Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000482-62.2023.5.02.0706" – Página 1 de 2

Maria Cristina Martinelli x Joicy Mariana Maximo Da Silva

ID: 314975008

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-65.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARTINELLI

Polo Passivo:

JOICY MARIANA MAXIMO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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CAROLINA BUENO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1000482-65.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA MARTINELLI AGRAVA…

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Maria Cristina Martinelli x Joicy Mariana Maximo Da Silva

ID: 314975017

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-65.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARTINELLI

Polo Passivo:

JOICY MARIANA MAXIMO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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CAROLINA BUENO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1000482-65.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA MARTINELLI AGRAVA…

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Elida Villar Cupello De Andrade x Caixa Economica Federal

ID: 319223216

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-91.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA VILLAR CUPELLO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000482-91.2023.5.02.0373 AGRAVANTE: ELIDA VILLAR CUPELLO DE AND…

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Luis Guilherme Schnor e outros x Ministra Do Tribunal Superior Do Trabalho

ID: 328209619

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000482-32.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME SCHNOR MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000482-32.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR IMPETRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000482-32.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR IMPETRADO: MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000482-32.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR ADVOGADO: Dr. THALES ANTIQUEIRA DINI IMPETRADO: Ministra do Tribunal Superior do Trabalho TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: UNIÃO FEDERAL (AGU) D E C I S Ã O Mediante decisão monocrática proferida em 25/6/2025, a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, relatora no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, indeferiu a petição inicial do presente Mandado de Segurança e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC c/c os artigos 6º, § 5º, e 10, “caput”, da Lei n.º 12.016/2009 (id. 55c8567). Em face de tal decisão, LUIS GUILHERME SCHNOR apresenta “Recurso Ordinário Constitucional”, com pedido liminar, com fundamento no artigo 895, II, da CLT e na Súmula n.º 201 do TST, dirigido à Exma. Ministra Dora Maria da Costa (id. c60d7ac). Requer a parte “a reforma do julgado prolatado nos autos do presente Mandado de Segurança para concessão de liminar “inaudita altera pars”, determinando a imediata revogação da determinação que autorizou a penhora de salários, proventos, pensão ou aposentadoria dos executados (art. 833, § 2º, do CPC), limitada a 50% do ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC), até que se dê a completa satisfação do crédito”. Ao exame. A norma do artigo 895, II, da CLT, adotada pela parte peticionante como fundamento para a protocolização do presente expediente, dispõe acerca do Recurso Ordinário destinado ao Tribunal Superior do Trabalho em face “das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos”. Na mesma linha orienta a Súmula n.º 201 do TST, igualmente apontada pelo peticionante, no sentido de que, “[d]a decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade”. De outro lado, a interposição de Recurso Ordinário Constitucional, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, encontra previsão nos artigos 102, II, “a”, da Constituição Federal, 1.027, I, e 1.028 do Código de Processo Civil, de seguinte teor, respectivamente (grifamos): Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guara da Constituição, cabendo-lhe: [...] II - julgar em recurso ordinário: O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão: Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão. [...] Art. 1.028 [...] § 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a” deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. § 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Vê-se, portanto, que, na espécie, não se cuida do “Recurso Ordinário Constitucional” previsto nos artigos 102, II, “a”, da Constituição Federal, 1.027, I, e 1.028 do Código de Processo Civil. Assim, não há amparo legal, regimental ou na jurisprudência do TST a autorizar o manejo de “Recurso Ordinário Constitucional”, com fundamento no artigo 895, II, da CLT e na Súmula n.º 201 desta Corte, em face de decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra relatora de Mandado de Segurança no âmbito da SBDI-2 do TST. À vista do exposto, indefiro o processamento do presente expediente, porque manifestamente incabível, diante de flagrante erro grosseiro. Arquive-se. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIS GUILHERME SCHNOR

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Luis Guilherme Schnor e outros x Ministra Do Tribunal Superior Do Trabalho

ID: 328209639

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000482-32.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME SCHNOR MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000482-32.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR IMPETRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000482-32.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR IMPETRADO: MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000482-32.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR ADVOGADO: Dr. THALES ANTIQUEIRA DINI IMPETRADO: Ministra do Tribunal Superior do Trabalho TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: UNIÃO FEDERAL (AGU) D E C I S Ã O Mediante decisão monocrática proferida em 25/6/2025, a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, relatora no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, indeferiu a petição inicial do presente Mandado de Segurança e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC c/c os artigos 6º, § 5º, e 10, “caput”, da Lei n.º 12.016/2009 (id. 55c8567). Em face de tal decisão, LUIS GUILHERME SCHNOR apresenta “Recurso Ordinário Constitucional”, com pedido liminar, com fundamento no artigo 895, II, da CLT e na Súmula n.º 201 do TST, dirigido à Exma. Ministra Dora Maria da Costa (id. c60d7ac). Requer a parte “a reforma do julgado prolatado nos autos do presente Mandado de Segurança para concessão de liminar “inaudita altera pars”, determinando a imediata revogação da determinação que autorizou a penhora de salários, proventos, pensão ou aposentadoria dos executados (art. 833, § 2º, do CPC), limitada a 50% do ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC), até que se dê a completa satisfação do crédito”. Ao exame. A norma do artigo 895, II, da CLT, adotada pela parte peticionante como fundamento para a protocolização do presente expediente, dispõe acerca do Recurso Ordinário destinado ao Tribunal Superior do Trabalho em face “das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos”. Na mesma linha orienta a Súmula n.º 201 do TST, igualmente apontada pelo peticionante, no sentido de que, “[d]a decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade”. De outro lado, a interposição de Recurso Ordinário Constitucional, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, encontra previsão nos artigos 102, II, “a”, da Constituição Federal, 1.027, I, e 1.028 do Código de Processo Civil, de seguinte teor, respectivamente (grifamos): Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guara da Constituição, cabendo-lhe: [...] II - julgar em recurso ordinário: O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão: Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão. [...] Art. 1.028 [...] § 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a” deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. § 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Vê-se, portanto, que, na espécie, não se cuida do “Recurso Ordinário Constitucional” previsto nos artigos 102, II, “a”, da Constituição Federal, 1.027, I, e 1.028 do Código de Processo Civil. Assim, não há amparo legal, regimental ou na jurisprudência do TST a autorizar o manejo de “Recurso Ordinário Constitucional”, com fundamento no artigo 895, II, da CLT e na Súmula n.º 201 desta Corte, em face de decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra relatora de Mandado de Segurança no âmbito da SBDI-2 do TST. À vista do exposto, indefiro o processamento do presente expediente, porque manifestamente incabível, diante de flagrante erro grosseiro. Arquive-se. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho

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Marcio Ferreira Viana De Sousa x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 335825079

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000482-41.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA VIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Pauta de Julgamento

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-RRAg - 1000482-41.2022.5.02.0401 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Cristiane De Fatima Da Silva Oliveira x Condominio Comercial Ceagemc - Centro De Abastecimento Geral De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 322922297

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-88.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES FLEX MOGI ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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DAVI GOMES DA SILVA

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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THIAGO CARRERA DIAS

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE : CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE AGRAVADO : ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADA : Dra. THAUANY DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO : Dr. DAVI GOMES DA SILVA AGRAVADO : FLEX MOGI ADVOGADA : Dra. DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA ADVOGADA : Dra. ROSANA PEREIRA GIRARDI ADVOGADO : Dr. DANILLO DO AMARAL LIRA ADVOGADA : Dra. CRISTINA MEDRADO GOMES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd95fa17; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 287fa14). Regular a representação processual (Id 0717303 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - prescrição do adicional de insalubridade do período de 5/7/2020 a 8/3/2021,bem como ausência de comprovação de ambiente insalubre no período posterior -,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade àsSúmulas 47, 248 e 448, todos do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê daimprocedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido deresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorridomanteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termosda sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

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Cristiane De Fatima Da Silva Oliveira x Condominio Comercial Ceagemc - Centro De Abastecimento Geral De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 322922320

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-88.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES FLEX MOGI ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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DAVI GOMES DA SILVA

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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THIAGO CARRERA DIAS

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE : CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE AGRAVADO : ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADA : Dra. THAUANY DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO : Dr. DAVI GOMES DA SILVA AGRAVADO : FLEX MOGI ADVOGADA : Dra. DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA ADVOGADA : Dra. ROSANA PEREIRA GIRARDI ADVOGADO : Dr. DANILLO DO AMARAL LIRA ADVOGADA : Dra. CRISTINA MEDRADO GOMES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd95fa17; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 287fa14). Regular a representação processual (Id 0717303 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - prescrição do adicional de insalubridade do período de 5/7/2020 a 8/3/2021,bem como ausência de comprovação de ambiente insalubre no período posterior -,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade àsSúmulas 47, 248 e 448, todos do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê daimprocedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido deresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorridomanteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termosda sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME

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Cristiane De Fatima Da Silva Oliveira x Condominio Comercial Ceagemc - Centro De Abastecimento Geral De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 322922347

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-88.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES FLEX MOGI ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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DAVI GOMES DA SILVA

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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THIAGO CARRERA DIAS

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE : CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE AGRAVADO : ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADA : Dra. THAUANY DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO : Dr. DAVI GOMES DA SILVA AGRAVADO : FLEX MOGI ADVOGADA : Dra. DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA ADVOGADA : Dra. ROSANA PEREIRA GIRARDI ADVOGADO : Dr. DANILLO DO AMARAL LIRA ADVOGADA : Dra. CRISTINA MEDRADO GOMES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd95fa17; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 287fa14). Regular a representação processual (Id 0717303 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - prescrição do adicional de insalubridade do período de 5/7/2020 a 8/3/2021,bem como ausência de comprovação de ambiente insalubre no período posterior -,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade àsSúmulas 47, 248 e 448, todos do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê daimprocedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido deresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorridomanteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termosda sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

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Cristiane De Fatima Da Silva Oliveira x Condominio Comercial Ceagemc - Centro De Abastecimento Geral De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 322922362

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-88.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES FLEX MOGI ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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DAVI GOMES DA SILVA

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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THIAGO CARRERA DIAS

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE : CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE AGRAVADO : ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADA : Dra. THAUANY DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO : Dr. DAVI GOMES DA SILVA AGRAVADO : FLEX MOGI ADVOGADA : Dra. DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA ADVOGADA : Dra. ROSANA PEREIRA GIRARDI ADVOGADO : Dr. DANILLO DO AMARAL LIRA ADVOGADA : Dra. CRISTINA MEDRADO GOMES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd95fa17; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 287fa14). Regular a representação processual (Id 0717303 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - prescrição do adicional de insalubridade do período de 5/7/2020 a 8/3/2021,bem como ausência de comprovação de ambiente insalubre no período posterior -,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade àsSúmulas 47, 248 e 448, todos do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê daimprocedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido deresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorridomanteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termosda sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES

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