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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000492-93.2025.8.26.0132

ID: 309727000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000492-93.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000492-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que o cumprimento da … Processo 1000492-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que o cumprimento da liminar de busca e apreensão restou infrutífero, conforme certidão de fls.50, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços do devedor nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.51/53). No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Considerando que as pesquisas por novos endereços do devedor restaram positivas, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino a expedição de mandado para cumprimento da liminar, nos termos da decisão de fls.39/42, no endereço indicado às fls. 51 e 52 destes autos (resultados das pesquisas PETRUS - CNJ/Receita Federal item 1 e SIEL). 3. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 4. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.34/35 (Guia GRD nº 37836 - saldo remanescente de R$111,06). 5. Sem prejuízo, é preciso destacar que o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 5.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 5.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 5.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 5.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 5.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.54/55 já liberado(s) nos autos. 6. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Lenilson Antonio Da Silva Duarte

ID: 259022490

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-55.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001118-55.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001118-55.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0001118-55.2024.5.21.0003 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Recorrido: Lenilson Antônio da Silva Duarte Advogado: Anderson Pereira Barros Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABONO DE FÉRIAS. (II) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PERCENTUAL MAJORADO POR NORMATIVO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. PROIBIÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. (III) ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que pronunciou a prescrição quinquenal e a condenou ao pagamento de diferenças do abono pecuniário de férias e diferenças do adicional de férias de 70%, mais reflexos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: (i) a prescrição aplicável ao pedido de abono de férias; (ii) a validade da redução da gratificação de férias de 70% a partir do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000; (iii) a validade da alteração da fórmula de cálculo do abono pecuniário de férias a partir do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP; (iv) a conformidade do percentual de honorários advocatícios estabelecido pela sentença com os critérios previstos na legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Estando a pretensão autoral de pagamento de abono de férias fundada na inobservância de normativos internos que teriam se incorporado ao contrato de trabalho do autor, a prescrição é parcial e não total, uma vez que se trata de lesão sucessiva, renovada mensalmente, por força do raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula n. 452 do C. TST. Ademais, a alteração da sistemática de cálculo promovida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP teve seu prazo prescricional interrompido pela Ação Civil Pública n. 0000847-30.2016.5.10.0004, que versa sobre idêntico objeto e ainda não transitou em julgado, segundo o entendimento expresso na OJ n. 359 da SDI-I do C. TST. 4. O reclamante faz jus à gratificação de férias no percentual superior ao legal, equivalente a 70%, estabelecido no normativo interno da empresa vigente após a sua contratação, a qual se incorporou ao seu patrimônio jurídico, diante do princípio da proibição da alteração contratual lesiva, nos termos da Súmula n. 51 do C. TST. 5. Tratando-se de empregado admitido antes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, que era pago com a incidência de gratificação correspondente a 70% da remuneração das férias em razão de norma interna, a ele não se aplicam as alterações implementadas pelo Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e ao item I da Súmula n. 51 do C. TST. 6. Considerando o contexto delineado nos autos, impõe-se manter o percentual de 10% de honorários advocatícios, constantes da condenação, considerando os ditames do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468; art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 452; Súmula n. 51. TST, OJ n. 359 da SDI-I. TST, RR-1000492-54.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025. TST, RR-0000759-30.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000830-07.2024.5.21.0004. Relator(a): Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 18/02/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 296898f), que decidiu por "- PRONUNCIAR a prescrição dos pleitos anteriores a 02.12.2019, julgando extintos os referidos pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados através da Reclamação Trabalhista movida por LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar-lhe o valor de R$8.116,82, relativo ao adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias que foram pagos sem observância do referido acréscimo, mais reflexos em FGTS, no período imprescrito, enquanto perdurar o contrato de trabalho (parcelas vencidas e vincendas), bem como as diferenças do adicional de 70% das férias usufruídas no período imprescrito (parcelas vencidas e vincendas), mais reflexos em FGTS, declarando o direito do reclamante à incorporação do adicional de férias de 70% ao seu contrato de trabalho, tudo conforme planilha de cálculos anexa, e de acordo com os fundamentos supra expendidos que, somente naquilo que explicitam os pedidos deferidos, passam a fazer parte do presente como decisum se nele estivessem transcritos." Em razões recursais (ID 57f3e99), a recorrente suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que "a forma do cálculo do abono de férias foi alterada mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, que alterou totalmente a metodologia de cálculo do abono até então vigente, não houve supressão do pagamento, mas sim apenas o entendimento anteriormente previsto quando do pagamento da gratificação sobre o abono" e que "por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total." Alega que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos celebrados, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da "gratificação de férias" ou "terço constitucional"", que "a demanda alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário", que "para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário", que "em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade", que "não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, uma vez que permanece incólume, face o compromisso assumido pela ECT de pagar "gratificação de férias" no percentual de 70% sobre a remuneração mensal", que "a habitualidade na prática do cálculo equivocado, neste caso, não se constitui em uma vantagem incorporável ao contrato de trabalho porquanto trata-se de vantagem ilícita", que "a Administração pode rever seus atos, e o pagamento de gratificação sobre o abono não está prevista em lei ou norma coletiva (nulo, nos termos do artigo 166, IV e V do Código Civil), tal pagamento foge ao âmbito de competência e legalidade administrativa (ao administrador público, diferentemente do privado, só pode atuar onde a lei autorizar)", que "o erro administrativo não pode gerar direitos, porque atos nulos não geram efeitos (artigo 169 do Código Civil) e deve ser corrigido" e que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes." Subsidiariamente, requer que "seja desde já autorizada a compensação de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título / de mesma natureza, a teor da Súmula 48 do Col. TST". Afirma que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos, os empregados eram remunerados também com um percentual a mais que iniciou alcançando os 60% e posteriormente atingindo o percentual de 70% (gratificação de férias" + "terço constitucional"", que "o tema sempre foi regulado pelos Acordos Coletivos da categoria e Decisões Normativas do E. TST", que "quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve dos Correios TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, realizado 21.09.2020, a cláusula 59 alusiva a gratificação de férias foi excluída", que "o que está sendo imposto é a manutenção de direito previsto em cláusula não mais vigente, conferindo, assim, ultratividade a norma coletiva, o que é vedado" e que "vem requerer a reforma da r. sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes a teor da decisão normativa referenciada, que excluiu a cláusula 59, ficando o benefício pretendido regulado pelo art. 7º, XVII, da CF/88, desde 1º/08/2020". Ao final, pleiteia a "fixação dos honorários em valor inferior ao colocado em sentença, pois, inexiste qualquer complexidade nesta demanda", acrescentando que "em virtude das condenações contra a ECT, igualmente as contra a Fazenda Pública, impactarem nas verbas públicas, devem ser valoradas levando-se em consideração o bem da coletividade, assim, as condenações em honorários devem ser fixadas no menor patamar possível". O reclamante apresentou contrarrazões (ID bf72f80), defendendo a manutenção da sentença. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença e interpôs o recurso ordinário em 25.02.2025, tempestivamente. Representação regular (ID be9302f). Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, consoante o item II da OJ n. 247/SDI-1 do C. TST, que autoriza os Correios a usufruírem do "mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". Recurso ordinário conhecido. 2.2. Prescrição quinquenal. Em razões recursais, a recorrente suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que "a forma do cálculo do abono de férias foi alterada mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, que alterou totalmente a metodologia de cálculo do abono até então vigente, não houve supressão do pagamento, mas sim apenas o entendimento anteriormente previsto quando do pagamento da gratificação sobre o abono" e que "por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total." Analisa-se. No direito do trabalho, o instituto da prescrição está disciplinado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, estando os créditos trabalhistas sujeitos aos imperativos constitucionais que delimitam o lapso prescricional a um quinquênio até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, estando a pretensão autoral relativa ao abono de férias fundada na inobservância de normativos internos que teriam se incorporado ao contrato de trabalho do autor, a prescrição é parcial, uma vez que se trata de lesão sucessiva, renovada mensalmente, por força do raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula n. 452 do C. TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Importa destacar que a 1ª Turma de Julgamento deste TRT 21 já seguiu no mesmo sentido ora exposto, em processo relativo aos mesmos temas ora discutidos, como se observa da seguinte decisão: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS, EM RITO SUMARÍSSIMO, DO AUTOR E DA RÉ (ECT). PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 70% PARA 33,33%. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão compreendem: (i) saber se há prescrição total do direito postulado; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de prescrição total defendida pela empregadora não se sustenta, porque o objeto da ação corresponde a prestações sucessivas, sujeitas à prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula n. 294, do TST; [...] IV. DISPOSITIVO 15. Recursos ordinários conhecidos, sendo o do empregado, provido; e o da ECT, parcialmente provido. [...] (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000830-07.2024.5.21.0004. Relator(a): Ricardo Luís Espindola Borges. Data de julgamento: 18/02/2025) Ademais, a alteração da sistemática de cálculo promovida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP teve seu prazo prescricional interrompido pela Ação Civil Pública n. 0000847-30.2016.5.10.0004, ajuizada pela FENTECT perante a 4ª Vara do Trabalho de Brasília, que versa sobre idêntico objeto. A própria ECT reconhece em sua contestação a identidade de objetos, ao afirmar que "a FENTECT FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES já ingressou com demanda de igual teor, com o mesmo objetivo, em Brasília/DF" (Id 751df5d). Trata-se, portanto, de fato incontroverso nos autos (art. 374, III, do CPC). Nos termos da OJ n. 359 da SDI-I do C. TST: "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Considerando que a referida ACP ainda não transitou em julgado, o prazo prescricional sequer voltou a fluir, não havendo de se falar em prescrição total. Diante de todo o exposto, uma vez que a sentença já reconheceu a prescrição parcial, rejeito a prejudicial de prescrição total suscitada pela reclamada. 2.3. Mérito. 2.3.1. Gratificação de férias. Percentual. Redução do percentual aplicado. Em razões de recurso ordinário, a reclamada afirma que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos, os empregados eram remunerados também com um percentual a mais que iniciou alcançando os 60% e posteriormente atingindo o percentual de 70% (gratificação de férias" + "terço constitucional"", que "o tema sempre foi regulado pelos Acordos Coletivos da categoria e Decisões Normativas do E. TST", que "quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve dos Correios TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, realizado 21.09.2020, a cláusula 59 alusiva a gratificação de férias foi excluída", que "o que está sendo imposto é a manutenção de direito previsto em cláusula não mais vigente, conferindo, assim, ultratividade a norma coletiva, o que é vedado" e que "vem requerer a reforma da r. sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes a teor da decisão normativa referenciada, que excluiu a cláusula 59, ficando o benefício pretendido regulado pelo art. 7º, XVII, da CF/88, desde 1º/08/2020". Sobre o tema, a sentença recorrida, após reconhecer o direito à incorporação das regras relativas ao abono pecuniário no contrato de trabalho do autor, assim decidiu: "Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, também deve prevalecer a forma de cálculo da gratificação de férias de 70%, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante." Vejamos. Sobre o tema, o regulamento empresarial, em essência, é elaborado unilateralmente pelo empregador. Por conseguinte, as disposições nele constantes possuem natureza jurídica de cláusula contratual, de modo que só podem ser alteradas com o consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízos ao empregado, na forma do art. 468 da CLT. Não por outra razão, a Súmula n. 51 do C. TST assim estabelece: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 No caso, a própria reclamada instituiu adicional de férias superior ao disposto na legislação, no percentual de 60%, por meio da Deliberação da Diretoria n. 052/87 (ID a787034). Em sequência, o percentual foi acrescido para 70% também por iniciativa da própria empresa, passando a constar no Módulo n. 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990 (ID 3376168): CAPÍTULO 4 : GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (sessenta por cento) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias [...]" 1.2. No caso de férias reduzidas em razão de faltas ocorridas durante o respectivo período aquisitivo, o valor da gratificação de férias deverá ser proporcional aos dias de férias a que o empregado fizer jus (70% da remuneração / 30 dias X n° de dias de férias). [...] Nessa linha, considerando os normativos internos que integram os autos, observa-se que o reclamante, contratado em 11.09.2012, foi admitido na vigência do MANPES de 1990, que estabelecia o adicional de férias no percentual de 70%. Assim, nos termos da acima transcrita Súmula n. 51 do C. TST, a modificação nas cláusulas regimentais da empresa somente se aplicaria aos empregados admitidos após a sua ocorrência, exceto na hipótese de opção expressa por parte do empregado. No caso, porém, a empresa sequer alegou que o empregado teria optado pela renúncia às regras do sistema antigo. Essa gênese normativa evidencia que a vantagem não nasceu de negociação coletiva, mas sim da vontade unilateral do empregador que, por liberalidade, instituiu condição mais benéfica. O fato de posteriormente esse mesmo direito ter sido reproduzido em instrumentos coletivos não tem o condão de transmudar sua natureza jurídica ou sua fonte normativa originária. Há uma razão lógica para isso: se um direito já está assegurado por norma regulamentar mais favorável, sua previsão em acordo coletivo representa mera redundância. A norma coletiva, nesse caso, apenas replica garantia preexistente, sem poder prejudicá-la ou revogá-la. Assim, o fato de que, posteriormente, o percentual de 70% de férias veio a figurar nas normas coletivas não influencia o fato de que o direito já havia se incorporado ao contrato de trabalho com base em normativo interno. Nesse sentido, modificações nas normas coletivas não influenciam o direito já incorporado, não se tratando o caso de ultratividade de norma coletiva. Destaque-se os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. REGULAMENTO EMPRESARIAL. NORMA COLETIVA. SENTENÇA NORMATIVA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência sob o entendimento de que não pode ser incorporada ao contrato de trabalho a gratificação prevista em norma coletiva que posteriormente tenha sido suprimida por sentença normativa. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o reclamante teria direito ao recebimento de parcelas vencidas e vincendas relativas à "gratificação de férias complemento", no percentual de 36,67% (trinta e seis inteiros e sessenta sete centésimos por cento) em acréscimo ao terço constitucional, a despeito das alterações normativas supervenientes. 3. A Corte Regional consignou que a "gratificação de férias complemento" estava prevista no regulamento empresarial Manual de Pessoal - MANPES, salientando que a cláusula do acordo coletivo de trabalho que previa essa gratificação veio a ser suprimida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, julgado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. 4. Conquanto o dissídio coletivo superveniente tenha ensejado a supressão da norma coletiva, observa-se que o benefício estava expressamente previsto também no regulamento empresarial, de modo que a alteração posterior, menos vantajosa, não pode alcançar trabalhadores admitidos anteriormente a ela. 5. Tratando-se de regra estipulada em norma empresarial interna, é inevitável a sua integração ao patrimônio jurídico dos empregados, cujos contratos não podem ser atingidos pela posterior supressão de norma coletiva que continha o mesmo conteúdo, sob pena de violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 51, item I. 6. Em casos assemelhados, quando analisados outros benefícios igualmente previstos no regulamento empresarial da empresa reclamada - como forma de cálculo do abono pecuniário de férias ou auxílio especial para dependentes com deficiência -, a jurisprudência do TST tem reconhecido a sua adesão ao contrato de trabalho e a inviabilidade de supressão, ainda que em razão de revogação de norma coletiva com disposições semelhantes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000492-54.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMADA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - CÁLCULO - ALTERAÇÃO. 1. Consta do acórdão regional que as normas coletivas e a norma interna da reclamada "asseguram o pagamento de uma gratificação complementar de férias de 36,67%, além do terço constitucional estabelecido no art. 7º, XII, da CR, de sorte que as férias são quitadas com acréscimo de 70%". Registrou, ainda, a decisão regional que "essa mesma gratificação de 70% foi adotada ao longo dos anos para apuração do abono pecuniário das férias, de que trata o art. 143 da CLT, o que, entretanto, foi alterado em julho de 2016, por decisão administrativa" e que "a reclamada alterou o critério de cálculo do abono pecuniário de férias a que se refere o art. 143 da CLT, de forma prejudicial ao empregado, em afronta ao art. 468 da CLT". 2. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame (Súmula nº 126 do TST) , conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 51, I, desta Corte, segundo a qual "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". 3. Dessa forma, o recurso de revista , efetivamente , não merecia processamento, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-11249-27.2020.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Por conseguinte, nego provimento ao recurso, quanto ao tópico. 2.3.2. Abono pecuniário. Alteração do critério de pagamento. A reclamada, em razões recursais, alega que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos celebrados, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da "gratificação de férias" ou "terço constitucional"", que "a demanda alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário", que "para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário", que "em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade", que "não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, uma vez que permanece incólume, face o compromisso assumido pela ECT de pagar "gratificação de férias" no percentual de 70% sobre a remuneração mensal", que "a habitualidade na prática do cálculo equivocado, neste caso, não se constitui em uma vantagem incorporável ao contrato de trabalho porquanto trata-se de vantagem ilícita", que "a Administração pode rever seus atos, e o pagamento de gratificação sobre o abono não está prevista em lei ou norma coletiva (nulo, nos termos do artigo 166, IV e V do Código Civil), tal pagamento foge ao âmbito de competência e legalidade administrativa (ao administrador público, diferentemente do privado, só pode atuar onde a lei autorizar)", que "o erro administrativo não pode gerar direitos, porque atos nulos não geram efeitos (artigo 169 do Código Civil) e deve ser corrigido" e que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes." Subsidiariamente, requer que "seja desde já autorizada a compensação de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título / de mesma natureza, a teor da Súmula 48 do Col. TST". A sentença recorrida, quanto ao tópico, assim decidiu: A regulação da matéria está contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Já o Manual de Pessoal a que se encontra submetido o reclamante (MANPES), prevê, no Módulo 01, capítulo 02, anexo 12 (ID. 3eca519), as férias regulamentares, tratando no item 44 acerca da composição do abono pecuniário, verbis: [...] Desse modo, tendo o autor sido contratado em 2012, isto é, antes da alteração do cálculo, tem-se que lhe é inaplicável a nova forma de cálculo instituída pela empresa, sendo devido ao reclamante o pagamento do abono pecuniário de férias com adicional de 70%. Analisa-se. No caso, verifica-se que o reclamante foi admitido para laborar na reclamada em 11.09.2012, no cargo de "Agente de Correios" (ficha cadastral de ID 6b3a585). É incontroverso que a reclamada alterou os cálculos da gratificação de férias sobre o abono pecuniário a partir de junho de 2016, nos termos do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP. Como detalhado no tópico anterior, ao reclamante é devida a aplicação do percentual de 70% de férias. Sobre o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias), é incontroverso que o reclamante recebia do modo constante no Manual de Pessoal - MANPES de 2015: 43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). [...] 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado no período relativo estiver percebendo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. (grifos acrescidos) Ocorre que, em 27.05.2016, a reclamada editou o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de retificar a forma de cálculo do abono pecuniário, em razão de suposto equívoco na composição da parcela. Transcrevo abaixo trechos do referido memorando (ID 220fdeb): 1. Conforme definido no MANPES 1/2- Anexo 12, o empregado poderá converter 1/3 das férias a que fizer jus em abono pecuniário. "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). (...) 2. A empresa também concede, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, o abono "Gratificação de Férias", nos termos abaixo transcritos: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33.33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36.67% da remuneração de férias." 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação /aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice-Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. Todavia, o reclamante foi admitido antes do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, tendo usufruído, durante o período imprescrito, condição mais benéfica, qual seja, a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário e com a incidência da gratificação de férias de 70%, como admitido pela própria empregadora. Ou seja, a gratificação incidia sobre a remuneração total do período de férias (30 dias) e também sobre os eventuais 10 dias que fossem vendidos. Tal sistemática foi suprimida a partir de junho de 2016, quando a base de cálculo do abono pecuniário pago ao reclamante passou a ser somente a remuneração mensal, sem qualquer outro acréscimo, conforme apontam as fichas financeiras anexadas aos autos. Nota-se, portanto, que a nova fórmula de cálculo do pagamento do abono pecuniário, após o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, provocou um decréscimo nos vencimentos auferidos. Observa-se que a forma de cálculo do abono pecuniário advinha do regulamento interno da empresa e era aplicado por sua livre iniciativa, até a edição do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Isto é, a reclamada instituiu condição mais benéfica aos trabalhadores, que não pode ser alterada ou suprimida de modo unilateral pela ré, em especial quando acarreta prejuízo aos empregados. A alteração é ilícita e lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. A alteração do modo de cálculo do abono pecuniário, da forma como realizada pela reclamada ECT, somente pode surtir efeitos para os empregados admitidos após o ato questionado, pois gerou redução salarial. Dessa forma, a alteração perpetrada pela ré não poderia ter atingido o contrato de trabalho do reclamante, o qual foi admitido antes da edição do citado Memorando, até porque não se tratava de correção de supostos equívocos no pagamento. Isso porque a metodologia de pagamento do abono pecuniário, com a especificação exata das parcelas que o compõem, estava prevista no regulamento interno da ré (Manual de Pessoal) e, nessa condição, incorporou-se ao contrato de trabalho do autor. Acerca da alegação de erro administrativo e de que atos nulos não geram efeitos, partilho do posicionamento adotado pelo C. TST, em julgamento análogo, ao dispor que "havia previsão expressa no Manual de Pessoal da reclamada, sendo que a liberalidade do empregador em incluir o valor da "Gratificação de Férias"(Terço Constitucional) no cálculo do "Abono Pecuniário", como incentivo à adesão de seus empregados à venda de 10 dias de férias, não traduz, por si só, ilegalidade passível de nulidade, ainda que efetivada por empresa integrante da Administração Pública Indireta. Logo, devem ser respeitados os efeitos daquele normativo, durante o tempo de sua vigência" (RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01.07.2020). Na mesma linha, entendo inexistir ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não impede a adoção de critérios mais vantajosos aos empregados, sendo indispensável apenas a observância do mínimo legal. Por outro lado, fixados critérios específicos mais benéficos por liberalidade da empregadora, a alteração posterior só pode atingir os empregados admitidos após essa data. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do artigo 468 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST. Julgados. Inteligência da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000759-30.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Com efeito, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, nos termos do artigo 468, caput , da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Agravo desprovido (RRAg-0000488-03.2021.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula n.º 51, I, e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular n.º 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 3. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 4. No caso concreto, o autor foi admitido em 1998, antes, portanto, da edição do Memorando Circular nº 2.316/2016. 5. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada se encontra em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido (Ag-RRAg-1001023-08.2021.5.02.0402, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/03/2025) Por óbvio, não há de se falar em compensação de valores, haja vista a inexistência de parcelas de mesma natureza. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tópico. 2.3.3. Honorários advocatícios. Percentual. A reclamada, ao final de suas razões recursais, pleiteia a "fixação dos honorários em valor inferior ao colocado em sentença, pois, inexiste qualquer complexidade nesta demanda", acrescentando que "em virtude das condenações contra a ECT, igualmente as contra a Fazenda Pública, impactarem nas verbas públicas, devem ser valoradas levando-se em consideração o bem da coletividade, assim, as condenações em honorários devem ser fixadas no menor patamar possível". Vejamos. Sobre o tema, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, para fixação dos honorários advocatícios deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em verdade, diante do contexto estabelecido nos autos, observa-se que o valor fixado na sentença recorrida (10%) encontra-se em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente com a natureza da causa, não havendo, a sua fixação, contrariado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em verdade, o processo em questão não demandou a produção de elaboradas provas e nem a realização de audiência de instrução. Todavia, foi necessária a análise de normas coletivas e normas internas da empresa ao longo de um amplo espaço temporal, bem como foram realizadas discussões jurídicas relativamente complexas, cujas minúcias jurídicas ainda não estão totalmente pacificadas, de modo que não se justifica o arbitramento no percentual mínimo previsto em lei. Ademais, as prerrogativas da Fazenda Pública que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui nada estabelecem acerca do percentual de honorários advocatícios, sendo desfundamentada a tese recursal nesse sentido. Por conseguinte, impõe-se negar provimento ao pedido formulado, quanto ao tópico, mantendo em 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte autora. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas processuais inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE

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Yelum Seguros S.A x Emercy De Miranda e outros

ID: 275100442

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041377-95.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

EMERCY DE MIRANDA HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ORIVAL CORREIA DE SIQUEIRA JUNIOR

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BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0041377-95.2022.8.16.0021 Processo: 0041377-95.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$27.864,62 Autor(s): YELUM SEGUROS S.A Réu(s): EMERCY DE MIRANDA HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Regressiva de Ressarcimento” formulado por LIBERTY SEGUROS S/A em face de EMERCY DE MIRANDA. Em linhas gerais, sustentou a parte autora que, no exercício de suas funções contratuais, tomou para si a responsabilidade por danos que viessem a ocorrer no veículo COMPASS LONGITUDE 2.0 4X4 DIESEL, chassi 988675126MKK34232, placas RKW4I0, de propriedade de VALDECYR JOSE PEREIRA, através do seguro de automóvel coberto pela apólice n° 31-58-661.65. No dia 8 de outubro de 2021, o automotor supra discriminado veio a se envolver em acidente ocasionado por conduta, supostamente, culposa da parte ré, que teve sua trajetória abruptamente interceptada, pelo veículo de marca RENAULT, modelo DUSTER, de placa BDJ-4114, de propriedade da ré, que desrespeitou a sinalização do semáforo, vindo a colidir com um micro-ônibus, originando o acidente envolvendo cinco veículos, entre eles, o veículo segurado. Conforme se extrai do boletim de ocorrência o veículo de propriedade da ré, avançou o sinal vermelho do semáforo, vindo a atingir os demais veículos, de acordo como que foi admitido pela ré. Arremata-se o pedido, pugnando-se pela condenação da réu em R$ 27.864,62 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais, e sessenta e dois centavos), valor este correspondente aos danos já indenizados ao segurado. Com a inicial vieram os documentos de e. 1.3/1.7. A inicial foi recebida, indeferida a tutela provisória para imediata restrição de venda do veículo de propriedade da ré, a fim de garantir futura execução, sendo determinada a citação da requerida (e. 19.1). A audiência de conciliação resultou infrutífera (e. 44.1). A requerida, EMERCY DE MIRANDA, foi devidamente citada ao e. 41.1 e apresentou contestação ao e. 45.1, requerendo o chamamento ao processo ou a denunciação à lide da seguradora HDI. Quanto ao mérito, informa que desde os fatos ocorridos assumiu a responsabilidade pelo abalroamento, bem como a reparação dos veículos envolvidos. Portanto, ficou surpresa com a citação deste processo, pois acreditava que a sua seguradora havia indenizado a todos os veículos que sofreram a colisão, conforme informações prestadas pela sua seguradora todos seriam indenizados até o limite da apólice existente. Inobstante, entrou em contato com a seguradora HDI que informou que precisava localizar os processos administrativos, e depois retornaria informando como foram indenizados os veículos envolvidos. Requer a condenação da seguradora HDI a arcar com os pagamentos a que for condenada, tendo em vista o contrato de seguro firmado. Por outro lado, sendo comprovado o pagamento da indenização ao segurado do autor, pugna pela improcedência da ação, bem como outros consectários legais. Juntou documentos (e. 45.3/45.4). A decisão de e. 50.1 deferiu a denunciação à lide da seguradora HDI. A litisdenunciada, HDI, apresentou contestação ao e. 65.1, onde aceitou a denunciação à lide. No mérito, ressalvou que sua responsabilidade vai até o limite previsto na apólice, e no caso o sinistro causou danos a quatro veículos e os pagamentos realizados individualmente ensejaram na redução da cobertura em R$ 99.185,96, de modo que não restou saldo da cobertura de dano material para suportar o prejuízo apontado pelo autor. Portanto, a cobertura securitária não poderá ultrapassar o valor de R$ 814,04, saldo residual da apólice. Impugnação à contestação no e. 69.1. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de provas (e. 71.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (e. 74.1), a litisdenunciada requereu julgamento antecipado (e. 75.1) e parte ré EMERCY requereu oitiva de testemunha (e. 76.1). A decisão saneadora de e. 78.1 anunciou o julgamento antecipado da lide e facultou às partes a apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas, respectivamente, aos eventos nº 82.1, 83.1. A parte ré e litisdenunciada requereram o ajuste da decisão saneadora (e. 84.1). A decisão de e. 87.1 realizou o ajuste na decisão saneadora e indeferiu o pleito de oitiva de testemunha da parte ré. Ao e. 105.1 o feito foi convertido em diligência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Após análise detida dos autos, formo convencimento acerca da desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, motivo pelo qual, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. E, na hipótese em exame, o pedido da parte autora é procedente, pelas razões em seguida elucidadas. Consoante se verifica dos autos, o veículo do segurado foi abalroado pelo automóvel da ré. À vista disso, a parte autora requer o pagamento de indenização pelos danos causados ao veículo automotor objeto do contrato de seguro. A ação de regresso foi ajuizada pela seguradora, conforme autorizado pela legislação processual, em decorrência da sub-rogação pelo pagamento ao segurado da indenização pelos danos causados, cabalmente demonstrados. Nessa senda, a parte autora instruiu corretamente a petição inicial, porque juntou aos autos boletim de ocorrência que registrou os fatos narrados (e. 1.5), a apólice do seguro do veículo segurado (e. 1.4), os danos causados (e. 1.7), comprovantes do pagamento da indenização securitária (eventos 1.7). Para a configuração da responsabilização civil é necessária a prova do comportamento ilícito, ação ou omissão, do dano, do nexo causal entre o ato e o dano, e da culpa lato sensu, consubstanciada em dolo, imperícia, imprudência ou negligência, conforme disposto no art. 186 do CC. Praticado o ato ilícito, surge para o responsável por sua prática o dever de indenizar o ofendido, desde que haja dano. No caso em questão, pelas provas acostadas aos autos, é possível verificar que a preferência era do veículo segurado pela autora, que conduzia seu veículo pela Avenida Carlos Gomes, quando a ré, no cruzamento com a Rua Hyeda Baggio Mayer, atravessou o sinal vermelho e colidiu com um micro-ônibus e com a força do impacto, foi projetado contra o veículo segurado, vindo a envolver o segurado da parte autora em acidente ocasionado por conduta, culposa da ré EMERCY. Nada obstante seja incontroverso o fato da parte ré EMERCY ter ingressado no cruzamento em sinal vermelho de semáforo - o que é, inclusive, admitido nas razões de sua contestação -, representando violação ao art. 208 do Código Brasileiro de Trânsito, ainda, é certo, que em razão da sua imprudência e negligência, avançou o sinal vermelho cortando a trajetória do micro-ônibus que abalroou o veículo segurado, e foi esse o fator determinante para a ocorrência do infortúnio. Assim, como não foi produzida nenhuma prova em sentido contrário, o que se tem dos autos é que o condutor do veículo segurado foi surpreendido em sua pista de direção pelo automóvel atingido pela parte ré, não sendo possível evitar a colisão. A despeito da existência de presunção fática das alegações autorais, no caso, há presunção de culpa que milita em desfavor da ré, eis que as regras de trânsito são claras no sentido de que quem deveria ter parado o veículo era a ré, uma vez que não obrou com a cautela exigida ao avançar o sinal vermelho. Nesse sentido o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código." Assim, infringiu a condutora requerida seu dever de cuidado e manutenção da atenção no trânsito de forma a prevenir acidentes, conforme preceitua o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Ademais, o Código Brasileiro de Trânsito orienta os motoristas para que tenham prudência ao executar qualquer tipo de manobra. A respeito, transcreve-se o artigo 34 da referida legislação: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência." Portanto, comprovada a culpa da ré pelo evento danoso, presente o seu dever de indenizar à seguradora autora. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - VIA PREFERENCIAL - CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilização civil se verifica mediante demonstração do ato ilícito, comissivo ou omissivo, doloso ou culposo; do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). Em regra, nos acidentes de trânsito, a responsabilidade recai sobre o condutor do veículo que agiu de forma determinante para o sinistro. O condutor que vai cruzar a via principal deve agir com maior cautela para evitar a colisão com os veículos que nela transitam. A obrigação de reparar danos recai sobre o motorista que deixa de respeitar o sinal de parada obrigatória, mormente se não há prova de que o condutor do outro veículo estava em velocidade incompatível com a via preferencial. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.052546-7/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 28/05/2020). Restam presentes, portanto, os requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a conduta culposa do condutor do veículo da ré, o dano material causado ao segurado e o nexo causal entre ambos (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Consigno, desde já, que, em caso de ação de regresso, tanto a incidência de correção monetária como de juros de mora se dá a partir da data do desembolso (Súmulas 43 e 54 do Col. Superior Tribunal de Justiça), cabendo observar que para a seguradora considera-se o evento danoso o efetivo desembolso, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. A propósito, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA TEM O DIREITO DE EXIGIR O REEMBOLSO DA IMPORTÂNCIA QUE EFETIVAMENTE DESPENDEU, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA É A DATA DO DESEMBOLSO, A TEOR DAS SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.200,00 QUE MELHOR ATENDE AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, §4º, DO CPC. OS HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR FIXO SOFREM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, Apelação 1000492-95.2015.8.26.0568, 28ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 10/11/2015). 2.1. A denunciada a lide compareceu ao processo para aceitar a denunciação nos termos do contrato de seguro que realizou com a parte ré. Oportuno ressaltar, ainda, que a empresa seguradora, ao aceitar a denunciação ou contestar o feito, se coloca ao lado do réu, podendo, assim, ser condenada solidariamente a este. É o que determina a Súmula nº 537 do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” Desta forma, a denunciação à lide é procedente, uma vez que existe a cobertura securitária para o evento em questão, para condenar a seguradora/denunciada a arcar com a condenação estabelecida na lide principal, todavia, a obrigação da denunciada se restringe aos limites da apólice. Com efeito, verifica-se da apólice que o limite máximo de indenização por responsabilidade civil, quanto aos danos materiais constante no contrato é de R$ 100.000,00. 2.2. DA COBERTURA DA APÓLICE SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO – apólice n° 01.020.431.650646 (e. 65.4): De acordo com o quadro resumo da tela acostada, foi contratada a seguinte cobertura e capital segurado no caso de dano material: DANOS MATERIAIS : 100.000,00 A seguradora informou que efetuou o pagamento de outros veículos envolvidos no sinistro, no montante de R$ R$ 99.185,96, tendo como residual da cobertura de dano material o valor de R$ 814,04, informando que houve praticamente o esgotamento da cobertura, já que indenizou os quatro veículos envolvidos no sinistro (ônibus – e. 65.6; Jeep Compass – e. 65.8; Fiesta e. 65.9 e Sandero – e. 65.10). Por conseguinte, o valor a ser pago pela seguradora denunciada deve ser limitado ao montante de R$ 100.000,00, devidamente atualizado. Embora a seguradora tenha afirmado que o capital segurado praticamente já restou atingido por outras indenizações realizadas aos outros envolvidos no sinistro, todavia, revela-se prudente que seja objeto na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – ESGOTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA – APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – COBERTURA ABARCADA PELOS DANOS MATERIAIS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43/STJ) – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO RESISTIDA RECONHECIDA – VERBA DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denunciação a lide foi julgada procedente e o Magistrado de primeiro grau já delimitou a responsabilidade da seguradora aos termos da apólice contratada, logo, revela-se prudente a determinação de esgotamento da cobertura securitária na fase de liquidação/cumprimento de sentença. O pagamento de pensão mensal diz respeito a indenização fixada a título de dano material, portanto, considerando que o seguro firmado com a empresa demandada causadora do acidente prevê pagamento de danos materiais a terceiros, deve ser mantida a responsabilidade da seguradora sob referida rubrica, consoante pacto contratual. Havendo pretensão resistida, justifica-se a condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005241-08.2007.8.11 .0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Em relação aos juros de mora incidentes sobre o valor devido pela seguradora, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em caso de denunciação da lide aceita pela seguradora, os juros de mora incidem desde a data da citação na lide secundária (art. 405, CC) e a correção monetária (IPCA) da data que o pagamento deveria ter sido efetuado (Súmula 43, STJ). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1."Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes."(AgInt no REsp 1724125/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 08/04/2019). Nesse diapasão, são devidos os juros de mora sobre o valor a ser pago pela seguradora, mas a verba deve incidir apenas a partir de sua citação nos autos. No tocante à lide secundária, a seguradora/denunciada responde nos limites de cobertura da apólice firmada com a ré, vez que já procedeu o reparo dos outros veículos envolvidos no acidente. 2.3. Honorários na lide secundária (denunciação da lide) Por fim, pugna a litisdenunciada pela não incidência de honorários advocatícios na denunciação. Com razão, contudo. Isso porque, em leitura atenta dos autos, infere-se não ter a seguradora denunciada oferecido resistência no tocante à denunciação, sendo que a defesa apresentada, pleiteia tão somente sejam respeitados os limites da apólice e rebate os fatos e fundamentos expostos na exordial. Neste aspecto, inexistindo insurgência no tocante à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à lide secundária. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...]4. Não havendo resistência à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada em verba honorária quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes.5. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 508.160/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 24/08/2015) Desta forma, é indevida a condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da denunciante. Desta feita, forte no entendimento, a procedência do pedido da autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para o fim de condenar a parte ré e a litisdenunciada, a, solidariamente, pagarem à parte autora, o valor de R$ 27.864,62 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais, e sessenta e dois centavos), relativo aos danos causados ao veículo segurado pela autora, valor este atualizado desde o efetivo desembolso pelo índice IPCA-E e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês também a partir do desembolso (Súmulas 43 e 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré e a litisdenunciada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) ao advogado da parte autora. Os honorários advocatícios são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença e atualizáveis, a partir do ajuizamento desta ação (Súmula 14 do STJ), pela média aritmética simples dos índices do INPC e do IGP-DI (art. 1º do Decreto 1.544/95), sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, da CTN), incidente a partir da constituição da mora (art. 397 do CC). Julgo PROCEDENTE a denunciação, condenando a litisdenunciada a ressarcir à denunciante o valor da condenação supra até o limite de cobertura da apólice firmada entre eles, com juros de mora desde a data da citação na lide secundária (art. 405, CC) e a correção monetária (IPCA) da data que o pagamento deveria ter sido efetuado (Súmula 43, STJ).A alegação do esgotamento da cobertura securitária em virtude de outros pagamentos relacionados ao mesmo acidente, será apurada na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Na lide secundária, a denunciada está isenta do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra, pois não houve resistência à denunciação da lide. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVE-SE. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Brf S.A. x Brf S.A.

ID: 258261832

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-54.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSELI ISABEL PAZZETTO

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HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Citação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELANTE), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELADO), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ARTUR PARANHOS TACLA - CPF: 084.083.118-83 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 888.162.309-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL IVANISK OLIVEIRA - CPF: 512.934.205-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIA MOYSES FAUGERES - CPF: 159.738.148-90 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO ANTONIO ORSATO - CPF: 356.481.390-04 (TERCEIRO INTERESSADO), HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 472.238.200-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DE ANDRADE FARIA - CPF: 271.782.078-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES - CPF: 058.787.588-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMON CHENG - CPF: 247.440.948-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES - CPF: 008.585.487-55 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO DA BRF S.A. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à comprovação das alegações da embargante; (ii) analisar a incidência de ICMS sobre operações de exportação e transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (iii) verificar a regularidade na forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar suscitada na apelação da contribuinte acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial requerida. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia, configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 155, §2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB; TJ-SC, AC 0008312-56.2010.8.24.0135; TJMT, N.U. 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos por BRF S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086 opostos pelo contribuinte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC. A primeira recorrente BRF S.A., em recurso de apelação sustenta que: · A sentença deve ser declarada nula, pois julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas periciais, o que acabou por impedir a parte ora recorrente demonstrasse a ilegalidade no lançamento dos créditos cobrados na execução, cerceando o seu direito de defesa. · Os créditos inscritos na CDA executada são de ICMS, cujo lançamento ocorre por homologação, de modo que, para o computo da decadência se aplica a sistemática do art. 150, §4º, do CTN. · Entre a ocorrência do fato gerador e a data da notificação de lançamento do crédito transcorreu mais de 5 (cinco) anos, estando, dessa forma, alcançado pela decadência. · A mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fim de exportação não configura fato gerador do ICMS. · Não pode haver cobrança de imposto estadual sobre operação de exportação que se concretizou, pois se encontra acobertada pela imunidade tributária. · É indevida a imposição de condições e o cumprimento e obrigações acessórias para a fruição do direito à imunidade do ICMS sobre operações de exportação. · As provas apresentadas nos autos demonstram a efetiva exportação das mercadorias descritas nos documentos fiscais que ensejaram na aplicação o auto de infração, de modo que seria ilegal a cobrança do imposto. · Na aplicação dos honorários sucumbenciais, deve ser aplicado os percentuais observando cada grau de escalonamento, conforme prevê o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para cassar a sentença objurgada ou, subsidiariamente, julgar procedentes o pedido formulado na inicial. O ESTADO DE MATO GROSSO em suas razões da apelação argui que: · Cada parte saiu vencedora e vencida na demanda, de modo que deve ser aplicado a sucumbência recíproca e proporcional prevista no art. 86, caput, do CPC. · Em virtude do elevado valor do proveito econômico os honorários fixados em favor da parte embargante devem ser fixados de forma equitativa. · Necessidade de sobrestamento do feito até decisão final do tema 1255/STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, fixar os honorários de recíproca e proporcional nos termos do art. 86, caput, do CPC ou, subsidiariamente requer que os honorários em favor da parte adversa sejam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos que o Apelado ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1000492-30.2020.8.11.0086, em desfavor de BRF S.A. e outros, visando o recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA nº 20191271060, decorrente da ausência de recolhimento de ICMS por falta de comprovação de exportação. O Apelante, em defesa, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086, alegando em síntese: a) nulidade da CDA; b) ilegitimidade passiva dos corresponsáveis; c) decadência dos créditos constituídos por meio do AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA N° 833214/76/68/2011 e inscritos na CDA nº 20191271060; d) ilegalidade da cobrança de ICMS relativo à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; e) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação de exportação, as quais teriam se concretiza; f) a atualização da CDA deve ser realizada pelo índice SELIC. O ESTADO DE MATO GROSSO ao ser intimado acerca da oposição dos embargos do devedor, concordou com os pedidos de exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal e com a modificação dos índices de atualização do crédito. No curso dos embargos do devedor, a parte embargante requereu a produção de provas periciais para demonstra que o ICMS cobrado na execução fiscal se refere a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular para formação de lote para exportação e a operação de remessa para o exterior se concretizou. O Juízo a quo entendeu pela desnecessidade de perícia técnica, julgou antecipadamente a lide, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC Com essas considerações passo a análise da insurgência recursal. I. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA BRF S.A. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa A recorrente argumenta que as operações tributadas se tratam operação de exportação que se concretizou, as quais são acobertadas pela imunidade de ICMS. Conforme argumentos da recorrente, somente com a produção de prova pericial seria possível demonstrar que de fato as mercadorias foram remetidas para o exterior e, por conseguinte, estariam acobertadas pela imunidade tributária. Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de prova documental e pericial cerceou ou não o direito de defesa da embargante/recorrente. Pois bem. Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só é possível quando o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados aos autos do processo, o que não se verifica no caso em testilha, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Ocorre que, no caso dos autos, a demanda se trata de matéria de fato e de direito, isso porque, as provas foram pleiteadas para o fim de verificar se de fato as mercadorias foram exportadas. Além disso, é consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte executada/embargante que procura provar o fato constitutivo de seu direito e/ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo exequente. Neste particular, infere-se que a parte executada/embargante manifestou na inicial e durante a instrução processual pela dilação processual com a produção de provas, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou antecipadamente o feito. Com efeito, se à parte não restou assegurada a realização da perícia técnica e o Juízo, por conseguinte, julga o feito em seu desfavor ao fundamento de ausência de prova, mostra-se patente o cerceamento de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. A propósito, a jurisprudência pátria se perfila neste sentido, senão vejamos: “[...]. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJ-SC - AC: 00083125620108240135 Navegantes 0008312-56.2010.8.24.0135, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). Nesta mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). In casu, a parte embargante arguiu na exordial que a cobrança do tributo se deu sobre operação de exportação, que se concretizou, uma vez que encaminhou as mercadorias foram encaminhadas para o exterior, estando dessa forma acobertada pela isenção. Acerca desse tema, sabe-se que os produtos destinados à exportação não incidem ICMS, uma vez que estão acobertados pela isenção prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, “a”, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), como cito: “Art. 155 da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; [...]”. “Art. 3º da LC n.º 87/1996 (Lei Kandir) O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...]” Por sua vez o artigo 4º, II e §3º, da Lei Estadual n. 7098/1998, que consolidou as normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, além imunidade, previu a isenção nas operações anteriores realizadas com o fim específico de exportação de produtos para o exterior, transcrevo: “Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; § 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. [...]”. E para facilitar a fiscalização pela Fazenda Pública Estadual quando a concretização das operações descritas nos documentos fiscais, as legislações estaduais e com o convênio ICMS 113/96 (em vigor na data da ocorrência do fato gerador) estabelecem o contribuinte cumpram com diversas as obrigações acessórias. Todavia, entendo que, o mero descumprimento de alguma obrigação acessória por si só, não pode afastar a imunidade constitucional se a operação e os documentos fiscais emitidos forem idôneos, e houver provas de que a operação de exportação de fato se concretizou, sendo as mercadorias encaminhadas para o exterior. Com efeito, uma vez que a perícia técnica pode esclarecer se a operação de exportação se concretizou, ela se mostra essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser aceitavelmente resolvida. Destarte, o Juízo a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, além de cercear o direito de defesa da parte requerida, deixou de produzir provas fundamental para a devida solução da controvérsia. Desse modo, a sentença deve ser cassada para propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, suscitada nas razões de apelação da parte BRF S.A., o que faço para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno nos autos ao Juízo a quo, para determinar que seja realizada a prova pericial requerida nos autos; e por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Brf S.A. x Brf S.A.

ID: 258261833

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-54.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSELI ISABEL PAZZETTO

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HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Citação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELANTE), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELADO), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ARTUR PARANHOS TACLA - CPF: 084.083.118-83 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 888.162.309-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL IVANISK OLIVEIRA - CPF: 512.934.205-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIA MOYSES FAUGERES - CPF: 159.738.148-90 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO ANTONIO ORSATO - CPF: 356.481.390-04 (TERCEIRO INTERESSADO), HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 472.238.200-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DE ANDRADE FARIA - CPF: 271.782.078-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES - CPF: 058.787.588-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMON CHENG - CPF: 247.440.948-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES - CPF: 008.585.487-55 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO DA BRF S.A. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à comprovação das alegações da embargante; (ii) analisar a incidência de ICMS sobre operações de exportação e transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (iii) verificar a regularidade na forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar suscitada na apelação da contribuinte acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial requerida. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia, configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 155, §2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB; TJ-SC, AC 0008312-56.2010.8.24.0135; TJMT, N.U. 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos por BRF S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086 opostos pelo contribuinte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC. A primeira recorrente BRF S.A., em recurso de apelação sustenta que: · A sentença deve ser declarada nula, pois julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas periciais, o que acabou por impedir a parte ora recorrente demonstrasse a ilegalidade no lançamento dos créditos cobrados na execução, cerceando o seu direito de defesa. · Os créditos inscritos na CDA executada são de ICMS, cujo lançamento ocorre por homologação, de modo que, para o computo da decadência se aplica a sistemática do art. 150, §4º, do CTN. · Entre a ocorrência do fato gerador e a data da notificação de lançamento do crédito transcorreu mais de 5 (cinco) anos, estando, dessa forma, alcançado pela decadência. · A mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fim de exportação não configura fato gerador do ICMS. · Não pode haver cobrança de imposto estadual sobre operação de exportação que se concretizou, pois se encontra acobertada pela imunidade tributária. · É indevida a imposição de condições e o cumprimento e obrigações acessórias para a fruição do direito à imunidade do ICMS sobre operações de exportação. · As provas apresentadas nos autos demonstram a efetiva exportação das mercadorias descritas nos documentos fiscais que ensejaram na aplicação o auto de infração, de modo que seria ilegal a cobrança do imposto. · Na aplicação dos honorários sucumbenciais, deve ser aplicado os percentuais observando cada grau de escalonamento, conforme prevê o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para cassar a sentença objurgada ou, subsidiariamente, julgar procedentes o pedido formulado na inicial. O ESTADO DE MATO GROSSO em suas razões da apelação argui que: · Cada parte saiu vencedora e vencida na demanda, de modo que deve ser aplicado a sucumbência recíproca e proporcional prevista no art. 86, caput, do CPC. · Em virtude do elevado valor do proveito econômico os honorários fixados em favor da parte embargante devem ser fixados de forma equitativa. · Necessidade de sobrestamento do feito até decisão final do tema 1255/STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, fixar os honorários de recíproca e proporcional nos termos do art. 86, caput, do CPC ou, subsidiariamente requer que os honorários em favor da parte adversa sejam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos que o Apelado ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1000492-30.2020.8.11.0086, em desfavor de BRF S.A. e outros, visando o recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA nº 20191271060, decorrente da ausência de recolhimento de ICMS por falta de comprovação de exportação. O Apelante, em defesa, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086, alegando em síntese: a) nulidade da CDA; b) ilegitimidade passiva dos corresponsáveis; c) decadência dos créditos constituídos por meio do AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA N° 833214/76/68/2011 e inscritos na CDA nº 20191271060; d) ilegalidade da cobrança de ICMS relativo à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; e) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação de exportação, as quais teriam se concretiza; f) a atualização da CDA deve ser realizada pelo índice SELIC. O ESTADO DE MATO GROSSO ao ser intimado acerca da oposição dos embargos do devedor, concordou com os pedidos de exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal e com a modificação dos índices de atualização do crédito. No curso dos embargos do devedor, a parte embargante requereu a produção de provas periciais para demonstra que o ICMS cobrado na execução fiscal se refere a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular para formação de lote para exportação e a operação de remessa para o exterior se concretizou. O Juízo a quo entendeu pela desnecessidade de perícia técnica, julgou antecipadamente a lide, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC Com essas considerações passo a análise da insurgência recursal. I. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA BRF S.A. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa A recorrente argumenta que as operações tributadas se tratam operação de exportação que se concretizou, as quais são acobertadas pela imunidade de ICMS. Conforme argumentos da recorrente, somente com a produção de prova pericial seria possível demonstrar que de fato as mercadorias foram remetidas para o exterior e, por conseguinte, estariam acobertadas pela imunidade tributária. Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de prova documental e pericial cerceou ou não o direito de defesa da embargante/recorrente. Pois bem. Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só é possível quando o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados aos autos do processo, o que não se verifica no caso em testilha, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Ocorre que, no caso dos autos, a demanda se trata de matéria de fato e de direito, isso porque, as provas foram pleiteadas para o fim de verificar se de fato as mercadorias foram exportadas. Além disso, é consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte executada/embargante que procura provar o fato constitutivo de seu direito e/ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo exequente. Neste particular, infere-se que a parte executada/embargante manifestou na inicial e durante a instrução processual pela dilação processual com a produção de provas, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou antecipadamente o feito. Com efeito, se à parte não restou assegurada a realização da perícia técnica e o Juízo, por conseguinte, julga o feito em seu desfavor ao fundamento de ausência de prova, mostra-se patente o cerceamento de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. A propósito, a jurisprudência pátria se perfila neste sentido, senão vejamos: “[...]. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJ-SC - AC: 00083125620108240135 Navegantes 0008312-56.2010.8.24.0135, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). Nesta mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). In casu, a parte embargante arguiu na exordial que a cobrança do tributo se deu sobre operação de exportação, que se concretizou, uma vez que encaminhou as mercadorias foram encaminhadas para o exterior, estando dessa forma acobertada pela isenção. Acerca desse tema, sabe-se que os produtos destinados à exportação não incidem ICMS, uma vez que estão acobertados pela isenção prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, “a”, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), como cito: “Art. 155 da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; [...]”. “Art. 3º da LC n.º 87/1996 (Lei Kandir) O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...]” Por sua vez o artigo 4º, II e §3º, da Lei Estadual n. 7098/1998, que consolidou as normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, além imunidade, previu a isenção nas operações anteriores realizadas com o fim específico de exportação de produtos para o exterior, transcrevo: “Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; § 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. [...]”. E para facilitar a fiscalização pela Fazenda Pública Estadual quando a concretização das operações descritas nos documentos fiscais, as legislações estaduais e com o convênio ICMS 113/96 (em vigor na data da ocorrência do fato gerador) estabelecem o contribuinte cumpram com diversas as obrigações acessórias. Todavia, entendo que, o mero descumprimento de alguma obrigação acessória por si só, não pode afastar a imunidade constitucional se a operação e os documentos fiscais emitidos forem idôneos, e houver provas de que a operação de exportação de fato se concretizou, sendo as mercadorias encaminhadas para o exterior. Com efeito, uma vez que a perícia técnica pode esclarecer se a operação de exportação se concretizou, ela se mostra essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser aceitavelmente resolvida. Destarte, o Juízo a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, além de cercear o direito de defesa da parte requerida, deixou de produzir provas fundamental para a devida solução da controvérsia. Desse modo, a sentença deve ser cassada para propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, suscitada nas razões de apelação da parte BRF S.A., o que faço para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno nos autos ao Juízo a quo, para determinar que seja realizada a prova pericial requerida nos autos; e por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000492-17.2024.8.11.0045

ID: 299518211

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-17.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DE MIRANDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON DE MIRANDA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000492-17.2024.8.11.0045. AUTOR(A): ESDRAS DE MIRANDA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000492-17.2024.8.11.0045. AUTOR(A): ESDRAS DE MIRANDA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por ESDRAS DE MIRANDA GONÇALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão de tutela antecipada para restabelecimento/manutenção do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 139318181 e seguintes. Despacho determinando a emenda à petição inicial em Id. 139468706. Emenda à petição em Id. 140638233. A exordial foi recebida no ID nº 140658616, sendo determinada a citação da demandada, indeferindo o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a realização da prova pericial. Quesitos apresentados pela parte autora em Id. 143424633. Laudo pericial encartado em Id. 157545765. Contestação em Id. 160739609. Réplica em id. 163041380. Os autos vieram-se conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Depreende-se da disposição legal supra que à concessão do auxílio-acidente mister a observância dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Nesse sentido: “AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 199/201) em face da sentença (fls. 192/196v, de 26/03/2014) do Juízo Estadual de Várzea da Palma/MG, que, em ação de 30/05/2007, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. / Em seu apelo, a parte autora sustenta preencher os requisitos para fruição do benefício, pois, ao seu dizer, "existindo sequela irreversível, que logicamente reduz a capacidade para o trabalho do apelante, subsiste o direito do mesmo a receber o auxílio-acidente". 2. O auxílio-acidente consiste em benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do disposto no art. 86, caput da Lei 8.213/1991. 3. Não merece provimento o apelo da parte autora, pois, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante, "o laudo produzido em Juíz, sob o crivo do contraditório, foi conclusivo no sento de que inexiste incapacidade laboral ou limitação funcional do autor, tendo este sofrido perda auditiva leve/moderada nas frequências de 2,3 e 4 Khz no ouvido direito e de 4 e 6 Khz no ouvido esquerdo (em conformidade com os parâmetros do Anexo III, quadro 2,do Decreto 3.048/99)". 4. Apelação desprovida.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0059718-20.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:27/07/2018 PAGINA:.)” Sabe-se que o benefício de auxílio-acidente, diferentemente dos demais, possui uma característica singular, tendo em vista a necessidade de comprovação, como o próprio nome disserta, da existência de um acidente, buscando assim uma indenização pelos danos dele decorrentes. Acerca dessa característica, o doutrinador Frederico Amado comenta: “(...) O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado (...) (In, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, pág. 977)” In casu, restou evidenciado que o demandante preenche os pressupostos para o deferimento do estabelecimento do auxílio-acidente, consoante provas amealhadas aos autos. Explico. No que tange ao acidente restou comprovado pelos documentos carreados aos autos pela parte autora, que é conclusivo em afirmar que a autora sofreu um acidente de trabalho na data de 15/11/2021. No que tange à incapacidade, é certo que a lesão, a dificuldade em exercer a atividade laboral que habitualmente realizava e o nexo causal entre ambas, também restaram comprovados pelo laudo pericial de ID 157545765. Afinal, a perícia médica atestou a “A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? R: Apresentou ao ato desta avaliação pericial alterações que indicam incapacidade parcial permanente.(..) .”. Cumpre destacar que, o inciso I do art. 26 da Lei 8.213/91 prevê que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 86, da mesma Lei para recebimento ao benefício em voga. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg 1.305.049-RJ - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - DJ 8.5.2012). 3. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 4. O perito médico judicial constatou não haver incapacidade para suas atividades laborativas habituais, não tendo direito ao benefício de auxílio-doença. Entretanto, restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho em decorrência do acidente sofrido pela parte autora e, em observância ao princípio da fungibilidade, deve ser concedido o auxílio-acidente, correspondente a 50% do seu salário de benefício. 5. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença. 6. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ). 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de auxílio-doença; auxílio-acidente concedido.A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de auxílio-doença e concedeu o benefício de auxílio-acidente. (AC 0044834-78.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:16/05/2018 PAGINA:.)” Ante o exposto, pode-se concluir que o autor encontra-se permanentemente incapacitada para o trabalho, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Ora, considerando as peculiaridades do caso e a questão da reabilitação, da simples análise do quadro clínico do autor, comprovado pela perícia, e das atividades que costumava desenvolver; enquanto realizava o seu trabalho carregava alguns canos de PVC, no caminhão de um cliente quando seu dedo anelar esquerdo ficou preso em um dos parafusos, ocorrendo à amputação do membro. Além disso, uma atividade de trabalho na qual as mãos são a principal ferramenta é conhecido como "trabalho manual" ou "trabalho manualidade". Nessa diapasão, em atenção aos trabalhos que envolvem a manipulação direta de objetos ou materiais usando as mãos e que geralmente exigem habilidades específicas e destreza manual, como é no caso dos autos, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar atividade laborativa. Além do mais, o STJ firmou a tese no Tema Repetitivo 416 do STJ, observamos: TEMA 416 STJ PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205 , e- STJ). 2. Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4. Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) À proprósito, compartilho as recentes jurisprudências acerca da matéria, consideremos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42 E 59, DA LEI N° 8.213/91 – PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA – CONSTATADA – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO–SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2.Conforme dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado, quando for o caso, o período de carência. 3. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de sequelas de acidente de trabalho, faz jus o segurado à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n° 8.213/91. 4. O Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que possuem um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. (N.U 1000200-24.2016.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) No que tange ao pleito de tutela antecipada para a implantação do benefício, que se rege pelo artigo 497 do CPC, uma vez que possui por objeto uma obrigação de fazer, os vários argumentos já expostos nesta peça processual são mais que suficientes no sentido de demonstrar a relevância do fundamento da demanda, sendo palpável, igualmente, o receio de ineficácia da medida, caso postergada a implantação do benefício, já que se trata de verba de natureza alimentar e, por isso, apresenta ínsita a urgência reclamada pela tutela antecipada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, eis que defiro a tutela pleiteada, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do auxílio acidente em favor de ESDRAS DE MIRANDA GONÇALVES, no valor legal, a partir da data da cessação administrativa, o qual perdurará pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da juntada do laudo pericial, cabendo a reanálise da incapacidade ao INSS administrativamente, com incidência de juros de mora[1] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida[2] . No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[3] ”.[1] Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, uma vez que CONFIRMO a tutela alhures deferida, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ESDRAS DE MIRANDA GONÇALVES BENEFÍCIO CONCEDIDO: auxílio acidente (espécie 94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - Data da cessação administrativa, ou seja, 05/01/2022. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 45 (quarenta e cinco) dias. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Cáceres/MT para Lucas do Rio Verde/MT. (Datado e Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito em Cooperação [1] [1] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, não provou o INSS a circunstância de que o rendimento da mulher, enquanto servidora pública, era elevado e que a sua renda era suficiente ou a mais relevante para o sustento do grupo familiar. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (Súmula n. 41 da TNU). 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública , como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA : ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS : GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifei e negritei) [2] “III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal)). Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [3] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011.

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Alexandre Marques De Oliveira x Beauty In Essence Ltda e outros

ID: 326897834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-53.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000492-53.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ALEXANDRE MARQUES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000492-53.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e52d80c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 15 de julho de 2025, realizo julgamento. Sentença Alexandre Marques de Oliveira distribuiu reclamação trabalhista em face de Beauty In Essence Ltda. e Vision Man Suplementos Naturais Ltda. pleiteando, em síntese, o seguinte: responsabilidade solidária das reclamadas; rescisão indireta do contrato de emprego; pagamento de diferenças de horas extras e de comissões com reflexos, indenização por danos morais, verbas rescisórias e outras verbas; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Do valor da causa O valor atribuído à causa na petição inicial está consentâneo com a expressão econômica do processo. Rejeito a impugnação ao valor da causa. 2. Da norma coletiva aplicável O reclamante requer a aplicação das normas coletivas subscritas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo e pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (SINDILOJAS) ou, sucessivamente, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing em Empresas de Telemarketing (SINTRATEL) e pelo Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos (SINTELMARK). As rés impugnam a aplicação de ambos os enquadramentos sindicais, mas não apontam quais as normas coletivas que regulavam o contrato de trabalho do reclamante. Como as reclamadas não apresentaram as normas coletivas que entendem aplicáveis ao caso em tela e atuam no ramo do comércio, de acordo com seu contrato social (ainda que o reclamante não laborasse em uma loja propriamente dita), entendo aplicáveis as normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Comerciários e o Sindilojas. Assim, para fins do cálculo das verbas da condenação, deverão ser consideradas as convenções coletivas de trabalho (CCTs) assinadas pelos mencionados sindicatos, juntadas pelo reclamante. 3. Das comissões A prova oral está em id. e0ab0d0. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou que havia pagamento de comissões “por fora”, ou seja, de forma não documentada. A testemunha trazida pelas reclamadas admitiu que “pode acontecer de a comissão ter sido parcelada e não constar o valor que caiu na conta no holerite”. Entende-se, assim, que, de fato, eram pagos certos valores “por fora” a título de comissões. Assim, CONDENO a segunda reclamada a quitar os reflexos das comissões pagas “por fora”, ou seja, de forma não documentada, no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSRs e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando que o reclamante recebia, em média, o valor de R$ 11.961,05 (onze mil novecentos e sessenta e um reais e cinco centavos) “por fora”. De outro lado, as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, aquelas feitas após pagamento e recebimento do produto pelo cliente. Essa forma de salário está devidamente embasada no artigo 2º da Lei n. 3.207/57, que dispõe que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas. Desta feita, não há se falar em comissões de vendas não faturadas ou canceladas, por falta de previsão legal. Outrossim, o autor não demonstrou que houve verdadeira redução salarial, ou seja, não logrou demonstrar que a alteração da forma de pagamento das comissões resultou em diminuição do valor mensalmente recebido. INDEFIRO, em consequência, os pedidos autorais de diferenças de comissões e reflexos. 4. Das horas extras e consectários O adicional convencional de horas extras era de 60% (cl. 18 das CCTs juntadas pelo autor). A reclamada quitava as horas extras com o adicional de 50%. De outro lado, é incontroverso que o reclamante tinha jus à jornada de labor de 6h diárias e 36h semanais. A ex-empregadora adotava uma jornada de trabalho de 7h12 diários, de segunda a sexta-feira, resultando na jornada semanal de 36h. Acontece que as rés não juntaram o respectivo acordo de compensação de jornada de labor autorizador dessa escala de trabalho. Tem aplicação, no caso, o inc. III da súmula n. 85 do C. TST, que determina o seguinte: O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Explicite-se que o inc. II do mesmo verbete jurisprudencial não impede a aplicação do entendimento acima transcrito, já que as normas coletivas aplicáveis ao caso não vedam a existência de acordo individual de compensação de jornada. Assim, o reclamante tem direito às diferenças de horas extras, pela aplicação incorreta do adicional de horas extras e pelo ajuste tácito da compensação de jornada de labor. Diante do exposto, CONDENO a ex-empregadora a quitar as horas extras, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSRs e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSRs nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) os controles de ponto juntados nos autos; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c.1) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga semanal de 36h; c.2) o dever patronal de pagar o adicional de horas extras sobre o tempo de labor excedente da carga diária de 6h; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 180, computadas as comissões na base de cálculo; e f) os adicionais convencionais e, na falta, o de 50%, exceto para o labor aos domingos e feriados sem folga compensatória, quando será utilizado o adicional de 100% na falta do adicional convencional. 5. Do dia do comerciário DEFIRO uma indenização equivalente a 2 (dois) dias da remuneração mensal do obreiro referente ao dia do comerciário, conforme cl. 24 das CCTs de 2021-2022, 2022-2023, 2023-2024 e 2024-2025, já que é incontroverso que a reclamada não quitava tal verba. 6. Dos danos morais De conformidade com o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, ipsis litteris: (…) a Sra.. Roberta às vezes gritava dizendo que ia comprar pinico e chamando a todos de carniça; que a supervisora Jéssica também gritava com todos, dizendo para vender senão vai virar gás, que isso era ameaça de demissão, que também chamava de cansados (…) (id. e0ab0d0). Esclareça-se que é aceitável que o empregado possua metas que norteiem seu trabalho. A mera pressão para o cumprimento dessas metas não enseja reparação por danos morais. No entanto, no caso em tela, ao pressionar pelo cumprimento das metas as superioras hierárquicas do reclamante extrapolaram o ordinário poder diretivo do empregador, atribuindo apelidos pejorativos aos empregados e proferindo ameaças de demissão aos gritos ou de forma debochada, lesando o patrimônio extrapatrimonial do autor. O autor, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana. Não se olvide que em casos como o presente, tem-se o dano moral in re ipsa, em que basta a comprovação da conduta ilícita. Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil, o reclamante tem jus a uma indenização pelos danos morais sofridos. O valor da indenização é fixado tendo em vista a gravidade e repercussão das lesões, a capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais. Quanto à gravidade e repercussão das lesões, repita-se que [relembrar resumidamente principais ofensas e repercussões], em razão do que a dignidade do obreiro foi aviltada e sua imagem e honra subjetiva feridas. A demandada descumpriu seu dever de respeitar a integridade moral e a dignidade humana do reclamante. Ainda, abusou do poder diretivo e econômico. Portanto, o caráter pedagógico da indenização por danos morais impõe a considerável elevação do valor fixado. Aliás, é induvidoso que a indenização por danos morais contém caráter punitivo e pedagógico, como, aliás, já teve oportunidade de decidir o C. TST, conforme decisão abaixo transcrita, ad litteram: (…) seguro contratado pela empresa não possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos morais, porquanto esta, no caso, além da função compensatória, possui funções punitiva e dissuasória; funções essas absolutamente incompatíveis com o contrato de seguro, o que desautoriza a compensação pretendida (SDI-1, processo n. TST-E-RR-285-53.2010.5.18.0054, julgamento em 13 de novembro de 2014, maioria de votos, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DOE 19 de dezembro de 2014; negritos e grifos no original) As reclamadas, consoante contrato social, são microempresas, com capital social que não ultrapassa R$ 100.000,00 (cem mil reais). Esses elementos demonstram que tem pequena capacidade econômica. Ressalte-se que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é inconstitucional por violação do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal. De fato, a magna carta nacional determina que todos são iguais perante a lei, sendo vedado à norma infraconstitucional diferenciar o valor de indenização por danos morais com base na relação jurídica existente entre a vítima e o ofensor ou no valor do salário do empregado. Ora, se a lesão moral ocorresse fora de uma relação empregatícia, não existiria o tabelamento de valor da pertinente indenização. Assevere-se, nesse passo, não existir diferença na natureza jurídica de um dano moral ocorrido no bojo de uma relação de emprego ou fora dele. Assim, ou a limitação do valor da indenização deve ser aplicada a toda e qualquer indenização por danos morais, inclusive ocorrida fora da relação de emprego, ou a nenhuma. Como não há tabelamento do valor da indenização por danos morais em nenhum outro ramo do ordenamento jurídico pátrio, a imposição dessa limitação em razão da existência de uma relação de trabalho configura discriminação injustificada, sendo, como já dito, inconstitucional. Mais. A diferenciação do valor da indenização com base no valor do salário do empregado também não é constitucional, pois a dignidade humana não é medida pelo valor do salário ou pela classe social do ofendido. Como já explicado, para o alcance do caráter pedagógico da indenização por danos morais e para que se evite a oneração desarrazoada do ofensor, a indenização tem como um de seus parâmetros a capacidade econômica do ofensor. No entanto, a condição econômico-social da vítima, e por consequência seu salário, não pode em hipótese alguma ser considerado, sob pena de se submeter a dignidade humana do empregado ao valor de seu salário. Assim, a indenização por danos morais não se limitará aos parâmetros expostos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT alterada. Por corolário, CONDENO a ex-empregadora a quitar uma indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Da rescisão indireta A ex-empregadora não quitou correntemente as horas extras, pagou as comissões “por fora”, ou seja, de forma não documentada e sonegou o valor do “dia do comerciário”. Ademais, o reclamante sofreu danos morais no ambiente de trabalho. A ré, assim, não cumpriu a contento suas obrigações contratuais. Portanto, com base no art. 483, “d”, da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de emprego em 7/6/2025. CONDENO a ex-empregadora, assim, a quitar o seguinte: saldo de salário de 7 dias; aviso prévio indenizado de 42 dias; férias de 2024-2025 mais 1/3; 7/12 férias mais 1/3; e 7/12 décimo terceiro salário. CONDENO a segunda reclamada, ainda, a depositar na conta vinculada do reclamante, o FGTS incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário e trezenos deferidos, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS. DETERMINO, ademais, a anotação, pela ex-empregadora, da baixa do contrato de emprego na CTPS do obreiro, fazendo constar saída em 19/7/2025 (computado o aviso prévio indenizado), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação da CTPS do reclamante. A reclamada, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverá entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, bem como as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. Quanto ao seguro-desemprego, elucide-se que a aplicação da penalidade não exclui a responsabilidade da ex-empregadora pelo equivalente. Inteligência dos arts. 500, 536 e 537, todos do CPC. 8. Das multas convencionais Considerando que a reclamada não pagou o dia do comerciário, não quitou as horas extras a contento e pagou as comissões “por fora”, DEFIRO ao autor a três vezes a multa prevista na cláusula 52 das CCTs juntadas nos autos, para cada CCT vigente no período contratual. Nenhum dos demais fatos verificados neste processo consiste hipótese de incidência de penalidade convencional. 9. Do acréscimo do art. 467 da CLT INDEFIRO o pedido de acréscimo de 50% de que trata o art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. 10. Da justiça gratuita Tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o autor encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO a ele os benefícios da justiça gratuita. 11. Do grupo econômico É incontroverso que o reclamante trabalhava em prol das duas reclamadas que, aliás, pertencem à mesma proprietária, tem sede no mesmo endereço e atuam no mesmo ramo empresarial. É inócua a defesa patronal quanto ao presente mote. Nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, CONDENO as reclamadas solidariamente a quitarem as verbas deferidas nesta sentença. 12. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência das reclamadas, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante, a cargo das rés, no importe equivalente a 20% (vinte por cento) da soma das verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). 13. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 14. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os valores indicados na petição inicial não limitarão a apuração das verbas deferidas, uma vez que não existe tal cominação legal (art. 840, § 1º, da CLT). A exigência de “indicação de valor” dos pedidos não se confunde com liquidação prévia, até porque a fase de liquidação de sentença permanece regulada (art. 879 da CLT). As parcelas deferidas serão corrigidas com base nos seguintes critérios, conforme decisões vinculantes do STF nas ADCs 58 e 59 e atual jurisprudência da SBDI-1 do TST (RR 713-03.2010.5.04.0029, julgado em 17/10/2024): a) na fase pré-judicial, atualização pelo IPCA-E com acréscimo de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/1991). b) a partir do ajuizamento da ação, atualização pela SELIC até 29/08/2024 e pelo IPCA-E a partir de 30/08/2024 (art. 389, § único, CC), com acréscimo de juros de mora mensais (art. 883, CLT) correspondentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § único, CC), com a possibilidade de não incidência ou “taxa 0” (art. 406, § 3º, CC). 15. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: aviso prévio indenizado, duodécimos indenizados de décimo terceiro salário, férias indenizadas mais 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, reflexos nessas verbas, dia do comerciário, indenização por danos morais, multas convencionais e multa por litigância de má-fé. 16. Da litigância de má-fé das reclamadas As reclamadas negou a existência de grupo econômico, no entanto, como é bastante evidente, ambas as demandadas atuam conjuntamente. Não se trata de controvérsia jurídica justificável, as rés, verdadeiramente, alteraram a verdade dos fatos. Portanto, as demandadas incidiram nas condutas previstas no art. 793-B, II e V da CLT alterada. Com esteio no art. 793-C, caput, da CLT alterada, CONDENO as demandadas a pagarem ao reclamante uma multa no valor equivalente a 2% sobre o valor corrigido da causa. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensivas. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Alexandre Marques de Oliveira contra Beauty In Essence Ltda. e Vision Man Suplementos Naturais Ltda. 3. Condeno as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) os reflexos determinados na fundamentação das comissões pagas “por fora”, ou seja, de forma não documentada, considerando que o reclamante recebia, em média, o valor de R$ 11.961,05 (onze mil novecentos e sessenta e um reais e cinco centavos) sob tal título; b) horas extras, com as repercussões especificadas na fundamentação; c) indenização equivalente a 2 (dois) dias da remuneração mensal do obreiro referente ao dia do comerciário por ano de trabalho; d) indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) saldo de salário de 7 dias; aviso prévio indenizado de 42 dias; férias de 2024-2025 mais 1/3; 7/12 férias mais 1/3; e 7/12 décimo terceiro salário; f) três vezes a multa prevista na cláusula 52 das CCTs juntadas nos autos, para cada CCT vigente no período contratual; g) uma multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 2% sobre o valor corrigido da causa. 4. Condeno a segunda reclamada, ainda, a depositar na conta vinculada do reclamante, o FGTS incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário e trezenos deferidos, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS. 5. Determino, ademais, a anotação, pela ex-empregadora, da baixa do contrato de emprego na CTPS do obreiro, fazendo constar saída em 19/7/2025 (computado o aviso prévio indenizado), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação da CTPS do reclamante. 6. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 7. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Honorários em favor do advogado da reclamante, a cargo das rés, no importe equivalente a 20% (vinte por cento) da soma das verbas da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor atribuído à condenação. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA - BEAUTY IN ESSENCE LTDA

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