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Processo nº 1000643-78.2025.8.11.0099

ID: 299993228

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000643-78.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000643-78.2025.8.11.0099. “Vistos, a) Da Homologação do Auto de Prisão em Flagrante: Trata-se de Auto de Pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000643-78.2025.8.11.0099. “Vistos, a) Da Homologação do Auto de Prisão em Flagrante: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante do custodiado MAURICIO DA SILVA PEREIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. O Auto de Prisão em Flagrante em relação ao custodiado ocorreu em uma das modalidades previstas no art. 302 do CPP, qual seja, o agente foi preso quando estava cometendo a infração penal. Verifico, ainda, que o disposto nos art. 304 e 306 do CPP também foram respeitados. Diante do exposto, não vislumbro vícios formais ou materiais que ensejem nulidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do custodiado. b) Da Liberdade Provisória e da Medidas Cautelares: Quanto ao estado de liberdade do custodiado: (i) O Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares, em especial a fiança no valor de 02 (dois) salários-mínimos. (ii) A Defesa requereu a concessão de liberdade provisória, com a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Passo a deliberação. Nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. No caso em tela, a materialidade e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se constata pelos depoimentos prestados, em especial o depoimento da vítima (ID. 197615697). Por conseguinte, não vislumbro a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão de vários motivos. O primeiro, pelo fato de a pena cominada ao tipo legal não ultrapassar 04 (quatro) anos. O segundo, a existência de medidas protetivas de urgência em vigor em desfavor do custodiado, o que garante a integridade física e psicológica da vítima. O terceiro, em razão dos predicados pessoais do custodiado. O quarto, em razão da manifestação tanto do Ministério Público, quanto da Defensoria Pública pela concessão da liberdade provisória. É evidente a gravidade da conduta do custodiado, bem como não é cabível a NORMALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. No entanto, o juiz precisa ponderar o caso com razoabilidade e proporcionalidade e escolher as medidas adequadas, evitando o encarceramento indevido. Sobre o ESTADO DE PERIGO que a liberdade do custodiado causaria, especialmente o RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, e sem minimizar a proteção de gênero, mormente pela natureza excepcional da prisão ("ultima ratio"), entendo que outras medidas cautelares são suficientes ao trato da questão. No tocante à fiança, diante da capacidade econômica do custodiado, que possui uma renda mensal aproximada de R$7.000,00 (sete mil reais), a natureza da infração (ameaça no âmbito doméstico) e as condições pessoais (possui dois filhos), fixo a fiança no importe de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 350 c/c art. 325, inciso I, todos do CPP. Ante o exposto, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado MAURICIO DA SILVA PEREIRA e, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, fixo as seguintes medidas cautelares: a) COMPARECIMENTO bimestral em Juízo para informar suas atividades e endereço; b) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; c) CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS NOS AUTOS Nº 1000644-63.2025.8.11.0099. d) FIANÇA, no importe de 01 (um) salário-mínimo. Após o pagamento da fiança, EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, alimentando o BNMP 3.0. ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, com urgência. Nada mais. Eu, Isabela Martins Pinheiro Guimarães - Assessora Jurídica, digitei. De Colniza/MT para Cotriguaçu/MT, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto Plantonista

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Processo nº 1000644-31.2025.8.26.0589

ID: 296495899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-31.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-31.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Jose Alberto Rodrigues de Sousa - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisóri… Processo 1000644-31.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Jose Alberto Rodrigues de Sousa - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOSÉ ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e foi diagnosticado com hiperplasia prostática benigna (CID N40), apresentando sintomas urinários severos e persistentes que demandam intervenção cirúrgica com urgência. A peculiaridade do caso reside no fato de o autor, por convicção religiosa, não aceitar submeter-se a procedimentos que envolvam transfusão de sangue. Aduz que apresentou à ré relatórios e laudos médicos que não apenas confirmam a necessidade do procedimento, mas também atestam a plena viabilidade técnica de sua realização por meio de métodos alternativos que minimizam o risco de sangramento e dispensam a necessidade de hemotransfusão. Apesar disso, alega que a operadora de saúde recusou-se a autorizar a cirurgia nos moldes solicitados, colocando em risco sua saúde e qualidade de vida. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico, sem o uso de transfusão sanguínea. Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação. O autor emendou a inicial para retificar o valor da causa. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência pleiteada. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos encontram-se presentes na espécie. A probabilidade do direito do autor está solidamente amparada na colisão de direitos fundamentais que o caso apresenta, cuja ponderação, em sede de cognição sumária, favorece a sua pretensão. De um lado, tem-se o direito à vida e à saúde; de outro, o direito à liberdade de consciência e de crença, corolário da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 5º, VI, da Constituição Federal). A recusa do paciente em receber transfusão de sangue, quando manifestada de forma livre, consciente e informada, por pessoa plenamente capaz, deve ser, em regra, respeitada pela equipe médica e pela operadora de saúde. Tal direito à autodeterminação e à autonomia do paciente é expressamente protegido pelo ordenamento jurídico, notadamente pelo artigo 15 do Código Civil, que veda o constrangimento a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. No caso concreto, o autor apresentou laudos médicos que indicam alternativas terapêuticas seguras e eficazes para o seu quadro clínico, as quais são compatíveis com sua fé religiosa. Assim demonstrou a possibilidade da garantia ao paciente de um tratamento de saúde que respeite sua dignidade e autonomia, por existirem alternativas médicas viáveis e cientificamente reconhecidas. A recusa da ré, nesse contexto, afigura-se, a priori, abusiva e em desacordo com a boa-fé objetiva que deve reger os contratos de plano de saúde. O perigo da demora, por sua vez, é inerente à própria natureza da demanda. O autor sofre de uma condição médica que lhe causa sintomas urinários severos que comprometem a sua qualidade de vida. A postergação do tratamento pode acarretar o agravamento irreversível de seu quadro clínico, com severo prejuízo à sua saúde e qualidade de vida, o que evidencia a necessidade de uma pronta intervenção do Poder Judiciário para assegurar o resultado útil do processo. Corrobora essa conclusão o parecer do Ministério Público, que, de forma técnica e detalhada, ressaltou a presença dos requisitos legais, opinando pelo deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico de próstata de que necessita o autor, JOSÉ ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA, sem o emprego de transfusão de sangue, utilizando-se uma das técnicas alternativas seguras indicadas nos laudos médicos acostados aos autos ou outra que se mostre tecnicamente adequada ao caso, a ser realizada por equipe médica e em hospital de sua rede credenciada ou, na impossibilidade, em estabelecimento particular às expensas da ré, mediante comprovação de ausência de prestador apto na rede. Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua majoração e da apuração de responsabilidade por crime de desobediência. Esta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à requerida, para fins de comprovação do cumprimento da ordem. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP)

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Alexandre Dalle Nogare x Transferraz Transportes Ltda

ID: 314770511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-37.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DALLE NOGARE

Polo Passivo:

TRANSFERRAZ TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000644-37.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ALEXANDRE DALLE NOGARE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000644-37.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ALEXANDRE DALLE NOGARE RECLAMADO: TRANSFERRAZ TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4a5986 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada restou condenada nos termos do acórdão – ID 33c7db7 - Pág. 7. Ferraz de Vasconcelos/SP, data abaixo. LUIZ TAKASHI YAMAKAWA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Após apresentação dos cálculos pela parte autora, houve manifestação da reclamada - ID. b8da73c. Com a concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 256/263 - ID. 917e0fb. Fixo o crédito do autor em R$ 6.813,72, em 30/06/2025, valor correspondente ao principal, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$ 750,48. . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas: R$ 200,00, em 14/03/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 5%: R$ 378,21, em 30/06/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 37,06, em 30/06/2025. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR TRT/SP nº 01/2012, art. 1º, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 20.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Registro a base tributável do imposto de renda - ID. 917e0fb (R$ 503,95 – 1 mês). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Fls. 264/266 - ID. b8da73c: defiro a proposta de parcelamento da dívida apresentada pela reclamada, em conformidade com os termos do artigo 916 caput do CPC. Providencie a Secretaria, via SISCONDJ, a seguinte liberação: - À parte autora o valor do depósito efetuado pela ré: R$ 2.471,44, em 18/06/2025. O saldo remanescente em 6 parcelas, valores sujeito a atualização até o efetivo pagamento. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao mês em que a ré realizar o depósito de 30%, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento recaia em dias não úteis. Atente-se a ré para o fato de que cada uma das parcelas a serem depositadas deve ser objeto de atualização, com inclusão de juros e correção monetária até o mês do pagamento. Eventual inadimplemento, sendo assim também considerado o atraso superior a 05 (cinco) dias, deverá ser noticiado pelo autor. O descumprimento do parcelamento acarretará o vencimento das prestações subsequentes, com imediato início dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º). Comprovado nos autos o pagamento das parcelas, observada a ordem cronológica dos processos localizados na mesma tarefa, venham os autos conclusos. Os valores devidos de INSS - cota autor e cota reclamada deverão ser recolhidos diretamente através de guias próprias nos termos abaixo, para evitar eventuais saldos remanescente devido junto Receita Federal. A reclamada deverá observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), bem como deverá observar a utilização da guia DARF com o Código de Receita no 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, para o recolhimento das contribuições previdenciárias. A DCTF/DCTFWeb constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para exigência dos créditos tributários. A apresentação deve ser feita de forma centralizada, pela pessoas jurídica de direito privado em geral pelo estabelecimento matriz, artigo 2º da IN da RFB nº 2.005/2021. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo legal (5 dias)), cumpra-se a Secretaria a determinação supra (liberação do depósito). Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 02 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DALLE NOGARE

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Alexandre Dalle Nogare x Transferraz Transportes Ltda

ID: 314770513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-37.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DALLE NOGARE

Polo Passivo:

TRANSFERRAZ TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000644-37.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ALEXANDRE DALLE NOGARE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000644-37.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ALEXANDRE DALLE NOGARE RECLAMADO: TRANSFERRAZ TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4a5986 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada restou condenada nos termos do acórdão – ID 33c7db7 - Pág. 7. Ferraz de Vasconcelos/SP, data abaixo. LUIZ TAKASHI YAMAKAWA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Após apresentação dos cálculos pela parte autora, houve manifestação da reclamada - ID. b8da73c. Com a concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 256/263 - ID. 917e0fb. Fixo o crédito do autor em R$ 6.813,72, em 30/06/2025, valor correspondente ao principal, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$ 750,48. . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas: R$ 200,00, em 14/03/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 5%: R$ 378,21, em 30/06/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 37,06, em 30/06/2025. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR TRT/SP nº 01/2012, art. 1º, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 20.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Registro a base tributável do imposto de renda - ID. 917e0fb (R$ 503,95 – 1 mês). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Fls. 264/266 - ID. b8da73c: defiro a proposta de parcelamento da dívida apresentada pela reclamada, em conformidade com os termos do artigo 916 caput do CPC. Providencie a Secretaria, via SISCONDJ, a seguinte liberação: - À parte autora o valor do depósito efetuado pela ré: R$ 2.471,44, em 18/06/2025. O saldo remanescente em 6 parcelas, valores sujeito a atualização até o efetivo pagamento. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao mês em que a ré realizar o depósito de 30%, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento recaia em dias não úteis. Atente-se a ré para o fato de que cada uma das parcelas a serem depositadas deve ser objeto de atualização, com inclusão de juros e correção monetária até o mês do pagamento. Eventual inadimplemento, sendo assim também considerado o atraso superior a 05 (cinco) dias, deverá ser noticiado pelo autor. O descumprimento do parcelamento acarretará o vencimento das prestações subsequentes, com imediato início dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º). Comprovado nos autos o pagamento das parcelas, observada a ordem cronológica dos processos localizados na mesma tarefa, venham os autos conclusos. Os valores devidos de INSS - cota autor e cota reclamada deverão ser recolhidos diretamente através de guias próprias nos termos abaixo, para evitar eventuais saldos remanescente devido junto Receita Federal. A reclamada deverá observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), bem como deverá observar a utilização da guia DARF com o Código de Receita no 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, para o recolhimento das contribuições previdenciárias. A DCTF/DCTFWeb constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para exigência dos créditos tributários. A apresentação deve ser feita de forma centralizada, pela pessoas jurídica de direito privado em geral pelo estabelecimento matriz, artigo 2º da IN da RFB nº 2.005/2021. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo legal (5 dias)), cumpra-se a Secretaria a determinação supra (liberação do depósito). Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 02 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSFERRAZ TRANSPORTES LTDA

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Maria Do Socorro Cavalcanti Bezerra e outros x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 321062872

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-10.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI BEZERRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGA EX LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO

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FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

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INGRID CRISTINI CIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ESTEVAO SOARES DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000644-10.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000644-10.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI BEZERRA RECLAMADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c02c657 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante a manifestação da União e da reclamante. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Quanto à manifestação retro, da União, indefiro. Registro que incumbe à PGF, no exercício de suas atribuições funcionais, o requerimento de inclusão do crédito previdenciário diretamente no processo falimentar, nos termos do art. 10 da Lei n. 10.480/2002: "À Procuradoria-Geral Federal e extrajudicial das autarquias e fundações compete a representação judicial públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial." (grifei). Portanto, as medidas de intervenção judicial requeridas são desnecessárias, ante o poder postulatório da PGF perante o Juízo Falimentar, e fogem da atribuição do Judiciário. Ademais, dispõe o art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005 que: "Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto,respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento inscritos em dívida ativa,processual, a relação completa de seus créditos acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual." (grifei). Notadamente, incumbe à Fazenda Pública apresentar seu crédito consolidado diretamente ao administrador da falência em questão. Quanto à manifestação da reclamante, trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência. A atual redação do art. 82-A, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, dispõe que: "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (grifei). A alteração foi introduzida pela Lei nº 14.112/2020, cuja vigência iniciou em 23/01/2021 e que previu, especificamente quanto ao dispositivo supra, apenas ser aplicável às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início de sua vigência (art. 5º, §1º, III da Lei n. 14.112/2020). De acordo com o documento ID 66c6dfb, houve a decretação de falência da reclamada em 28/11/2024, ou seja, já na vigência do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005. Dessa forma, forçoso concluir que a competência para análise da questão envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada é do Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial. Corrobora o exposto, entendimento do C.TST, conforme segue: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112 /2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133 - DT Julgamento 03/10/2024. Indefiro o pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da reclamada em Recuperação Judicial/Falência. Prossiga-se com o determinado na decisão id 33e3996. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI BEZERRA

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Carla Aparecida De Jesus Da Silva x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 260509125

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-92.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS RESOLVE & FACILITIES EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000644-92.2025.5.02.0316 : CARLA APARECIDA DE JESUS DA SILVA : RESOLVE & FACIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000644-92.2025.5.02.0316 : CARLA APARECIDA DE JESUS DA SILVA : RESOLVE & FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 160a329 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/07/2025 às 10:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA APARECIDA DE JESUS DA SILVA

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854367

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854376

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

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Processo nº 1009003-08.2025.8.11.0000

ID: 331460486

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009003-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1009003-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEIA SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por VANDERLEIA SILVA DE ALMEIDA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Alcindo Peres da Rosa, nos autos de n.º 1000644-56.2024.811.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, que indeferiu o pedido de retificação da Requisição de Pequeno Valor, nos seguintes termos (ID. 187478374 – processo n.° 1000644-56.2024.811.0048): “Vistos. 1. Trata-se de pedido de incidência de imposto de renda interposto por VANDERLEIA SILVA DE ALMEIDA, sob alegação de que o valor pago a título de INDENIZAÇÃO deve estar livre da incidência de Imposto de Renda. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. 2. Dispõe o art.4º, parágrafo único, do PROVIMENTO TJMT/CM N. 20 DE 1º DE ABRIL DE 2020 o seguinte: “Art. 4º O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados, serão calculados pelo S.R.P. e retidos por ocasião do pagamento, observando, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente. Parágrafo único. A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo juiz da execução antes da expedição do ofício requisitório.” Analisando os autos verifica-se que a atualização é referente ao Terço Constitucional de Férias (Gozadas/Não), conforme id. 177159074, conforme print abaixo, não se tratando de ação indenizatória, conforme manifestação acostada em id. 178304019. 3. Desta forma, uma vez que não houve comprovação da isenção sobre o imposto de renda, vejo por bem, indeferir o pedido contido em id. 178304019. 4. Assim prossiga no cumprimento da decisão proferida em is.. 171334375. 5. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito”. Aduz a parte agravante que propôs o cumprimento individual de sentença coletiva, proferida nos autos de n.° 1028936-19.2017.811.0041, na qual a parte agravada foi condenada a pagar o terço constitucional correspondente a todo o período aquisitivo e não prescrito aos professores. Sustenta, nesse contexto, que no curso da execução foi determinada a expedição de RPV instruído com o cálculo e eventuais deduções. Entretanto, a contadoria do juízo deduziu a quantia de R$ 4.286,45 (quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), relativa ao imposto de renda. Afiança, ademais, que o juízo a quo indeferiu o pedido formulado quanto à não incidência do imposto de renda, sob o fundamento de que a parte agravante não comprovou os requisitos legais para a isenção. Pondera, à vista disso, que a não incidência, a isenção e a imunidade tributária são institutos distintos, que não se confundem, salientando que a não incidência ocorre quando não há fato gerador do tributo ou quando, embora tenha ocorrido de fato, este não é coberto pela hipótese de incidência, inexistindo, por isso, obrigação tributária. Salienta que a ação de cobrança quanto ao dever de pagamento se enquadra nessa hipótese, conforme Tema Repetitivo n.° 121 e Súmula n.° 386, do STJ. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer (ID. 276548893): “a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento; b) A concessão de efeito suspensivo ativo liminarmente, para suspender os efeitos da decisão que indeferiu o parcelamento, de modo a evitar a preclusão da prova pericial; c) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões; d) O provimento do recurso, para reformar a decisão agravada (id. 184222197) e, por conseguinte, deferir o parcelamento dos honorários periciais, conforme pedido apresentado; e) Caso assim entenda Vossa Excelência, o Agravante manifesta, desde já, sua disposição em efetuar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais de imediato, comprometendo-se a realizar o depósito das parcelas remanescentes nos meses subsequentes, medida a qual evidencia a sua boa-fé e o seu compromisso com o regular andamento da instrução processual, evitando eventuais delongas”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 289271373). Nas contrarrazões, a parte agravada defende que é pacífico o entendimento de que o pagamento de terço de férias efetivamente usufruídas, ainda que com atraso, possui natureza remuneratória e, portanto, sobre a incidência do imposto de renda, motivo pelo qual pugna seja negado provimento ao agravo de instrumento (ID. 300191365). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses legais e ante a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 291823894). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que a controvérsia devolvida a esta instância recursal se cinge à incidência, ou não, do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.° 896.720/SP (Tema n.° 121), fixou a tese no sentido de que “São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. A despeito de mencionar o termo isenção, a ratio decidendi do Tema citado corresponde à não incidência, ou seja, não se confunde com a hipótese de isenção tributária, a qual demanda o enquadramento legal para a fruição do benefício, como concluiu o juízo a quo, mas de circunstância em que sequer há fato gerador. Em outras palavras, a isenção consiste em caso de exclusão legal do crédito tributário, enquanto a não incidência corresponde à hipótese de o fato não se amoldar à descrição legal que deflagra a obrigação tributária, isto é, não se trata de desoneração por parte do legislador, mas inexistência de previsão legal que submeta determinada situação fática à incidência do tributo. No pressuposto fático, verifica-se que os valores ora executados decorrem de ressarcimento por inadimplemento das verbas correspondentes ao pagamento retroativo de terço constitucional de férias remanescente, reconhecido na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso n.° 1028936-19.2017.811.0041. Naqueles autos, reconheceu-se o direito à percepção do terço constitucional de férias aos professores efetivos e contratados, sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelos profissionais da educação. Logo, inconteste que o seu recebimento, com atraso e por decisão judicial, possui nítida natureza indenizatória e, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 43, do Código Tributário Nacional, não gera acréscimo patrimonial tributável. A propósito, sobre a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO FARMÁCIA . NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ . 1. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização.Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o pagamento de verba a título de auxílio farmácia (ajuda de custo para o reembolso de despesas com medicamentos de uso continuado, percebido de forma não habitual e em virtude de acordo coletivo de trabalho) corresponde ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 1606518 PR 2016/0153377-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). (Grifo nosso). No mesmo sentido: “SERVIDORA PÚBLICA INATIVA – LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA – ADMISSIBILIDADE – Servidor público que não gozou a licença prêmio e férias quando em atividade tem direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração – Precedentes do STJ e desta Corte – Indenização por licença prêmio e férias deve corresponder à última remuneração do servidor antes de se aposentar – Não incide imposto de renda sobre a indenização por licença prêmio e férias – Súmula 136 do STJ – Manutenção da sentença – Recurso desprovido”. (TJ-SP - AC: 10022483620218260114 SP 1002248-36.2021.8 .26.0114, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 24/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2022). (Grifo nosso). “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO - NATUREZA REMUNERATÓRIA- GEPI CONTA RESERVA- EXCLUSÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA. O abono de permanência compõe a base de cálculo das férias-prêmio indenizadas, por possuir natureza remuneratória. Indevida a inclusão da gratificação de estímulo à produtividade - GEPI conta reserva - no cálculo da indenização de férias-prêmio não usufruídas, por não compor a remuneração do servidor. Não incide imposto de renda sobre valores percebidos pelo servidor aposentado a título de indenização de férias-prêmio não gozadas, nos termos da Súmula nº 136 do STJ. Aplicável o teto remuneratório constitucional à indenização referente às férias-prêmio, conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50612729720208130024, Relator.: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021). (Grifo nosso). Não é outro o entendimento desta Egrégia Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – SERVIDOR PÚBLICO FAZENDÁRIO – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA –INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – ACOLHIMENTO – CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há incidência do imposto de renda sobre as verbas de conteúdo indenizatório, por não se emoldurarem no conceito de renda ou proventos. 2. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do art. 86, caput, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00307967720148110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS PENITENCIÁRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há incidência do imposto de renda sobre as verbas de conteúdo indenizatório, por não se emoldurarem no conceito de renda ou proventos supraditos. Recurso Desprovido, Sentença Mantida”. (TJ-MT - APL: 00537842920138110041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/08/2023). (Grifo nosso). Desse modo, a incidência do imposto de renda, no caso concreto, contraria ao princípio da legalidade tributária, bem como o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao vertente recurso, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, estabelecer a retificação do cálculo judicial e da requisição de pequeno valor de ID. 177754824 (autos de origem), para excluir a incidência do Imposto de Renda sobre o valor requisitado, no montante de R$ 4.286,45 (quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1000644-38.2023.8.11.0033

ID: 312454959

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000644-38.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000644-38.2023.8.11.0033 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Autor: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000644-38.2023.8.11.0033 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Autor: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ Requerido: VILMA ALVES MOTA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em face de VILMA ALVES MOTA. Citada a ré por edital (Id. 153624058), a Defensoria Pública foi nomeada sua curadora especial, informando a apresentação de embargos à execução nº 1001012-13.2024.8.11.0033. Formulado pedido de penhora no Id. 169144382. Em decisão de Id. 176020287, considerando o Tema 1184/STF e da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, determinou-se a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar e comprovar nos autos: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação. A defesa pugnou pela extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c Tema 1.184/STF e art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n.º 547/2024. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerarem melhora na arrecadação, consomem tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Assim, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil), curvo-me a orientação do STF e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova o arquivamento. Às providências. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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