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"1000654-04.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1000654-04.2024.5.02.0242"

Jucimar De Deus Ribeiro e outros x Raizen Energia S.A

ID: 318315326

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010771-86.2024.5.15.0120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR DE DEUS RIBEIRO RAFAEL CLEBER HYPOLITO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010771-86.2024.5.15.0120 AUTOR: JUCIMAR DE DEUS RIBEIRO RÉU: RAIZEN EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010771-86.2024.5.15.0120 AUTOR: JUCIMAR DE DEUS RIBEIRO RÉU: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8b7eb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos da ação ajuizada por JUCIMAR DE DEUS RIBEIRO em face de RAÍZEN ENERGIA S.A., nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo, decido: I. rejeitar as preliminares arguidas; II. pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 26.07.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito; III. julgar procedentes em partes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) indenização referente ao intervalo intrajornada; d) indenização referente à dispensa anterior à data-base; e) devolução dos descontos efetuados a título de “contribuição confederativa”; f) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. A reclamada fica condenada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$ 2.000,00, conforme fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor, face ao entendimento vinculante do TST em sede do recurso de revista repetitivo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deferida a gratuidade de justiça. O autor fica condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais foi sucumbente, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da fundamentação. Os requisitos da sentença encontram-se previstos no artigo 832 da CLT, não havendo, assim, lacuna que justifique a aplicação do Código de Processo Civil, conforme artigo 769 da CLT. Ainda que assim não fosse, destaco que o artigo 489 do CPC é incompatível com os princípios da instrumentalidade e celeridade processuais, que pautam o processo do trabalho, e, assim, não serão admitidos embargos de declaração pretendendo a aplicação de referido artigo, ficando as partes advertidas quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 e 81 do CPC). Considerando o ofício enviado a este Juízo, oriundo a 2ª Vara Cível de Guariba e expedido nos autos do processo nº 1000654-12.2025.8.26.0222, juntado aos autos sob ID 1f17c4d determino a reserva de 50% de eventuais créditos do autor nestes autos em favor de sua ex-companheira Maria das Dores Ferreira de Souza. Observe a Secretaria. Custas de R$ 1.000,00 atualizadas, pela reclamada, sobre o valor de R$ 50.000,00 arbitrado para a condenação, sob pena de execução. Intimem-se as partes. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Jucimar De Deus Ribeiro e outros x Raizen Energia S.A

ID: 318315332

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010771-86.2024.5.15.0120

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Polo Ativo:

JUCIMAR DE DEUS RIBEIRO RAFAEL CLEBER HYPOLITO

Polo Passivo:

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Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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Resultados para o tribunal: TRT15

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