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Irineu Eduardo Chaves De Aragao x Instituto De Prev. Soc. Dos Func. Públi De Paranapanema -Ipespem

ID: 325242909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-92.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU EDUARDO CHAVES DE ARAGAO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREV. SOC. DOS FUNC. PÚBLI DE PARANAPANEMA -IPESPEM

Intimação

Advogados:

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000482-92.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Irineu Eduardo Chaves de Aragao - INSTITUTO DE PREV. SOC. DOS FUNC. PÚBLI DE PARANAPANEMA -IPESPEM - Vistos. Processo formal… Processo 1000482-92.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Irineu Eduardo Chaves de Aragao - INSTITUTO DE PREV. SOC. DOS FUNC. PÚBLI DE PARANAPANEMA -IPESPEM - Vistos. Processo formalmente em ordem. Não é caso de extinção ou julgamento antecipado da lide. Não vislumbro irregularidades ou nulidades a sanar. Partes legítimas e bem representadas, ocorre o interesse de agir. Fixo resumidamente o seguinte ponto controvertido: existência de união estável a fazer jus ao benefício de pensão por morte. O ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para tanto, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/08/2025, ÀS 15:00H. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência. Para tanto, será utilizada a plataforma Microsoft Teams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos, partes e testemunhas. Caberá, ainda, aos patronos indicar seus respectivos e-mails e contatos telefônicos, bem como os das partes e testemunhas para realização do ato, caso ainda não constante dos autos. Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/mista. Anoto que testemunhas arroladas residentes em Comarcas diversas serão ouvidas por videoconferência por este juízo, conforme Recomendação CG nº 504/2021 "RECOMENDAÇÃO CG Nº. 504/2021 (Processo nº. 2021/00014639) A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA a todos os Magistrados do Estado que enquanto perdurar o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, e por consequência, a obrigatoriedade de realização de audiências na modalidade virtual, que as cartas precatórias cíveis sejam expedidas preferencialmente para a finalidade de intimação das partes e testemunhas do dia e horário da audiência designada pelo juízo deprecante". No prazo de 15 dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, parágrafo 6º, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), aplicando-se ao caso os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". Em caso de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Por fim, Intimem-se, por carta AR, o autor que será ouvido em depoimento pessoal, sem prejuízo da intimação através do seu patrono. Intime-se. - ADV: ELIANA ARAUJO DE CAMARGO (OAB 125908/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP)

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Processo nº 1000482-92.2025.8.26.0150

ID: 261766547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-92.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE MELO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000482-92.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio de Melo Martins - Vistos. 1. Indefiro o requerimento de atribuição de sigi… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000482-92.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio de Melo Martins - Vistos. 1. Indefiro o requerimento de atribuição de sigilo, pois não verificada qualquer das hipóteses autorizadas pelo artigo 189 do CPC. 2. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que, em apertada síntese, o autor alega ter firmado com o requerido contrato de financiamento e que pretende a revisão das cláusulas abusivas do contrato bancário e juros acima da taxa média. Requer a tutela provisória de urgência para autorizar a parte autora a consignar nos autos, os valores mensais incontroversos, relativo às parcelas vincendas, de modo a elidir eventual mora da parte postulante até que se julgue o mérito definitivo da demanda, bem como que seja mantido a parte autora na posse do bem e seu nome retirado ou não incluso nos órgãos de proteção ao crédito até julgamento final desta demanda. É o relatório. Os pedidos de tutela antecipada não merecem acolhimento. É que para o deferimento, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). As cláusulas do contrato que pretende discutir, ao que tudo indica, já eram de pleno conhecimento do autor desde a data da sua assinatura, e não consta tenha sido surpreendido por qualquer situação nova. A discussão que pretende travar nos autos envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Mostra-se inviável, também, a consignação em pagamento dos valores nos moldes pretendidos, pois decorrem de cálculos unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas remanescem íntegras. Além disso, caso o requerente não esteja cumprindo com suas obrigações contratuais, a restrição do nome se mostra legítima, não se podendo admitir que a consignação tenha caráter liberatório da mora. Assim, em sede de mera cognição sumária, não se verifica a presença da verossimilhança e prova inequívoca das alegações. A apontada abusividade da cobrança dos juros e demais encargos, como também a validade das cláusulas contratuais serão apreciadas no curso da demanda, após a análise das provas produzidas, tudo sob o crivo do contraditório. Assim, diante do entendimento exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. 3. Cite a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido(a). Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. 4. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Guilherme Leonardo Da Cruz Bastos x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 260374102

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000482-91.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000482-91.2024.5.02.0006 : GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS : CONCENTRIX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000482-91.2024.5.02.0006 : GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccac35d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. DECISÃO Vistos. Após o decurso do prazo, libere-se o depósito de ID 4ed2d59 (R$1.323,80, em 03/04/2025 – BB) conforme os valores discriminados na planilha de ID 2d11047: R$161,05 ao reclamante, pelo seu crédito líquido;R$275,04 ao(à) Dr.(a) MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK, OAB: 217890, pelos honorários de sucumbência;R$699,96 ao INSS, pela contribuição previdenciária (R$172,58 pela cota do empregado e R$527,38 pela patronal); eR$187,75 à reclamada, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada. Dados bancários do reclamante no Id 261fdf6 (29/11/2024). A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ante a integral quitação do débito exequendo, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após tudo cumprido e em nada mais pendente, proceda-se à baixa dos autos e ao arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os devidos fins legais. Providencie a Secretaria da Vara. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS

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Guilherme Leonardo Da Cruz Bastos x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 260374120

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000482-91.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000482-91.2024.5.02.0006 : GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS : CONCENTRIX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000482-91.2024.5.02.0006 : GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccac35d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. DECISÃO Vistos. Após o decurso do prazo, libere-se o depósito de ID 4ed2d59 (R$1.323,80, em 03/04/2025 – BB) conforme os valores discriminados na planilha de ID 2d11047: R$161,05 ao reclamante, pelo seu crédito líquido;R$275,04 ao(à) Dr.(a) MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK, OAB: 217890, pelos honorários de sucumbência;R$699,96 ao INSS, pela contribuição previdenciária (R$172,58 pela cota do empregado e R$527,38 pela patronal); eR$187,75 à reclamada, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada. Dados bancários do reclamante no Id 261fdf6 (29/11/2024). A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ante a integral quitação do débito exequendo, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após tudo cumprido e em nada mais pendente, proceda-se à baixa dos autos e ao arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os devidos fins legais. Providencie a Secretaria da Vara. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Processo nº 1000482-71.2024.8.11.0077

ID: 261655221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-71.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VENTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000482-71.2024.8.11.0077. AUTOR: WELLINGTON VENTURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000482-71.2024.8.11.0077. AUTOR: WELLINGTON VENTURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. WELLINGTON VENTURA ajuizou ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 30/06/2021, sofreu fraturas na tíbia e fíbula esquerda, o que resultou em redução de sua capacidade laborativa, mesmo após a cessação do benefício de auxílio-doença nº 637245734-6, inicialmente concedido entre 23/11/2021 a 30/10/2022. O laudo pericial produzido nos autos atestou a existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual exercida pelo autor (entregador de gás), com perda funcional estimada em 25% do membro afetado. As partes se manifestaram sobre a prova pericial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente, benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, devido ao segurado que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. No caso dos autos, a existência do acidente é incontroversa. O autor recebeu auxílio-doença em razão das lesões sofridas no evento automobilístico de 30/06/2021 O laudo pericial, de forma clara e objetiva, concluiu pela existência de redução permanente da capacidade laboral do autor em 25% Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença Assim, considerando que o auxílio-doença foi cessado em 30/10/2022, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 31/10/2022, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à qualidade de segurado e carência, restaram comprovadas nos autos Dessa forma, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir de 31/10/2022, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal; Determinar que o benefício seja pago com as seguintes correções: Correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Condenar o INSS ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Declarar a tutela específica do art. 497 do CPC para fins de imediata implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, devendo o INSS comprovar nos autos a implantação no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Bruno Almeida Dos Santos x Kr Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Acessorios Para Moda Ltda

ID: 258837141

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000482-24.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA MODA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000482-24.2025.5.02.0211 : BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS : KR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000482-24.2025.5.02.0211 : BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS : KR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA MODA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7add46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. NELSON RODRIGUES JUNIOR DESPACHO Intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 01/07/2025 11:20 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 22 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo nº 1000482-75.2025.8.26.0673

ID: 332411637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000482-75.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PAULINO MARIANO ISHIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BIANCHI

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Processo 1000482-75.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodrigo Paulino Mariano Ishikawa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Códi… Processo 1000482-75.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodrigo Paulino Mariano Ishikawa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por RODRIGO PAULINO MARIANO ISHIKAWA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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Reginaldo De Freitas Ventura x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 332745360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE FREITAS VENTURA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000482-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Reginaldo de Freitas Ventura - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Serasa S.A. - Vistos… Processo 1000482-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Reginaldo de Freitas Ventura - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Serasa S.A. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar o julgado, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. Deseja-se na realidade a rediscussão do mérito, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra. Ademais, ressalto que não existe obrigatoriedade do julgador de apreciar todas as teses jurídicas apresentadas. Basta que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, já que apenas os argumentos que em tese podem alterar a conclusão é que merecem apreciação. É o teor do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão. V. acordão que foi cristalino ao se pronunciar sobre as questões suscitadas. Tentativa de reexame por meio de embargos de declaração. Inadmissibilidade, pois os embargos são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Desnecessidade da análise de todas as questões levantadas pelas partes. Prequestionamento implícito. Art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20196971220198260000 SP 2019697-12.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/09/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019) Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna). Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário. Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição). Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração. Passada em julgado a sentença, cumpra-se o que por ela determinado. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Ana Claudia Carvalho Cunha Theodoro x Finteligente - Eireli

ID: 334541392

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-45.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CARVALHO CUNHA THEODORO

Polo Passivo:

FINTELIGENTE - EIRELI

Edital

Advogados:

LUCAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-45.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA CARVALHO CUNHA THEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-45.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA CARVALHO CUNHA THEODORO RECLAMADO: FINTELIGENTE - EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe-JT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) FINTELIGENTE - EIRELI Expediente enviado por outro meio, acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ANA CLAUDIA CARVALHO CUNHA THEODORO contra FINTELIGENTE - EIRELI, CNPJ: 13.010.435/0001-69 , bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia Una - Sala "Sala Principal": 08/10/2025 às 11h40min, na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072318500101900000411419516 Despacho Despacho 25072212591026000000411096785 JUCESP FINTELIGENTE Documento Diverso 25071411175672500000409794876 Manifestação CITAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25071411143920200000409793764 Intimação Intimação 25071111495704800000409579592 Despacho Despacho 25071019442454900000409511985 10004824520255020010 Documento Diverso 25070214065234300000408278994 notificação devolvida Certidão 25070214063576200000408278923 Notificação Notificação 25051510380548900000400565948 Notificação Notificação 25041113151693700000396012791 Intimação Intimação 25040916544349600000395648510 Despacho Despacho 25040916393103400000395643074 Certidão de Distribuição Certidão 25032714114081900000393403461 CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032714104057700000393403135 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032714104041200000393403134 CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032714104025600000393403133 EXTRATO_FINTELIGENTE__EIRELI (5) Extrato de FGTS 25032714103996800000393403131 Contratos de Trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032714103985500000393403130 RG 1 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032714103956000000393403127 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032714103826300000393403122 Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25032714075402100000393402327 Procuração Procuração 25032714075350300000393402324 Petição Inicial Petição Inicial 25032714020202000000393400304 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo,24/07/2025 Mandado subscrito por ordem da MM. Juíza do Trabalho SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. FERNANDO SAFADY Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FINTELIGENTE - EIRELI

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Leandro Umbelino Da Silva x Aryzta Do Brasil Alimentos Ltda e outros

ID: 338985671

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000482-09.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO UMBELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO STULMAN

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BRUNA SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000482-09.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: LEANDRO UMBELINO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000482-09.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: LEANDRO UMBELINO DA SILVA RECLAMADO: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7e5fe8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo – SP acolhe a prejudicial de mérito suscitada pelas Reclamadas, a fim de declarar a prescrição das pretensões anteriores a 31 de março de 2020, inclusive em relação à pretensão referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; julga improcedentes as pretensões formuladas pelo Reclamante, Leandro Umbelino da Silva, em face da primeira Reclamada, Aryzta do Brasil Alimentos Ltda.; e julga procedentes, em parte, as pretensões formuladas pelo Reclamante, Leandro Umbelino da Silva, em face da segunda Reclamada, Bimbo do Brasil Ltda., a fim de: I - declarar a segunda Reclamada, Bimbo do Brasil Ltda., sucessora e única responsável pelas obrigações objeto das pretensões debatidas na presente demanda; II – condenar a segunda Reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS devida no curso do contrato de trabalho, autorizada a dedução do valor pago a esse título, conforme documento de id. c04d57f; III – determinar à segunda Reclamada o fornecimento das guias necessárias ao saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação com essa finalidade pela Secretaria da Vara do Trabalho no curso do processo de execução, sob pena de pagamento pela parte Reclamada de multa no valor de 1.000,00 (mil reais) em favor do Autor e de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara do Trabalho para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para fruição do benefício do seguro-desemprego; IV - condenar a segunda Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; e V - condenar a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte Autora correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária e juros de mora na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Processos nºs ADC 59, ADC 58, ADI 5.867 e ADI 6.021. Descontos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária com amparo na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e nos arts. 74 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante (art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais a cargo da Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atribuído à condenação, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpra-se a presente sentença após o trânsito em julgado (art. 832, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes por meio de publicação da sentença no Diário Oficial. Nada mais. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA - BIMBO DO BRASIL LTDA

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