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Marcos Roberto Pinheiro Da Silva x Cielo S.A. e outros

ID: 260799862

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-18.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CIELO S.A. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA LEAL BRAGA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000654-18.2025.5.02.0323 : MARCOS ROBERTO PINHEIRO DA SILVA : FEDEX BRASIL LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000654-18.2025.5.02.0323 : MARCOS ROBERTO PINHEIRO DA SILVA : FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00b7d71 proferido nos autos. Vistos, A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Nos termos da Resolução do CNJ de nr. 345/2020, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nr. 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização da audiência na modalidade presencial como prioritária, indefiro por ora, o pedido de designação de audiência telepresencial. Fica designada audiência UNA (presencial) para o dia 27/05/2026 16:50, a ser realizada na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho do Fórum de Guarulhos, quando as partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta decisão, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Processo nº.: Nome da Testemunha: RG nº: Data e hora da audiência: Local: Sala de audiência da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Av. Tiradentes, 1125, 4.º andar do prédio anexo, Centro, Guarulhos/SP - CEP 07090-000. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO PINHEIRO DA SILVA

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Rafael Dos Santos Correia x Gustavo Martins De Godoy e outros

ID: 261432065

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-76.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS DE GODOY MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

RUBENS BASSI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000654-76.2025.5.02.0045 : RAFAEL DOS SANTOS CORREIA : SOLUCOES SERVICOS TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000654-76.2025.5.02.0045 : RAFAEL DOS SANTOS CORREIA : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce4412c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA para o dia 18/07/2025 às 11:10 A audiência designada nos presentes autos ocorrerá integralmente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 45ª Vara do Trabalho, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, com a presença obrigatória das partes e das testemunhas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS CORREIA

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Thais Nascimento De Jesus Santos x Bonnaire Residencial Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 261116390

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000654-36.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAIS NASCIMENTO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BONNAIRE RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SANTANA CASTRO

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MOISES CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000654-36.2025.5.02.0705 : THAIS NASCIMENTO DE JESUS SANTOS : PRO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000654-36.2025.5.02.0705 : THAIS NASCIMENTO DE JESUS SANTOS : PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 263b705 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para 25/06/2025 11:00 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo Art. 852-H. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS NASCIMENTO DE JESUS SANTOS

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Processo nº 1000654-32.2025.8.26.0280

ID: 328186711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000654-32.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DARCI PERES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1000654-32.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Darci Peres Dias - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. … Processo 1000654-32.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Darci Peres Dias - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Em homenagem ao princípio da economia processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No caso de desejarem produzir prova oral, deverão acostar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, bem como telefone/celular e e-mail delas, para que se viabilize audiência virtual ou mista. Na hipótese de não terem telefone/celular, isso deverá ser informado nos autos. Os mesmos dados (telefone/celular e e-mail) devem ser acostados pelas partes neste processo. Intime-se o INSS por meio do Portal eletrônico. Int. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Marilia Dufner Passaro e outros x Complexo Hospitalar J.S.J Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 258297768

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000654-72.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA DUFNER PASSARO PLINIO ALVES BARRETO

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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LILIAN BISARO PAULINO

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FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000654-72.2024.5.02.0381 : PLINIO ALVES BARRETO : COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000654-72.2024.5.02.0381 : PLINIO ALVES BARRETO : COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54db539 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por PLÍNIO ALVES BARRETO para condenar COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL às seguintes obrigações: (A) Pagamento dos depósitos para o FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS pela dispensa injusta; (B) Pagamento de salários referente aos meses janeiro/2023, junho/2023 e julho/2023. (C) Pagamento de indenização material pelos valores do vale-transporte, nos termos da fundamentação; (D) Pagamento de multa normativa, nos termos da fundamentação. Julgar improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos créditos comprovadamente pagos ao mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito. Concedo à parte reclamante o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos pelas partes. Honorários periciais técnicos a cargo da União. Havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado (CPC. Art. 141 e 492). Parâmetros de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, todos na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelo réu no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.000,00 arbitrado à condenação. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se às partes e a União. Cumpra-se. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marilia Dufner Passaro e outros x Complexo Hospitalar J.S.J Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 258297770

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000654-72.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA DUFNER PASSARO PLINIO ALVES BARRETO

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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LILIAN BISARO PAULINO

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FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000654-72.2024.5.02.0381 : PLINIO ALVES BARRETO : COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000654-72.2024.5.02.0381 : PLINIO ALVES BARRETO : COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54db539 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por PLÍNIO ALVES BARRETO para condenar COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL às seguintes obrigações: (A) Pagamento dos depósitos para o FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS pela dispensa injusta; (B) Pagamento de salários referente aos meses janeiro/2023, junho/2023 e julho/2023. (C) Pagamento de indenização material pelos valores do vale-transporte, nos termos da fundamentação; (D) Pagamento de multa normativa, nos termos da fundamentação. Julgar improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos créditos comprovadamente pagos ao mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito. Concedo à parte reclamante o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos pelas partes. Honorários periciais técnicos a cargo da União. Havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado (CPC. Art. 141 e 492). Parâmetros de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, todos na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelo réu no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.000,00 arbitrado à condenação. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se às partes e a União. Cumpra-se. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLINIO ALVES BARRETO

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Processo nº 1000654-88.2021.8.11.0086

ID: 256466978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000654-88.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE ZOLIN ROGGIA MARCOS DANIEL ROGGIA TCHE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1000654-88.2021.8.11.0086. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TCHE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1000654-88.2021.8.11.0086. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TCHE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME, FABIANE ZOLIN ROGGIA, MARCOS DANIEL ROGGIA Vistos, etc. À secretaria judicial para retificar os polos da ação. Na forma do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Havendo insurgência com os cálculos apresentados pela parte Exequente, façam os autos conclusos para deliberação. Em havendo concordância com a importância executada ou transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados junto ao Cumprimento de Sentença, determinando a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, com redação “in verbis”: “Art. 11. Tratando-se de precatório ou RPV’s, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Com o pagamento e sem nenhuma insurgência, DETERMINO à expedição de alvará judicial para liberação de valores em favor da parte Exequente, quando, então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para a liberação, caso ainda não tenham sido apresentados. Ressalto que, caso a parte Exequente apresente o contrato de honorários e solicite a expedição do Precatório/RPV com os honorários contratuais destacados, DEFIRO, desde logo, a expedição deste pela Secretaria Judicial, nos moldes do at. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, na forma dos artigos 34, XX, da Lei 8.906/94 e 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Jeferson Bueno Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331380556

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-48.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BUENO LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ESPARTA MONITORAMENTO,SISTEMAS E OPERACOES DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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ENZO PISTILLI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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MARIA APARECIDA ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000654-48.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JEFERSON BUENO LOPES RECL…

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Processo nº 1000654-04.2025.8.26.0354

ID: 333332210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1000654-04.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1000654-04.2025.8.26.0354 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - S.A.S.R. - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… Processo 1000654-04.2025.8.26.0354 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - S.A.S.R. - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - DESPEJO movida por Sirlei Aparecida dos Santos Reis em face de Fabiana Cristina de Almeida. A parte exequente requer a notificação da parte executada para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, sob pena de despejo coercitivo, com expedição de mandado, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento. Postula, ainda, que, na hipótese de não localização da parte executada, sejam notificados eventuais ocupantes ou sublocatários do imóvel. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 515, VII, do Código de Processo Civil, a sentença arbitral constitui título executivo judicial, podendo ser objeto de cumprimento forçado no juízo estatal. Considerando que a presente demanda versa sobre matéria submetida à arbitragem, defiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, nos moldes do art. 189, IV, do CPC. Anote-se. Não tendo sido informado endereço eletrônico válido nos cadastros do Poder Judiciário, indefiro o pedido de citação por correio eletrônico, mantendo-se o cumprimento da citação por via convencional, conforme dispõe o art. 246 do CPC. Diante disso, determino: 1. Cite-se a parte executada, por meio de Oficial de Justiça, para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto na sentença arbitral, sob pena de despejo coercitivo. 2. Na hipótese de não localização da parte executada, proceda-se à notificação dos eventuais ocupantes ou sublocatários, nos termos do art. 59, §2º, da Lei n. 8.245/91. 3. Findo o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. 4. Havendo indícios de abandono do imóvel, expeça-se mandado de constatação. Confirmado o abandono, defiro a imissão na posse em favor do exequente. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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I.F.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328487252

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018899-47.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I.F.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018899-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IVONE FERREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018899-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IVONE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6961058 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018899-47.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000654-28.2017.5.02.0281 EXEQUENTE: IVONE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 16 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018899-47.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018899-47.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000654-28.2017.5.02.0281), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018899-47.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.F.D.S.

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