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Max Leandro Chaves x Adao Samuel Ataides Godinho

ID: 260151748

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5094139-92.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAX LEANDRO CHAVES

Polo Passivo:

ADAO SAMUEL ATAIDES GODINHO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MENDONÇA CARDOSO

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GUSTAVO AUGUSTO DE LIMA PEREIRA

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Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5094139-92.2025.8.09.0085Polo ativo: Max Leandro ChavesPolo passivo: Adao Samuel Ataides Godinho DECISÃO Examinando os autos, … Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5094139-92.2025.8.09.0085Polo ativo: Max Leandro ChavesPolo passivo: Adao Samuel Ataides Godinho DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte executada opôs embargos à execução (mov. 13).É o relatório. Decido.Assim dispõe o art. 53, §1º da Lei 9.099/95 sobre a possibilidade de oposição de embargos às execuções que tramitam perante o rito sumaríssimo:Art. 53 da Lei 9.099/95. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40(quarenta) salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei.§1º. Efetuada a penhora, o devedor deverá ser intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Do mesmo modo, este foi o entendimento consolidado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE):Enunciado FONAJE nº 117. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.A garantia do juízo há de representar para o credor/embargado, o afastamento do risco de prejuízo na eventualidade de ser mantida a exigibilidade do título executivo judicial que sustenta a execução. Nesta toada, somente é admitida a interposição dos embargos à execução, se garantido o juízo. Ocorre que, no caso concreto, a parte executada opôs embargos à execução sem realizar a referida garantia, somente alegou que "oferecia duas vacas paridas para a garantia do juízo", de modo que a sua rejeição, é medida que se impõe.Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDECLINÁVEL. EXEGESE DO ART. 53, §1º DA LEI N. 9.099/95. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.“Pois bem, o artigo 52, IX, da Lei 9.0999/95 é claro ao prever a possibilidade de embargos à execução como forma de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 53, §1°, da referida lei, dispõe que a penhora é pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Destarte, ante a ausência de lacunas na Lei do Juizado e em face ao princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC/15' (Colégio Recursal TJSP, RI n. 1000529-08.2016.8.26.0045, rel. Juiz Glaucio Roberto Brittes de Araujo, j 31.01.2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Por conseguinte, não merece conhecimento os aludidos embargos, dada à ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os embargos à execução apresentados, tendo em vista a ausência de pressuposto de admissibilidade, com fulcro no Artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 117 do Fonaje.Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para andamentar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

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Processo nº 5187929-77.2025.8.09.0135

ID: 325646961

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5187929-77.2025.8.09.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILDA APARECIDA DE MEDEIROS

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 518… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5187929-77.2025.8.09.0135Promovente(s): Paulo Roberto BarretoPromovido(s): Claudiomar Paulino Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.1. Trata-se de embargos à execução apresentados pelo executado Claudiomar Paulino da Silva no evento 20.1, no qual arguida a preliminar de ilegitimidade passiva e negada a relação jurídica com o título executivo, sendo requerida a realização de perícia grafotécnica. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em evento 22. Vieram-me os autos conclusos.É a síntese. Decido. 2. O procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) para a execução de título extrajudicial ou judicial condiciona a admissibilidade dos embargos à prévia segurança do juízo, que se faz pela penhora (Art. 53, §1º, da Lei 9.099/95).Do mesmo modo, dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".A garantia do juízo há de representar para a parte credora/embargada o afastamento do risco de prejuízo na eventualidade de ser mantida a exigibilidade do título executivo judicial que sustenta a execução. Nesta toada, somente é admitida a interposição dos embargos à execução, se garantido o juízo. Ocorre que, no caso concreto, a parte executada opôs embargos à execução sem realizar a referida garantia, de modo que a sua rejeição, é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDECLINÁVEL. EXEGESE DO ART. 53, §1º DA LEI N. 9.099/95. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.“Pois bem, o artigo 52, IX, da Lei 9.0999/95 é claro ao prever a possibilidade de embargos à execução como forma de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 53, §1°, da referida lei, dispõe que a penhora é pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Destarte, ante a ausência de lacunas na Lei do Juizado e em face ao princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC/15' (Colégio Recursal TJSP, RI n. 1000529-08.2016.8.26.0045, rel. Juiz Glaucio Roberto Brittes de Araujo, j 31.01.2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Por conseguinte, não merecem acolhimento os aludidos embargos, dada à ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.Ademais, mesmo havendo discussão acerca de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juízo, o que afastaria o óbice à sua apreciação, aparentemente será indispensável a adequada dilação probatória quanto a eventuais fatos impeditivos, modificativos, ou mesmo extintivos do direito da parte exequente, o que impede a imediata apreciação dos pedidos formulados pela parte executada.Portanto, deixo de conhecer os embargos apresentados no evento 20.1, tendo em vista a ausência de pressuposto de admissibilidade, com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 117 do Fonaje, sendo que tais embargos poderão ser ratificados, ou oferecidos novamente, em momento processual oportuno.2. Diante da informação mencionada em evento 15.1, intime-se o executado Claudiomar Paulino da Silva para, em 05 (cinco) dias, apresentar certidão de óbito do filho.Sendo apresentado novo documento, abra-se vista à parte exequente pelo mesmo prazo.3. Preclusa a presente decisão, prossiga conforme determinado em decisão de evento 8.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

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Processo nº 5187929-77.2025.8.09.0135

ID: 325646972

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5187929-77.2025.8.09.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIOMAR PAULINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 518… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5187929-77.2025.8.09.0135Promovente(s): Paulo Roberto BarretoPromovido(s): Claudiomar Paulino Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.1. Trata-se de embargos à execução apresentados pelo executado Claudiomar Paulino da Silva no evento 20.1, no qual arguida a preliminar de ilegitimidade passiva e negada a relação jurídica com o título executivo, sendo requerida a realização de perícia grafotécnica. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em evento 22. Vieram-me os autos conclusos.É a síntese. Decido. 2. O procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) para a execução de título extrajudicial ou judicial condiciona a admissibilidade dos embargos à prévia segurança do juízo, que se faz pela penhora (Art. 53, §1º, da Lei 9.099/95).Do mesmo modo, dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".A garantia do juízo há de representar para a parte credora/embargada o afastamento do risco de prejuízo na eventualidade de ser mantida a exigibilidade do título executivo judicial que sustenta a execução. Nesta toada, somente é admitida a interposição dos embargos à execução, se garantido o juízo. Ocorre que, no caso concreto, a parte executada opôs embargos à execução sem realizar a referida garantia, de modo que a sua rejeição, é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDECLINÁVEL. EXEGESE DO ART. 53, §1º DA LEI N. 9.099/95. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.“Pois bem, o artigo 52, IX, da Lei 9.0999/95 é claro ao prever a possibilidade de embargos à execução como forma de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 53, §1°, da referida lei, dispõe que a penhora é pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Destarte, ante a ausência de lacunas na Lei do Juizado e em face ao princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC/15' (Colégio Recursal TJSP, RI n. 1000529-08.2016.8.26.0045, rel. Juiz Glaucio Roberto Brittes de Araujo, j 31.01.2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Por conseguinte, não merecem acolhimento os aludidos embargos, dada à ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.Ademais, mesmo havendo discussão acerca de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juízo, o que afastaria o óbice à sua apreciação, aparentemente será indispensável a adequada dilação probatória quanto a eventuais fatos impeditivos, modificativos, ou mesmo extintivos do direito da parte exequente, o que impede a imediata apreciação dos pedidos formulados pela parte executada.Portanto, deixo de conhecer os embargos apresentados no evento 20.1, tendo em vista a ausência de pressuposto de admissibilidade, com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 117 do Fonaje, sendo que tais embargos poderão ser ratificados, ou oferecidos novamente, em momento processual oportuno.2. Diante da informação mencionada em evento 15.1, intime-se o executado Claudiomar Paulino da Silva para, em 05 (cinco) dias, apresentar certidão de óbito do filho.Sendo apresentado novo documento, abra-se vista à parte exequente pelo mesmo prazo.3. Preclusa a presente decisão, prossiga conforme determinado em decisão de evento 8.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

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Queila Antonia Da Silva Teixeira x Luciene Da Silva Siqueira

ID: 262591410

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5159051-45.2025.8.09.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUEILA ANTONIA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LUCIENE DA SILVA SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

CONRADO VENANCIO DE MELO

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SABRINA ZACARIAS DA SILVA

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Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título E… Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5159051-45.2025.8.09.0135 Promovente(s): Queila Antonia Da Silva Teixeira Promovido(s): Luciene Da Silva Siqueira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução apresentados pela executada no evento 15.1, pugnando pelo reconhecimento da nulidade dos vencimentos inseridos nas notas promissórias, realização de prova pericial grafotécnica visando comprovar o preenchimento posterior das datas de vencimento dos referidos títulos e, por fim, o reconhecimento da prescrição das notas promissórias. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em evento 19.1. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. 2. O procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) para a execução de título extrajudicial ou judicial condiciona a admissibilidade dos embargos à prévia segurança do juízo, que se faz pela penhora (Art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Do mesmo modo, dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". A garantia do juízo há de representar para a parte credora/embargada o afastamento do risco de prejuízo na eventualidade de ser mantida a exigibilidade do título executivo judicial que sustenta a execução. Nesta toada, somente é admitida a interposição dos embargos à execução, se garantido o juízo. Ocorre que, no caso concreto, a parte executada opôs embargos à execução sem realizar a referida garantia, de modo que a sua rejeição, é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDECLINÁVEL. EXEGESE DO ART. 53, §1º DA LEI N. 9.099/95. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.“Pois bem, o artigo 52, IX, da Lei 9.0999/95 é claro ao prever a possibilidade de embargos à execução como forma de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 53, §1°, da referida lei, dispõe que a penhora é pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Destarte, ante a ausência de lacunas na Lei do Juizado e em face ao princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC/15' (Colégio Recursal TJSP, RI n. 1000529-08.2016.8.26.0045, rel. Juiz Glaucio Roberto Brittes de Araujo, j 31.01.2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por conseguinte, não merecem acolhimento os aludidos embargos, dada à ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Ademais, mesmo havendo discussão acerca de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juízo, o que afastaria o óbice à sua apreciação, aparentemente será indispensável a adequada dilação probatória quanto a eventuais fatos impeditivos, modificativos, ou mesmo extintivos do direito da parte exequente, o que impede a imediata apreciação dos pedidos formulados pela parte executada. Portanto, deixo de conhecer os embargos apresentados no evento 15.1, tendo em vista a ausência de pressuposto de admissibilidade, com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 117 do Fonaje, sendo que tais embargos poderão ser ratificados, ou oferecidos novamente, em momento processual oportuno. 3. Preclusa a presente decisão, prossiga conforme determinado em decisão de evento 16.1. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

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Processo nº 5852328-95.2023.8.09.0051

ID: 263163009

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5852328-95.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DAUHER ABUFAID OBEID ELI OLGA ABUFAIAD OBEID MILED NAHMATALLAH OBEID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA MOREIRA DA SILVEIRA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5852328-95.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5852328-95.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Miled Nahmatallah ObeidRequerido: ESTADO DE GOIASS E N T E N Ç AELIAS DAHER ABUFAIAD OBEID, MILED NAHMATALLAH OBEID e ELI OLGA ABUFAIAD OBEID ajuizaram a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE GOIÁS.Em síntese, os autores alegam que foram surpreendidos com um auto de infração referente ao ITCD, no valor de R$ 42.084,68, incidente sobre uma suposta doação de 50% de um imóvel, no valor de R$ 634.600,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais), recebida pelo primeiro autor, sendo doadores os demais autores.Obtemperam, contudo, que não houve doação, mas sim uma compra e venda de 50% do imóvel, realizada entre o primeiro autor e sua tia, Josephine Obeid, conforme escritura pública lavrada em 12/01/2017 e registrada em cartório (matrícula nº 38.424).Sustentam que os demais autores, pais do primeiro autor, figuraram na escritura apenas como anuentes, concordando com a venda da fração ideal do imóvel.Asseveram que efetivaram o pagamento do ITBI à época da compra e venda, comprovando a natureza onerosa da transação.Verberam que desconheciam a origem da dívida e, ao buscarem informações no processo administrativo, encontraram a declaração de ITCD nº 0319/2017 GOI, utilizada como base para a cobrança. Afirmam a inexistência do fato gerador do ITCD, uma vez que a transmissão se deu a título oneroso e não gratuito.Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a expedição de certidão positiva com efeitos negativos e a exclusão de seus nomes de cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária.No mérito, pleiteiam a declaração de nulidade do ITCMD e da CDA nº 5410713.Juntaram documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 21.Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação no evento 28, defendendo que os promoventes não comprovaram a inexistência da doação, tendo juntado apenas escritura pública de compra e venda de parte do imóvel, razão pela qual não há ilegalidade da cobrança do ITCD. Sustenta, ainda, que o lançamento em questão se deu apenas sobre a parcela doada do imóvel, não havendo bitributação. Reitera a presunção de legalidade, liquidez e exigibilidade do crédito tributário, que só poderia ser ilidida por prova contrária inequívoca.Requer a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica ofertada no evento 33.Na fase de produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 41).É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal referente ao ITCD, cujo lançamento se deu sob a alegação de ocorrência de doação de 50% de um imóvel situado em Goiânia/GO, tendo como beneficiário o autor Elias Daher Abufaiad Obeid. O cerne da controvérsia reside em determinar se a referida transmissão se deu a título gratuito (doação) ou oneroso (compra e venda), pois apenas na primeira hipótese incidiria o ITCMD.O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto de competência estadual e distrital, nos termos do artigo 155, inciso I da Constituição Federal. Cite-se:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;(…)Além de instituir a competência aos Estados e ao Distrito Federal para a instituição da exação tributária, a Constituição Federal também trouxe o aspecto material do tributo, que é a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Ou seja, trata-se de um imposto que importe acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de uma herança ou legado, ou mesmo de doação de bens e direitos.O Código Tributário do Estado de Goiás que dispõe sobre as regras gerais do ITCD estabelece em seu art. 72 e subsequentes:Art. 72. O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por:I e II – omissis§ 2º . Doação é:I – o ato contratual ou a situação em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário que o aceita, expressa, tácita ou presumidamente;II – a cessão não onerosa, a renúncia em favor de determinada pessoa, a instituição convencional de direito real e o excedente de quinhão ou de meação.§ 3º . Entende-se como qualquer bem ou direito, o:I – bem imóvel e os direitos a ele relativos;II – bem móvel e os direitos a ele relativos, mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive:c) qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade, tais como, ação, quota, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;Art. 74. Ocorre o fato gerador do ITCD:c) do ato da doação, ainda que com reserva de direito real, a título de adiantamento da legítima, ou cessão não onerosa;d a f) omissisIII – na data da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nos incisos anteriores.Art. 76. Haverá nova incidência do imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, relativamente a transmissão não onerosa.No mesmo sentido, o artigo 538 do Código Civil conceitua o instituto da doação como sendo “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”Flávio Tartuce (2022) escreveu sobre o instituto da doação:Pela doação, o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem a presença de qualquer remuneração. Trata-se de ato de mera liberalidade, sendo um contrato benévolo, unilateral e gratuito.Com base nos documentos constantes dos autos, verifica-se que o requerente ELIAS DAHER ABUFAIAD OBEID, adquiriu de sua tia, Sra. JOSEPHINE OBEID, mediante escritura pública de compra e venda, a cota parte ideal de 50% do lote de terras de número 07, da quadra 12, situado na Rua Quintino Bocaiúva, Setor Campinas, Goiânia, Goiás, registrado no cartório de imóveis sob a matrícula nº 38.424), com a anuência dos demais condôminos do bem imóvel, os autores MILED NAHMATALLAH OBEID e ELI OLGA ABUFAIAD OBEID.Dessa maneira, ao contrário do que alega o Fisco Estadual, a transmissão da fração ideal do imóvel foi objeto de contrato compra e venda, tendo, inclusive, sido efetuado o pagamento do ITBI à época dos fatos, conforme documento juntado no evento 1, doc. 114, reforçando a natureza onerosa da transação. A alegação do Estado de Goiás de que o ITCMD incidiria sobre parte do bem supostamente doada não encontra respaldo nos elementos probatórios. A presunção de legalidade do lançamento tributário, embora existente, não é absoluta e pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário — o que ocorreu no presente caso.Além disso, a exigência do ITCMD, segundo o Estado de Goiás, se ampara unicamente em declaração eletrônica (DITCD nº 0319/2017). Todavia, a declaração não possui força autônoma para constituir fato gerador do tributo.Erros materiais ou preenchimento equivocado não substituem a exigência legal de comprovação do animus donandi, como bem pontua José Eduardo Soares de Melo, senão vejamos:“como o imposto incide sobre transmissão (gratuita) de qualquer bem ou direito, é imprescindível que ocorra a mudança (jurídica) de sua titularidade, da pessoa do doador para o donatário, com espírito de liberalidade, e efetivo animus donandi, mediante o empobrecimento do doador e o enriquecimento patrimonial do donatário.” (in “Impostos Federais, Estaduais e Municipais”, Ed. Livraria do Advogado, 10 ed., p. 259) (grifo inserido).A corroborar, colaciono o seguinte entendimento do TJSP:TRIBUTÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS IMÓVEIS. ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DOS BENS QUE SUPERAR O CAPITAL SUBSCRITO A SER INTEGRALIZADO . NÃO CABIMENTO. - Para a incidência do Itcmd, é imprescindível a presença de dois elementos: o primeiro, de ordem objetiva, que é a transferência de bem ou vantagem; e o segundo, este de caráter subjetivo, que é a liberalidade –animus donandi– ou, em outras palavras, a vontade, o desejo, a intenção clara e inequívoca de doar – situação não emergente da espécie. - O STF, ao julgar o RE 796.376 (Tema 796), com repercussão geral reconhecida, decidiu que sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado incidirá a tributação pelo Itbi . Não provimento da apelação. (TJ-SP - AC: 10005296420208260660 SP 1000529-64.2020.8 .26.0660, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 14/09/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022) (negrito inserido).Portanto, ausente o fato gerador descrito no art. 114 do CTN e no art. 74 do Código Tributário do Estado de Goiás, não há que se falar em exigibilidade do ITCMD.Não comprovado o fato gerador do ITCMD, impõe-se o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário consubstanciado no auto de infração e na CDA nº 5410713. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DECLARAR a nulidade do lançamento do ITCD referente à suposta doação do imóvel objeto da matrícula nº 38.424, bem como para AFASTAR a exigibilidade da CDA nº 5410713, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

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