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Vanessa Ribeiro Rocha e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A.

ID: 260652463

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-28.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA RIBEIRO ROCHA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO FINOTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-28.2024.5.02.0037 : VANESSA RIBEIRO ROCHA : ESTOK COMERCIO E REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-28.2024.5.02.0037 : VANESSA RIBEIRO ROCHA : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4368f60 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta recebi estes autos do E. TRT da 2ª Região, sendo que o Acórdão #ID:cc146f0, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, tendo decorrido o prazo recursal. BEATRIZ MOURA DE SOUSA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. BEATRIZ MOURA DE SOUSA Cumpra-se o V. Acórdão - Id.cc146f0. Ciência às partes. Custas Processuais - R$400,00 recolhidas em 10/10/2024. Depósito Recursal #ID:a4832e2. Haja vista o trânsito em julgado: Considerando seu dever de cooperação e a obrigação das partes em atender aos comandos judiciais, determino que, em 8 (oito) dias, a reclamada apresente os cálculos de liquidação (preferencialmente pelo sistema PJeCalc nos termos da Resolução nº 185, do CSJT), sendo que o principal deverá vir separado dos juros. Os valores das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e fiscais (se incidentes) também deverão ser indicados, bem como os índices de correção utilizados, observando a coisa julgada. Deverá, também, no mesmo prazo, promover o depósito da quantia incontroversa. Apresentados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para impugnações em 08 dias (artigo 879, § 2º, da CLT). Registre-se que, nesse momento processual não há que se falar em parcelamento do débito, vez que o art. 916 do CPC dispõem que este somente poderá ser requerido no prazo para embargos, ou seja, após a prolação de sentença de liquidação. Deixo consignado que, em caso de impugnação, esta deverá vir acompanhada de cálculos (também pelo sistema PJeCalc) com a indicação específica do tópico impugnado e os motivos da discordância, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA RIBEIRO ROCHA

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Vanessa Ribeiro Rocha e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A.

ID: 260652468

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-28.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA RIBEIRO ROCHA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO FINOTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-28.2024.5.02.0037 : VANESSA RIBEIRO ROCHA : ESTOK COMERCIO E REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-28.2024.5.02.0037 : VANESSA RIBEIRO ROCHA : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4368f60 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta recebi estes autos do E. TRT da 2ª Região, sendo que o Acórdão #ID:cc146f0, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, tendo decorrido o prazo recursal. BEATRIZ MOURA DE SOUSA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. BEATRIZ MOURA DE SOUSA Cumpra-se o V. Acórdão - Id.cc146f0. Ciência às partes. Custas Processuais - R$400,00 recolhidas em 10/10/2024. Depósito Recursal #ID:a4832e2. Haja vista o trânsito em julgado: Considerando seu dever de cooperação e a obrigação das partes em atender aos comandos judiciais, determino que, em 8 (oito) dias, a reclamada apresente os cálculos de liquidação (preferencialmente pelo sistema PJeCalc nos termos da Resolução nº 185, do CSJT), sendo que o principal deverá vir separado dos juros. Os valores das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e fiscais (se incidentes) também deverão ser indicados, bem como os índices de correção utilizados, observando a coisa julgada. Deverá, também, no mesmo prazo, promover o depósito da quantia incontroversa. Apresentados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para impugnações em 08 dias (artigo 879, § 2º, da CLT). Registre-se que, nesse momento processual não há que se falar em parcelamento do débito, vez que o art. 916 do CPC dispõem que este somente poderá ser requerido no prazo para embargos, ou seja, após a prolação de sentença de liquidação. Deixo consignado que, em caso de impugnação, esta deverá vir acompanhada de cálculos (também pelo sistema PJeCalc) com a indicação específica do tópico impugnado e os motivos da discordância, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

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Robson Macedo De Souza x G4S Interativa Service Ltda. e outros

ID: 256566448

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-52.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-52.2025.5.02.0050 : ROBSON MACEDO DE SOUZA : G4S INTERATIVA SERVICE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-52.2025.5.02.0050 : ROBSON MACEDO DE SOUZA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ad6c98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 12/08/2025 14:50. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MACEDO DE SOUZA

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Ismael Barbosa Dos Santos x Mario Franco De Oliveira - Epp

ID: 256663825

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-21.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIO FRANCO DE OLIVEIRA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-21.2025.5.02.0028 : ISMAEL BARBOSA DOS SANTOS : MARIO FRANCO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-21.2025.5.02.0028 : ISMAEL BARBOSA DOS SANTOS : MARIO FRANCO DE OLIVEIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00f5038 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Estagiário(a) Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 28/05/2025 09:00, na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA ( que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89117430287?pwd=LzVtSGRwZjFoQmhaV21UT29KVFBqZz09 ID da reunião: 891 1743 0287 Senha de acesso: 579349 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Esthefany Silva Delmondes x 57.811.350 Leonardo Da Silva e outros

ID: 256859030

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-79.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY SILVA DELMONDES

Polo Passivo:

57.811.350 LEONARDO DA SILVA DISK ARMACOES LTDA FMA FERRO METAL E ARMACOES LTDA MONTAFERRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI NOVA FRAN ESPECIALISTA EM ARMACOES LTDA O REI DAS COLUNAS EXPRESS LTDA TRS CONCORDIO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME

Notificação

Advogados:

LARISSA MACHADO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-79.2025.5.02.0041 : ESTHEFANY SILVA DELMONDES : DISK ARMACOES LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-79.2025.5.02.0041 : ESTHEFANY SILVA DELMONDES : DISK ARMACOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc103a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Audiência UNA presencial designada para o dia 06/05/2025 15:10 horas, que será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. Para essa finalidade, o presente expediente (e suas eventuais cópias) valerá como intimação à(s) testemunha(s). A parte providenciará o(s) eventual(is) recibo(s) para apresentação em audiência. Na ausência do(s) recibo(s), somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTHEFANY SILVA DELMONDES

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Katia Aparecida Rustice x Hospital Samaritano De Sao Paulo Ltda e outros

ID: 256869803

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-76.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA RUSTICE

Polo Passivo:

HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO LTDA I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-76.2025.5.02.0042 : KATIA APARECIDA RUSTICE : I9 FACILITY SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-76.2025.5.02.0042 : KATIA APARECIDA RUSTICE : I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: KATIA APARECIDA RUSTICE ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA/RS PRESENCIAL que se realizará no dia 16/06/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco A, 17º andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA RUSTICE

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Soraia Ansara x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 329812402

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-41.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA ANSARA

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS RONZA BENTO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000577-41.2025.5.02.0086 REQUERENTE: SORAIA ANSARA REQUERIDO: IREP SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000577-41.2025.5.02.0086 REQUERENTE: SORAIA ANSARA REQUERIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5570f3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Trata-se a presente de Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva referente ao processo nº 0100124-52.2019.5.01.0040, com trâmite no TRT 1ª Região. Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresentar eventual impugnação quanto à regularidade do título executivo judicial, ao conteúdo da peça vestibular, bem como, para impugnar os cálculos de liquidação apresentados, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “cálculos do processo” em “Menu do processo”. Por oportuno, observo que o(a) autor(a), embora tenha elaborado os cálculos no Pje-Calc, não os juntou no formato PJC. Assim, deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo concedido à(s) reclamada(s) para impugnação, juntar seus cálculos também no formato PJC. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA ANSARA

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Celia Aparecida De Lima x Escola De Educacao Infantil Barbezan Brasil Ltda e outros

ID: 335416704

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-72.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOEL DE SOUZA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-72.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CELIA APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-72.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CELIA APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5361eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos termos do artigo 852-B, inciso II da CLT, em processos que tramitam pelo Rito Sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço da reclamada. Na hipótese dos autos, verifica-se a não observância da determinação legal, já que a notificação para citação da 5ª reclamada deixou de ser entregue em razão de ter sido informado por Oficial de Justiça: "Certifico e dou fé que, em 04, 15 e 21/07/2025, dirigi-me à Avenida Presidente Kennedy, 6920, sala 4, Bairro Ocian, Praia Grande, SP e, sendo aí, deixei de realizar a citação, tendo em vista que neste último dia fui informado pela atendente que, há cerca de 4 anos, funciona no local um consultório de psicologia e o destinatário é desconhecido." (fl. 128). Diante disso, com fundamento no § 1º do artigo 852-B da CLT e no inciso IV do artigo 485 do CPC/2015, extingue-se o feito sem resolução do mérito, determinando o arquivamento da reclamação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a reclamante comprovou perceber salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790,§3º da CLT (remuneração de R$ 2.464,33 conforme apontado na inicial às fl. 18), observados os termos da Lei nº 13.467/2017 e declaração juntada às fl. 33. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 32.752,55 (fl. 01), atribuído à causa, no importe de R$ 655,05, das quais fica isenta (fl. 33. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intime-se a autora e, após, remetam os autos ao Arquivo Geral. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA APARECIDA DE LIMA

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Processo nº 1000577-38.2025.8.11.0022

ID: 337259984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-38.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000577-38.2025.8.11.0022. REQUERENTE: DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000577-38.2025.8.11.0022. REQUERENTE: DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, com o objetivo de ver executada, em seu favor, a condenação já transitada em julgado na ação coletiva nº 0002623-95.2017.8.11.0022, concernente ao pagamento do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho dos períodos aquisitivos não alcançados pela execução coletiva. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 523 do mesmo diploma legal, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Desta forma, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Pedra Preta para, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intimem-se a exequente para se manifeste a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Caso contrário, se não houver impugnação e por não verificar qualquer irregularidade no demonstrativo discriminado do crédito, dou-o por homologado. Em seguida, considerando que o valor do crédito é inferior a 2 (duas) vezes o valor maior beneficio do RGPS, conforme dispõe a Lei Municipal 1.257/21, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º , todos do Provimento 20/2020-CM e artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, expeça-se o ofício requisitório do pagamento do RPV, fazendo-se o pagamento em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Determino a retirada dos sigilos dos documentos anexos a iniciais, eis a parte autora não apresentou qualquer justificativa e o sigilo inviabiliza o direito de defesa do executado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000577-68.2022.8.26.0008

ID: 306544020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000577-68.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESP DE PAULO AFONSO MURALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TOLEDO DAS DORES

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Processo 1000577-68.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Esp de Paulo Afonso Muralo - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Dirce de Oliveira Muralo… Processo 1000577-68.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Esp de Paulo Afonso Muralo - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Dirce de Oliveira Muralo (fls. 116), falecida em 04 de setembro de 1981, conforme certidão de óbito de fls. 26. A fls. 224/225 deferiu-se o pedido de pesquisa junto ao CRC-Jud das certidões de casamento da de cujus e dos herdeiros Paulo, Vera, Sonia, Lúcia, Sandra e Americo. Todavia, as certidões de casamento da falecida e dos herdeiros Américo e Sandra não foram localizadas (conforme certidão de fls. 228). Compulsando os autos constata-se que os documentos acostados não comprovam o estado civil da falecida e dos herdeiros Sandra e Americo. Registro, por oportuno, que tais informações são essenciais para a correta qualificação dos herdeiros e a aplicação do regime sucessório. No que diz respeito à herdeira Sandra, considerando o teor da certidão de fls. 228 e tendo em conta a informação de que ela seria solteira, determino que a UPJ providencie a pesquisa de sua certidão de nascimento junto ao CRC-Jud. No mais, deverá o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à ARPEN/Registro Civil Nacional ou diretamente nos cartórios de registro civil das prováveis cidades onde os casamentos (ou nascimentos) da "de cujus" e dos herdeiros ocorreram. Observo que o inventariante poderá comprovar a hipossuficiência para a isenção de emolumentos diretamente no cartório. Sobre o tema importa sublinhar que o inventariante tem o dever de diligenciar para reunir a documentação necessária para o inventário. Com efeito, a concessão da justiça gratuita abrange as despesas processuais, mas não transfere ao Poder Judiciário a incumbência de providenciar a documentação que é ônus da parte. Após o encarte dos informes colhidos junto ao sistema CRC-Jud (ou de eventual certidão juntada, caso infrutífera a diligência), independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o inventariante, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrida esta última quinzena, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para manifestação do inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL TOLEDO DAS DORES (OAB 375152/SP)

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