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"1000577-92.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Thiago Eduardo Araujo Da Silva e outros x Setopar - Servicos Terceirizados Do Oeste Do Parana Ltda

ID: 280525719

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000554-93.2021.5.08.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA UNIÃO FEDERAL (PGFN) - PA UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA VILSON KNOENER DITTBERNER

Polo Passivo:

SETOPAR - SERVICOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENDA CABRAL MONTEIRO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000554-93.2021.5.08.0019 : THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (2) : SETOPAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000554-93.2021.5.08.0019 : THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (2) : SETOPAR - SERVICOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23fbc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA, requerendo THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA que VILSON KNOENER DITTBERNER seja responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000554-93.2021.5.08.0019. O requerido não apresentou defesa. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. A análise dos autos demonstra que a executada não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 2134c5f), veículos (ID. - ebf6eaa) e bens imóveis (ID. 94b0673) da SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA. Considerando que VILSON KNOENER DITTBERNER é sócio da SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA, consoante documento de ID. 9b601f0, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquele sócio pela dívida desta pessoa jurídica, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000554-93.2021.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA

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Marilda Maria Brito Araujo e outros x M M Brito Araujo Eireli

ID: 336972111

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-62.2021.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MARIA BRITO ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA WILDER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

M M BRITO ARAUJO EIRELI

Notificação

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

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SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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SERGIO COELHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000084-62.2021.5.08.0019 RECLAMANTE: WILDER LEAL DA COSTA E OUTROS (1) RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000084-62.2021.5.08.0019 RECLAMANTE: WILDER LEAL DA COSTA E OUTROS (1) RECLAMADO: M M BRITO ARAUJO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95dc2e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora M M BRITO ARAUJO EIRELI, requerendo WILDER LEAL DA COSTA que MARILDA MARIA BRITO ARAUJO seja responsabilizada pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000084-62.2021.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que M M BRITO ARAUJO EIRELI não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 9e185e6), veículos (ID. 83f45cd) e bens imóveis (ID. 78e4bb6) da executada. O documento de ID. 68066ef comprova que MARILDA MARIA BRITO ARAÚJO é sócia do M M BRITO ARAÚJO EIRELI, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa da requerida, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquela sócia pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000084-62.2021.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILDER LEAL DA COSTA

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Marilda Maria Brito Araujo e outros x M M Brito Araujo Eireli

ID: 336972134

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-62.2021.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MARIA BRITO ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA WILDER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

M M BRITO ARAUJO EIRELI

Notificação

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

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SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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SERGIO COELHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000084-62.2021.5.08.0019 RECLAMANTE: WILDER LEAL DA COSTA E OUTROS (1) RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000084-62.2021.5.08.0019 RECLAMANTE: WILDER LEAL DA COSTA E OUTROS (1) RECLAMADO: M M BRITO ARAUJO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95dc2e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora M M BRITO ARAUJO EIRELI, requerendo WILDER LEAL DA COSTA que MARILDA MARIA BRITO ARAUJO seja responsabilizada pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000084-62.2021.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que M M BRITO ARAUJO EIRELI não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 9e185e6), veículos (ID. 83f45cd) e bens imóveis (ID. 78e4bb6) da executada. O documento de ID. 68066ef comprova que MARILDA MARIA BRITO ARAÚJO é sócia do M M BRITO ARAÚJO EIRELI, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa da requerida, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquela sócia pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000084-62.2021.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M M BRITO ARAUJO EIRELI

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Thiago Eduardo Araujo Da Silva e outros x Setopar - Servicos Terceirizados Do Oeste Do Parana Ltda

ID: 337802046

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000554-93.2021.5.08.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA UNIÃO FEDERAL (PGFN) - PA UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA VILSON KNOENER DITTBERNER

Polo Passivo:

SETOPAR - SERVICOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANA LTDA

Edital

Advogados:

BRENDA CABRAL MONTEIRO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000554-93.2021.5.08.0019 RECLAMANTE: THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000554-93.2021.5.08.0019 RECLAMANTE: THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (2) RECLAMADO: SETOPAR - SERVICOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: VILSON KNOENER DITTBERNER Endereço desconhecido A Excelentíssima Senhora CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, Juíza Titular da 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença, que tem o seguinte teor: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁLTDA, requerendo THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA que VILSON KNOENER DITTBERNER seja responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada no processo n.0000554-93.2021.5.08.0019. O requerido não apresentou defesa. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial(TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio,independentemente de qualquer outra circunstância especial. A análise dos autos demonstra que a executada não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 2134c5f), veículos (ID. -ebf6eaa)e bens imóveis (ID. 94b0673) da SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA. Considerando que VILSON KNOENER DITTBERNER é sócio da SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA, consoante documento de ID. 9b601f0, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquele sócio pela dívida desta pessoa jurídica, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000554-93.2021.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência.". A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM/PA, 29 de julho de 2025. KEYLLA PRISCILA CARDOSO CANTAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VILSON KNOENER DITTBERNER

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David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros x Avdv Estetica Ltda

ID: 337069582

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-34.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP UBERABA IV

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO - PJe-JT Destinatário(s): JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES No interesse do processo supra e por determinação da Juíza Titular, fica a parte indicada no campo destinatário, intimada para ciência da sentença que segue: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora AVDV ESTÉTICA LTDA, requerendo JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP RIO PRETO IV, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV e GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA sejam responsabilizadas pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que AVDV ESTÉTICA LTDA não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 43d4e58), veículos (ID. 1989389) e bens imóveis (ID. ca48e28) da executada. Os documentos de ID's 1ce22cc e d6645d9 (consultas ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER), comprovam que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA e G FAST INVESTIMENTOS LTDA são sócios da executada e que as empresas LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV são empresas do mesmo grupo econômico, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa dos requeridos, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daqueles pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. KEYLLA PRISCILA CARDOSO CANTAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES

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David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros x Avdv Estetica Ltda

ID: 337023725

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-34.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP UBERABA IV

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO Endereço desconhecido A Excelentíssima Senhora CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, Juíza Titular da 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença que abaixo segue: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora AVDV ESTÉTICA LTDA, requerendo JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP RIO PRETO IV, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV e GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA sejam responsabilizadas pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que AVDV ESTÉTICA LTDA não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 43d4e58), veículos (ID. 1989389) e bens imóveis (ID. ca48e28) da executada. Os documentos de ID's 1ce22cc e d6645d9 (consultas ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER), comprovam que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA e G FAST INVESTIMENTOS LTDA são sócios da executada e que as empresas LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV são empresas do mesmo grupo econômico, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa dos requeridos, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daqueles pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. KEYLLA PRISCILA CARDOSO CANTAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO

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David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros x Avdv Estetica Ltda

ID: 337023757

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-34.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP UBERABA IV

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AVDV ESTETICA LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP UBERABA IV Endereço desconhecido A Excelentíssima Senhora CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, Juíza Titular da 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença que abaixo segue: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora AVDV ESTÉTICA LTDA, requerendo JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP RIO PRETO IV, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV e GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA sejam responsabilizadas pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que AVDV ESTÉTICA LTDA não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 43d4e58), veículos (ID. 1989389) e bens imóveis (ID. ca48e28) da executada. Os documentos de ID's 1ce22cc e d6645d9 (consultas ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER), comprovam que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA e G FAST INVESTIMENTOS LTDA são sócios da executada e que as empresas LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV são empresas do mesmo grupo econômico, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa dos requeridos, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daqueles pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. KEYLLA PRISCILA CARDOSO CANTAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP UBERABA IV

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David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros x Avdv Estetica Ltda

ID: 337023740

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-34.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP UBERABA IV

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AVDV ESTETICA LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: G FAST INVESTIMENTOS LTDA Endereço desconhecido A Excelentíssima Senhora CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, Juíza Titular da 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença que abaixo segue: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora AVDV ESTÉTICA LTDA, requerendo JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP RIO PRETO IV, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV e GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA sejam responsabilizadas pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que AVDV ESTÉTICA LTDA não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 43d4e58), veículos (ID. 1989389) e bens imóveis (ID. ca48e28) da executada. Os documentos de ID's 1ce22cc e d6645d9 (consultas ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER), comprovam que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA e G FAST INVESTIMENTOS LTDA são sócios da executada e que as empresas LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV são empresas do mesmo grupo econômico, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa dos requeridos, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daqueles pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. KEYLLA PRISCILA CARDOSO CANTAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - G FAST INVESTIMENTOS LTDA

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David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros x Avdv Estetica Ltda

ID: 337023774

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-34.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP UBERABA IV

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV Endereço desconhecido A Excelentíssima Senhora CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, Juíza Titular da 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença que abaixo segue: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora AVDV ESTÉTICA LTDA, requerendo JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP RIO PRETO IV, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV e GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA sejam responsabilizadas pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que AVDV ESTÉTICA LTDA não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 43d4e58), veículos (ID. 1989389) e bens imóveis (ID. ca48e28) da executada. Os documentos de ID's 1ce22cc e d6645d9 (consultas ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER), comprovam que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA e G FAST INVESTIMENTOS LTDA são sócios da executada e que as empresas LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV são empresas do mesmo grupo econômico, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa dos requeridos, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daqueles pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. KEYLLA PRISCILA CARDOSO CANTAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV

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David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros x Avdv Estetica Ltda

ID: 337023794

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-34.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP UBERABA IV

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Edital

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA Endereço desconhecido A Excelentíssima Senhora CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, Juíza Titular da 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença que abaixo segue: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora AVDV ESTÉTICA LTDA, requerendo JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP RIO PRETO IV, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV e GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA sejam responsabilizadas pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que AVDV ESTÉTICA LTDA não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 43d4e58), veículos (ID. 1989389) e bens imóveis (ID. ca48e28) da executada. Os documentos de ID's 1ce22cc e d6645d9 (consultas ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER), comprovam que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA e G FAST INVESTIMENTOS LTDA são sócios da executada e que as empresas LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV são empresas do mesmo grupo econômico, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa dos requeridos, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daqueles pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. KEYLLA PRISCILA CARDOSO CANTAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "1000577-92.2023.5.02.0221" – Página 1 de 2

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