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Processo nº 0000397-36.2015.8.10.0113

ID: 307891399

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000397-36.2015.8.10.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO IRIA ROSA DA SILVA ALMEIDA

Acórdão (expediente)

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000397-36.2015.8.10.0113 - PJE. APELANTE: JAIRO DO NASCIMENTO VIEIRA. ADVOGADO: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000397-36.2015.8.10.0113 - PJE. APELANTE: JAIRO DO NASCIMENTO VIEIRA. ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068), THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB/MA 14.462). APELADO: ESPÓLIO IRIA ROSA DA SILVA ALMEIDA. DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO BORGES DE CARVALHO. PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A usucapião extraordinária exige, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, durante o lapso temporal mínimo de quinze anos, ou dez anos, quando presentes os requisitos do parágrafo único. II. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos legais, conforme art. 373, I, do CPC, sendo imprescindível a apresentação de elementos robustos que demonstrem a natureza da posse exercida e sua continuidade. III. A ausência de apresentação de rol de testemunhas no prazo legal acarreta preclusão, não sendo admissível a produção de prova oral em audiência sem o devido respeito às formalidades processuais, conforme preceitos do devido processo legal. IV. A prova exclusivamente documental apresentada nos autos, embora indicativa de relação com o bem, mostra-se insuficiente para a caracterização da posse ad usucapionem, sobretudo na ausência de contraditório quanto à declaração testemunhal unilateral. V. Inexistindo nos autos elementos probatórios aptos a comprovar, de forma clara e inequívoca, o exercício de posse qualificada pelo prazo exigido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. VI. Apelo desprovido. Sem parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por Jairo do Nascimento Vieira, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Raposa/MA, que, nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora alegou, na petição inicial, que exerce, por si e por seus antecessores, posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, desde o ano de 1980, sobre o imóvel situado na Rua 09, Alto do Farol, nº 01, município de Raposa/MA, postulando a aquisição originária da propriedade pela via da prescrição aquisitiva prevista no art. 1.238 do Código Civil. Aduziu ter celebrado contrato de cessão de direitos possessórios em 13/05/2010 com Hilmar da Silva Aguiar, anterior ocupante do bem, que já detinha a posse por décadas. Sustentou a existência de elementos documentais aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos legais, tais como declaração de vizinhos com firma reconhecida, planta situacional, fotografias do imóvel, faturas de energia elétrica, IPTU, memorial descritivo e certidão negativa de propriedade. Requereu a procedência do pedido e a concessão da justiça gratuita. O processo foi instruído com citação editalícia dos confrontantes e herdeiros do espólio demandado, sendo, após o decurso de prazo sem manifestação, decretada a revelia. Nomeou-se a Defensoria Pública Estadual para atuar como curadora especial, a qual apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido diante da ausência de provas da posse qualificada e da preclusão para a produção de prova testemunhal, em razão da não apresentação de rol no momento oportuno. Realizada audiência de instrução e julgamento em 19/02/2025, o juízo indeferiu a oitiva de testemunhas apresentadas em banca, reconhecendo a preclusão consumativa para a sua indicação, diante da ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo processual previsto no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressaltou-se que o oferecimento intempestivo do rol configura violação à preclusão temporal, não havendo justo motivo apresentado pela parte para justificar a omissão. Assim, vedada a produção da prova oral, a instrução foi encerrada e, em seguida, foram apresentadas alegações finais remissivas pelas partes. Sobreveio sentença que, em análise detida das provas, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada, de forma idônea, a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo período legalmente exigido. O juízo considerou insuficiente a prova documental apresentada e destacou a ausência de prova oral válida, reputando inidônea a declaração de vizinhos não produzida sob contraditório. Constatou, ainda, que não foi possível comprovar a acessão da posse do antecessor ao autor, tampouco o início do prazo aquisitivo anterior a 2010. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (id 44450314), reiterando os argumentos constantes da inicial e aduzindo que a sentença deixou de valorar adequadamente a prova documental constante nos autos. Sustenta, ainda, que a sentença foi omissa ao não considerar precedente análogo tramitado na mesma unidade jurisdicional e requer o provimento do apelo para que seja reformado o decisum, reconhecendo-se a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Foram apresentadas contrarrazões pela Defensoria Pública (id 44450318), na condição de curadora especial, defendendo a manutenção integral da sentença, ao argumento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, não produziu prova testemunhal válida e não demonstrou os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Enfatizou que a prova exclusivamente documental é insuficiente, sendo imprescindível a oitiva de testemunhas que validem a continuidade e o caráter qualificado da posse. A PGJ opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, manifestou falta de interesse ministerial. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Sem razão à parte apelante. Explico. A apelação cível em exame foi interposta contra sentença que, em sede de ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que não restaram demonstrados, de forma suficiente, os requisitos legais exigidos para aquisição da propriedade por usucapião. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”. O parágrafo único do referido artigo estabelece a possibilidade de redução do prazo para dez anos, desde que comprovada a residência habitual no imóvel ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Na hipótese dos autos, o autor afirma ter exercido posse contínua e pacífica sobre o imóvel situado na Rua 09, Alto do Farol, nº 01, Raposa/MA, desde 2010, com base em contrato firmado com o anterior possuidor, o Sr. Hilmar da Silva Aguiar, e que, somada a essa, a posse exercida pelo antecessor remonta ao ano de 1980, perfazendo, portanto, mais de vinte e cinco anos de exercício possessório com animus domini. No tocante às provas documentais, constata-se que foram juntados aos autos elementos como fotografias, planta situacional, documentos fiscais e declaração de vizinho com firma reconhecida, todos destinados a demonstrar a suposta posse exercida pelo autor sobre o imóvel. Todavia, tais documentos não se mostraram suficientes, a juízo do magistrado sentenciante, para comprovar os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil. A improcedência do pedido fundou-se, em especial, na ausência de prova testemunhal válida, cuja produção restou inviabilizada pela preclusão temporal. Com base na análise do conjunto probatório, entendeu o juízo que não foi possível aferir a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini durante o período necessário à configuração da prescrição aquisitiva, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. Cabe observar que mesmo a declaração com firma reconhecida de vizinhos, utilizada pelo apelante como substitutiva da prova oral, não se equipara a depoimento prestado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente tratando-se de prova produzida unilateralmente, sem possibilidade de aferição judicial da veracidade do relato. Nesse ponto, tem razão a Defensoria Pública, ao apontar que a ausência de contraditório compromete a higidez probatória do documento apresentado. Ademais, embora o autor sustente que firmou contrato de cessão de direitos possessórios em 13 de maio de 2010 com o anterior ocupante do imóvel, não logrou comprovar a existência de posse qualificada anterior àquela data, tampouco demonstrou os elementos necessários à caracterização da acessão de posses prevista no art. 1.243 do Código Civil. A sentença, ao analisar o conjunto probatório, destacou a ausência de comprovação da posse contínua e ininterrupta pelo período exigido, salientando que não houve produção de prova apta a confirmar a alegada sucessão de posse entre o antecessor e o autor. A jurisprudência já firmou o entendimento de que “a prova exclusivamente documental, desacompanhada de prova testemunhal produzida em juízo, é insuficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária” quando ausente a comprovação do exercício de posse com as características legais. Verifica-se, ainda, que a ausência de produção da prova testemunhal, decorrente da preclusão para apresentação do rol, fragilizou o conjunto probatório apresentado pelo autor, que se limitou à juntada de documentos sem força suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o exercício da posse qualificada exigida para fins de usucapião. A sentença fundamentou-se justamente na insuficiência da prova produzida para reconhecer o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Ressalta-se que, em demandas de usucapião, o ônus da prova é integralmente da parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não se trata de mera presunção de veracidade das alegações, mas da efetiva demonstração, por meio de provas concretas e legalmente admitidas, de que a posse foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo período legalmente exigido. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO LEGAL. APELO DESPROVIDO. I. Para obter a usucapião extraordinária, é imprescindível o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse ininterrupta, exercida de forma mansa e pacífica, com intenção de ser dono e pelo período de 15 (quinze) anos, que poderá ser reduzido para 10 (dez) anos, nos casos do possuidor ter estabelecido moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. II. Posse decorrente de relação jurídica contratual onerosa, afasta o animus domini necessário ao êxito da pretensão exordial. III. No IPTU referente ao exercício de 1992 (fls. 38/42) consta a informação de que não havia construção, bem como que o terreno não possuía utilização. IV. Ospróprios recorrentes afirmam que realizaram edificação no terreno somente no ano de 2008, de onde se conclui que as fotos colacionadas às fls. 43/47 não remontam a 1992. Ainda que se considerasse o início da posse no ano de 2008, esta não poderia ser caracterizada como “mansa e pacífica”, uma vez que a empresa ora apelada em 2013 ajuizou ação de interdito proibitório, questionando a posse dos apelantes no referido bem imóvel. V. Os apelantes pretendem a redução do prazo da usucapião para 10 (dez) anos, sob o fundamento de lá terem estabelecido moradia. Ocorre que no contrato de particular de promessa de compra e venda firmado no ano de 2010 entre Gisele Vanessa Mendonça e Antônio César Mendonça com Paulo de Tasso Silva (fls. 16/17), o endereço constante como domicílio dos apelantes Gisele Vanessa Mendonça e Antônio César Mendonça, qual seja, “Rua 28, n.° 55, IV Conjunto Cohab/Anil, São Luís” é totalmente diverso de onde se localiza o terreno que pretendem usucapir. VI. Nos termos do art. 373, do CPC, compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que os ora apelantes não se desincumbiram. VII. Apelo desprovido. (ApCiv 0263522019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020) (TJMA, NÃO INFORMADA 0263522019, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 6a câmara cível, Relator(a): DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Julgado em: 2020-03-02) APELAÇÃO – Ação de Usucapião Extraordinário - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta por mais de 25 anos - Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Inocorrência - Alegação de que restou comprovado o decurso da prescrição aquisitiva aludida no artigo 1.238, do C.C – Descabimento – Caso em que o acervo documental coligido aos autos é insuficiente para, por si só, comprovar a prescrição aquisitiva - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível/Usucapião Extraordinária 1000644-87.2017.8.26.0370, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, Data de Julgamento: 2021-08-17, 9a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2021-08-17) Dessa forma, diante da inexistência de prova testemunhal válida e da insuficiência das provas documentais apresentadas, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Diante do exposto, sem parecer Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos seus termos. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça ao apelante. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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