIO ORTEGA

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000481-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: PAULO SERGIO ORTEGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000481-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: PAULO SERGIO ORTEGA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO SERGIO ORTEGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7873bad proferida nos autos. ROT 1000481-65.2024.5.02.0052 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (SP248024) KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA (SP194022) Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO SERGIO ORTEGA PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA (SP427300) Recorrido: JOSE RICARDO CORREA Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO ORTEGA PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA (SP427300) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (SP248024) KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA (SP194022) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id aa6cdb0; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 9447bfb). Regular a representação processual (Id d111c66). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9ed2873; Custas pagas no RO: id e2731a8; Depósito recursal recolhido no RR, id 5527e42; 66bc490. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAULO SERGIO ORTEGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 37d5a7f; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b2c8ee7). Regular a representação processual (Id d02b3ad). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orientava-se no sentido de que, preenchidos os demais requisitos constantes da norma coletiva, deveria ser reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria do empregado, ainda que este tenha inobservado a disposição, também prevista em instrumento normativo, de comunicação formal ao empregador quanto ao fato de se encontrar em "período de pré-aposentadoria". Ocorre que o STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024); RR 1196-53.2016.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RRAg 1001240-19.2018.5.02.0382, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/05/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - PAULO SERGIO ORTEGA

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ID: 334014733

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000481-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE JOSE RICARDO CORREA PAULO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PAULO SERGIO ORTEGA

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000481-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: PAULO SERGIO ORTEGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000481-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: PAULO SERGIO ORTEGA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO SERGIO ORTEGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7873bad proferida nos autos. ROT 1000481-65.2024.5.02.0052 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (SP248024) KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA (SP194022) Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO SERGIO ORTEGA PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA (SP427300) Recorrido: JOSE RICARDO CORREA Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO ORTEGA PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA (SP427300) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (SP248024) KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA (SP194022) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id aa6cdb0; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 9447bfb). Regular a representação processual (Id d111c66). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9ed2873; Custas pagas no RO: id e2731a8; Depósito recursal recolhido no RR, id 5527e42; 66bc490. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAULO SERGIO ORTEGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 37d5a7f; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b2c8ee7). Regular a representação processual (Id d02b3ad). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orientava-se no sentido de que, preenchidos os demais requisitos constantes da norma coletiva, deveria ser reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria do empregado, ainda que este tenha inobservado a disposição, também prevista em instrumento normativo, de comunicação formal ao empregador quanto ao fato de se encontrar em "período de pré-aposentadoria". Ocorre que o STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024); RR 1196-53.2016.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RRAg 1001240-19.2018.5.02.0382, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/05/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - PAULO SERGIO ORTEGA

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Processo nº 1000481-73.2025.8.26.0420

ID: 319561746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-73.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA TANIELLI LETICIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-73.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tani, registrado civilmente como Tanielli Leticia da Costa - - Maria Vitoria Ferreira de Oliveira - Vistos. Trata-se… Processo 1000481-73.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tani, registrado civilmente como Tanielli Leticia da Costa - - Maria Vitoria Ferreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (conclusão de obra) c.c. e pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para expedição de documentos" proposta por TANIELLI LETICIA DA COSTA e MARIA VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA em face de CONSTRUVALE ENGENHARIA EDIFICAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e GUSTAVO FERNANDES PEREIRA, argumentando, em síntese, que as partes firmaram contrato de empreitada para construção de um imóvel residencial de 100,5 m², localizado nesta Comarca de Paranapanema, ajustando-se o preço global em R$ 221.000,00, com pagamento realizado por meio de financiamento bancário, conforme regras da Caixa Econômica Federal. Aduz que o prazo de término da obra não teria sido respeitado pelos requeridos entregando-a inacabada e com defeitos, além das demais razões expostas na exordial. Requer, em de tutela de urgência, o cumprimento da obrigação consistente na apresentação da lista de documentos emitidas e assinadas indicadas às fls. 18, item "1", sob pena de multa, bem como a retenção da última parcela do financiamento exonerando o repasse aos requeridos para abatimento das indenizações pleiteadas na inicial, ou o depósito judicial da referida quantia até final da lide. Juntou documentos às fls. 23/187. É o breve relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbra-se que ao Magistrado é possibilitado, por requerimento da parte interessada (arts. 2º e 141 do CPC), conceder a antecipação de tutela ou tutela cautelar, na forma dos arts. 294, caput e parágrafo único; 297; 299; 300, caput e § 2º do CPC. Como é cediço, a expressão tutela de urgência serve no novo Código de Processo Civil como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb). Nesse sentido: MITIDIERO, Daniel. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2º Ed., São Paulo: RT, 2016, p. 827). Todavia, verifico que não estão presentes todos os requisitos legais, considerando que inexiste elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, essenciais à concessão da medida cautelar. Os documentos exibidos pela parte requerente, inclusive a vistoria realizada particularmente pelas autoras de fls. 98/178, atestando vícios existentes no imóvel, não são suficientes a conferir a plausibilidade ao argumento apresentado. Pois os fatos são controvertidos e serão melhor analisados sob o contraditório, eis que não se pode inferir, em um juízo perfunctório, a existência de culpa exclusiva do requerido, ao menos em sede de cognição sumária. Frisa-se que os pedidos liminares se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo possível tal imposição neste momento processual, ainda no início da ação, sem oitiva da parte contrária, restando temerário os pedidos. O mero ajuizamento da ação, neste contexto, é insuficiente a induzir presunção de veracidade do alegado, na pendência da abertura do contraditório e do delineamento, pela indispensável resposta do réu, das questões a serem dirimidas no curso do processo. Por fim, destaca-se que a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é medida excepcional, uma vez que referida medida poderá acarretar possíveis prejuízos, autorizada quando inevitável à consumação do dano que se pretende afastar, inocorrente no caso. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pugnado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Todavia, nada obsta que as partes formalizarem acordo extrajudicial trazendo em Juízo para eventual homologação. Ainda, caso as partes queiram realizar audiência de conciliação, esta poderá ser realizada de modo virtual cabendo às partes indicar e-mail para a realização do ato. Citem-se os requeridos, por Carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ELAINE CANDIDO (OAB 346286/SP), ELAINE CANDIDO (OAB 346286/SP)

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Processo nº 1000481-28.2025.8.26.0629

ID: 324386205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000481-28.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPOS SCUDELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-28.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.B. - Vistos. Fls. 16: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se a autuação para constar… Processo 1000481-28.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.B. - Vistos. Fls. 16: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se a autuação para constar o menor. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, que comprovou a hipossuficiência por meios dos documentos e situação descrita. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Com a apresentação dos dados bancários do menor ou de sua representante legal, oficie-se para desconto em folha de pagamento. Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de seu respectivo advogado. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PRISCILA CAMPOS SCUDELLER (OAB 371137/SP)

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Cristina Nishioka x Centro De Neurocirurgia E Neurologia Ltda

ID: 255765788

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000481-30.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA NISHIOKA

Polo Passivo:

CENTRO DE NEUROCIRURGIA E NEUROLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO

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RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000481-30.2023.5.02.0075 : CRISTINA NISHIOKA : CENTRO DE NEUROCIRURGIA E NEUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000481-30.2023.5.02.0075 : CRISTINA NISHIOKA : CENTRO DE NEUROCIRURGIA E NEUROLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880dc39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA NISHIOKA

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Cristina Nishioka x Centro De Neurocirurgia E Neurologia Ltda

ID: 255765795

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000481-30.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA NISHIOKA

Polo Passivo:

CENTRO DE NEUROCIRURGIA E NEUROLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO

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RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000481-30.2023.5.02.0075 : CRISTINA NISHIOKA : CENTRO DE NEUROCIRURGIA E NEUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000481-30.2023.5.02.0075 : CRISTINA NISHIOKA : CENTRO DE NEUROCIRURGIA E NEUROLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880dc39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE NEUROCIRURGIA E NEUROLOGIA LTDA

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Processo nº 1000481-31.2025.8.11.0084

ID: 298967430

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-31.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000481-31.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000481-31.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: MAIRA ELIZABETA OLDRA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela cooperativa SICOOB em face de MAIRA ELISABETA OLDRA, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento de faturas de cartão de crédito. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Apiacás/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 12 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 5000627-90.2025.8.13.0684

ID: 309922030

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000627-90.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000627-90.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARISTELA MONTEIRO GIAROLA PORTELA CPF: 672.805.366-20 RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MARISTELA MONTEIRO GIAROLA PORTELA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Narra a parte autora ter adquirido um aparelho de ar-condicionado fabricado pela ré em 29/12/2023, pelo valor de R$ 2.775,93. Alega que, após a instalação do produto em fevereiro de 2024, este não funcionou adequadamente. Afirma ter contatado a ré, que a direcionou para a assistência técnica autorizada "Minasfast". Sustenta que, apesar de quatro visitas técnicas realizadas na sua residência, o vício do produto não foi solucionado. Acrescenta que, em nova tentativa de contato, foi informada pela assistência que uma nova visita apenas ocorreria mediante o pagamento prévio de R$ 500,00, sob a justificativa de que o prazo de garantia havia expirado. Diante da falha na resolução administrativa do problema, a autora propôs a presente ação, requerendo a substituição do produto por um novo de mesma espécie ou a restituição integral do valor pago, monetariamente corrigido. Regularmente citada (ID10416119845), a parte ré apresentou contestação (ID 10449747473), arguindo, em sede preliminar, a incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa e a carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, imputando à autora o ônus de não ter oportunizado o reparo do bem. Requereu a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (ID 10453850250), não houve acordo entre as partes. Na mesma oportunidade, a parte autora impugnou a contestação e ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme expressamente manifestado pelas partes (ID 10453850250). II.1 - Da Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais A parte ré suscita a incompetência do Juizado Especial Cível, arguindo a imprescindibilidade da produção de prova pericial para a adequada análise do vício do produto. Cumpre salientar que a necessidade de perícia deve ser avaliada de forma casuística. No presente caso, a prova pericial se mostra dispensável, uma vez que a controvérsia não reside na mera existência do vício – que se torna incontroversa diante das múltiplas tentativas de reparo narradas e não infirmadas por prova em contrário –, mas sim na falha da ré em saná-lo no prazo legal. O conjunto probatório documental, notadamente as conversas mantidas entre as partes, é suficiente para a formação do convencimento necessário ao deslinde da questão. Ademais, ao requerer o julgamento antecipado da lide (ID 10453850250), a própria ré abdicou da produção de novas provas, inclusive da pericial que alega ser indispensável, comportamento processual que denota contradição e reforça a prescindibilidade da referida prova. Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência. II.2 - Da Preliminar de ausência de interesse de agir Aduz, ainda, a ré, preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que a consumidora não oportunizou o reparo do produto. A preliminar não merece prosperar. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade do provimento jurisdicional é patente, visto que a pretensão da autora de ter seu problema resolvido não foi atendida administrativamente. A alegação de que não foi oportunizado o reparo contrasta frontalmente com a narrativa inicial e com as provas dos autos, que indicam a ocorrência de quatro visitas técnicas infrutíferas. Para um bem de grande porte como um ar-condicionado, a disponibilização para reparo se dá, justamente, por meio do recebimento da equipe técnica na residência, o que, segundo a autora, ocorreu repetidamente. A resistência da ré à pretensão autoral é, portanto, manifesta, não apenas pela ausência de solução, mas pela própria contestação de mérito apresentada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. II.3 - Do Mérito A presente relação jurídica é, inegavelmente, de consumo, submetendo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). A controvérsia central reside em verificar se o vício apresentado no produto não foi sanado no prazo legal, a ensejar o direito da consumidora de exigir, à sua escolha, a substituição do bem ou a restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, qual dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, vale citar o entendimento do e. TJMG: “Pela dicção do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A regra é relativizada pela distribuição dinâmica do ônus da prova (§ 1º), em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, da lealdade e, sobretudo, à igualdade substancial, a fim de direcionar o maior encargo probatório àquele que tenha maior aptidão para obter as provas necessárias ao deslinde do caso. (...)4. Recurso não provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.036538-9/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023). No caso, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, juntando a nota fiscal que atesta a aquisição do produto (ID 10415413971, p. 3) e as comunicações via aplicativo de mensagens que demonstram a longa e frustrada tentativa de solução do problema (ID 10415413971, p. 10-19). Por outro lado, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento, como ordens de serviço ou laudos técnicos, que comprovasse a resolução do problema, o mau uso do produto pela consumidora, ou qualquer outra excludente de sua responsabilidade. Quanto ao ônus probatório, o art. 14, §3º do CDC, dispõe: Art. 14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, entendo que, não tendo a requerida comprovado que o vício no produto adquirido pelo autor foi sanado, pode este optar, alternativamente, pelas hipóteses elencadas no § 1º do artigo 18 do código consumerista, supramencioando. No caso em tela, as provas indicam que o vício foi comunicado à ré logo após sua constatação e que, passados meses e quatro tentativas de reparo, o problema persistiu. A conduta da ré, por meio de sua assistência técnica credenciada, de não solucionar o defeito em prazo razoável, que em muito extrapolou o limite legal de trinta dias, legitima a pretensão autoral. Portanto, diante da demonstração do vício e da inércia da fornecedora em saná-lo adequadamente no prazo legal, a procedência do pedido de restituição da quantia paga é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: Recurso Inominado nº 1000481-36.2023.8.11 .0008. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CICERO DE OLIVEIRA. Recorridas: ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S .A. Data do Julgamento virtual: 13 a 16/04/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO DO PRODUTO – AR CONDICIONADO - AUSÊNCIA DE CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Fabricante e vendedor na qualidade de fornecedoras de serviços e produtos, nos termos dos artigos 14 e 18 do CDC, respondem solidariamente pelas falhas advindas de vícios ocultos, e se ainda tais defeitos ocorrerem no prazo de garantia legal, os limites temporais são específicos porque dependem da manifestação decorrente do uso dos bens duráveis, ficando este limite em aberto no caso dos defeitos ocultos, os quais só tem seu termo inicial a partir da descoberta do vício ( § 3º do art. 26 do CDC). 2. In casu, o recorrente comprou um ar condicionado que apresentou defeito após três meses de uso, o qual não foi sanado no prazo legal . 3. As requeridas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que ficou demonstrada falha na prestação de serviço e a tentativa frustrada de solução na esfera administrativa. 4. O vício de produto não sanado no trintídio legal é suficiente para gerar dano moral in re ipsa, ante o descaso com o consumidor . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000481-36.2023 .8.11.0008, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Para evitar o enriquecimento sem causa da autora, a restituição do valor fica condicionada à devolução do produto viciado, que deverá ser disponibilizado pela consumidora para retirada pela ré, às expensas desta última. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a restituir à autora, MARISTELA MONTEIRO GIAROLA PORTELA, a quantia de R$ 2.775,93 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso (29/12/2023) e acrescida de juros de mora a contar da citação. b) DETERMINAR que a autora disponibilize o produto defeituoso para retirada pela ré, no endereço indicado na inicial, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comprovação do pagamento da condenação, devendo o agendamento ser realizado previamente entre as partes. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 1060505-56.2020.4.01.3400

ID: 297956252

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060505-56.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1060505-56.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1060505-56.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA XAVIER DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento do Acórdão que deu parcial provimento ao recurso e condenou o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como ao pagamento dos valores atrasados, devidos desde 09/08/2021 (DIB), nos termos do art. 43, §1º, da Lei 8.213/91. No cumprimento do título executivo, o INSS implantou o benefício n. 32/639.336.010-4, com DIB em 09/08/2021, DIP em 01/05/2022 e RMI no valor de R$ 1.305,14, calculada com base no coeficiente de 60%, nos termos das disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora apresentou impugnação à RMI fixada, requerendo o afastamento da aplicação da referida emenda, sob o argumento de que a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em dezembro de 2017, conforme laudo pericial constante do ID 641480974, ou seja, antes da vigência da referida emenda constitucional. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que merece acolhimento a impugnação apresentada pela parte autora quanto à RMI apurada pelo INSS, uma vez que, embora a DIB da aposentadoria por invalidez determinada na sentença tenha sido 10/12/2019, o laudo pericial (ID 641480974) atestou que a Data de Início da Incapacidade (DII) remonta a dezembro de 2017, período anterior à vigência da EC nº 103/2019. Ademais, à época da entrada em vigor da referida emenda, a parte autora já percebia o beneficío de auxílio-doença, NB 628.364.319-5, com DIB em 24/02/2017 e DCB em 09/12/2019, tendo recebido o valor de R$ 1.810,03 no último pagamento. Nesse sentido: "E M E N T A V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB FIXADA APÓS A EC 103/2019. PERÍCIA QUE ATESTA INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTES DE 12/11/2019. RMI FIXADA SEGUNDO AS DIRETRIZES DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA INCAPACIDADE (DII). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. AGRAVO DESPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra decisão judicial que determinou a correção da RMI da parte autora, de acordo com os cálculos do artigo 44 da Lei 8.213/91. Alega o recorrente que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente obedeceu à sistemática de cálculos definida nos artigos 29, II, e 44, da Lei n°. 8.213/91, os quais estabeleciam que a renda do referido benefício seria de 100% do salário de benefício, sendo este calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo a partir de julho de 1994, o que afasta os ditames do artigo 26, caput e § 2°., inciso III, da Emenda Constitucional n°. 103/2019. Nesta sede, foi proferida decisão de indeferimento de concessão de tutela recursal. No mérito recursal, não há razão para reforma da decisão agravada. De fato, nos autos do processo originário (Processo nº. 0018724-08.2019.4.01.3400), a parte autora, ora agravada, requereu a conversão do auxílio-doença (concedido antes da EC 103) em aposentadoria por invalidez, tendo a DIB sido fixada em data posterior à EC 103/2019. No entanto, ao dar cumprimento ao julgado, o INSS reduziu a RMI do benefício, realizando os cálculos de acordo com as regras do artigo 26 da EC 103/2019, o que acarretou a impugnação do segurado e prolação de decisão agravada, que, avaliando o caso concreto na fase executória do julgado, decidiu que a RMI não poderia ser modificada nos moldes em que pleiteado pelo INSS, in verbis: "... Ocorre, no entanto, que o benefício atual aposentadoria por invalidez decorre de fato anterior ao novo regramento, pois a parte autora já estava doente antes mesmo de 12/11/2019. Aos fatos ocorridos antes à EC 103/2019 não é possível aplicar a regra nova, que costuma ser prejudicial ao segurado. No caso dos autos a questão é ainda mais evidente, pois o perito informou que a parte autora já estava definitivamente incapaz para o trabalho desde 13/03/2018. Não há problema em que as partes façam um acordo utilizando uma data de início do benefício posterior à EC 103/2019, já que o acordo pressupõe que as duas partes cedam em algum ponto, mas isso não pode prejudicar o segurado". Assim, tendo em vista que o benefício atual de aposentadoria por invalidez, decorrente de fato anterior ao novo regramento (já que a parte autora estava doente antes mesmo de 12/11/2019), foi concedido em obediência às regras do ordenamento jurídico vigente à época da incapacidade da parte autora (DII), a alteração legislativa não pode resultar perda do direito do segurado, daí porque a decisão agravada não merece qualquer reforma. Agravo desprovido. Acórdão lavrado com fundamento no art. 46 da Lei nº. 9.099/95." (AGVINJURIS 1000481-56.2021.4.01.9340, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 12/05/2022.) Em face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte autora, para determinar que o INSS recalcule a RMI da aposentadoria da parte autora aplicando-se as regras anteriores à EC 103/2019. Dessa forma, intime-se o INSS para promover a revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, considerando como DII o mês de 12/2017, conforme o Laudo Pericial (id. 641480974). Após a revisão, deverá o INSS apresentar planilha dos valores devidos à parte autora. Apresentado o cumprimento pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 1000481-77.2025.4.01.3500

ID: 310905052

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000481-77.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA RODRIGUES BRASIL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000481-77.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000481-77.2025.4.01.3500 AUTOR: NATALIA BARBOSA RODRIGUES BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS - GO50983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia a concessão do benefício salário-maternidade, em face do INSS, em razão do nascimento do filho em 30/07/2024. (DER em 12/08/2024). Sem preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos do art. 25, III, da Lei 8.213/91, é devido o salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais que fizerem prova do nascimento dos filhos e da qualidade de seguradas na data do parto e do cumprimento de período de carência de 10 meses. No entanto, em 21 de março de 2024 o plenário do STF decidiu por maioria de votos declarar inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110 e da ADI 2111 em que prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, considerando que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras tem o condão de violar o princípio da isonomia. No caso, ficou demonstrada pela certidão de nascimento juntada aos autos a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento do filho da autora, João Miguel Brasil Lima, em 30/07/2024: O benefício foi indeferido sob o fundamento de falta de carência no momento do parto: Infere-se da consulta atualizada ao CNIS que a autora ingressou no RGPS na condição de segurada empregada, mantendo vínculos empregatícios entre 19/10/2009 a 29/08/2019, efetuou recolhimentos como contribuinte individual de 01/05/2019 a 31/12/2020 e, após manteve vínculo empregatício de 08/09/2020 a 01/12/2020. Após a perda da condição de segurada, passou a efetuar recolhimentos como contribuinte individual de 01/01/2023 a 30/06/2024. Vejamos: Muito embora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.110 e 2.111, tenha firmado o entendimento de que não se exige mais o cumprimento da carência de 10 (dez) contribuições mensais para a concessão do salário-maternidade às trabalhadoras sem vínculo formal de emprego, equiparando-se, nesse ponto, o tratamento conferido às seguradas contribuintes individuais e facultativas ao das seguradas empregadas, entendo que a aplicação do referido entendimento deve observar as particularidades do caso concreto, de modo a preservar a integridade e a sustentabilidade do sistema previdenciário. Verifica-se nos autos que a parte autora, após a perda da qualidade de segurada, à exceção da competência 06/2024, quitada tempestivamente, verteu contribuições em atraso, sendo certo que as competências 01 a 06/2024 foram realizadas todas no dia 18/07/2024, ou seja, a poucos dias da data do parto, ocorrido em 30/07/2024. Vejamos: Frise-se, não se desconhece que a exigência de carência deixou de existir para seguradas contribuintes individuais, sendo suficiente a manutenção da qualidade de segurada no momento do fato gerador. No entanto, os contribuintes individuais e facultativos podem ingressar e reingressar no RGPS mediante simples recolhimento de contribuição previdenciária sem que, contudo, este ato formal e financeiro reflita a realidade dos fatos, ou seja, independentemente de estarem ou não os pretensos segurados desempenhando atividades que demandem ou possibilitem sua filiação ao sistema previdenciário. Situação diversa do segurado empregado, para os quais via de regra são exigidos exames admissionais. Destaco, ainda, que o pagamento das contribuições referentes às competências de 01/2024 a 06/2024 foi realizado de forma concentrada, a poucos dias do nascimento do filho da autora, o que revela circunstância atípica que merece apreciação crítica. De fato, uma coisa é a inexigibilidade de carência, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, afastando-se a exigência de número mínimo de contribuições para as seguradas contribuintes individuais. Outra, diversa, é admitir o uso artificial do recolhimento extemporâneo e concentrado como meio de acesso oportunista ao benefício, o que representaria indevida burla ao caráter contributivo e solidário que rege o Regime Geral de Previdência Social. No caso concreto, os recolhimentos realizados às vésperas do parto — embora formalmente suficientes para garantir a filiação — não se prestam, por si sós, a restabelecer a qualidade de segurada, tendo em vista a ausência de demonstração do efetivo exercício de atividade como contribuinte individual (MEI) no período das competências recolhidas. Assim, conclui-se que, ao tempo do nascimento do filho, a parte autora não ostentava mais a qualidade de segurada do RGPS, razão pela qual não faz jus à concessão do salário-maternidade. Nestas condições, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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