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Processo nº 1000529-88.2024.4.01.3300

ID: 312265758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-88.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTUALITY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000529-88.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000529-88.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: PONTUALITY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Yelum Seguros S.A x Elektro Redes S.A.

ID: 261771701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB 305088/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 1000529-14.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: YELU… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB 305088/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 1000529-14.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: YELUM SEGUROS S.A - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por YELUM SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, na qual sustenta ter arcado com os prejuízos que as oscilações da rede de energia elétrica causaram nos imóveis dos segurados, Jurandir Ap. Bressan; Aparecida Magna Madalena Gachet Sturaro; Sérgio Carlos Correa e José Robério Alves da Silva, à ordem de R$ 9.921,45 (nove mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos). Em face desse quadro, invoca a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (artigo 37, §6º da CF/88) para obter o direito ao ressarcimento, dada a sub-rogação operada por força do artigo 349 do Código Civil. Por essas razões, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.921,45 (nove mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescida de seus consectários legais. Documentos carreados às fls. 14/500. Devidamente citada (fl. 514), a requerida ofertou contestação às fls. 515/540. Discorreu sobre a competência constitucional das agências reguladoras e sobre o processo administrativo de danos elétricos. Arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou, em resumo, que aseguradoraassume o risco contratual de ressarcir seus segurados por qualquer dano elétrico aos equipamentos, independente da prévia demonstração do nexo causal, assim, a ora requerida não é responsável pelos danos causados aos aparelhos dos segurados. Afirma que não houve pedido administrativo de ressarcimento junto à concessionária efetivado pelos segurados da autora e tampouco houve, nas datas apontadas, oscilações na rede elétrica gerida pela requerida. Alegou a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Ressaltou, ainda, que inexiste prova do nexo de causalidade ou da extensão dos danos, não havendo que se falar em relação de consumo entre as partes, sendo descabido o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu, assim, o acolhimento dapreliminarou a improcedência da demanda. Documentos acostados às fls. 541/732. Réplica às fls. 736/749. Instadas a especificarem provas (fl. 750), a requerida pugnou pela produção de prova pericial nos equipamentos descritos na inicial (fls. 753/754). A seu turno, a autora requereu a produção de prova documental (fls. 755/757). É a síntese do relatório. Decido. I- Da Preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. Com efeito a autora demonstrou seuinteresseprocessual para propor a presente ação, pois comprovou o pagamento das indenizações aos segurados, sub-rogando-se nos direitos daqueles. No mais, oportuno mencionar, a falta de enfrentamento da questão na via administrativa não importa na carência do interesse de agir, eis que é princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A propósito, em causa semelhante, veja-se recente jurisprudência do E. TJSP: Energia elétrica Regressivade Ressarcimento de Danos Seguro Extinção da ação sem resolução do mérito Falta de pedido administrativo Ausência de interesse de agir Não reconhecimento Desnecessidade de esgotamento da via administrativa Ausência de previsão legal Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados constitucionalmente Extinção da demanda afastada Sentença anulada Inaplicabilidade do artigo 1013, § 3º, I do Código de Processo Civil Instrução sequer iniciada Risco de supressão de instância. Sentença anulada, com determinação. (TJ-SP - AC: 10221328520208260114 SP 1022132-85.2020.8.26.0114, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada. II- Passo ao saneamento do feito Superado esse introito, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355), além de ser necessária a produção de provas documental e pericial. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (artigo 357, inciso II, do CPC): a) a existência de oscilações da rede elétrica nas respectivas datas; b) a ocorrência de danos; c) a direta vinculação com os equipamentos danificados; d) eventual excludente de responsabilidade da concessionária por defeito na rede elétrica das unidades consumidoras. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à análise do fato do serviço, bem como no que se refere à responsabilidade civil objetiva imposta pelo CDC e eventual causa excludente (artigo 357, inciso IV do CPC). Como é cediço, a prestadora de serviço público possui pleno acesso às informações pertinentes às falhas do serviço prestado, bem como acerca dos danos ocasionados aos consumidores. Por essa razão, inverto o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos, atribuindo-o à empresa requerida, nos termos do artigo 373, §1º do CPC. No plano da prova documental, determino à requerida que providencie a juntada aos autos dos cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora, bem como, todos os protocolos de reclamação dos consumidores residentes nos bairros das quatro unidades consumidoras afetadas, nos períodos situados entre os três dias que antecederam e nos três posteriores às datas dos eventos, bem como os respectivos relatórios técnicos sobre tais irregularidades na prestação dos serviços. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis. Advirto, desde já, que a recusa injustificada ou a simples ausência de apresentação dos aludidos documentos, será imposta a presunção referenciada pelo artigo 400 do CPC. A prova pericial a ser realizada se insere na área da engenharia elétrica e tem como objetivo analisar os sistemas elétricos dos imóveis onde se situam as unidades consumidoras afetadas. Para tanto, nomeio Igor Lagua Castro (igor.perícia.jud@gmail.com), como perito deste juízo, designado para a referida incumbência. Uma vez intimado o perito, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo, se concorda com os honorários periciais arbitrados abaixo e para apresentar o seu endereço eletrônico, através do qual será intimado para as respectivas diligências (artigo 465, §2º do CPC). Nesta oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que serão periciadas quatro unidades consumidoras. Após a manifestação do perito, caso seja aceito o encargo, intimem-se as partes para efetivarem os respectivos depósitos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que a perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual, o custeio da perícia será rateado entre as partes, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Efetivados os respectivos depósitos, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, sendo o remanescente levantado até a conclusão dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC, quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). Nesse ensejo, apresento os seguintes quesitos do juízo: a) Qual a causa dos danos provocados aos equipamentos dos consumidores? b) Tais danos estão vinculados com a prestação de serviços da concessionária ou podem haver outras causas? c) A danificação de tais equipamentos pode ter sido causada pelas redes próprias dos imóveis dos consumidores? Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que apresentem as considerações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1000529-47.2025.8.26.0512

ID: 331541745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000529-47.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A. P. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES COELHO

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Processo 1000529-47.2025.8.26.0512 - Guarda de Família - Guarda - P.A.P. - - C.S.A. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbi… Processo 1000529-47.2025.8.26.0512 - Guarda de Família - Guarda - P.A.P. - - C.S.A. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE ao INSS solicitando informações acerca de eventual vínculo empregatício do réu. Havendo empregadora, oficie-se para os descontos da pensão alimentícia. Defiro a guarda provisória da criança em favor da genitora pelo prazo de 180 dias, lavrando-se o termo. Havendo necessidade de prorrogar a guarda provisória, o pedido deverá ser realizado através de petição, abrindo-se vista ao Ministério Público. Defiro as visitas em favor do genitor aos sábados das 13:00 às 19:00 horas, a ser realizada na residência materna. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 17 de setembro de 2025, às 15:30 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA ALVES COELHO (OAB 378777/SP), CAMILA ALVES COELHO (OAB 378777/SP)

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Pedro Henrique Galdino De Souza x Caixa Vida E Previdência S/A.

ID: 297719521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

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BRUNO DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1007477-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Galdino de Souza - Caixa Vida e Previdência S/A. - PEDRO HENRIQUE GALDINO DE SOUZA, ne… Processo 1007477-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Galdino de Souza - Caixa Vida e Previdência S/A. - PEDRO HENRIQUE GALDINO DE SOUZA, neste ato representado pela mãe Caroline Galdino Teixeira, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização securitária contra CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que o pai do autor, Diego Alex de Souza, em 8 de abril de 2024, morreu tragicamente, vítima de acidente automobilístico. À época desse sinistro, o pai do autor era segurado e empregado de Fatiaco Comércio de Ferragens e Serviços, subestipulante da apólice nº 3009300007147, certificado individual nº 10026701903, contratado perante a seguradora Xs2 Vida e Previdência S/A, posteriormente incorporada pela ré, que assumiu todos os direitos e deveres da operação de seguro de vida. Ocorre que houve a negativa de cumprimento de contrato de seguro pela ré. Requereu a tutela provisória de urgência para o pagamento imediato de R$ 15.000,00 e a condenação da ré a pagar R$ 50.000,00, equivalentes à cobertura indicada, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação vigente. Concedida a gratuidade da justiça e emendada a petição inicial, a antecipação de tutela foi indeferida por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A ré, citada, apresentou contestação na qual impugnou o valor dado à causa e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que foi emitido parecer técnico sugerindo o indeferimento da indenização em razão de ter sido verificado que o segurado conduzia o veículo sob efeito de álcool, portanto, não é devida a cobertura do seguro diante do acidente causado pelo segurado, já que ele assumiu o risco quando ingeriu álcool antes de conduzir o veículo. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica e o Ministério Público, que interveio no processo, apresentou parecer no qual opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A impugnação ao valor dado à causa não comporta acolhimento, pois nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil de 2015 a regra em matéria de valor da causa é a de que deva espelhar tanto quanto possível a expressão econômica do litígio, sendo que a parte impugnante sequer indicou qual o valor que entende correto. No caso dos autos, a relação contratual entre as partes é incontroversa e está provada pela apólice nº 3009300007147 (páginas 17/18). A apólice prevê coberturas por morte, indenização especial por acidente, invalidez permanente total/parcial por acidente, e entre outras (página 17). O autor é o beneficiário legal. Conforme a documentação juntada aos autos houve um acidente de trânsito em 8 de abril de 2024, com morte do pai do autor, Diego Alex de Souza (páginas 24/25 e 26), que era o condutor do veículo e segurado na apólice. A ré, na condição de seguradora, na esfera administrativa ou extrajudicial, indeferiu o pagamento do seguro sob fundamento de o segurado ter praticado ato ilícito, ou seja, dirigir o veículo estando sob o efeito de álcool. Cinge-se a controvérsia dos autos se é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu do estado de embriaguez dele. A ação, como bem ponderou o Ministério Público no parecer de páginas 231/234, que também se adota como razão de decidir, é procedente. Isso porque, o caso dos autos se refere a seguro de vida, integrante do gênero seguro de pessoa, que possui princípios próprios, diversos, portanto, dos conhecidos seguros de dano. Nesse contexto, no contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, pois a cobertura neste ramo é ampla. Ainda que a ré embase as alegações dela no indicativo de que o segurado, por ocasião do acidente em questão, teria ingerido bebida alcoólica, tem-se que, a embriaguez da vítima, por si só, não exime a acionada, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente influiu decisivamente do acidente, o que não foi provado no caso. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". Dessa forma, ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula similar inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em consequência direta ou indireta de quaisquer alterações mentais, compreendidas entre elas as consequentes à ação do álcool, de drogas, entorpecentes ou substâncias tóxicas, de uso fortuito, ocasional ou habitual, revela-se inidônea. Logo, no caso dos autos, apesar de o segurado ter falecido em razão de acidente de trânsito, mesmo que tenha sido decorrente do estado de embriaguez dele, tal fato não afasta, no seguro de vida, a obrigação da seguradora de pagar ao beneficiário o capital segurado, sendo abusiva, com base nos arts. 3º, § 2º, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a previsão contratual em sentido diverso. A propósito: "Apelação - Ação de cobrança Seguro de vida Morte decorrida em acidente de trânsito - Negativa de cobertura Agravamento do risco Embriaguez do segurado como causa do sinistro Impossibilidade Súmula 620 do C. STJ Risco coberto I O fato de ter sido constatada a embriaguez do motorista que possivelmente deu causa ao acidente não quer significar que sua beneficiária será excluída da indenização respectiva. Isto porque, a presente ação está fundamentada em contrato de seguro de vida e o c. STJ pacificou entendimento segundo o qual a cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida; II Entendimento consolidado na Súmula 620, da Corte Superior, segundo a qual: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida; III - Logo, ainda que comprovado o nexo de causalidade entre o acidente fatal e a ingestão de álcool pelo segurado, a cláusula de agravamento do risco não pode ser invocada como razão para a negativa de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida; IV Correção monetária, incidência a partir da data da negativa da indenização (26.02.2020), conforme disposto na Lei 5.488/68. Recurso não provido"(TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000529-47.2020.8.26.0601, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 30/08/2021). Por fim, as demais alegações da ré foram refutadas especificamente pelo autor, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a pagar a indenização securitária ao autor, beneficiário do seguro de vida do segurado Diego Alex de Souza, conforme previsto na apólice nº 3009300007147, em razão do sinistro morte acidental, cujo valor da indenização deverá ser calculado conforme o critério fixado na apólice, correspondente à divisão do capital segurado pelo número de segurados quando do sinistro, se houver, acrescidos de correção monetária desde a data do sinistro na forma prevista pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% desde a citação, tudo a ser apurado oportunamente em fase de liquidação de sentença mediante simples demonstrativo aritmético instruído com eventuais documentos, inclusivo com a expedição do ofício requerido em página 107, "c"; c) condenar a ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), BRUNO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 467618/SP), MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (OAB 321972/SP)

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Z. R. F. x A. M. R.

ID: 300392583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000529-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Z. R. F.

Polo Passivo:

A. M. R.

Intimação

Advogados:

SYLMARA FRAGA RODRIGUES

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LETICIA CRISTINA PASCHOAL SIMÃO

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Processo 1000529-11.2025.8.26.0136 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Z.R.F. - A.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c.c. antecipação de tutel… Processo 1000529-11.2025.8.26.0136 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Z.R.F. - A.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c.c. antecipação de tutela ajuizada por Zoraide Ribeiro Ferreira em face de Ana Maria Ricci, alegando, em síntese, que: (i) é proprietária do veículo da marca Jeep, modelo Renegade 1.8 AT, ano de fabricação/modelo 2018, placa FKR5J18; (ii) a requerida mantinha união estável com o filho da requerente, Alexandre Aparecido Ferreira; (iii) no início de 2024, quando eles ainda mantinham a união estável, para auxiliar a requerida a levar os filhos na escola, a autora cedeu a posse do automóvel em seu favor, por contrato de comodato verbal, ficando ajustado que quando a autora solicitasse a devolução do veículo, este seria imediatamente devolvido pela requerida; (iv) contudo, em janeiro de 2025, após o término da união, a autora solicitou a devolução do veículo e enviou notificação extrajudicial à requerida, mas o bem não foi devolvido, configurando-se o esbulho. Assim, requereu a concessão de liminar para que fosse reintegrada na posse do referido veículo, com a posterior confirmação da medida em cognição exauriente. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 11/25). A liminar foi indeferida (fls. 35/37). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/51), alegando, em síntese, que vivia em união estável com o filho da autora e, durante essa relação, o casal adquiriu o veículo Jeep Renegade, utilizando, como entrada, o veículo Mobi Way 1.0 que pertencia à genitora da requerida, a Sra. Maria Imaculada Ricci e comprometendo-se ao pagamento das parcelas restantes do financiamento. Assim, aduz que a requerente nunca teve a posse do veículo Jeep Renegade, que sempre foi utilizado pela requerida e seu ex-convivente, e o financiamento somente foi realizado em nome da autora por questões de facilidade no momento da negociação, mas quem arcava com as parcelas era o casal. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 75/78). É o relatório. Passo a decidir. 1. Para aferir se a parte requerida faz jus à gratuidade postulada, ela deverá, no prazo de 15 dias, juntar cópia das suas (i) três últimas declarações de imposto de renda, bem como de (ii) extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, referentes aos três últimos meses, (iii) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício, (iv) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, (v) além de eventuais documentos aptos a comprovar sua renda. A omissão em se desincumbir de tal ônus conduzirá ao indeferimento do pleito de assistência judiciária. 2. Não é caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as questões de fato controvertidas ainda carecem de provas mais contundentes, de forma que procedo nos termos do que dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil e passo ao saneamento do processo. Em sua versão dos fatos, a parte autora sustenta que é proprietária do veículo da marca Jeep, modelo Renegade 1.8 AT, e que o cedeu à requerida, por contrato de comodato verbal, ficando ajustado que quando solicitasse a devolução do veículo, este seria imediatamente devolvido pela requerida. Contudo, quando solicitou a devolução do veículo, a requerida não teria realizado a devolução conforme o acordado, configurando-se o esbulho. Para comprovar suas alegações, juntou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo registrado em seu nome (fls. 18), o contrato de compra do veículo, também celebrado em seu nome (fls. 19), bem como a notificação extrajudicial enviada à requerida (fls. 21/25). Por sua vez, a requerida narra que o veículo nunca pertenceu à autora, pois foi adquirido com seus próprios recursos, em conjunto com o seu ex-convivente, inclusive utilizando o veículo Mobi Way 1.0, que pertencia à sua genitora, como parte do pagamento. Aduz, ainda, que o ex-casal apenas utilizou o nome da autora para realizar o financiamento por facilidades na negociação, mas que realizavam o pagamento de todas as parcelas com seus próprios recursos. Por fim, alega que a requerente nunca teve a posse do veículo Jeep Renegade, que sempre foi utilizado pela requerida e seu ex-convivente. Juntou aos autos os comprovantes de pagamento de algumas parcelas (fls. 52/62), o contrato de compra do veículo Mobi Way 1.0 firmado por sua genitora (fls. 66 e 70), bem como fotografias do veículo (fls. 68/69). Portanto, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de contrato de comodato verbal firmado entre as partes; (ii) a posse sobre o veículo e eventual existência de esbulho; (iii) o responsável pelo pagamento do mútuo financeiro. 3. Nesse contexto, defiro a produção de prova documental, para que as partes sejam intimadas a exibirem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que comprovem o pagamento das parcelas do financiamento bancário firmado para aquisição do veículo, bem como eventuais comprovantes de pagamento de taxas e impostos referentes ao veículo e despesas com sua manutenção. Nesse mesmo prazo, poderão as partes, ainda, apresentarem documentação suplementar, com vistas à elucidação dos pontos controvertidos. Ademais, para esclarecer a situação fática controversa, determino a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento a ser realizada em 28 de agosto de 2025, às 15:30 horas, na sede deste Juízo, e determino que as partes indiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as testemunhas que serão apresentadas, observando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC), em relação a cada parte, facultada às partes a juntada de documentação complementar, até a data da solenidade aqui aprazada. No momento da apresentação do rol, as partes e seus advogados deverão informar se eles próprios (partes e causídicos) e as testemunhas comparecerão presencialmente, ou de forma remota. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar, por meio de carta com aviso de recebimento, cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, observadas as regras do art. 455 do CPC. É admitida a participação das partes, testemunhas e advogados de forma remota, via plataforma Microsoft Teams, mas, para tanto, deverão se assegurar de que dispõem de equipamento com as especificações necessárias (o que inclui a conexão estável com a rede mundial de computadores), e requerer, até 5 (cinco) dias úteis antes da solenidade, também sob pena de preclusão, o envio do link de acesso, que será encaminhado exclusivamente via e-mail. Caberá ao advogado da parte o encaminhamento do link às testemunhas por ele arroladas. 4. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. 5. No mais, verifico que a patrona da parte ré renunciou ao mandato, com comunicação por meio do aplicativo WhatsApp (fls. 83/87). Nesta hipótese, desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo causídico. A renúncia manifestada por advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a intimação pessoal da parte é excepcionalmente desnecessária quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, da necessidade de constituir novo advogado, nos termos do art. 112 do CPC. (cf. STJ, AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 27/03/2017). Cito, ainda, nesse sentido: USUCAPIÃO. Sentença extintiva, sem resolução de mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da parte autora. Parte regularmente intimada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para constituir novo advogado. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031798620208260045 SP 1003179-86.2020.8 .26.0045, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 19/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Ao não constituir outro patrono, o litigante assume o risco e a consequência de sua omissão, pois, segundo a jurisprudência dominante, a falta de constituição de procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. No mais, a intimação de renúncia por intermédio do WhatsApp é válida, desde que haja ciência inequívoca da parte, nos termos da jurisprudência deste E. TJSP: RENÚNCIA DE MANDATO. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem - Ciência inequívoca do ato . Notificação válida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21931897420218260000 SP 2193189-74 .2021.8.26.0000, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 14/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2021) Anote-se a renúncia da patrona no SAJ. A presente de decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: LETICIA CRISTINA PASCHOAL SIMÃO (OAB 210315/SP), SYLMARA FRAGA RODRIGUES (OAB 440605/SP)

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Banco Triangulo S/A x Carlos Alberto Da Silva Tirelli

ID: 290693728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-06.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mari… Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 589.571,06 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 52.650.058/0001-84 (SUPERMERCADO TIRELLI LTDA), 296.815.358-71 (CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI), 316.272.978 -55 (MARCELA TORRES TIRELLI) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 26 de fevereiro de 2025. - ADV: MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP)

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A. M. A. T. Da S. R. P. S. C. A. e outros x M. A. T. Da S.

ID: 323365902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000529-56.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. T. DA S. R. P. S. C. A. S. C. A.

Polo Passivo:

M. A. T. DA S.

Intimação

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-56.2024.8.26.0197 - Guarda de Família - Guarda - S.C.A. - - A.M.A.T.S.R.S.C.A. - M.A.T.S. - Vistos. SUELI CRUZ ALVES e ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA, o último representad… Processo 1000529-56.2024.8.26.0197 - Guarda de Família - Guarda - S.C.A. - - A.M.A.T.S.R.S.C.A. - M.A.T.S. - Vistos. SUELI CRUZ ALVES e ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA, o último representado pela primeira, qualificados nos autos, ajuizaram ação de guarda, alimentos e visitas em face de MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, qualificado nos autos. Afirma a autora Sueli que desde o fim do relacionamento com o réu, o menor Anthony está sob seus cuidados. Assim, pretende a fixação da guarda da menor em seu favor, com fixação do exercício do direito de visitas ao réu, assim como alimentos em favor daquele no valor de 30% dos rendimentos líquidos ou 1/2 (meio) salário mínimo. Requereu a procedência. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 36/43). Afirmou que não possui condições de arcar com os alimentos nos moldes pretendidos na inicial, motivo pelo qual ofertou o percentual de 15% dos rendimentos líquidos ou 20% do salário mínimo. Em sede de reconvenção, requereu a fixação da guarda unilateral do menor em seu favor ou a fixação de forma compartilhada com regulamentação da convivência nos moldes apresentados. Juntou documentos. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 60/66). Foi realizado estudo social com as partes envolvidas (fls. 89/92). O Ministério Público manifestou-se às fls. 103/105. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se. Julgo o feito no estado em que se encontra, vez que desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos da ação principal e da reconveção são parcialmente procedentes. A autora Sueli é mãe do menor Anthony e o tem sob sua guarda de fato desde término do relacionamento com o genitor. Não obstante o ordenamento jurídico estabeleça como regra a guarda compartilhada entre os genitores, fato é que há casos em que esta não se mostra indicada, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto como narrado na inicial quanto informado no estudo social realizado, verifica-se que os genitores têm dificuldade de diálogo, inclusive sobre questões relativas ao menor. Nesse cenário, a fixação da guarda de forma compartilhada poderá trazer diversos prejuízos ao menor, diante da ausência de consenso entre os genitores sobre as questões a ele relativas. De outro lado, também não prosperar o pleito do réu para fixação da guarda de forma unilateral em seu favor, vez que inexiste nos autos qualquer circunstância que desabone a genitora para o exercício da guarda, bem como esta já o faz desde o término do relacionamento dos genitores. Dessa forma, considerando que a genitora já exerce a guarda de fato de forma unilateral e inexiste nos autos qualquer circunstância que a desabone para o exercício de forma definitiva, assim como diante da inviabilidade da fixação da guarda de forma compartilhada, de rigor a fixação da guarda, de forma unilateral, em favor daquela. Insta consignar o caráter precário da medida de guarda, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso não se mostre vantajosa para o menor, nos termos do art. 35, do E.C.A. Embora a autora tenha pleiteado pela não regulamentação, fato é que, apesar das diferenças entre os genitores, não se pode olvidar da importância do convívio do menor com o genitor para formação e desenvolvimento sadio de sua personalidade, motivo pelo qual deve ser fixado. O regime será fixado conforme padrão adotado pela jurisprudência, devendo os genitores fazer as adaptações necessárias para o maior bem-estar do menor, sem impedi-lo de ter contato com qualquer dos genitores. Considerando que o menor ainda não completou três anos de idade, necessária fixação nos seguintes moldes: até que o menor complete 04 (quatro) anos de idade, as visitas serão realizadas em sábados ou domingos alternados das 09h00 às 18h00; após completar 04 (quatro) anos serão exercidas em finais de semana alternados, das 09h00 do sábado às 17h00 do domingo, sendo que, em ambos os casos, deverá o genitor retirar o filho em local público (estação de Francisco Morato ou em frente à Delegacia), devolvendo-o no mesmo local. Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas. O pai ficará com o filho no natal dos anos pares e no ano novo dos anos ímpares, retirando-o às 09h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, e devolvendo-o no mesmo local às 19h00 do dia 25 de dezembro e 1º de janeiro. O filho ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta. As férias escolares serão divididas na proporção de 50% para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor. Nada obsta que as partes transijam de forma diversa, sempre de maneira a preservar o interesse da menor, desde que haja consenso. Inexistindo este, o regime fixado deve ser observado para todos os fins de direito. Com relação aos alimentos, decorre da situação fática e jurídica o dever do réu prestar alimentos ao menor por força do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção de necessidade dos alimentos pelo fato da alimentando ser menor de idade. Resta, pois, fixar o valor dos alimentos tendo em conta o binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º, do art. 1.694, do Código Civil. Como já se disse, a necessidade do menor é presumível por se tratar de menor impúbere. Observo, ainda, que ambos os genitores devem colaborar para o sustento do menor. Assim, sopesando as necessidades do menor e as possibilidades do réu, fixo os alimentos no valor 25% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, caso esteja desempregado, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da representante da menor, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo. Caso esteja empregado, fixo os alimentos no valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELI CRUZ ALVES e ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA em face de MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA e por MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA em face de SUELI CRUZ ALVES para: A) conceder a guarda definitiva do menor ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA à genitora SUELI CRUZ ALVES, nos termos do § 2º do artigo 33 do E.C.A., atribuindo-se a ela todos os direitos referidos no art. 33, caput do E.C.A., bem como as obrigações constantes do citado dispositivo e do art. 33, § 3º do mesmo diploma legal; B) fixar o direito de visitas do pai ao filho a ser exercido da seguinte forma: até que o menor complete 04 (quatro) anos de idade, as visitas serão realizadas em sábados ou domingos alternados das 09h00 às 18h00; após completar 04 (quatro) anos serão exercidas em finais de semana alternados, das 09h00 do sábado às 17h00 do domingo, sendo que, em ambos os casos, deverá o genitor retirar o filho em local público (estação de Francisco Morato ou em frente à Delegacia), devolvendo-o no mesmo local. Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas. O pai ficará com o filho no natal dos anos pares e no ano novo dos anos ímpares, retirando-o às 09h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, e devolvendo-o no mesmo local às 19h00 do dia 25 de dezembro e 1º de janeiro. O filho ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta. As férias escolares serão divididas na proporção de 50% para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; C) condenar o réu MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA a pagar alimentos ao menor ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA fixados em 25% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da representante da menor, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo, caso esteja desempregado e, na hipótese de estar empregado, fixo o valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidos aos patronos das partes, de forma recíproca, observada a gratuidade concedida. Arbitro os honorários dos patronos das partes no máximo da tabela. Oportunamente, expeça-se certidão. Lavre-se Termo de Guarda Definitiva. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. Ciência ao MP. - ADV: ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP), GRACE SANTOS CHIBUIKE (OAB 401896/SP), GRACE SANTOS CHIBUIKE (OAB 401896/SP)

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Processo nº 1000529-48.2022.8.11.0034

ID: 299030361

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000529-48.2022.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000529-48.2022.8.11.0034 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000529-48.2022.8.11.0034 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), MARCIA MARIA E SILVA - CPF: 867.824.601-49 (APELADO), VALDECIR RABELO FILHO - CPF: 113.813.557-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do Superior Tribunal de Justiça, por estar o acórdão recorrido em conformidade com tais precedentes. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de afastamento da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, tendo em vista a alegação da parte agravante de que os contratos deveriam ser analisados de forma individual, sem vinculação à taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234, de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e que a estipulação de taxas superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No caso concreto, restou demonstrado que os juros contratados superam em larga escala a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época da contratação, configurando abusividade. 6. Diante disso, mantém-se a decisão que determinou a adequação das taxas aos parâmetros médios praticados pelo mercado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A revisão de juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, sendo cabível a limitação à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade, em conformidade com os Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; Decreto 22.626/33; CF/1988, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 2.167.236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/03/2023. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1000529-48.2022.8.11.0034 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: MARCIA MARIA E SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ). (ids 253857666). Na espécie, o Recurso Especial foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. A parte agravante alega que “(...) no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “Sendo assim, a divergência jurisprudencial é patente, razão pela qual o Acórdão Recorrido deve ser reformado, a fim de que seja observado o caso de forma individual, analisando o tipo de contratos firmados pela Recorrente, já que os parâmetros utilizado pela Recorrida divergem das demais operações no mercado (...)”. Aduz que “(...) conforme já reiterado pelo Superior Tribunal, não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. Isso não basta, já que utilizando a taxa média do mercado para celebração dos contratos, não estaríamos mais utilizando uma taxa média, e sim uma taxa fixa”. Ao final, requer o provimento ao Agravo Interno a fim de que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Recurso tempestivo (id. 259823673). Contrarrazões no id. 267055769. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares. Nos termos do artigo 1.030, I e III, e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe, Agravo Interno ao Tribunal local da decisão que negar Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional (...) 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).(g.n.) No caso, foi negado seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação dos representativos das controvérsias REsp ns. 1.061.530/RS e 1.112.879/RS, Temas 24, 25, 233 e 234/STJ. Como consta na decisão de admissibilidade recursal, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com os referidos Temas, in verbis: [...] “No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Quanto ao questionamento referente aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, restou incontroverso nos autos que houve a contratação de refinanciamento de empréstimo nos seguintes termos: · Contrato nº 041850026764, celebrado em 08/07/2022, com taxa de juros efetiva de 21,14% a.m e taxa de juros a. a. em 959.72%; · Contrato nº. 041850027813, celebrado em 03/08/2022, com taxa de juros efetiva de 21.67% a.m e taxa de juros a. a. em 972,85%; Segundo a magistrada sentenciante “em consulta ao histórico do Banco Central, denota-se que a taxa média de juros na data de 08/07/2022 era de 6,51% ao mês e 144,72% ao ano enquanto que na data de 03/08/2022 era de 03/08/2022 era de 6,37% ao mês e 130,02% ao ano” (sic). Assim, vê-se que as taxas cobradas nos referidos contratos estavam muito acima da média do mercado – aliás, quase quatro vezes o valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, a manutenção da sentença que determinou a readequação dos juros à taxa do BACEN se impõe. (...) In casu, verifica-se da exordial que a parte autora requereu a readequação das taxas de juros contratadas, a declaração da ilegalidade da cobrança de Juros moratórios não contratados ou, contratados em taxa superior a 1% ao mês, caso haja imposição acima do permitido legal, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.” Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN.” [...] Nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, foram firmadas as seguintes teses: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)” (g.n) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que deve ser mantida a taxa média de mercado, pois foi reconhecida a abusividade do contrato quanto à taxa dos juros remuneratórios, uma vez que excedeu em muito a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, devendo ser negado seguimento ao recurso. Nesse contexto, na hipótese de Agravo Interno proposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao Recurso Especial com base na sistemática de recursos repetitivos, é imprescindível que se demonstre que os recursos paradigmas utilizados como fundamento não se aplicam ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. Desse modo, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora agravada sendo o caso de se manter a inadmissão do Recurso Especial, que aplicou os Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/06/2025

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Processo nº 1000529-48.2022.8.11.0034

ID: 299030364

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000529-48.2022.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA MARIA E SILVA

Acórdão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000529-48.2022.8.11.0034 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000529-48.2022.8.11.0034 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), MARCIA MARIA E SILVA - CPF: 867.824.601-49 (APELADO), VALDECIR RABELO FILHO - CPF: 113.813.557-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do Superior Tribunal de Justiça, por estar o acórdão recorrido em conformidade com tais precedentes. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de afastamento da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, tendo em vista a alegação da parte agravante de que os contratos deveriam ser analisados de forma individual, sem vinculação à taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234, de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e que a estipulação de taxas superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No caso concreto, restou demonstrado que os juros contratados superam em larga escala a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época da contratação, configurando abusividade. 6. Diante disso, mantém-se a decisão que determinou a adequação das taxas aos parâmetros médios praticados pelo mercado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A revisão de juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, sendo cabível a limitação à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade, em conformidade com os Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; Decreto 22.626/33; CF/1988, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 2.167.236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/03/2023. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1000529-48.2022.8.11.0034 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: MARCIA MARIA E SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ). (ids 253857666). Na espécie, o Recurso Especial foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. A parte agravante alega que “(...) no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “Sendo assim, a divergência jurisprudencial é patente, razão pela qual o Acórdão Recorrido deve ser reformado, a fim de que seja observado o caso de forma individual, analisando o tipo de contratos firmados pela Recorrente, já que os parâmetros utilizado pela Recorrida divergem das demais operações no mercado (...)”. Aduz que “(...) conforme já reiterado pelo Superior Tribunal, não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. Isso não basta, já que utilizando a taxa média do mercado para celebração dos contratos, não estaríamos mais utilizando uma taxa média, e sim uma taxa fixa”. Ao final, requer o provimento ao Agravo Interno a fim de que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Recurso tempestivo (id. 259823673). Contrarrazões no id. 267055769. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares. Nos termos do artigo 1.030, I e III, e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe, Agravo Interno ao Tribunal local da decisão que negar Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional (...) 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).(g.n.) No caso, foi negado seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação dos representativos das controvérsias REsp ns. 1.061.530/RS e 1.112.879/RS, Temas 24, 25, 233 e 234/STJ. Como consta na decisão de admissibilidade recursal, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com os referidos Temas, in verbis: [...] “No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Quanto ao questionamento referente aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, restou incontroverso nos autos que houve a contratação de refinanciamento de empréstimo nos seguintes termos: · Contrato nº 041850026764, celebrado em 08/07/2022, com taxa de juros efetiva de 21,14% a.m e taxa de juros a. a. em 959.72%; · Contrato nº. 041850027813, celebrado em 03/08/2022, com taxa de juros efetiva de 21.67% a.m e taxa de juros a. a. em 972,85%; Segundo a magistrada sentenciante “em consulta ao histórico do Banco Central, denota-se que a taxa média de juros na data de 08/07/2022 era de 6,51% ao mês e 144,72% ao ano enquanto que na data de 03/08/2022 era de 03/08/2022 era de 6,37% ao mês e 130,02% ao ano” (sic). Assim, vê-se que as taxas cobradas nos referidos contratos estavam muito acima da média do mercado – aliás, quase quatro vezes o valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, a manutenção da sentença que determinou a readequação dos juros à taxa do BACEN se impõe. (...) In casu, verifica-se da exordial que a parte autora requereu a readequação das taxas de juros contratadas, a declaração da ilegalidade da cobrança de Juros moratórios não contratados ou, contratados em taxa superior a 1% ao mês, caso haja imposição acima do permitido legal, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.” Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN.” [...] Nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, foram firmadas as seguintes teses: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)” (g.n) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que deve ser mantida a taxa média de mercado, pois foi reconhecida a abusividade do contrato quanto à taxa dos juros remuneratórios, uma vez que excedeu em muito a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, devendo ser negado seguimento ao recurso. Nesse contexto, na hipótese de Agravo Interno proposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao Recurso Especial com base na sistemática de recursos repetitivos, é imprescindível que se demonstre que os recursos paradigmas utilizados como fundamento não se aplicam ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. Desse modo, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora agravada sendo o caso de se manter a inadmissão do Recurso Especial, que aplicou os Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/06/2025

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Marisa Biasibetti Behnen x Municipio De Nova Nazaré e outros

ID: 292204701

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000529-82.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BIASIBETTI BEHNEN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Intimação

Advogados:

WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

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EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000529-82.2025.8.11.0021. IMPETRANTE: MARISA BIASIBETTI BEHNEN IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA NAZARE, MUNICIPIO DE N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000529-82.2025.8.11.0021. IMPETRANTE: MARISA BIASIBETTI BEHNEN IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA NAZARE, MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ VISTOS. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARISA BIASIBETTI BEHNEN em face do PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ/MT, ambos qualificados nos autos. A impetrante aduz, em síntese, ter prestado concurso público Edital 001/2016 para o cargo de assistente social da Secretaria de Saúde do Município réu. Afirma que exerce sua função há mais de sete anos. Sustenta que este ano, foi emitida Portaria nº 041 de 31 de janeiro de 2025 realocando a autora em outra função, sem qualquer motivação administrativa. Alega que este ato se deu por perseguição política. Assim, requereu a concessão da liminar para determinar a reintegração da impetrante à sua função original. No mérito, pugnou pela concessão da segurança. Recebida a inicial, foi deferida a medida liminar e determinada a notificação da autoridade coatora (Id. 184058954). Em seguida, houve comunicação entre instâncias informando o deferimento do efeito suspensivo apenas para sustar os efeitos da decisão agravada (id. 186674555). O Município apresentou notificação em Id. 187225601, alegando preliminarmente ausência de direito líquido e certo, sob o argumento de que a impetrante exercia função em comissão como “Reguladora do SUS”, e que tal cargo é de confiança, sendo de livre nomeação. Narra que, atualmente, a impetrante está lotada na Secretaria de Assistência Social, sendo que esta unidade necessitava de serviços prestados por um assistente social, devido à decretação de emergência diante das chuvas intensas no Município. No mérito, afirma que compete ao Prefeito a realocação de servidores. Afirma que a realocação, quando realizada com a finalidade de melhorar o desempenho e eficiência administrativa, respeita a legalidade prevista. Assim, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, pugnou pela confirmação da realocação da servidora. Instado, o Ministério Público manifestou pela não intervenção (id. 191328950). É o relato. Fundamento e Decido. - Da preliminar de ausência de direito líquido e certo De início, afasto a preliminar sustentada, visto ser pacífico na jurisprudência a possibilidade de controle da legalidade do ato administrativo, por parte do Judiciário, quando demonstrado o desvio de finalidade, ainda que o ato seja discricionário. Assim, tendo a autora afirmado que a portaria de remoção não observou a necessidade de motivação do ato, entendo pela possibilidade de análise, diante de possível violação à direito líquido e certo, de modo que REJEITO a preliminar levantada. - Do Mérito O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.016/2009, tem por escopo garantir o pleno exercício de um direito líquido e certo quando obstado por ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. Pretende a impetrante que seja realocada novamente em seu local e função original, na secretaria à qual foi aprovada e empossada, sob a alegação que sua remoção foi movida por perseguição política e que a Portaria não apresentou qualquer motivação administrativa. Pois bem. É sabido que a remoção de servidor não poderá ser feita como penalidade, tendo em vista tratar, tão somente, do seu deslocamento no mesmo quadro, não se constituindo em uma forma de provimento. Para tanto, o ato deverá ser motivado, como forma de se controlar a legalidade: “[...] Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. [...] A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato, vindo sob a forma de “consideranda”; [...]Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado [...]”.[1] Além disso, o servidor público não goza da garantia constitucional da inamovibilidade, podendo ser livremente movimentado no interesse do serviço, observando os critérios de conveniência e oportunidade. Segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça, “a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática”[2]. In casu, observo ter o Município alegado que o ato de remoção foi realizado para suprir demanda urgente em um órgão administrativo carente, diante das intensas chuvas no Município. Vejo, também, que foi decretado estado de emergência devido aos alagamentos, conforme Portaria nº 252, de 28 de janeiro de 2025 (id. 187225604), assim como, no Decreto nº 4453, de 13 de janeiro de 2025, o qual afirma em seu artigo 2º: Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretária de Administração, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução (id. 187225603). Além disso, entendo não haver desvio de poder na remoção realizada pelo Município, visto que configurado o interesse público (situação de emergência) e não ter sido um ato visando sancionar o servidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES. PORTARIA Nº 231/2016 - DF. REALOCAÇÃO PARCIAL DE CARGA HORÁRIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA. SITUAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE SERVIDORES. INTERESSE PÚBLICO. ATO REGULAMENTAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO. PODERES ADMINISTRATIVOS. O ato de realocação de carga horária, quando efetivado de ofício, é fundado em juízo de oportunidade e conveniência intimamente relacionado aos interesses da Administração, sendo, desse modo, discricionário, conferindo ao administrador certa margem de liberdade quanto ao modo, tempo e conteúdo de realização. No caso de remoção de profissional da área da saúde, a critério da Administração, é a própria lei que a rege, que diz os motivos e a finalidade do ato administrativo, cuja validade depende da existência das razões legais que justifiquem a sua prática, o que no caso não deixou de ser verificado. A Portaria nº 231, de 07 de outubro de 2016, do Distrito Federal, editada para regulamentar o artigo 2º, do Decreto nº 36.279/2015, não extrapolou os limites regulamentares, nem se mostra desarrazoada, não havendo óbice para que o Ente Distrital proceda à convocação de enfermeiros para realizar parte de sua jornada de labor nos serviços de urgência e emergência em local distinto de sua lotação original. (TJ-DF 07031810620178070000 0703181-06.2017.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original) Tenho, portanto, que apesar de afirmar ter sido o ato promovido por perseguição politica, eis que a impetrante afirma ser apoiadora declarada do candidato contrário no pleito eleitoral de 2024, observo inexistir nos autos prova do alegado. Com isso, incumbia à impetrante demonstrar a ilegalidade do ato administrativo de sua remoção, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que, contudo, deixou de fazê-lo. Por outro lado, vislumbro que o concurso prestado pela impetrante foi especificamente para o cargo de Assistente Social da área da Saúde, segundo Edital de abertura (id. 183646944) e o de resultado final do concurso público nº 001/2016 (id. 183646942). Assim, tendo a motivação sido ensejada devido à situação de emergência, decretada pelo Decreto nº 1.320/2025, entendo que, ao final deste cenário, a motivação do ato deixa de existir, de modo que, deve a impetrante retornar ao cargo para o qual prestou concurso, qual seja, assistente social na área da saúde. Consigno que, como informado pelo Município ao id. 187225601, a autora ocupava cargo de confiança como “Reguladora do SUS”, de modo que o exercício de função de confiança é de livre nomeação e exoneração, configurando ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública competente, considerada a relação de confiança entre o nomeado e o seu superior hierárquico, não lhe garantindo estabilidade da mencionada função. Entendo, desse modo, pela parcial procedência, determinando o retorno da servidora ao cargo para o qual prestou concurso público (assistente social na área da saúde), somente após a revogação da situação de emergência declarada no decreto nº 4453/2025 (id. 187225603 e id. 187225604), competindo apenas à Administração Pública reavaliar o retorno da impetrante à função de confiança em que ocupava anteriormente. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA apenas para determinar o retorno da impetrante ao cargo para o qual prestou concurso público (assistente social na área da saúde) somente após a revogação da situação de emergência declarada no decreto nº 4453/2025, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 21 da Lei nº 9.507/97 c/c art. 5º, LXXVII, da CF/88 c/c Súmula 512/STF). Ciência ao Ministério Público. EXTRAIA-SE cópia integral desta decisão, ENCAMINHANDO-A às autoridades impetradas e à pessoa jurídica interessada, conforme determina o art. 13 da Lei n. 12.016/2009. Nos termos do § 1º art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (LMS), a decisão deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pelo que DETERMINO, após o transcurso do prazo para apelação, sejam os autos REMETIDOS ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. [2] (STJ - AgInt no RMS: 57306 PE 2018/0092393-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)

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